E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ACORDO JUDICIAL EM DEMANDA REVISIONAL ANTERIOR – QUITAÇÃO DA DÍVIDA – DEMORA INJUSTIFICADA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM PROCEDER A BAIXA DO GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – DANO MORAL CONFIGURADO – REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL – INDEVIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMOS COM DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA SIMPLES – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ – VALOR DA INDENIZAÇÃO MAJORADO – REDISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO – PROVADO NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E O SERVIÇO PRESTADO – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – DIREITO DE REGRESSO – INAPLICABILIDADE DAS EXCLUDENTES DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR – JUROS DE MORA – MANTIDA INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO, EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS – HONORÁRIOS RECURSAIS – ARTIGO 85, §11 DO CPC/15 – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os danos elétricos, devidamente comprovados, decorreram da oscilação de energia, descarga elétrica. O nexo causal está demonstrado, a apelante não produziu prova em sentido contrário, resta incontroverso o dever de indenizar. Responsabilidade civil objetiva consagrada na Carta Magna, art. 37, §6º. A apelante é concessionária de serviços públicos de fornecimento de energia elétrica. Direito de regresso consagrado no artigo 786 do Código Civil e na Súmula 188 do STF. A descarga atmosférica (raio) que normalmente acompanha grandes chuvas não se enquadra nas hipóteses de caso fortuito ou força maior, excludentes de responsabilidade objetiva, em razão do conhecimento e previsibilidade desse tipo de fenômeno. Integra o risco da atividade.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – QUANTUM MAJORADO – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – TERMO INICIAL – ALTERADO EM PARTE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – FIXAÇÃO NA ORIGEM MANTIDA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL – INDEVIDA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - O valor da indenização por dano moral deve ser razoável e proporcional ao poder econômico do ofensor, à sua culpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo e insignificante, escapando à função penalizadora e pedagógica da indenização, sem, também, se converter em fonte de enriquecimento sem causa da vítima, vindo esta a se beneficiar com o recebimento de importe superior ao que realmente lhe é devido. 2 - Versando o presente caso sobre responsabilidade extracontratual, os juros moratórios devem incidir sobre a repetição do indébito e sobre o quantum indenizatório, a partir do evento danoso, sendo que para a restituição de valores o termo a quo é a data de cada desconto indevido e para o dano moral o dia do primeiro deles. 3 - Se a quantia fixada na sentença a título de honorários advocatícios atendeu aos parâmetros fixados no artigo 85, § 2º e suas alíneas, do novo Código de Processo Civil, remunerando de forma justa os serviços prestados pelo causídico, não é o caso de sua majoração. 4 - A sucumbência recursal, com a majoração dos honorários já fixados, somente ocorre quando o recurso for inadmitido ou rejeitado, mantida a decisão recorrida, o que não se verifica no caso presente.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE DE VEICULO C/C EXCLUSÃO DE DÉBITOS E DANOS MORAIS – LETARGIA PARA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO NO PRAZO DEFINIDO NO ART. 188 DO CPC/1973 – REVELIA CARACTERIZADA – CERTIDÃO DO DECURSO DO PRAZO ERRÔNEA – IRRELEVANTE – PROLAÇÃO DA SENTENÇA APÓS PRAZO LEGAL – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Não há nulidade na sentença, porquanto proferida bem depois do prazo de sessenta dias para resposta à ação, sem esse ato processual do réu. A certidão com equívoco da escrivania quanto ao prazo de resposta não teve o condão de interferir no julgado.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – DANO MATERIAL – CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO – IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A indenização por danos morais não deve ser elevada a ponto de promover o enriquecimento sem causa da vítima, tampouco insuficiente para os fins compensatórios e punitivos. Mostrando-se inadequado o valor arbitrado no juízo singular, sua majoração é necessária, para atender ao seu fim, que é a punição ao agente causador e compensação devido à vítima, devendo servir também para que não ocorra a reiteração da conduta abusiva. Quantum majorado. A simples contratação de serviços advocatícios não enseja, por si só, em possibilidade de ressarcimento por dano material, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do acesso à Justiça, sob pena de atribuir ilicitude a qualquer pretensão questionada judicialmente. Precedentes do STJ. Honorários majorados.

E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR. PLANO DE SAÚDE. PAGAMENTO DAS DESPESAS COM CIRURGIA REALIZADA POR MÉDICO E EM HOSPITAL NÃO CONVENIADO EM CIDADE NÃO ABRANGIDA PELO PLANO DO COOPERADO. INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO OU PROFISSIONAL CREDENCIADO PARA O TRATAMENTO. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NA RECONVENÇÃO. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS E HONORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DA PARTE AUTORA E DA PARTE RÉ IMPROVIDOS. Mantém-se a sentença que julgou improcedente o pedido de custeio de despesas médico-hospitalares em hospital e com profissional não credenciado do plano de saúde contratado pela autora, diante da existência no contrato de cláusula contratual expressa em sentido contrário. O custeio das despesas efetuadas pela internação em hospital conveniado em plano superior e por profissional não credenciado é admitido apenas em casos especiais, tais como a inexistência de estabelecimento credenciado na cidade de abrangência do plano, recusa do hospital conveniado em receber o paciente, entre outros. É necessária a comprovação da ocorrência das situações excepcionais, caso contrário não há como obrigar a cooperativa de trabalho médico a custear as despesas médicas oriundas de cirurgia realizada por médico não conveniado e em hospital no qual o plano de saúde adotado não prevê cobertura.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – PRELIMINAR ACOLHIDA – SENTENÇA ANULADA –RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - DENUNCIAÇÃO DA LIDE JULGADA IMPROCEDENTE - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO DENUNCIADO - RECURSO NÃO CONHECIDO. Não se conhece do recurso de apelação interposto pelo denunciado, tendo em vista que apenas o denunciante tem interesse recursal para se opor contra a decisão que julga improcedente a denunciação da lide.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – SÚMULA 385 DO STJ – APONTAMENTO ANTERIOR À INSCRIÇÃO – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Demonstrado que a empresa requerida inscreveu o nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito de forma indevida, julga-se procedente o pedido declaratório de inexistência de débito. Contudo, da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, consoante enunciado da Súmula 385 do STJ.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – SUSPENSÃO DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL QUE INSERIU O NOME DA REQUERENTE NO QUADRO DE SÓCIOS DA EMPRESA REQUERIDA – ABSTENÇÃO DAS INSCRIÇÕES DO SEU NOME NOS SISTEMAS DE CADASTROS DE INADIMPLENTES – ART. 300 DO CPC – REQUISITOS AUSENTES – RECURSO DESPROVIDO. Segundo dispõe o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não havendo demonstração acerca do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo não há como conceder tutela provisória de urgência para autorizar a imediata suspensão da alteração contratual que inseriu o nome da requerente no quadro de sócios da empresa requerida, bem como a baixa e abstenção das inscrições do seu nome nos sistemas de cadastros de inadimplentes.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELO BANCO – AUSENTE UM DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL – DEVER DE INDENIZAR AFASTADO – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Se o agente financeiro demonstra a existência de fato extintivo do direito do autor, no caso a existência de título de crédito causal de sua responsabilidade pendente de pagamento, não se há falar em responsabilidade civil do credor, que teria, sem a anuência do devedor, feito pagamento a terceiro, quando, a rigor, a nota de crédito é título causal, cujo crédito não fica ao alvedrio do tomador do empréstimo.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE IMISSÃO DE POSSE C C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – IMISSÃO NA POSSE – LIMINAR CONFIRMADA – TAXA DE FRUIÇÃO – UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL APÓS DECURSO DO PRAZO FIXADO PARA DESOCUPAÇÃO – CONTRATO QUE NÃO ESTABELECEU OS CRITÉRIOS PARA PERMANÊNCIA COM PAGAMENTO DE ALUGUEL MENSAL – MANTIDA COMO LANÇADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMOS COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA IDOSA E INDÍGENA – PRESCRIÇÃO PARCIAL AFASTADA – TERMO A QUO DO CONHECIMENTO DO DANO – ART. 27 DO CDC – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO 1 - O agravante somente tomou conhecimento inequívoco da natureza dos descontos relativos aos contratos de empréstimo que menciona com a emissão de extrato pelo INSS, momento que passou a fluir o prazo prescricional de cinco anos, consoante dispõe o art. 27 do CDC, aplicável ao caso presente. 2 - Verificando-se que não houve o decurso do prazo de mais de cinco anos entre o conhecimento do dano e o ajuizamento da ação, deve ser afastada a prescrição parcial da pretensão exordial.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA - RECURSO PROVIDO. O inciso IV, do artigo 387, do Código de Processo Penal traz uma norma processual com efeitos material civil, pois após o trânsito em julgado a vítima ou seus herdeiros terão um título executivo líquido. Apesar de pedido formal pelo Ministério Público Estadual na inicial, verifica-se que não foi oportunizada à defesa a possibilidade de se manifestar sobre o tema em instrução específica, deixando-se, portanto, de conferir ao requerente as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Afasta-se a indenização fixada na sentença objurgada. Contra o parecer, recurso provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA - RECURSO PROVIDO. O inciso IV, do artigo 387, do Código de Processo Penal traz uma norma processual com efeitos material civil, pois após o trânsito em julgado a vítima ou seus herdeiros terão um título executivo líquido. Apesar de pedido formal pelo Ministério Público Estadual na inicial, verifica-se que não foi oportunizada à defesa a possibilidade de se manifestar sobre o tema em instrução específica, deixando-se, portanto, de conferir ao requerente as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Afasta-se a indenização fixada na sentença objurgada. Contra o parecer, recurso provido.

E M E N T A – REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA C/C PERDAS E DANOS – RECONHECIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À PRODUTIVIDADES AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE – LEI COMPLEMENTAR Nº 41/2002 – REGULAMENTAÇÃO POR INTERMÉDIO DE DECRETOS MUNICIPAIS – PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – GRATIFICAÇÕES DEVIDAS COM RESPEITO À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – SENTENÇA RATIFICADA – CORREÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM REEXAME NECESSÁRIO – OBSERVÂNCIA DOS §§3º E 4º DO ART. 85 DO CPC – PERCENTUAL A SER APURADO APÓS A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO E REEXAME NECESSÁRIO EM PARTE PROVIDO. I – Nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figura como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura desta ação.  II – A gratificação de incentivo à produtividade instituída pela Lei Complementar nº 41/2002, do Município de Nova Andradina, e regulamentada pelo Decreto Municipal nº 370/2002, com alterações promovidas pelo Decreto Municipal n.º400/2003, é extensível aos servidores ocupantes do cargo de Enfermeiro por se tratar de profissional que atua diretamente na execução de tarefas vinculadas à prestação dos serviços de saúde à população. III – Por tratar-se de sentença com cunho condenatório em face da Fazenda Pública, deve-se observar o disposto nos §§3º e 4º do art. 85 do CPC, notadamente porque, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V do §3º do art. 85, somente ocorrerá quando liquidado o julgado.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – IMPERÍCIA/NEGLIGÊNCIA MÉDICA – RESPONSABILIDADE CIVIL – SUTURA DE FERIMENTO NA PERNA – CONSTATADA A PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO, PEDAÇO DE VIDRO, QUASE DOIS MESES DEPOIS DO PRIMEIRO ATENDIMENTO – CULPA MÉDICA CARACTERIZADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Pelas provas constantes dos autos, depreende-se que o Apelante efetivamente agiu com imperícia, visto que realizou o atendimento do Autor logo após o acidente, promovendo a limpeza final e a sutura do corte na perna, todavia não observou a presença de um pedaço de vidro de aproximadamente 7 centímetros. Em que pese outros profissionais não terem notado o corpo estranho, o atendimento efetuado pelo Recorrente deu-se quando o ferimento ainda estava aberto, de modo que com muito maior razão caberia a ele notá-lo e retirá-lo, tendo em vista que era mais perceptível naquela ocasião. Eventual inconsistência em depoimento não elide o conjunto probatório dos autos, que aponta a existência de culpa do Apelante. Não há indícios de que o Autor tenha deixado de exercer o devido cuidado com o ferimento. Considerando o abalo e sofrimento do Autor, que teve de ficar por tempo significativo com um pedaço de vidro em sua perna, por conta da falta de zelo do Requerido, conclui-se que o valor fixado pelo Juízo (R$12.000,00) a título de indenização pelo dano moral, mostra-se em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, diante das circunstâncias do caso e da extensão do ato culposo.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR INSCRIÇÃO INDEVIDA – TAXA CONDOMINIAL – ANOTAÇÃO POR DÍVIDA JÁ PAGA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO – ATROPELAMENTO DE ANIMAL EM VIA PÚBLICA MUNICIPAL – MORTE DO CONDUTOR DA MOTOCICLETA – RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO ENTE PÚBLICO – CONDUTA OMISSIVA NEGLIGENTE – AUSÊNCIA DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO – DEMONSTRAÇÃO DA CULPA E DO NEXO DE CAUSALIDADE COM O RESULTADO – ALTERAÇÃO DO TERMO FINAL DA PENSÃO VITALÍCIA FIXADA EM FAVOR DA EX-COMPANHEIRA – INCLUSÃO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DAS FÉRIAS – COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO LABORAL – PRECEDENTES DO STJ – DANO MORAL FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS LEGAIS – JUROS DE MORA – ART. 1º –F DA LEI 9.494/97 – CORREÇÃO MONETÁRIA – TAXA REFERENCIAL ATÉ 25/03/2015 – APÓS IPCA-E – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM FIXADOS POR OCASIÃO DA LIQUIDAÇÃO – ART. 85, §4º, I, DO CPC – RECURSO DO REQUERIDO, CONHECIDO E DESPROVIDO – RECURSO ADESIVO E REMESSA NECESSÁRIA, ESTA CONHECIDA DE OFÍCIO, PARCIALMENTE PROVIDOS. Por se tratar de sentença ilíquida proferida contra a fazenda Pública, a remessa deve ser conhecida de ofício, nos termos da Súmula 490 do STJ. A responsabilidade do Município pela omissão na fiscalização de animais soltos em vias públicas é subjetiva. Assim, estando demonstrada a negligência do requerido em fiscalizar e apreender animal de grande porte, causador do sinistro narrado na inicial, impõe-se o dever de indenizar pelos danos materiais e morais decorrente do evento danoso. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que, no caso de morte resultante de acidente automobilístico, a obrigação de pensionamento por aquele que deu causa ao evento perdura até a data em que a vítima atingiria idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro, prevista na data do óbito, segundo a tabela do IBGE. Na esteira também da jurisprudência do STJ, a indenização a título de pensão em virtude de falecimento de vítima deve abarcar não só o 13º salário, mas também o valores relativos ao terço constitucional de férias, notadamente porque demonstrado o vínculo empregatício mantido pela vítima na ocasião do falecimento. Em se tratando de condenação imposta à Fazenda Pública, os juros de mora devem ser calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança. Em relação a correção monetária, nos termos da recente decisão do STF, nos autos das ADINs n. 4425 e 4357, deve ser mantido o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) até a data de 25/03/2015, sendo que após, será aplicado o IPCA-E. Tratando-se de recurso interposto sob a égide do novo Código de Processo Civil, impõe-se o arbitramento de nova verba honorária, que deverá ser somada ao percentual a ser fixado por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do §11 do artigo 85.