E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRESCRIÇÃO MANTIDA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 27, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PRAZO DE 05 ANOS – RECURSO IMPROVIDO. Nos termos do art. 27, do CDC, prescreve em cinco anos a pretensão de obter reparação em vista de cobrança indevida (CDC, art. 27), sendo o termo inicial da contagem do prazo prescricional a data do último desconto.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – CONDENAÇÃO MANTIDA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO – LAUDO PERICIAL E OUTRAS PROVAS A COMPROVAR O ARROMBAMENTO – QUALIFICADORA MANTIDA. RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO – REQUISITOS PREENCHIDOS – BENEFÍCIO CONCEDIDO. PENA-BASE – REDUÇÃO – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL BEM ANALISADA – PENA MANTIDA. REPARAÇÃO DE DANOS À VÍTIMA – VALOR MÍNIMO – OBRIGAÇÃO IMPOSTA AO MAGISTRADO – INTELIGÊNCIA DO INCISO IV DO ARTIGO 387 DO CPP – EFEITO DA CONDENAÇÃO – DESNECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO – CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A teor do disposto pelo artigo 155 do CPP, a convicção do juiz deve formar-se pela livre apreciação das provas produzidas sob a égide do contraditório judicial. A confissão extrajudicial do acusado, corroborada por depoimentos de policiais, tomados na fase inquisitorial, confirmados em Juízo e que mantém coerência com outros elementos de prova existentes nos autos, é apta para justificar decreto condenatório; II - A existência de laudo pericial a demonstrar que o estabelecimento vítima foi arrombado, acompanhado por outras provas, impede o afastamento da qualificadora prevista no § 4º, inciso I, do art. 155 do Código Penal; III - Impõe-se o reconhecimento do furto privilegiado quando o agente é primário e o objeto de valor inferior a 01 salário mínimo à época; IV - Correta a exasperação da pena-base quando o prejuízo impingido à vítima foi de elevada monta, possibilitando valoração desfavorável das consequências do crime; V - Nos termos dispostos pelo inciso IV do artigo 387 do CPP, o juiz é obrigado a fixar valor mínimo a título de ressarcimento do prejuízo sofrido pela vítima, independentemente de qualquer pedido, sem que isso viole o princípio constitucional da inércia, do contraditório ou da ampla defesa, posto que a obrigação decorre de comando imperativo da lei, e constitui efeito automático da sentença condenatória, nos termos do inciso I do artigo 91 do Código Penal. A exigência de pedido específico, bem como de defesa por parte do condenado, somente tem fundamento quando a parte interessada persegue o efetivo valor do prejuízo, não o valor mínimo, já fixado na sentença penal condenatória por força de comando legal expresso; VI – Apelação a que, em parte com o parecer, dá-se parcial provimento.

E M E N T A – REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS E DANOS MORAIS – PATOLOGIAS "DECORRENTES DE PROBLEMAS ORTOPÉDICOS" NÃO PREVISTAS NO ROL TAXATIVO DAS LEIS MUNICIPAIS N. 07/1996 (art. 139) E 64/2004 (art. 18) – NÃO SUBSUNÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 40, § 1º, PARTE FINAL, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PROVENTOS PROPORCIONAIS CONCEDIDOS DE FORMA ACERTADA PELO MUNICÍPIO – SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL. Somente se considera doença grave, contagiosa ou incurável, aquela que estiver especificada em lei federal e, por simetria, nas Leis Complementares Estaduais ou Municipais, que têm conteúdo taxativo do rol respectivo, sem inovações no que se refere à previdência social federal. Não constando na lei as doenças incapacitantes que culminaram na aposentadoria como graves, contagiosas ou incuráveis, passíveis de garantir à requerente o direito de perceber os proventos integrais, não é possível, por interpretação extensiva, chegar-se a esta conclusão, sob pena de decidir em afronta à Constituição e à lei. Precedentes do STJ e STF Reexame realizado. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos contidos na inicial.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DA PRECÁRIA SITUAÇÃO FINANCEIRA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conforme entendimento assente no STJ e no STF, somente em caráter excepcional poderá a justiça gratuita ser concedida às pessoas jurídicas, situação em que deverá haver prova efetiva da impossibilidade de arcar com as custas do processo e com os honorários advocatícios.

E M E N T A –APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES INDEVIDA – SUSPENSÃO INJUSTIFICADA DO DESCONTO NAS MENSALIDADES DA APELADA – DEVER DE INDENIZAR PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO – VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO – HONORÁRIOS JÁ FIXADOS NO PATAMAR PREVISTO EM LEI – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA – ALIENAÇÃO DO BEM – OBRIGAÇÃO QUE SE TORNOU IMPOSSÍVEL – SITUAÇÃO QUE IMPORTA EM ÓBICE DA CONTINUIDADE DO EMPREGO DA ASTREINTE – APLICAÇÃO DO ARTIGO 461, §§ 1° E 2° DO CPC/73 – POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS A SER APURADA EM PRIMEIRO GRAU – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. PRECEDENTES DA TURMA. JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA – MÉRITO – PLEITO ABSOLUTÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO – INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - As declarações das ofendidas apresentam-se coerentes e harmônicas. Em se tratando de crimes cometidos com violência doméstica, a palavra das vítimas possuem especial relevância, de forma que a condenação do acusado deve ser mantida. II - A Lei n. 11.340/06 em momento algum veda o benefício do artigo 44 do Código Penal, quando atendidos os pressupostos, logo incabível a substituição da pena privativa de liberdade quando se tratar da prática de delito de ameaça. III - O inciso IV, do artigo 387, do Código de Processo Penal traz uma norma processual com efeitos material civil, pois após o trânsito em julgado a vítima ou seus herdeiros terão um título executivo líquido. Apesar de pedido formal pelo Ministério Público Estadual na inicial, verifica-se que não foi oportunizada à defesa a possibilidade de se manifestar sobre o tema em instrução específica, deixando-se, portanto, de conferir ao requerente as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Afasta-se a indenização fixada pela magistrada singular. Em parte com o parecer, dou parcial provimento ao recurso, tão somente para afastar a indenização fixada.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONCURSO PÚBLICO – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA INVESTIDURA NO CARGO – IRREGULARIDADE CONSTATADA APÓS A POSSE DA CANDIDATA – PORTARIA DE NOMEAÇÃO TORNADA SEM EFEITO – FALHA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA POSTERIOR EXONERAÇÃO – DANO MORAL DEVIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO – HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS EM FAVOR DA APELADA EM 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO – ART. 85, § 11, DO CPC).

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS – PROVA DE QUITAÇÃO DO DÉBITO – INSCRIÇÃO INDEVIDA – DANO MORAL PURO – QUANTUM MANTIDO – RECURSO DESPROVIDO. I- Provada a quitação do débito e inexistindo impugnação acerca da quitação e da inscrição, este deve ser declarado indevido. II- Da inscrição indevida no cadastro de inadimplentes decorre a configuração do dano moral. III- Tendo o juízo fixado valor indenizatório que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a finalidade punitiva e compensatória, dentro dos parâmetros estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal em casos semelhantes, este não comporta redução e deve ser mantido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SERVIDOR NOMEADO APÓS A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA – POSTULAÇÃO DE RECEBIMENTO DA REMUNERAÇÃO REFERENTE AO PERÍODO EM QUE NÃO FOI NOMEADO – NÃO COMPROVAÇÃO DE SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO OU FLAGRANTE ARBITRARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO – DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I – Não tendo havido o efetivo exercício do cargo pelo apelante no período compreendido entre o mês de julho de 2012 e o dia 04/02/2014, bem como a demonstração da existência de arbitrariedade flagrante por parte da Administração, não há falar em percepção de remuneração, sob pena de enriquecimento sem causa, prática vedada pelo ordenamento jurídico. II – Por não ser o dano moral, na espécie, in re ipsa, deveria o autor ter comprovado o abalo extrapatrimonial suportado em decorrência da situação narrada na inicial, o que, contudo, não fez, limitando-se a meras alegações.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS – SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DE PARCELAS RELATIVAS À EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – VALORES UTILIZADOS NA MANUTENÇÃO DA AGRAVADA – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – FIXAÇÃO DE ASTREINTES PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL – POSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Presentes os requisitos previstos no art. 300 do NCPC, impõe-se a manutenção da decisão agravada na parte que determinou que o agravante promova a suspensão dos descontos das parcelas referentes ao contrato supostamente firmado entre as partes. "As astreintes têm caráter sancionatório-coercitivo e seu objetivo é assegurar a efetividade das decisões judiciais e compelir o devedor a cumprir exação imposta em sede de antecipação de tutela ou em sentença, no processo de conhecimento ou no cautelar." (Apelação - Nº 0001188-14.2012.8.12.0029, Des. Dorival Renato Pavan, 4ª Câmara Cível, j., 9 de julho de 2013) Verificado que o valor das astreintes foi fixado de forma razoável e condizente com o caso dos autos, imperiosa a sua manutenção.

Ementa: E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. Verificado que os documentos juntados aos autos não demonstram a alegada hipossuficiência, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS – INDÍGENA – ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015 DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - O art. 300  do CPC/2015, por prever medida excepcional, exige a presença cumulativa de requisitos para a concessão da tutela de urgência, de modo que, constatando-se a presença da probabilidade do direito do requerente e também do perigo de dano, a medida deve ser concedida. II – Recurso parcialmente provido somente para o fim de fixar o prazo de 10 (dias) para cumprimento da decisão recorrida.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS – LANÇAMENTO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – INDENIZAÇÃO QUE SERIA DEVIDA SE O DEVEDOR NÃO TIVESSE OUTROS REGISTROS – COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE VÁRIOS REGISTROS – DANO MORAL INEXISTENTE – VERBA HONORÁRIA – MAJORAÇÃO – ART. 85, §11, DO CPC/2015 – RECURSO DESPROVIDO. A inscrição nominal indevida nos órgãos de restrição ao crédito é ato que, por si só, causa ao ofendido prejuízo moral indenizável, independente de provas quanto ao dano. Porém, se o devedor, autor do pedido de indenização, encontrava-se inscrito no cadastro da SERASA por outro registro desabonatório, não tem direito à indenização, porque dano moral algum pode-se dizer que sofreu. Precedentes do STJ (Resp 1.002.985/RS, Segunda Seção, Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 14.05.2008). Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento (Súmula n. 385 do Superior Tribunal de Justiça). Segundo o disposto no §11 do art. 85 do CPC/2015, o tribunal majorará a verba honorária, em grau de recurso.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 27 DO CDC) – TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO EXTINTIVA – QUITAÇÃO DO CONTRATO – MAJORAÇÃO – VERBA HONORÁRIA – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Tratando-se de falha na prestação de serviços, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, que prevê em seu artigo 27 o prazo prescricional de 05 (cinco) anos. 2 - O contrato de empréstimo bancário, diversamente do que ocorre com os contratos de trato sucessivo, configura negócio jurídico e obrigação únicos, sendo que as parcelas estabelecidas por certo tempo referem-se apenas a forma de adimplemento da obrigação de pagar afeita ao cliente, de modo que sua obrigação contratual somente se perfectibiliza com o pagamento da última prestação, sendo este o termo inicial do prazo de prescrição quinquenal da pretensão do consumidor. Todavia, se no decorrer do prazo previsto para pagamento houver sua inequívoca manifestação quanto aos termos da obrigação que lhe compete, será este o termo inicial da prescrição, sob pena de violação ao princípio da boa-fé objetiva que rege os contratos (art. 422 do CC). 3 – O Tribunal majorará a verba honorária ao julgar o recurso interposto, segundo dispõe o art. 85, §11, do CPC/2015. 4 – Recurso desprovido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPUGNAÇÃO SOBRE A VERACIDADE DA ASSINATURA NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DETERMINADA – NÃO REALIZAÇÃO DA PERÍCIA DEVIDO A AUSÊNCIA DA APELANTE PARA COLHEITA DE SUA ASSINATURA – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ASSINATURA A ELA ATRIBUÍDA – CONTRATAÇÃO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO 1- Os pedidos são rejeitadas quando a prova documental demonstra a efetiva contratação e a utilização do crédito questionado pela parte autora, tal qual a resolução da demanda na sentença impugnada. 2- A prova dos autos denota a inequívoca tentativa de alterar a verdade dos fatos, justificando a penalidade imposta na sentença por litigância de má-fé (CPC, art. 80, II).

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ACORDO ENTRE AUTOR E UMA DAS RÉS E JULGOU IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO À OUTRA RÉ – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E NEXO DE CAUSALIDADE – IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Inexistentes o ato ilícito praticado pela instituição financeira em face do consumidor, bem como ausência de nexo de causalidade entre os descontos debitados em sua conta corrente por seguro não contratado – realizados por outra empresa que não a apelada – não há responsabilidade civil a ensejar dever de indenizar. Ausência dos pressupostos "conduta antijurídica" e "nexo de causalidade" necessárias ao dever de indenizar por responsabilidade civil. No caso, apesar de terem sido descontadas na conta corrente do autor parcelas a título de seguro por ele não contratado, a responsabilidade recairia sobre a empresa seguradora – com a qual o requerente firmou o acordo homologado pelo juízo - e não sobre a apelada, com a qual pactuou contrato de empréstimo. Hipótese em que não há nexo causal entre a avença de empréstimo firmada com a apelada e os valores descontados indevidamente na conta corrente do requerente a título de seguro não contratado, realizados por outra empresa. Sentença mantida. Recurso improvido.

E M E N T A – APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – OBRIGAÇÃO DE DEVOLVER COTAS DE EMPRESA ANTE O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – ALEGADA VIOLAÇÃO À REGRA DO ART. 1.002 DO CÓDIGO CIVIL E DE CLÁUSULA CONTRATUAL – TRANSFERÊNCIA DE COTAS SEM A ANUÊNCIA DOS DEMAIS SÓCIOS – IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE POR QUEM DEU CAUSA – INTELIGÊNCIA DO ART. 276 DO CPC – RECURSO IMPROVIDO. Segundo a intelecção do art. 276 do CPC, a decretação de nulidade não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa. Equivale dizer, a parte não pode posteriormente pretender se valer de alegação de nulidade em decorrência de uma situação jurídica por ela criada. Se os contratantes pactuaram compra e venda de cotas de empresa sem a anuência dos demais sócios, em violação ao art. 1.002 do Código Civil e a cláusula contratual, não pode qualquer deles se beneficiar do alegado vício. No caso, a arguição de que a avença foi firmada sem a formalidade do art. 1.002 do CC não afastar o dever imposto na sentença de restituir as cotas por inadimplemento das condições tratadas. Recurso improvido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – NÃO COMPROVAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA PARTE REQUERIDA – RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA – AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO – ARTIGO 373, I DO CPC/15 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O artigo 373 do Código de Processo Civil estabelece um critério na distribuição do ônus da prova, a qual incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, produzindo prova acerca da matéria fática que alega em sua petição inicial. Se o autor propõe a ação de indenização por acidente de trânsito alegando que o evento se desencadeou por culpa do réu, tem a tarefa de preparar o material necessário à instrução do processo e de provar em juízo referido fato, a saber, o evento danoso, a culpa e o nexo de causalidade, na medida em que é vedado ao juiz considerar circunstâncias que não resulte de fato provado. Se não evidenciada essa relação de causalidade, provando a culpa do réu, não há subsunção da conduta às hipóteses descritas nos artigos 186 e 927 do CC de 2002, de sorte que o pedido contido na inicial deve ser julgado improcedente. Recurso conhecido e improvido.