E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMOS NÃO CONTRATADOS – DESCONTOS PRATICADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE APOSENTADO – RESTITUIÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA – A PARTIR DE CADA DESCONTO – JUROS MORATÓRIOS – A PARTIR DO EVENTO DANOSO (PRIMEIRO DESCONTO) – HONORÁRIOS MANTIDOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A correção monetária, por não constituir um plus, mas o direito de manutenção do valor aquisitivo da moeda aplicada nos prejuízos decorrentes do ato ilícito, deve incidir a partir de cada desconto indevido, nos termos da Súmula nº 43 do STJ: "incide correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo". Tratando-se de  responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem a contar do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Se considerarmos a natureza da lide, comum no âmbito forense e que o feito não teve grande implicações processuais, deve ser mantido o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios.

E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – DISPENSABILIDADE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA – VALOR DA INDENIZAÇÃO – FIXAÇÃO DE ACORDO COM A TABELA DA LEI DE REGÊNCIA – SUCUMBÊNCIA RECURSAL – OBSERVÂNCIA DO LIMITE LEGAL (ART. 85, §§ 11, 2.° e 3.°, DO CPC/15) – PREQUESTIONAMENTO. Hipótese em que se discute: a) a ausência de documento indispensável à propositura da ação de seguro obrigatório (boletim de ocorrência), e b) o percentual fixado a título de indenização pelo seguro obrigatório. 2. A Lei nº 6.194, de 19/12/1974, a qual dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, à pessoas transportadas ou não, em momento nenhum fez menção acerca da necessidade de se apresentar Boletim de Ocorrência como prova única da ocorrência de sinistro automobilístico. 3. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez. 4. Não devem ser fixados os honorários recursais se os honorários arbitrados na instância ordinária já alcançaram o limite legal de vinte por cento (20%) - art. 85, §§ 2.° e 3.°, do Código de Processo Civil/15. Havendo integral apreciação, pelo julgador, das matérias debatidas, torna-se desnecessária a manifestação expressa acerca dos dispositivos legais utilizados pelas partes no embasamento de suas pretensões.

E M E N T A – APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AFASTADA – MÉRITO – VIDEOLAPAROSCOPIA – RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO MÉDICO PELO PLANO DE SAÚDE – DANO MATERIAL CONFIGURADO – DEVER DE RESTITUIÇÃO – DANO MORAL PURO – INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Controvérsia centrada na discussão sobre preliminarmente, a dialeticidade recursal, e, no mérito, a) se o plano de saúde é obrigado a restituir o valor gasto pelo paciente em procedimento médico, e b) a configuração de dano moral pela negativa de cobertura. 2. O princípio da dialeticidade vindica que o recurso seja apresentado por petição, contendo as razões pelas quais a parte insurgente deseja obter do segundo grau de jurisdição um novo pronunciamento judicial. Para tanto, a parte recorrente deve atacar, de forma específica, os fundamentos da sentença recorrida, sob pena de carecer de um dos pressupostos de admissibilidade recursal. 3. O contrato de seguro-saúde não necessita cobrir todas as despesas relativas à saúde, desde que seu objeto e, consequentemente, os riscos excluídos, resultem de cláusulas não abusivas e que tenham redação clara. No caso, a negativa de cobertura da videolaparoscopia foi indevida, visto que o contrato prevê expressamente a cobertura do procedimento médico que foi negado pelo plano de saúde. 4. O contrato de seguro-saúde pode restringir as patologias cobertas pelo plano, mas não o tipo de tratamento a ser utilizado pelo médico. O rol da ANS, que dispõe sobre consultas, exames e tratamentos médicos, é meramente exemplificativo e, havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio do procedimento médico. 5. O dano moral é presumido quando há indevida negativa de cobertura de procedimento médico, em razão da medida abusiva da operadora de plano de saúde poder agravar a situação física e psicológica do beneficiário. 6. Apelação conhecida e não provida.

E M E N T A – APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO – CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – VÍTIMA IDOSA E RESIDENTE EM ALDEIA INDÍGENA – NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – ART. 27, CDC – CONTAGEM DO PRAZO – TRATO SUCESSIVO – A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO DO CONTRATO – PRESCRIÇÃO PARCIAL – PARCELAS DESCONTADAS DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL – NÃO ATINGIDAS PELA PRESCRIÇÃO. 1. Hipótese em que se discute a ocorrência de prescrição da pretensão condenatória. 2. Na espécie, embora se reconheça que a uma pessoa analfabeta e que reside em aldeia indígena possam passar desapercebidos pequenos descontos em seu benefício previdenciário, a justificar que o conhecimento do fato possa se dar da emissão de extrato do benefício junto ao INSS, também não se pode olvidar – até mesmo como corolário natural do princípio da actio nata (art. 189, CC/02) – que a pretensão, para além de nascer a partir da violação de um direito, tem na cessação desta o marco inicial para a contagem do prazo de sua extinção. 3. Assim, em se tratando de relação de trato sucessivo, na qual cada desconto indevido evidencia uma nova lesão, uma vez ocorrido o último desconto, dá-se início à contagem do prazo prescricional independentemente de ter havido, ou não, no interregno de tempo em que ocorreram os débitos, conhecimento do fato por outros meios. 4. Considerando a data de propositura da ação e o término dos contratos de empréstimo questionados, tem-se que a pretensão condenatória referente aos valores descontados há mais de cinco anos encontra-se totalmente prescrita, permanecendo, porém, a pretensão condenatória referente àquelas parcelas descontadas do benefício previdenciário dentro do prazo quinquenal. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SUSPENSÃO DOS DESCONTOS MENSAIS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO – DESCUMPRIMENTO REITERADO – REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA – ELEVADA – REDUÇÃO JÁ EFETUADA PELO JUIZ A QUO – VALOR RAZOÁVEL. 1. Controvérsia centrada na discussão da razoabilidade do valor da multa cominatória (astreintes) resultante do descumprimento de sentença transitada em julgado. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que é possível a redução do valor da multa por descumprimento de decisão judicial quando se verificar que fora estabelecida além dos parâmetros da razoabilidade ou quando se tornar exorbitante em comparação com o valor da obrigação principal, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito. 3. Na espécie, considerando o longo período de descumprimento da ordem judicial e, por consequência, da incidência da multa diária, o Juiz a quo entendeu pela redução desta para um valor mais condizente com o valor da condenação, sendo razoável a redução já efetuada a fim de se evitar o enriquecimento ilícito do autor-agravado. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE DPVAT – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA – MÉRITO – – INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO – AUSÊNCIA DE COBERTURA TÉCNICA PELA SEGURADORA EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DO PRÊMIO – IMPOSSIBILIDADE – INDENIZAÇÃO DEVIDA – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Não há cerceamento da defesa quando a parte, mesmo sem intimação específica sobre o ato realizado pela parte ex adversa, aos autos teve acesso posteriormente, tomando ciência dos documentos que foram juntados, sem, no entanto, impugná-los. Ao caso aplica-se a súmula 257 do STJ: "A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização".

E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BANDEIRA/MARCA DO CARTÃO DE CRÉDITO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIGURADA – PRELIMINAR AFASTADA – MÉRITO – INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA CONSUMIDORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – ATO ILÍCITO E NEXO CAUSAL COMPROVADOS – DANO MORAL PRESUMIDO – VALOR DE REPARAÇÃO MANTIDO – RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. A empresa da bandeira do cartão de crédito é parte legítima para responder solidariamente por danos decorrentes da má prestação de serviço por parte da empresa fornecedora, por compreender uma mesma cadeia de serviços. A negativação indevida do nome do consumidor, por si só, enseja o dano moral in re ipsa, a dispensar a prova do efetivo prejuízo, porquanto presumido. Valor de reparação mantido.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – AMEAÇA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E RESISTÊNCIA – PLEITO ABSOLUTÓRIO – AFASTADO – FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO – INDENIZAÇÃO À VÍTIMA POR PREJUÍZOS CAUSADOS – DECOTADA – AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I- O conjunto probatório presente nos autos é robusto e suficiente para manter a condenação do réu pela prática do delito de ameaça em violência doméstica pois, em delitos dessa natureza, a palavra da vítima se revela de crucial importância, ainda mais quando apreciada em conjunto com os demais elementos de prova constantes dos autos, nada havendo que possa desaboná-la. Quanto ao crime de resistência, as provas são firmes e contundentes, sendo que os testemunhos dos policiais não devem ser desconsiderados na análise do conjunto probatório, porquanto, como qualquer outra testemunha, foram compromissados em juízo, sobretudo porque não há razões para desvalorizar tais depoimentos. II- É devido o afastamento da indenização pelos prejuízos causados, uma vez que não foi oportunizada à defesa a possibilidade de se manifestar sobre o tema em instrução específica, deixando-se, portanto, de conferir ao apelante todas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Em parte com o parecer, dou parcial provimento ao recurso a fim de afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C. C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – INDÍGENA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO – RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO APELANTE – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – SENTENÇA MANTIDA, TODAVIA COM A MAJORAÇÃO DEVIDA PELO ARTIGO 85, §11, CPC. - RECURSO DESPROVIDO. - Nada obstante se tratar de serviços bancários prestados a indígena, a contratação restou provada por assinatura da própria contratante em instrumento disponibilizado pelo Banco. Não há qualquer prova da falsidade da assinatura, nem pedido de instauração de incidente de falsidade com o objetivo de comprovar a alegada e suposta falsidade documental. O extrato bancário juntado aos autos prova que o valor financiado foi efetivamente depositado na Conta Corrente da Apelante e posteriormente houve o saque, restando, pois, comprovada a relação jurídica entre as partes. Indevida qualquer restituição ou indenização. - Havendo a negativa de provimento de recurso interposto, é de se aplicar o mandamento contido no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL – PRELIMINAR DE DECADÊNCIA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES – AFASTADA – PRESCRIÇÃO AFASTADA – CAUSA MADURA – JULGAMENTO DO MÉRITO – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO – RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA – DEVER DE FORNECER SERVIÇOS ADEQUADOS, EFICIENTES E SEGUROS – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – FIXAÇÃO DENTRO DOS PATAMARES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – ART. 940, DO CC E ART. 42, DO CDC – AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ – RESTITUIÇÃO SIMPLES – ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS – HONORÁRIOS RECURSAIS – MAJORAÇÃO E ARBITRAMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Por se tratar de relação consumerista não se aplica ao caso os prazos decadenciais dispostos no art. 178 do Código Civil, mas sim aqueles referidos no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor, os quais dizem respeito aos vícios aparentes do serviço e do produto, e não à pretensão ora discutida. Em se tratando de responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, o prazo prescricional a ser aplicado é aquele previsto no art. 27 do CDC (cinco anos), contados a partir da ciência do ato danoso, que no caso foi à data do conhecimento do empréstimo supostamente fraudulento. Com a reforma da sentença que acolheu a prescrição, examina-se o mérito tendo em vista que o processo se encontra em condições de imediato julgamento (art. 1.013, § 4º, CPC). Tendo em vista que o pedido de reparação de dano formulado decorre de fato do serviço (art. 14, CDC), o ônus de comprovar a validade do vínculo obrigacional constituído entre as partes é do fornecedor, de acordo com o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e art. 373, II, do Código de Processo Civil. Não havendo comprovação de inexistência de vício na prestação do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou terceiro, configura-se a falha no serviço prestado pela financeira e o dever de indenizar, haja vista que agiu com negligência ao promover empréstimos consignados sem conferir a veracidade das informações prestadas pelo solicitante. Para a fixação da indenização pelo dano moral, o julgador deve aproximar-se criteriosamente do quantum necessário à compensação da vítima pelo abalo sofrido e do valor adequado ao desestímulo da conduta ilícita, atendo sempre ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Não demonstrada a má-fé da instituição financeira em realizar descontos no benefício previdenciário da parte requerente, inaplicável a sanção prevista no artigo 940, do Código Civil e no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Em decorrência do parcial provimento do recurso, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais fixados em primeiro grau. Tratando-se de recurso interposto sob a égide do novo Código de Processo Civil, é de rigor a majoração dos honorários advocatícios nos termos dos §§ 1º e 11 do art 85. A sucumbência parcial recursal da autora implica na automática fixação de honorários em favor da parte requerida, mas em valor razoável e proporcional, a fim de evitar que a verba honorária seja mais vantajosa do que o próprio direito material pretendido na demanda originária.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESTITUIÇÃO VALORES – FORMA SIMPLES – DANO MORAL – CARACTERIZADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MAJORADO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MANTIDOS – SUCUMBÊNCIA RECURSAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Consoante dispõe o art. 42 do CDC, não cabe a devolução em dobro dos valores indevidamente pagos quando não restar evidenciado nos autos a má-fé do banco requerido. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os parâmetros apontados não foram atendidos pelo juízo a quo, comporta majoração o quantum indenizatório. Mantém-se os honorários advocatícios, pois fixados de acordo com o art. 85, §2º, do CPC. Tratando-se de recurso interposto sob a égide do novo Código de Processo Civil, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios fixados na origem, nos termos dos §§ 1º e 11 do art. 85. A sucumbência parcial recursal da autora implica na automática fixação de honorários em favor da parte requerida, mas em percentual razoável e proporcional, a fim de evitar que a verba honorária seja mais vantajosa do que o próprio direito material pretendido na demanda originária.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL – CONTRATO DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS – FRAUDE – DANO MORAL – CARACTERIZADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MAJORADO – JUROS DE MORA – A PARTIR DO EVENTO DANOSO – SÚMULA 54 DO STJ – CORREÇÃO MONETÁRIA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS – HONORÁRIOS RECURSAIS – MAJORAÇÃO E ARBITRAMENTO – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os parâmetros apontados não foram atendidos pelo juízo a quo, comporta majoração o quantum indenizatório. Na repetição do indébito os juros moratórios incidem desde o evento danoso, conforme a Súmula 54 do STJ. Não se conhece do recurso por ausência de interesse recursal quando a pretensão, objeto da impugnação, foi favorável ao apelante. Mantém-se a verba honorária sucumbencial, pois observado os parâmetros fixados no art. 85, § 2º, incisos I a IV do CPC. Tratando-se de recurso interposto sob a égide do novo Código de Processo Civil, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios fixados na origem, nos termos dos §§ 1º e 11 do art. 85, do CPC. A sucumbência parcial recursal implica na automática fixação de honorários em favor da parte adversa, mas em percentual razoável e proporcional, a fim de evitar que a verba honorária seja mais vantajosa do que o próprio direito material pretendido na demanda originária.

APELAÇÃO CRIMINAL – VIAS DE FATO – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO – INVIABILIDADE – ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – IMPERTINÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. 1.Os elementos de convicção coligidos durante a persecução processual são tranquilos no sentido de demonstrar a materialidade e a autoria do fato delituoso, pelo que deve ser mantida a condenação. 2.Nos termos do art. 387, IV, CPP, o juiz deve fixar valor mínimo para reparação dos danos (morais ou materiais, indistintamente) causados pela infração, independentemente de pedido expresso da parte, tratando-se de efeito automático da sentença condenatória. 3.Nos termos da jurisprudência do STJ, nos casos de responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem fluir a partir do evento danoso.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – REPARAÇÃO DE DANOS À VÍTIMA – DECOTADA – AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – PROCEDENTE. É devido o afastamento da indenização pelos prejuízos causados, uma vez que não houve pedido formal do Ministério Público Estadual e nem sequer foi oportunizado à defesa a possibilidade de se manifestar sobre o tema em instrução específica, deixando-se, portanto, de conferir ao apelante as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TUTELA DE URGÊNCIA – REQUISITOS DO ARTIGO 300, DO CPC/2015 NÃO PREENCHIDOS – EVIDÊNCIAS DE QUE OS DESCONTOS DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS FORAM DEVIDAMENTE AUTORIZADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Ausentes os requisitos previstos no artigo 300, do CPC/2015, impossível a concessão da tutela de urgência requerida pelo agravante para a suspensão dos descontos realizados em sua folha de pagamento, porquanto, ao menos por ora, as evidências contidas nos autos demonstram que houve autorização da parte para que os mesmos fossem efetuados.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS AUTOR (INDÍGENA) QUE NÃO RECONHECE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO QUE MOTIVOU DESCONTO DE PARCELAS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – REGULARIDADE DO DÉBITO – DO PREQUESTIONAMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Se a instituição financeira comprova a contratação regular de empréstimo, com a apresentação de contrato devidamente assinado pela parte, não há falar-se em ato ilícito ou declaração de inexistência de débito. Torna-se desnecessária a manifestação expressa a respeito dos dispositivos legais, porquanto, não está o magistrado obrigado a abordar artigo por artigo de lei, mas tão somente a apreciar os pedidos e a causa de pedir, fundamentando a matéria que interessa ao correto julgamento da lide.

E M E N T A – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JULGADA IMPROCEDENTE – APELAÇÃO INTERPOSTA PELA CONSUMIDORA – SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA – NOTIFICAÇÃO IRREGULAR DO CONSUMIDOR – DANO MORAL CARACTERIZADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Inexistindo qualquer prova de que o consumidor tenha sido previamente notificado, mostra irregular a suspensão no fornecimento de água, mesmo que ampara em fatura não quitada, caracterizando, portanto, ato ilícito gerador de danos morais, passíveis de serem indenizados.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL PELA CONSTRUTORA – PRESCRIÇÃO – CONTAGEM DA INADIMPLÊNCIA – CONFIRMADA – MULTA PARA CASO DE DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA – FIXAÇÃO – ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – MANTIDOS – HONORÁRIOS RECURSAIS – PROVIDA EM PARTE. A prescrição decenal prevista no artigo 205, do Código Civil para busca do direito à reparação nas obrigações provenientes de descumprimento contratual nasce quando da inadimplência (início do atraso da entrega do imóvel conforme contratado) e não da entrega das chaves como quer o apelante, tal como consta do artigo 189, do Código Civil. A jurisprudência tem decidido pela possibilidade de sua fixação com o objetivo de assegurar o adimplemento da obrigação imposta na decisão ou sentença. Vencido em maior parte dos seus pedidos, deve ocorrer a distribuição proporcional da condenação honorária em favor dos patronos de cada litigante, tal como previsto no artigo 86, parágrafo único, do CPC/15. Em se tratando de sentença publicada após a entrada em vigor do Código de Processo Civil/2015, há de ser observado o disposto em seu artigo 85, § 11.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – CONSUMIDOR – TRANSPORTE AÉREO – PROBLEMAS EM AERONAVE – REMANEJAMENTO DE VOO – PERDA DE DIA LABORAL – CUSTOS ADICIONAIS SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR - RECURSO DESPROVIDO. 1 – Os imprevistos no transporte aéreo são inerentes à própria atividade desempenhada pela companhia aérea, configurando os problemas na aeronave mero fortuito interno sob o qual deve suportar seus efeitos danosos a seus clientes. 2 – Comprovada a realização de despesas pelo consumidor com o remanejamento do voo, deve a empresa aérea ressarci-lo. 3 – Presentes outras circunstâncias no caso concreto a revelar dor ou abalo psicológico que extravasam o mero aborrecimento do consumidor, deve ser admitida a responsabilização por danos morais, estando o montante de R$ 10.000,00 proporcional as peculiaridades da situação. 4 – Recurso desprovido.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NECESSIDADE DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – TÍTULO INEXIGÍVEL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 01. Conforme entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, a sentença genérica prolatada no âmbito da ação civil coletiva, por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de "quantia certa ou já fixada em liquidação", porquanto, "em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica", apenas "fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados" (art. 95 do CDC). Desse modo, a condenação não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial, sendo necessária a liquidação da sentença genérica proferida em ação civil pública para a definição da titularidade do crédito e do valor devido 02. Recurso conhecido e provido.