E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – RECURSO DA SEGURADORA – ALEGADA INADIMPLÊNCIA DO PRÊMIO QUE ACARRETA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – TESE QUE CONFLITA COM O ENUNCIADO DA SÚMULA 257 DO STJ – LEGISLAÇÃO QUE NÃO ERIGE O PAGAMENTO DO PRÊMIO PELO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO COMO REQUISITO PARA A CONCESSÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO – RECURSO DO AUTOR – CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR AO POSTULADO – SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA SEGURADORA – CAUSALIDADE – APLICAÇÃO POR ANALOGIA – SÚMULA 326 DO STJ – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXADOS POR EQUIDADE – VALOR DA CONDENAÇÃO DE PEQUENA MONTA – ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização" O autor não decaiu de seu pedido, pois faz jus à indenização do seguro, que representa a pretensão principal, apenas a condenação não foi no valor pleiteado. Incide, ainda, na espécie, por analogia, a súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça - "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca." A verba honorária, ainda que estipulada em 20% sobre o quantum da condenação imposta nesta decisão, representará importância diminuta e não condizente com o trabalho realizado. Assim, para as causas de pequeno valor, impende fixar a verba por apreciação equitativa, nos termos do permissivo legal previsto no artigo 85, §8º, do CPC.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – INDÍGENA – DOCUMENTOS QUE INDICAM SER O AUTOR PESSOA ALFABETIZADA – ASSINATURA NOS DOCUMENTOS PESSOAIS, PROCURAÇÕES E DECLARAÇÕES – PROVA NOS AUTOS DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO E DA LIBERAÇÃO DOS VALORES EM FAVOR DO AUTOR – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Na hipótese em exame, ainda que o autor seja indígena e idoso, o que não se discute, não é possível presumir ser analfabeto, especialmente porque assim não se qualificou e, ainda, juntou com a inicial documentos pessoais, bem como procuração e declaração de pobreza e de residência, todos estes documentos por ele assinados, além de ter se declarado integrado, ou seja, incorporado à comunhão nacional e reconhecido no pleno exercício dos direitos civis, ainda que conservem usos, costumes e tradições característicos da sua cultura. Sendo capaz para os atos da vida civil, portanto, é valida a avença firmada entre o indígena e a instituição financeira quando acostado aos autos cópia do contrato de empréstimo bancário, devidamente assinado pelo requerente e a cópia do comprovante de ordem de pagamento do valor objeto do empréstimo consignado, também assinado pelo beneficiário, documento este que demonstra que o valor do contrato foi liberado em favor do apelante.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES – AUSÊNCIA DE LEGALIDADE DA DÍVIDA – DANO MORAL – CONFIGURADO – VALOR DA INDENIZAÇÃO – FIXAÇÃO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DESCABIMENTO – APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos casos de inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral configura-se in re ipsa, isto é, prescinde de prova. Em tema de indenização por dano moral, deve o julgador estipular um valor proporcional à lesão experimentada pela vítima, calcado na moderação e razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, sempre atento a realidade dos fatos e as peculiaridades de cada caso, evitando o enriquecimento sem causa. Improcede o pedido de redução do valor dos honorários advocatícios, já que a respectiva quantia foi estabelecida com razoabilidade e proporcionalidade, considerando o disposto no art. 85, §§2º e 8º, do CPC.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE DE TRANSITO – DANOS MATERIAS E MORAIS – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – OCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS – MAJORAÇÃO – RECURSO IMPROVIDO. I – Não tendo o autor obtido êxito em demonstrar suas alegações e, por outro norte, tendo a apelada demonstrado a culpa exclusiva da vítima, conclui-se pela ausência dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil subjetiva aplicada ao caso. II – Havendo culpa exclusiva da vítima não há que se falar em responsabilização de terceiro. III. Recurso improvido.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PROTESTO DE TÍTULO – COMPROVADA A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA – DANO MORAL CARACTERIZADO – PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA – POSSIBILIDADE – HONORÁRIOS RECURSAIS – ARTIGO 85, §11 DO CPC/15 – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO – VEÍCULO APRESENTOU FALHA MECÂNICA E PEGOU FOGO – SITUAÇÃO QUE SUPERA O MERO DISSABOR – NÃO HÁ QUE SE FALAR APENAS EM DESGASTE NATURAL DO TEMPO – DEVIDO RESSARCIMENTO MATERIAL DO VALOR PAGO PELO VEÍCULO – FIXADOS HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO – AFASTADA – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – MÉRITO – COMPROVADA A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA – DANO MORAL – CARACTERIZADO – QUANTUM MANTIDO – NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE – FORMA SIMPLES – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C REPARAÇÃO DE DANOS – ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFUNDE-SE COM MÉRITO – DUPLICATA SEM LASTRO – ENDOSSO TRANSLATIVO – SACADOR – ENDOSSATÁRIO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – DANO MORAL PURO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A preliminar de ilegitimidade passiva nesta demanda confunde-se com o mérito. 2. Trata-se de endosso translativo com transferência completa de direitos de crédito. 3. Para que o título de crédito sem aceite seja reputado válido e seu débito considerado exigível, é imprescindível a comprovação da entrega de mercadorias, fundamental para comprovar a existência de negócio jurídico que justifique a cobrança, o que não ocorreu no caso dos autos. 4. Verificada a conduta do banco ofensor, consubstanciada na negligência quanto à liberação de crédito a terceiro em nome da apelada e responsabilidade pelo indevido protesto de seu nome. Assim, verificada in casu a conduta negligente do banco apelante, o dano moral do ofendido é presumido. 5. Aplica-se a Súmula n. 475 do STJ. 6. Levando-se em consideração as circunstâncias que estão a emoldurar o caso em comento, o valor fixado na sentença no importe de R$ 4.000,00 não se apresenta excessivo, estando até mesmo aquém à média que esta Câmara Cível atribuiu em casos semelhantes devendo, porém, ser mantido para evitar reformatio in pejus.

E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PRESCRIÇÃO – QUINQUENAL – ART. 27 DO CDC – A PARTIR DO CONHECIMENTO DO DANO – EXISTÊNCIA DO CONTRATO NÃO COMPROVADA – DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO SIMPLES – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ – DANO MORAL – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – MAJORADOS – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – ART. 85 NCPC – MAJORADOS – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, RECURSO DO BANCO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A contagem do prazo prescricional de cinco anos se inicia com a ciência do dano e autoria, não tendo se exaurido quando do ajuizamento da presente ação. 2. Por força da inversão do ônus da prova e do princípio da teoria do risco, incumbia ao banco a demonstração da regularidade da contratação, ônus do qual não se desincumbiu. 3. Devida a devolução das quantias descontadas em consignação do benefício previdenciário da autora na forma simples porque não comprovada a má-fé. 4. Quanto ao arbitramento da indenização, deve-se levar em conta a extensão do dano, as condições das partes e o grau da ofensa moral e, ainda, os elementos dos autos, visto que não deve ser muito elevado para não se transformar em enriquecimento sem causa e nem tão baixo para que não perca o sentido de punição. Desta feita, o valor de R$ 10.000,00 apresenta-se mais justo e adequado às finalidades deste instituto jurídico. 5. Verba honoraria fixada em 15% sob o valor da condenação diante das razões expostas e dos critérios previstos no Código de Processo Civil e, ainda, atento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, por ser este valor justo e coerente.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JAMAIS FORA CONTRAÍDO – COMANDO JUDICIAL PARA SUSPENSÃO DA COBRANÇA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA – PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO – BANCO QUE NÃO DEMONSTRA A RELAÇÃO CONTRATUAL COM A AUTORA – PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO CONFIGURADO – VALOR DESCONTADO QUE PODE PREJUDICAR O SUSTENTO DA AGRAVADA – MULTA DIÁRIA – PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS – FIXAÇÃO DE PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PERTINENTE – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS – CABIMENTO, PARA QUE A AUTARQUIA TOME CONHECIMENTO DO COMANDO JUDICIAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Presente a probabilidade do direito invocado, uma vez que o banco não logrou êxito em demonstrar que o negócio jurídico de fato foi celebrado entre as partes, repousando o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo no fato de que a cobrança questionada pode implicar em prejuízo ao sustento da agravada, pertinente a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada, que suspendeu os descontos e arbitrou multa diária para o caso de descumprimento da obrigação. Verificando-se a ausência de prazo para o cumprimento da obrigação, sua fixação é providência que se afigura impositiva. Igualmente pertinente a solicitação de expedição de ofício ao INSS, para que a autarquia tome conhecimento do comando judicial e adote a providência que eventualmente lhe caiba para o adequado cumprimento.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO REALIZADA EM FAVOR DO RÉU AGRAVADO – ALEGAÇÃO DA AUTORA AGRAVANTE DE QUE ASSIM PROCEDEU POR TER SIDO VÍTIMA DE ESTELIONATO SENTIMENTAL – PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA PARA IMPOSIÇÃO DE CONSTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO AUTOMÓVEL VIA RENAJUD – DESCABIMENTO – PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO NÃO DEMONSTRADA – ALEGAÇÕES AUTORAIS QUE DEPENDEM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – NECESSIDADE DE AGUARDAR A FASE INSTRUTÓRIA PARA AFERIR A VERACIDADE DOS FATOS DESCRITOS NA INICIAL E NA MINUTA RECURSAL – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A TRANSFERÊNCIA OCORREU DE FORMA ESPONTÂNEA – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Ausentes a probabilidade do direito invocado, assim como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, descabe falar em concessão de tutela de urgência de natureza antecipada, visando a restrição de venda do veículo via Renajud. Isto porque, ainda que a autora agravante alegue ter sido vítima de estelionato sentimental, o conjunto probatório à disposição do juízo demonstra que por vários meses depositou somas em dinheiro na conta do réu agravado e pagou várias de suas contas, sem o recebimento de qualquer contrapartida. Ademais, a transferência do veículo se deu de forma espontânea, sendo necessária dilação probatória para aferir como efetivamente os fatos aconteceram.

Ementa: E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Indefere-se a gratuidade da justiça a quem registra patrimônio incompatível com a miserabilidade jurídica.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PESSOA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES – ALEGAÇÕES TRAZIDAS COM BASE NA JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS – IMPERTINÊNCIA DE JUNTADA EM SEDE RECURSAL – RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE, EM RAZÃO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM MANTIDO – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO – NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. Não se conhece de tema relacionado a juntada de documento só na fase de recurso, quando não houve a demonstração de impossibilidade de juntá-lo na fase instrutório-probatória. Houve, no caso, preclusão consumativa, na inteligência do art. 435, CPC, e seu parágrafo único. Se a ré insere indevidamente o nome do suposto devedor nos cadastros de inadimplentes, tal conduta induz reparação moral in re ipsa. A indenização por danos morais não deve ser elevada a ponto de promover o enriquecimento sem causa da vítima, tampouco insuficiente para os fins compensatórios e punitivos. Quantum mantido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE JURÍDICA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – INDÍGENA – PRESCRIÇÃO AFASTADA – CONTAGEM A PARTIR DO CONHECIMENTO DO DANO – CAUSA MADURA – ANÁLISE DO MÉRITO – DESCONTOS INDEVIDOS – CONTRATO INVÁLIDO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE CIVIL VERIFICADA – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10,000,00 – PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE – DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I- Nos casos de responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, aplica-se o prazo prescricional de 05 anos (artigo 27 do CDC), o qual começa a fluir a partir da ciência do ato danoso, que no caso foi à data do conhecimento do empréstimo fraudulento. II- Considerando que o banco não apresentou os documentos que comprovam o pagamento dos valores mutuados à requerente, ônus que lhe competia, conclui-se pela inexistência da relação jurídica entre as partes. III- Tendo em vista o transtorno causado pela serviço defeituoso, deve a indenização pelo dano moral ser fixada atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva, considerando razoável o montante arbitrado em R$ 10.000,00. IV- Os honorários advocatícios, em se tratando de sentença condenatória, devem observar o art. 85, § 2º, do NCPC, tomando por base as diretrizes contidas nos incisos I a IV, devendo no caso serem arbitrados em 15 % sobre o valor da condenação, considerando em especial a natureza de baixa complexidade da lide e que o feito não teve grande implicações processuais.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO – ALEGAÇÃO DE DEFEITO – FUMAÇA SAINDO DO MOTOR – NEGATIVA À CONCESSIONÁRIA DE AUTORIZAÇÃO PARA ANÁLISE E CONSERTO (ART. 18, § 1º DO CDC) – PRETENSÃO DE OBTER NOVO VEÍCULO OU A TROCA DO MOTOR – PERÍCIA QUE NÃO CONSTATOU QUALQUER DEFEITO – RECURSO DESPROVIDO. O art. 18 do CDC determina que os fornecedores serão responsáveis solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que tornem o produto inadequado ou impróprio para consumo. Nos termos do art. 18 , 1º do CDC , o consumidor somente terá direito a restituição do valor pago pelo bem defeituoso quando o fornecedor deixar de sanar o vício apontado no prazo máximo de 30 dias, o que não se vislumbra no presente caso.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – DÉBITO NÃO CONTRATADO – CESSÃO DE CRÉDITO – CONTRATO NÃO COMPROVADO - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO DEVIDA – VALOR INDENIZÁVEL MANTIDO – RECURSO DESPROVIDO. Na esteira do entendimento desta Corte, a inclusão indevida em órgãos de proteção ao crédito por dívida inexistente, decorrente de contrato não celebrado pelo consumidor, configura dano moral puro, sendo o prejuízo presumível. No caso de inscrição indevida por débito não contraído, o dano moral deve ser fixado de maneira equitativa e em conformidade com as circunstâncias do caso, a teor do que dispõe o parágrafo único, do artigo 953, do Código Civil. Nesse caso, o valor da indenização não pode ser irrisório, de maneira que nada represente para o ofensor, e, tampouco, exorbitante, de modo a provocar o enriquecimento sem causa por parte da vítima. Segundo o disposto no art. 85, §11, do CPC/2015, ao julgar recurso, o tribunal majorará os honorários fixados em primeiro grau, levando em conta o trabalho realizado pelo causídico em grau recursal.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NECESSIDADE DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – TÍTULO INEXIGÍVEL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 01. Conforme entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, a sentença genérica prolatada no âmbito da ação civil coletiva, por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de "quantia certa ou já fixada em liquidação", porquanto, "em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica", apenas "fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados" (art. 95 do CDC). Desse modo, a condenação não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial, sendo necessária a liquidação da sentença genérica proferida em ação civil pública para a definição da titularidade do crédito e do valor devido. 02. O mesmo entendimento foi firmado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência (CPC/73), julgado no Órgão Especial deste Sodalício, no sentido de que "Na execução individual de sentença genérica proferida em ação civil pública é necessária a liquidação para definir a titularidade do crédito e do valor devido." 03. Recurso conhecido e provido.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONSUMIDOR – AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS – TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO – ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA A SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO – AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DECISÃO QUANTO A PARCELA CONTEMPORÂNEA AO JULGADO QUE JÁ FOI LANÇADA NA FOLHA DE PAGAMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – Deve ser estabelecido prazo razoável para o cumprimento da decisão que determina providências no sentido de determinar a suspensão dos lançamentos de valores na folha de pagamento do autor, relevando-se a inequívoca burocracia envolvida no procedimento. 2 – A decisão produz efeito de imediato, devendo ser suspenso o lançamento à partir da prestação contemporânea ao julgado. Havendo sua inequívoca impossibilidade, a boa-fé processual da instituição financeira pode ser obtida mediante a consignação em juízo dos valores já lançados para débito, não sendo necessária a postergação dos efeitos da decisão do juízo a quo. 3 – Recurso parcialmente provido.

E M E N T A – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT – SEGURADO INADIMPLENTE COM O VALOR DO PRÊMIO DO SEGURO – AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO INCLUSIVE AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO – INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 257 DO STJ – VERBA HONORÁRIA – MAJORAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, "A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização", segundo verbete n. 257 da Súmula, de modo que o fato de a vítima ser o proprietário do veículo não inviabiliza o pagamento da indenização. Segundo o disposto no art. 85, §11, do CPC/2015, o Tribunal majorará a verba honorária ao julgar o recurso interposto pela parte.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE ANUIDADE – VALOR INSCRITO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR VALORES DIVERSOS – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIO – DÍVIDA APARENTEMENTE LEGÍTIMA – AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 01. A respeito da tutela de urgência, preconiza o artigo 300 do CPC que esta será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 02. Considerando que o valor inscrito nos órgão de proteção ao crédito é divergente daquele alegado (referente às anuidades do cartão), necessário dilação probatória para maiores esclarecimentos, estando ausente o requisito da probabilidade do direito invocado. 03. Recurso conhecido e desprovido.