E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONSUMIDOR – AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS – TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO – ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA A SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO – AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DECISÃO QUANTO AS PARCELAS CONTEMPORÂNEAS AO JULGADO QUE JÁ FORAM LANÇADAS NA FOLHA DE PAGAMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – Deve ser estabelecido prazo razoável para o cumprimento da decisão que determina providências no sentido de determinar a suspensão dos lançamentos de valores na folha de pagamento do autor, relevando-se a inequívoca burocracia envolvida no procedimento. 2 – A decisão produz efeito de imediato, devendo ser suspenso o lançamento à partir da prestação contemporânea ao julgado. Havendo sua inequívoca impossibilidade, a boa-fé processual da instituição financeira pode ser obtida mediante a consignação em juízo dos valores já lançados para débito, não sendo necessária a postergação dos efeitos da decisão do juízo a quo. 3 – Recurso parcialmente provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA – DPVAT – PRESCRIÇÃO TRIENAL – TERMO INICIAL – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO – PREJUDICIAL AFASTADA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO – ACIDENTE OCORRIDO ANTERIORMENTE A 16.12.2008 – VALIDADE DA TABELA DO CNSP/SUSEP – APLICAÇÃO DA SÚMULA 544/STJ – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – Não merece acolhimento a prejudicial de prescrição suscitada, pois para os casos de invalidez permanente parcial o prazo começa a correr da data da ciência inequívoca dessa condição pela vítima, de acordo com a Súmula n. 278 do STJ, lapso temporal prescritivo não verificado no caso concreto. 2 – Consoante orientação firmada no Superior Tribunal de Justiça, o salário mínimo aplicado na hipótese de indenização decorrente do seguro DPVAT é aquele vigente à época da ocorrência do dano (AgRg no AgRg no AREsp 626.128/RJ). 3 - O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.303.038-RS, afetado sob o rito do art. 1.036 do CPC/2015, consolidou o entendimento no sentido da validade da utilização de tabela do CNSP para se estabelecer a proporcionalidade da indenização ao grau de invalidez, na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória 451/2008. 4 - Incide a correção monetária desde a data do efetivo prejuízo, ou seja, do acidente. 5 – Recurso parcialmente provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMOS NÃO CONTRATADOS – VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORAÇÃO – RESTITUIÇÃO EM DOBRO INDEVIDA – HONORÁRIOS MANTIDOS – HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tendo em vista o transtorno causado ao consumidor pelo serviço defeituoso, deve a indenização pelo dano moral ser fixada atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva. Para que se faça jus à repetição de indébito em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, é imprescindível a presença de três pressupostos objetivos (cobrança de dívida; de forma extrajudicial; referente a uma obrigação de consumo) e um subjetivo (ausência do engano justificado). Se a instituição acreditou estar cumprindo contrato regularmente estabelecido, não está presente o último requisito, devendo a restituição ocorrer na modalidade simples. Se considerarmos a natureza da lide, comum no âmbito forense e que o feito não teve grande implicações processuais, deve ser mantido o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios. Segundo o disposto no art. 85, §11, do CPC/2015, ao julgar recurso, o tribunal majorará os honorários fixados em primeiro grau, levando em conta o trabalho realizado pelo causídico em grau recursal.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ERRO MÉDICO – POSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA UNIMED FESP, EM RAZÃO DE QUE O PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL FOI COM ELA FIRMADO – LIMITAÇÃO DO ART. 88 DO CDC APENAS PARA AS DEMANDAS RELATIVAS A RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO – RECURSO PROVIDO. É possível a denunciação da lide no feito que discute responsabilidade por fato do serviço (art. 14 do CDC), uma vez que a limitação contida no art. 88 do Estatuto Consumerista refere-se expressamente às hipóteses de responsabilidade por fato do produto.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS – CONDIÇÕES PESSOAIS DO AGRAVADO QUE CONDUZEM AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA TUTELA – ASTREINTE – VALOR E LIMITAÇÃO RAZOÁVEIS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 01. Deve ser mantida a decisão que concedeu tutela provisória que suspendeu os descontos em benefício previdenciário decorrentes de contratos de empréstimos consignados firmados com a instituição financeira, se não existe documentação nos autos acerca do contrato e a parte demonstra não ter conhecimento do que foi estabelecido, havendo fundado receio de dano e probabilidade do direito invocado, nos termos do artigo 300 do CPC. 02. É cabível a fixação de astreinte para a hipótese de desrespeito à medida judicial, sob pena de tornar-se inócua a tutela deferida ante o descumprimento injustificado pela instituição financeira. Contudo, o valor não deve ser elevado em demasia e deve ter limitação de dias para cumprimento, a fim de não gerar enriquecimento sem causa, o que ocorreu na hipótese. 03. Recurso conhecido e desprovido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – MÉRITO RECURSAL – QUEDA DA PASSAGEIRA EM ÔNIBUS COLETIVO EM RAZÃO DA FORTE ACELERAÇÃO – DANOS PESSOAIS QUE TEVE COMO CAUSA ADEQUADA O MOVIMENTO E CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO AUTOMOTOR – COBERTURA RECONHECIDA – VALOR DA INDENIZAÇÃO – PROPORCIONAL AO GRAU DA INVALIDEZ – ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA A FASE RECURSAL – FIXADOS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Se os prejuízos físicos advindos da queda de pessoa transportada por ônibus coletivo possui como causa adequada o movimento e circulação do referido veículo automotor, impõe-se reconhecer a ocorrência de acidente de trânsito e, por consequência, direito à cobertura. II. Constatada a invalidez permanente parcial incompleta e seu nexo causal com o acidente de trânsito, impõe-se fixar a indenização securitária enquadrando a lesão incapacitante na tabela da Lei de Regência e, em seguida, extraindo o percentual da debilidade nos incisos I e II do §1º do art. 3º da Lei 6.194/1974. III. Com o sucesso do recurso e acolhimento do pedido inicial de fixação de indenização, impõe-se inverter os ônus sucumbenciais, arbitrando-se os honorários advocatícios, para o trabalho realizado em primeiro grau, sobre o valor da condenação. IV. Em respeito ao quanto previsto no art. 85, §11, do CPC/2015, afigura-se necessário, para remunerar o trabalho adicional em segundo grau, arbitrar honorários advocatícios para a fase recursal.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – DPVAT – PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA – TERMO A QUO PARA INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL – DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ – SENTENÇA MANTIDA – CORREÇÃO MONETÁRIA – TERMO A QUO – EVENTO DANOSO – JUROS DE MORA – INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC PARA ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – INCIDÊNCIA, EM SUBSTITUIÇÃO, DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA – FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL – NECESSIDADE DE REMUNERAÇÃO DO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA PELO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I Segundo entendimento desta Corte, bem como do STJ, a contagem do prazo prescricional em ações de natureza indenizatória decorrente de acidente de trânsito, somente começa a fluir a partir da ciência inequívoca dos danos físicos, e não do fato que ocasionou tais sequelas. II - A correção monetária trata-se de recomposição do quantum devido em face das perdas inflacionárias, de modo a preservar o valor monetário e seu poder aquisitivo. Nos termos da Súmula 43 do STJ, o termo inicial da correção monetária é a data do evento danoso. III - Na atualização do valor da indenização não se há de aplicar a Taxa Selic, mas sim juros de mora à taxa de 1% ao mês, ex vi do art. 406 c.c art. 161,§1º, do CTN, cumulado com correção monetária (IGP-M/FGV).

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS MENSALMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO. A concessão da antecipação dos efeitos da tutela, sem audiência da parte contrária, é medida excepcional e está condicionada à probabilidade do direito e ao perigo de dano. Não se constatando, de plano, o preenchimento desses requisitos, é inviável a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Recurso conhecido e não provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – VÍTIMA/TERCEIRO PREJUDICADO – AJUIZAMENTO DA AÇÃO DIRETAMENTE CONTRA A SEGURADORA SEM A PRESENÇA DO SEGURADO NO POLO PASSIVO – IMPOSSIBILIDADE – QUESTÃO SUPERADA POR MEIO DE RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA (RESP 962.230-RS E RESP 925.130/SP) E SÚMULAS 529 E 537, DO STJ – ILEGITIMIDADE PASSIVA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O seguro voluntário é contratado em favor do segurado, de sorte que sem a sua presença concomitante no pólo passivo da lide, não se afigura possível a demanda intentada diretamente pela vítima contra a seguradora, sendo necessário o reconhecimento de sua responsabilidade, ou não, pois a condenação solidária da seguradora somente será possível comprovado que o segurado agiu com culpa ou dolo no acidente, daí a necessidade de integração do contratante, sob pena, inclusive, de cerceamento de defesa. Carência de ação reconhecida em primeiro grau. Não havendo relação de direito material entre a demandante e a seguradora ré, mantém-se a sentença de carência de ação por ilegitimidade passiva. Apelo não provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE JURÍDICA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PESSOA ANALFABETA E INDÍGENA – DESCONTOS INDEVIDOS DE VALORES – ASSINATURA A ROGO DESPROVIDA DAS FORMALIDADES LEGAIS – CONTRATO INEXISTENTE – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE CIVIL VERIFICADA – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA R$ 10.000,00 – PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE – DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES – VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS – MULTA COMINATÓRIA MANTIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I- Considerando que o banco não apresentou as cópias dos contratos e nem os documentos que comprovam o pagamento dos valores mutuados à requerente, ônus que lhe competia, conclui-se pela inexistência da relação jurídica entre as partes. II- O desconto indevido de valores do benefício previdenciário do autor gera dano moral in re ipsa. III- Tendo em vista o transtorno causado pela serviço defeituoso, deve a indenização pelo dano moral ser fixada atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva, considerando razoável o montante de R$ 10.000,00. Apelação parcialmente provida para reduzir o quantum indenizatório. IV- Não demonstrada a contratação, tampouco que a autora desfrutou do valor objeto do empréstimo, cujas parcelas foram descontadas em benefício previdenciário de aposentado, é devida a repetição do indébito em dobro. Mantida a devolução na forma simples em razão da vedação da reformatio in pejus. V- Mantém-se o valor dos honorários, quando condizentes com os parâmetros legais, revestindo-se de razoabilidade e proporcionalidade. Descabe a majoração de honorários pleiteada em sede de contrarrazões, por se tratar de via inadequada.

APELAÇÃO - PENAL - LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PENA-BASE - FUNDAMENTOS INIDÔNEOS - REDUÇÃO CABÍVEL - INDENIZAÇÃO À VÍTIMA - DECORRÊNCIA DA CONDENAÇÃO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - PARCIAL PROVIMENTO. A inidoneidade dos fundamentos utilizados para negativar as circunstâncias judiciais impõe o decote dos vetores e a consequente redução da pena-base. É de se manter a indenização arbitrada em favor da vítima, por se tratar de requisito obrigatório da sentença, mormente quando demonstrado o dano sofrido. Os juros moratórios referentes a danos morais devem ser contabilizados desde a data do evento danoso. Aplicação da Súmula 54, do Superior Tribunal de Justiça. Apelação defensiva a que se dá parcial provimento, apenas para redimensionar a pena imposta.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO – USO DE DOCUMENTO FALSO – CNH FALSA COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO – FATO ATÍPICO – ABSOLVIÇÃO DECRETADA – APELO PROVIDO. Assim, não se tipifica o crime de uso de documento falso, quando falta ao documento usado requisito necessário à configuração do próprio falso, como na hipótese de documento sem potencialidade de causar danos

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS E MORAIS – ALEGAÇÃO DE ERRO DO PODER JUDICIÁRIO - PRISÃO CAUTELAR POR TRÁFICO DE DROGAS PELO PERÍODO DE CINQUENTA E QUATRO DIAS - RÉU ABSOLVIDO NA AÇÃO PENAL – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO PELO ESTADO – NÃO APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – CONDUTA DO REQUERENTE QUE JUSTIFICOU A ATUAÇÃO ESTATAL – IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Estado tem o direito de restringir a liberdade das pessoas, nos termos e condições previstos em lei. De sorte que o simples fato do réu ser cautelarmente preso e posteriormente absolvido, quando do julgamento da ação penal, não enseja reparação civil, haja vista o exercício regular do direito pelo Estado. Apenas nas hipóteses de prisão ilegal, erro judiciário ou dos agentes públicos é que se poderá falar em responsabilidade civil do Estado, situação não demonstrada no caso concreto. 2. Justifica-se a não-aplicabilidade da regra contida no artigo 37, § 6º, da CF, nos atos praticados pelo Poder Judiciário em sua função jurisdicional, pelo fato de que da conclusão de demanda judicial, invariavelmente, resultará a uma das partes algum tipo de prejuízo, vez que, de regra, as partes de uma relação jurídica processual ostentam posicionamentos contrários, sendo que um sairá vencedor e o outro, consequentemente, restará vencido. 3. Verifica-se a culpa do requerente pela atuação policial estatal ao tentar ingressar em estabelecimento prisional com atitude altamente suspeita ao ser flagrado com cartela avariada de medicamento escondida na palmilha de seu sapato.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MORAIS MAJORADOS – APELO CONHECIDO E DESPROVIDO, ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. A inscrição nominal indevida nos órgãos de restrição ao crédito é ato que por si só causa ao ofendido prejuízo moral indenizável, independente de comprovação. 2. Os prejuízos causados por estelionatários, ao firmar contrato com documentos ou informações falsas, devem ser suportados pelo prestador de serviço, posto que inerentes à atividade comercial. Por essa razão, não se verifica, na hipótese, culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro. 3. O valor arbitrado pelo juiz "a quo", de R$ 8.000,00, está aquém para atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como da média fixada nesta Câmara Cível para casos semelhantes, razão pela qual os majora-se para R$ 15.000,00, desprovendo, portanto, o apelo e dando provimento ao adesivo.

E M E N T A – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – 20ª VARA CÍVEL DE COMPETÊNCIA ESPECIAL DE CAMPO GRANDE E 6ª VARA CÍVEL RESIDUAL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE – OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS – TRANSFERÊNCIA DE NUMERÁRIOS EM RAZÃO DE FALECIMENTO DO TITULAR – AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO DE CONTRATOS DE NATUREZA BANCÁRIA – COMPETÊNCIA MATERIAL – NATUREZA ABSOLUTA – JUÍZO DA VARA RESIDUAL COMPETENTE – CONFLITO PROCEDENTE. 1. A Resolução n. 221/94 deste Egrégio Tribunal determina a competência das varas cíveis de competência especial para conhecer de matérias relativas a contratos bancários, contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-lei n. 911/1969), contratos de arrendamento mercantil e, de modo geral, contratos celebrados com instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central, excluídas as empresas de fatorização e companhias de seguro. Ficam excluídas, ainda, as tutelas jurisdicionais de conhecimento que tenham por base títulos cambiais, bem como as causas relativas a tutelas jurisdicionais de natureza executiva, fundadas em títulos executivos extrajudiciais e os embargos a elas conexos. 2. O juízo da vara cível de competência especial tão somente é competente para o processamento e julgamento das pretensões que versam sobre relação contratual bancária com instituição financeira, excluídas as demandas de natureza diversa.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PRELIMINARES – CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – PEDIDO JÁ INDEFERIDO – NULIDADE DO PROCESSO POR VÍCIO NA CITAÇÃO – MASSA FALIDA – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL – ARTIGO 242, § 1º, DO CPC/2015 C/C ARTIGO 76, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 11.101/2005 – PRELIMINAR ACOLHIDA – NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ainda que seja indeferido o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, havendo o recolhimento do preparo, devem ser analisadas as matérias devolvidas no recurso de apelação. 2. Nos termos do artigo 76, parágrafo único, da Lei n.º 11.101/2005 e do artigo 242, § 1º, do CPC/2015, a citação da empresa falida deve ser feita na pessoa do representante judicial, sob pena de nulidade absoluta dos atos processuais.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – JUROS DE MORA – EVENTO DANOSO – SÚMULA 54 DO STJ – PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO – DESNECESSÁRIO – MAJORAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ART. 85, §2º DO CPC – RECURSO DA CLARO S/A CONHECIDO E DESPROVIDO – RECURSO DE SILVIO ROBERTO MAIA CONHECIDO E PROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – DEPOIMENTO CONTRADITÓRIO DA VÍTIMA – VALORAÇÃO RELATIVA – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – PEDIDO DE REPARAÇÃO – PREJUDICADO FACE A ABSOLVIÇÃO – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA – RECURSO IMPROVIDO. A ameaça na violência doméstica deve vir acompanhada de provas irrefutáveis de sua ocorrência, sem o que não há que se falar em condenação. A palavra da vítima deve ser analisada no contexto dos fatos, na sua plausibilidade. Se esse depoimento se mostra inconsistente, com contradições explícitas, não poderá servir de base para a condenação, que exige conjunto probatório inquestionável. Versão isolada da vítima e testemunha que não prestou compromisso e só sabe dos fatos por ouvir dizer, não se prestam a servir de base para a condenação. Pedido de reparação de danos resta prejudicado se a decisão de absolvição e mantida. O prequestionamento não obriga o magistrado a abordar artigo por artigo de lei, mas tão somente a apreciar os pedidos e a causa de pedir, fundamentando a matéria que interessa ao correto julgamento da lide, o que, de fato, foi feito. Contra o parecer, recurso improvido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO- PRESCRIÇÃO AFASTADA - RESPONSABILIDADE CIVIL – CONTRATOS ENTABULADOS SEM AS FORMALIDADES LEGAIS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONDUTA ILÍCITA – DANO MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO – PRECEDENTES DA CÂMARA – REDUÇÃO – DEVOLUÇÃO SIMPLES DAS PARCELAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE – JUROS DE MORA CONTADOS ATÉ A DECRETAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – RECURSO DO BANCO CONHECIDO EM PARTE E NA EXTENSÃO PROVIDO PARCIALMENTE – RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. 1- Não se conhece da parte do recurso, quando a insurgência do recorrente recai sobre ponto que não lhe foi desfavorável, implicando falto de interesse recursal. 2- Evidenciada a relação de consumo, aplica-se quanto ao prazo prescricional, a disposição contida no art. 27 do CDC, cujo termo inicial é o a data do conhecimento do dano. Tratando-se de desconto indevido em benefício previdenciário, em razão de empréstimo não contratado, o prazo conta-se da data de emissão do extrato do INSS. 3- A instituição financeira que realiza trato financeiro de empréstimo consignado, para desconto em benefício previdenciário de pessoa idosa e analfabeta, sem que para isso adote as medidas formais necessárias, garantindo a segurança e regularidade da respectiva transação, responde pelos danos que vier a causar a terceiro, mormente quando este afirme que não realizou a referida transação de forma consciente, nem há prova nos autos de que tenha se beneficiado do negócio respectivo. 4- A fixação do dano deve atentar para as condições financeiras das partes, a gravidade do dano e, especialmente, para o grau de culpa no cometimento do ato ilícito. 5- Não havendo prova da má-fé ou erro injustificável, não é possível a aplicação dos artigos do art. 940, do CC, e 42 do CDC, Fazendo surgir apenas a obrigação de devolver a importância recebida indevidamente, de forma simples, com as correções fixadas na sentença recorrida. 6- Tratando-se de empresa em liquidação extrajudicial, apenas os juros devidos até a data da decretação podem ser cobrados à massa. Após isso não mais correm juros enquanto não se pagar o principal corrigido devido a todos os credores.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – SENTENÇA INSUBSISTENTE – RECURSO PROVIDO. Diante de relação de consumo deve ser aplicado o contido no art. 27 do CDC, portanto, o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data do conhecimento do dano e, na hipótese é o dia de emissão do extrato do INSS.