E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. DEFERIMENTO DE LIMINAR PARA IMPOR À REQUERIDA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE ÁREA DEGRADADA E ALTERADA (PRADA) – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – DESCABIMENTO – RECURSO PROVIDO. Não há como exigir, em sede de liminar, que a agravante apresente, no prazo de noventa dias, Projeto de Recuperação de Área Degradada e Alterada – PRADA, visando a recuperação de danos ambientais cuja extensão está pendente da realização de prova técnica, especialmente em se considerando que o inquérito civil ainda não foi concluído, havendo a possibilidade de elaboração de compromisso ajustamento de conduta, e que não há notícia do desfecho do processo processo administrativo referente ao auto de infração n. 11678.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. TÉCNICA DE JULGAMENTO – ART. 942 DO CPC/2015. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO – ART. 27 DO CDC – TERMO INICIAL – DATA DO ÚLTIMO DESCONTO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do art. 27, do CDC, prescreve em cinco anos a pretensão de obter reparação em vista de cobrança indevida (CDC, art. 27), sendo o termo inicial da contagem do prazo prescricional a data do último desconto.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – TÉCNICA DE JULGAMENTO – ART. 942 DO CPC/2015 – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PRESCRIÇÃO – ART. 27 DO CDC – TERMO INICIAL – DATA DO ÚLTIMO DESCONTO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do art. 27, do CDC, prescreve em cinco anos a pretensão de obter reparação em vista de cobrança indevida (CDC, art. 27), sendo o termo inicial da contagem do prazo prescricional a data do último desconto.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO – COMINAÇÃO DE MULTA – POSSIBILIDADE – ARTIGO 400, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – VALOR EXCESSIVO – REDUÇÃO - INCIDÊNCIA ENQUANTO NÃO FOR CUMPRIDA A DECISÃO. 01. Nos termos do artigo 400, parágrafo único, do Código de Processo Civil, sendo necessário, o juiz pode adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento seja exibido. 02. Redução da multa diária, fixada em desacordo com os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. 03. A multa incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado, nos termos do artigo 537, § 4º, do Código de Processo Civil. Recurso conhecido e parcialmente provido.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS MENSALMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO. A concessão da antecipação dos efeitos da tutela, sem audiência da parte contrária, é medida excepcional e está condicionada à probabilidade do direito e ao perigo de dano. Não se constatando, de plano, o preenchimento desses requisitos, é inviável a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Recurso conhecido e não provido.

E M E N T A –APELAÇÃO CÍVEL – PROTESTO E INSCRIÇÃO INDEVIDOS – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – QUANTUM COMPENSATÓRIO 1. O ônus de providenciar a baixa do protesto de título anteriormente quitado é daquele que o efetivou, e não de quem sofreu a sanção indevida. 2. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a extensão do dano, capacidade econômica das partes, finalidades punitiva e pedagógica da condenação, bem como às peculiaridades do caso concreto. Recurso de apelação não provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – ANOTAÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR – DEMONSTRAÇÃO DE POSTAGEM DA CARTA DE COMUNICAÇÃO – CONDUTA ILÍCITA NÃO CONFIGURADA. A demonstração da postagem de correspondência simples ao endereço do devedor evidencia o atendimento à exigência do artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Recurso conhecido e não provido.

E M E N T A – RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE RESULTOU LESÃO QUE INCAPACITOU TEMPORARIAMENTE A VÍTIMA PARA EXERCER ATIVIDADE LABORAIS E DO COTIDIANO – TEMA RELATIVO À REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU – NÃO CONHECIDO – QUESTÃO DECIDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUSÊNCIA DE FATO NOVO – PRECLUSÃO PRO JUDICATO – DANO MORAL RECONHECIDO – PEDIDO DE MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO – INDENIZAÇÃO IMPOSTA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDAE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO. 1. Não se conhece de pedido formulado nas razões da apelação, objetivando a reforma de decisão que revogou a justiça gratuita anteriormente conceda ao apelante e que não recebeu a apelação por deserção, quando tais questões já foram objeto de apreciação na instância recursal, por meio de agravo de instrumento, exceto se apresentado fato novo ou se houver mudança no estado de fato ou de direito, em razão da preclusão pro judicato, prevista no art. 471 do CPC de 1973. 2. A fixação da indenização por danos morais deve atender à compensação da dor experimentada pela vítima, em razão da lesão sofrida, que o impediu de realizar atividades laborais, que garantiam seu sustento e de sua família e aquelas básicas do cotidiano, causando angústia e sofrimento, atentando-se ainda à proporcionalidade e razoabilidade, consideradas as peculiaridades da demanda.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CORTE INDEVIDO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA – FATURAS PAGAS COM ATRASO – SUSPENSÃO POSTERIOR AO PAGAMENTO – DANO MORAL IN RE IPSA – VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO – NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS DO AUTOR E REQUERIDA. 1- O agir ilícito da ré está caracterizado na medida em que interrompeu o fornecimento de água indevidamente, já que o débito estava quitado, configurando o dano in re ipsa. 2. O quantum da reparação deve compreender a compensação pelo dano infligido à vitima, ao mesmo tempo servindo de freio, de elemento inibidor e de sanção ao autor do ato ilícito.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – DECISÃO INICIAL QUE SUSPENDE O FEITO E DETERMINA A COMPROVAÇÃO DE INTERESSE PROCESSUAL MEDIANTE A PRÉVIA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO EM SINTONIA COM O NOVO CENÁRIO SOCIAL E COM O ESCOPO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A demonstração do interesse em mover a máquina judiciária para alcançar o intento externado na inicial é uma exigência imposta ao autor desde o Código de Processo Civil de 1973, relativizada, em algumas circunstâncias, em virtude da dificuldade encontrada pelo consumidor em obter a negativa expressa da parte contrária. 2. Essa situação não persiste mais nos dias atuais, dominados pela informatização das relações pessoais e comerciais, o que facilita a comprovação, por parte do consumidor, da resistência da empresa ou do prestador de serviço em acolher a sua pretensão. 3. A decisão que determina a suspensão do processo para prévia tentativa de resolução extrajudicial do conflito não ofende o direito de ação, plenamente garantido em caso de pretensão resistida. 4. Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE TELEFONIA – INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES – ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR – ART. 373, I, NCPC – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. Não se eximiu o autor da produção mínima de provas que constituam o direito pleiteado, nos termos do art. 373, I CPC/15. Ausente ato ilícito ensejador do dever de indenizar, uma vez que a inscrição no rol de inadimplentes do nome do autor se mostrou legítima.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – SENTENÇA SUPERVENIENTE – PERDA DO OBJETO NÃO CONFIGURADA – AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE – JUSTIÇA GRATUITA – PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Questão centrada na possibilidade de concessão da justiça gratuita à pessoa física. 2. A sentença superveniente não acarreta necessariamente a perda do objeto do Agravo de Instrumento, porquanto o destino que deve ser dado ao agravo, após a prolação da sentença, depende do conteúdo da decisão impugnada. 3. Havendo a declaração da parte – pessoa física – de que não tem condições de arcar com as custas do processo, presume-se que esta é verdadeira, só podendo ser afastada se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos para a concessão da gratuidade (§§ 2º e 3º, do art. 99, do CPC/15). 4. No caso dos autos, os documentos juntados pelos réus não evidenciam a possibilidade, no momento, de arcarem com as custas do processo sem prejuízo do seu sustento familiar. 5. Recurso conhecido e provido.

E M E N T A – APELAÇÕES – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO – CONTRATAÇÃO INEXISTENTE – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE VALORES – NÃO COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DO DINHEIRO – IMPOSSIBILIDADE – DANO MORAL – VALOR EM CONSONÂNCIA COM OUTROS CASOS SEMELHANTES – MANUTENÇÃO – RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO – CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS – A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. 1. Hipótese em que se discute a validade do contrato de empréstimo consignado, a possibilidade de restituição dos valores supostamente emprestados ou a sua compensação com a condenação, o termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária; a restituição em dobro do indébito e o valor arbitrado para os honorários advocatícios sucumbenciais. 2. Na espécie, tem-se nos autos pessoa analfabeta, idosa e indígena, a qual teria firmado um contrato de empréstimo bancário. Porém, não havendo nos autos prova inquestionável de que os contratos supostamente firmados entre as partes são válidos, e nem que o autor realmente recebeu os valores relativos a cada um dos contratos de empréstimos questionados, impõe-se declarar a sua invalidade. 3. Não havendo comprovação do recebimento dos valores supostamente emprestados à parte autora, descabe falar-se em restituição ou compensação dos valores. 4. Compreende-se que, a partir de uma conduta ilícita (descontos indevidos decorrentes de evidente falha atribuível ao apelante), há presumidamente um dano indenizável. 5. O valor estabelecido a título de dano moral está de acordo com o que esta Câmara Cível tem fixado para hipóteses semelhantes, chegando a haver condenações, nos mais recentes julgamentos, em patamares de R$ 15.000,00 a R$ 20.000,00. 6. A repetição em dobro do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, exige a existência de pagamento indevido e de má-fé do credor. Na espécie, não demonstrada a má-fé do apelado, incide a exceção prevista no art. 42, parágrafo único, da Lei nº 8.078, de 11/09/1990 (Código de Defesa do Consumidor) 7. Fixação dos honorários de sucumbência deve atender aos critérios e percentuais fixados no art. 85, § 2º, CPC/2015. No caso, verba majorada para dez por cento (10%) sobre o valor da condenação, montante adequado em relação às peculiaridades do processo. 8. Tratando-se de pagamento indevido, sobre a quantia a ser devolvida deverá incidir correção monetária, pelo IGPM/FGV, desde cada desconto. 9. Apelação do réu conhecida e não provida. Apelação do autor conhecida e parcialmente provida.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL E DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE CONTRATOS E REPETIÇÃO (DOBRO) DO QUE PAGOU INDEVIDAMENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUTORA INDÍGENA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO – RECURSO PROVIDO. Levando-se em consideração a situação fática apresentada nos autos, a condição socioeconômica das partes e os prejuízos suportados pela parte ofendida, evidencia-se que o valor do quantum fixado pelo juízo a quo deve sofrer majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se mostra adequada e consentâneo com as finalidades punitiva e compensatória da indenização.

E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - AUTOR - AÇÃO DECLARATÓRIA, C/C PERDAS E DANOS - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - PRESCRIÇÃO AFASTADA - SENTENÇA INSUBSISTENTE - APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º DO CPC - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Discute-se nestes autos a restituição de valores pagos referentes à subscrição de ações em contrato de participação financeira, incidindo a regra prescricional aplicável às ações pessoais, prevista no art. 177 do Código Civil de 1916, ou seja, 20 anos, ou no art. 205 do Novo Código, que prevê o prazo de 10 anos, não transcorrido quando do ajuizamento da presente demanda, devendo ser rejeitada a prejudicial de prescrição. 2. Afastada a prescrição, torna-se insubsistente a sentença e, verificando-se que a lide versa sobre matéria de direito, possível o seu julgamento nos termos do art. 515, § 3º, do CPC., causa madura. BRASIL TELECOM - PRELIMINARES DE INÉPCIA, LITISPENDÊNCIA, ILEGITIMIDADE PASSIVA, DENUNCIAÇÃO À LIDE - REJEITADAS - MÉRITO - RESTITUIÇÃO DEVIDA - JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. Não há que se falar em inépcia quando a petição inicial encontra-se apta, tendo em vista constar pedido possível e compatível, causa de pedir e conclusão lógica. 2. Nos termos do art. 103 do CDC, não há litispendência entre ação individual e ação coletiva. 3. A Brasil Telecom é responsável pelas obrigações assumidas pela extinta Telems, o que torna inarredável sua legitimidade para figurar no pólo passivo da presente demanda. Precedentes deste Tribunal e do STJ. 4. Sendo a Brasil Telecom S/A parte legítima para figurar no pólo passivo da ação, não há que se falar em denunciação da lide à Telebrás e à União Federal, sobretudo tratando-se de relação de consumo, em que é vedado tal instituto. 5. Não restam dúvidas quanto a abusividade de cláusula flagrantemente desvantajosa ao consumidor, que, levado a participar financeiramente da expansão dos serviços de telefonia, financiando sua estruturação, fica limitado ao uso da linha telefônica, sem nenhum benefício mais, igualando-se a qualquer outro consumidor que não tenha participação financeira por meio do contrato em questão. 6. É devida a restituição dos valores das ações no equivalente em dinheiro. 7. Os juros de mora devem incidir desde a citação, no percentual de 1% ao mês. A correção monetária pelo IGPM incide desde a propositura da ação, tendo em vista a aplicação do art. 1º, § 2º, da Lei 6.899/81, tendo em vista a obrigação ser ilíquida ou incerta. INEPAR - PRELIMINARES - PRESCRIÇÃO - PREJUDICADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE AÇÕES - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. A prescrição já fora afastada, de forma que prejudicada nova análise. 2. Se o contrato de participação financeira em programa comunitário de telefonia, de cujas cláusulas o autor pretende a nulidade, foi firmado com a Inepar, inafastável sua legitimidade para figurar no pólo passivo desta ação. 3. Trata-se inequivocamente de relação de consumo, na qual a legislação aplicável prevê a responsabilidade solidária entre fornecedores, de modo que, tendo o autor contratado diretamente com a Inepar cláusula nula de renúncia às ações que agora pertencem à Brasil Telecom, a indenização é de responsabilidade de ambas, cabendo direito de regresso posterior.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO – OMISSÃO QUANTO AO DEVER DE SEGURANÇA – VÍTIMA DE BALA PERDIDA – TIRO EM FRENTE CONVENIÊNCIA – PARAPLEGIA – AUTORIA DE TERCEIRO – AUSÊNCIA DE CULPA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – FUNÇÃO DE GARANTIDOR UNIVERSAL – IMPOSSIBILIDADE – NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO – ÔNUS DA PROVA DO AUTOR – IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. 1. A pacífica jurisprudência do STJ e do STF, bem como a doutrina, compreendem que a responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, sendo necessário, dessa forma, comprovar a negligência na atuação estatal, ou seja, a omissão do Estado, apesar do dever legalmente imposto de agir, além, obviamente, do dano e do nexo causal entre ambos. 2. É incontroverso a gravidade da sequela causada ao apelante em decorrência dos fatos descritos na inicial, que, devido à disparo por arma de fogo ("bala perdida"), resultou em sua paraplegia, retirando-se a expectativa natural de vida. Entretanto, impossível a conclusão acerca da culpa ou dolo do Estado, vez que o ato que deu origem às sequelas do autor foi praticado por terceiro, consoante se infere do inquérito policial, o qual foi conclusivo acerca da autoria do crime. 3. Ainda que a segurança pública seja dever do Estado e direito fundamental dos cidadãos previsto no artigo 144 da Constituição Federal, não pode ser o garantidor universal, cuja obrigação deve ser vista de acordo com a razoabilidade. A culpa do Estado não restou demonstrada, até porque, embora realmente seja razoável o pensamento de que se houvesse uma guarnição policial no local pode ser que a tragédia teria sido evitada, foge ao bom senso entender que o Estado teria que manter uma guarnição da polícia em frente a cada bar, conveniência ou qualquer estabelecimento onde são vendidas e consumidas bebidas alcoólicas, pois não é onipresente. De outro vértice, não restou demonstrado a periculosidade do local onde os fatos ocorreram a exigir maior atenção do Poder Público em termos de segurança pública. 4. Portanto, não restou configurada a culpa do Estado no evento danoso, por supostamente ter deixado de tomar as medidas adequadas para manter a segurança pública. O nexo causal entre a omissão do ente estatal e a ocorrência dos fatos não é evidente. 5. O ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado na inicial é da parte autora, do qual não se desincumbiu no presente caso, consoante preconiza o art. 373 do NCPC. 6. Nesta perspectiva, não verificado o nexo causal, requisito essencial para alcançar a indenização pretendida na presente demanda, deve ser mantida a sentença de improcedência dos pedidos iniciais. 7. Em razão da sucumbência e ante o desprovimento do recurso de apelação, fato que autoriza honorários recursais, aplica-se o regramento contido no art. 85, § 11, do NPCP, no sentido de majorar a verba honorária de sucumbência para R$ 1.700,00.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TELEFONIA CELULAR – UTILIZAÇÃO DA INTERNET - CONTRATAÇÃO DE PLANO DE DADOS LIMITADO – CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA – PROPAGANDA ENGANOSA NÃO DEMONSTRADA - ATO ILÍCITO INEXISTENTE – HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não se verifica prática de ato ilícito pela empresa de telefonia ao interromper os serviços de internet quando alcançado o limite da franquia contratada. 2. Apesar do apelante informar que possuía plano de internet ilimitado, o contrato acostado aos autos demonstra que ele aderiu ao plano de fornecimento de internet móvel limitado, cuja avença permite a interrupção do serviço após o consumo da franquia. 3. Ademais, não comprovou o autor a existência de propaganda enganosa, ônus que lhe competia. 4. Em razão da sucumbência e ante o desprovimento do recurso de apelação, fato que autoriza honorários recursais, aplica-se o regramento contido no art. 85, § 11, do NPCP, no sentido de majorar a verba honorária de sucumbência de 10 para 12% sobre o valor da causa.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DEVER DE INDENIZAR – DANO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – ANOTAÇÃO PREEXISTENTE NÃO VERIFICADA – SUCUMBÊNCIA RECURSAL – MAJORAÇÃO E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO PROVIDO. A inscrição ou manutenção indevida nos órgãos de proteção ao crédito configura ato ilícito passível de indenização por dano moral, que na hipótese ocorre na modalidade in re ipsa, o qual dispensa prova de seus efeitos na vítima, sendo estes presumidos pela mera existência da negativação sem que tenha havido justa causa para tanto. Verificado que à época da propositura da ação não existiam outras anotações restritivas em nome do autor, não há falar em preexistência de cadastro negativo, impondo-se o dever de indenizar. Para a fixação do quantum da indenização pelo dano moral causado, o julgador deve aproximar-se criteriosamente do necessário a compensar a vítima pelo abalo sofrido e do valor adequado ao desestímulo da conduta ilícita, atento sempre ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Tratando-se de recurso interposto sob a égide do novo Código de Processo Civil, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios fixados na origem, nos termos do §11 do artigo 85. Torna-se desnecessária a manifestação expressa a respeito dos dispositivos legais, porquanto, não está o magistrado obrigado a abordar artigo por artigo de lei, mas tão somente a apreciar os pedidos e a causa de pedir, fundamentando a matéria que interessa ao correto julgamento da lide.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – INÍCIO IMEDIATO DA EXECUÇÃO DA PENA APÓS A PROLAÇÃO DE ACÓRDÃO CONDENATÓRIO – POSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO E/OU DE ESGOTAMENTO DAS VIAS RECURSAIS NESTA INSTÂNCIA REVISORA – HC 126.292/SP DO STF. A expedição de mandado de prisão e de guia de execução, após a prolação de Acórdão Condenatório por este Egrégio Tribunal de Justiça, com a finalidade de iniciar a execução da pena imposta, não fere o princípio constitucional da presunção de inocência, uma vez que, neste momento processual, encerrada está a possibilidade de reexame da matéria fático-probatória, encontrando-se formada a culpa do agente. APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS – DELINEAMENTO DA CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO NO OCORRIDO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É procedente a denúncia quando as provas dos autos demonstram satisfatoriamente que o acusado foi imprudente, negligente ou imperito na condução do veículo envolvido no evento danoso.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – VALOR DA INDENIZAÇÃO – INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE – GRADUAÇÃO DA LESÃO – LAUDO PERICIAL QUE INDICA LESÃO NO JOELHO ESQUERDO – ENQUADRAMENTO ADOTADO – CORREÇÃO MONETÁRIA – TERMO INICIAL – EVENTO DANOSO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO – QUANTIA DE PEQUENA MONTA – FIXAÇÃO EM PERCENTUAL DO VALOR DA CAUSA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Comprovado nos autos que a invalidez é permanente, tem a parte autora direito ao recebimento da indenização do seguro obrigatório. Em caso de invalidez parcial, o pagamento do seguro DPVAT deve, por igual, observar a respectiva proporcionalidade, de modo que a indenização seja estabelecida na importância que retrate a real extensão da invalidez experimentada pelo segurado. Os honorários advocatícios devem ser fixados em estrita observância ao disposto no artigo 85, § 2º, do CPC, adotando-se como base para o percentual o valor atualizado da causa.