AGRAVOS DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. DUPLICATAS MERCANTIS. NEGOCIAÇÕES REGIDAS POR UM CONTRATO GERAL DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS EM QUE OS SÓCIOS OFERTARAM IMÓVEIS EM HIPOTECA COMO GARANTIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE REJEITA O INCIDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA CONTRATANTE E DOS GARANTIDORES. ASPECTOS COMUNS AOS RECURSOS. AVENTADA NULIDADE DO FEITO EXPROPRIATÓRIO EMBASADO EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. PROCESSO EXECUTIVO FUNDADO EM DUPLICATAS. TÍTULOS HÁBEIS PARA INGRESSO NA VIA PROCESSUAL ESCOLHIDA. DEFEITO NÃO VERIFICADO. ALEGADA IRREGULARIDADE NA EXECUÇÃO EM FACE DA INCLUSÃO DE PERCENTUAL REFERENTE À CLÁUSULA PENAL. SANÇÃO CONTRATUAL AFASTADA POR OCASIÃO DA APRECIAÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO EXTINTIVA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM A INSERÇÃO INDEVIDA DESSE PERCENTUAL NOS CÁLCULOS DA CREDORA. ASPECTO NÃO CONHECIDO. INCONFORMISMO DA CONTRATANTE. NULIDADE DA EXPROPRIAÇÃO EM FACE DA IRREGULARIDADE DO PROTESTO DAS CAMBIAIS. ARGUIDA AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A REMESSA DAS CAMBIAIS EXEQUENDAS PARA ACEITE DA DEVEDORA. QUESTÃO QUE ENSEJA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCABIMENTO DE DISCUSSÃO EM SEDE DE OBJEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA NESSE ASPECTO. IRRESIGNAÇÃO DOS GARANTIDORES. VERBERADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS GARANTIDORES DAS OPERAÇÕES MERCANTIS PORQUE NÃO SUBSCRITAS POR ELES. EXISTÊNCIA DE PACTO REGULAMENTADOR DAS RELAÇÕES MERCANTIS PELO QUAL OS SÓCIOS EXECUTADOS FIGURAM COMO INTERVENIENTES HIPOTECÁRIOS. DEVEDORES SOLIDÁRIOS DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL ASSUMIDA PELA PESSOA JURÍDICA. TESE INACOLHIDA. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E DESPROVIDOS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.035184-9, de Tijucas, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. CASA BANCÁRIA AUTORA QUE, INTIMADA PARA APRESENTAR A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE LASTREIA A DEMANDA, NÃO CUMPRIU A DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DA DEMANDANTE. DEFENDIDA IMPRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ANTES DA EXTINÇÃO DO PROCESSO. TESE AFASTADA. CAUSA EXTINTIVA EM QUE NÃO É EXIGIDA A MEDIDA. DESPACHO INAUGURAL, POR OUTRO LADO, QUE, AO CONTRÁRIO DO QUE AFIRMA A RECORRENTE, ADVERTIU A PARTE AUTORA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO EM CASO DE INÉRCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010937-0, de São José, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE FALÊNCIA. JUÍZO A QUO QUE, DIANTE DA NÃO JUNTADA DOS TÍTULOS EXECUTIVOS E DA IRREGULARIDADE DOS PROTESTOS, JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PELA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. CONHECIMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL QUE NÃO ATENDEU AOS DITAMES LEGAIS PARA O ATO. REVELIA IMPERFEITAMENTE CARACTERIZADA. IRRELEVÂNCIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELO DIRIGIDO EXCLUSIVAMENTE CONTRA O DESACERTO DOS FUNDAMENTOS PARA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, POR ISSO, PREENCHIDOS NO CASO. ENFOQUE DO RECURSO AUTORIZADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. CASO CONCRETO EM QUE A DEMANDA FALIMENTAR FOI MOVIDA PELA IMPONTUALIDADE INJUSTIFICADA, NOS TERMOS DO ART. 94, INCISO I, DA LEI N. 11.101/2005. PEDIDO INSTRUÍDO COM DUAS DUPLICATAS ESCRITURAIS (ELETRÔNICAS OU VIRTUAIS) LEGITIMAMENTE SACADAS PELO PARCELAMENTO DO TOTAL DEVIDO. EXEGESE DO ART. 2º, § 3º, DA LEI N. 5.474/1968. DESMATERIALIZAÇÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO FÍSICO PARA O PROTESTO POR INDICAÇÃO PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DAS CÁRTULAS QUE, PORTANTO, NÃO IMPORTA A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PRELIMINAR PARA OPORTUNIZAR A JUNTADA DOS TÍTULOS SUPERADA. SEM EMBARGO, EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE AINDA DEVE SER MANTIDA. REGULARIDADE DOS PROTESTOS. TÍTULOS DE CRÉDITO SUBORDINADOS AO PROTESTO COMUM. REITERAÇÃO ESPECIAL PARA FINS FALIMENTARES DISPENSÁVEL. INTIMAÇÃO DO ATO. CUMPRIMENTO NO ENDEREÇO DO ESTABELECIMENTO QUE NÃO BASTA PARA SUA HIGIDEZ. EXIGÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO RECEBEDOR TAMBÉM PACIFICADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 361 DA CORTE DA CIDADANIA. CONJUNTO PROBATÓRIO, TODAVIA, QUE REVELA QUE SOMENTE EM UM DOS PROTESTOS HÁ INDIVIDUALIZAÇÃO DA PESSOA QUE RECEBEU A INTIMAÇÃO, SENDO CERTO QUE SEU VALOR É EM PATAMAR AQUÉM AO PISO LEGAL PARA INSTRUMENTALIZAR A FALÊNCIA PELA IMPONTUALIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL QUE DISCIPLINE A IDENTIFICAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PROVIDÊNCIA EXIGIDA POR SEGURANÇA JURÍDICA. TEXTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A NORMA, ESTA ELABORADA PARA O CASO CONCRETO MEDIANTE O COTEJO DE PRINCÍPIOS REGENTES, DO ARCABOUÇO JURÍDICO E DA INTERPRETAÇÃO (SISTEMÁTICA, TELEOLÓGICA, ETC.), SEM PREJUÍZO, SEMPRE, DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. AFIRMAÇÃO, A SEU TURNO, DE QUE A REGULARIDADE DO PROTESTO DEVERIA TER SIDO VENTILADA PELA APELADA, E NÃO DE OFÍCIO. TESE RECHAÇADA. ARGUMENTO LEVANTADO PELO PARQUET DE PISO. NÃO OBSTANTE, FATO QUE VERSA SOBRE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA, POIS É PERTINENTE AO PRÓPRIO PROCESSAMENTO DA DEMANDA. NATUREZA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL INCONTESTE. CONHECIMENTO DE OFÍCIO, PORTANTO, PLENAMENTE PERMITIDO, INCLUSIVE EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID. VÍCIO, ADEMAIS, INSANÁVEL, VISTO QUE A REGULARIDADE DO PROTESTO, EXATAMENTE PORQUE É PRESSUPOSTO PROCESSUAL, É ATO QUE DEVE SER DILIGENCIADO PRETERITAMENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, E NÃO EM SEU CURSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO IMPERATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. IRRESIGNAÇÃO DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.044126-5, de Blumenau, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. DUPLICATAS MERCANTIS. NEGOCIAÇÕES REGIDAS POR UM CONTRATO GERAL DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS EM QUE OS SÓCIOS OFERTARAM IMÓVEIS EM HIPOTECA COMO GARANTIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE REJEITA O INCIDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA CONTRATANTE E DOS GARANTIDORES. ASPECTOS COMUNS AOS RECURSOS. AVENTADA NULIDADE DO FEITO EXPROPRIATÓRIO EMBASADO EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. PROCESSO EXECUTIVO FUNDADO EM DUPLICATAS. TÍTULOS HÁBEIS PARA INGRESSO NA VIA PROCESSUAL ESCOLHIDA. DEFEITO NÃO VERIFICADO. ALEGADA IRREGULARIDADE NA EXECUÇÃO EM FACE DA INCLUSÃO DE PERCENTUAL REFERENTE À CLÁUSULA PENAL. SANÇÃO CONTRATUAL AFASTADA POR OCASIÃO DA APRECIAÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO EXTINTIVA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM A INSERÇÃO INDEVIDA DESSE PERCENTUAL NOS CÁLCULOS DA CREDORA. ASPECTO NÃO CONHECIDO. INCONFORMISMO DA CONTRATANTE. NULIDADE DA EXPROPRIAÇÃO EM FACE DA IRREGULARIDADE DO PROTESTO DAS CAMBIAIS. ARGUIDA AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A REMESSA DAS CAMBIAIS EXEQUENDAS PARA ACEITE DA DEVEDORA. QUESTÃO QUE ENSEJA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCABIMENTO DE DISCUSSÃO EM SEDE DE OBJEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA NESSE ASPECTO. IRRESIGNAÇÃO DOS GARANTIDORES. VERBERADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS GARANTIDORES DAS OPERAÇÕES MERCANTIS PORQUE NÃO SUBSCRITAS POR ELES. EXISTÊNCIA DE PACTO REGULAMENTADOR DAS RELAÇÕES MERCANTIS PELO QUAL OS SÓCIOS EXECUTADOS FIGURAM COMO INTERVENIENTES HIPOTECÁRIOS. DEVEDORES SOLIDÁRIOS DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL ASSUMIDA PELA PESSOA JURÍDICA. TESE INACOLHIDA. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E DESPROVIDOS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.035183-2, de Tijucas, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO A QUO QUE DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DA EXPROPRIAÇÃO PATRIMONIAL, CONFORME O CÁLCULO ELABORADO PELO PERITO. IRRESIGNAÇÕES DE AMBAS AS PARTES. INCONFORMISMO DA RÉ. QUESTÃO PRELIMINAR DE CUNHO PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO ESTÁ DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO. ESTADO-JUIZ DE ORIGEM QUE ANALISA OS ASPECTOS CONTROVERTIDOS DO COTEJO ENTRE A PRETENSÃO EXECUTÓRIA E A RESPECTIVA IMPUGNAÇÃO, AFASTANDO AS PRETENSÕES EXPOSTAS PELAS PARTES E ACOLHENDO CÁLCULO CONFECCIONADO PELO EXPERT. OBSERVÂNCIA DO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. VÍCIO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA PROVA EMPRESTADA PARA A REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS PERICIAIS. EXPERT QUE EMBASOU SEU TRABALHO NA RADIOGRAFIA REPRESENTATIVA DA RELAÇÃO JURÍDICA DISCUTIDA NO FEITO. DOCUMENTO CARREADO NOS AUTOS DURANTE O PROCESSO DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL SOBRE O TEMA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA). DEFENDIDA A APLICAÇÃO DO CRITÉRIO VIGENTE À ÉPOCA DA INTEGRALIZAÇÃO DO CONTRATO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE DEFINE A INCIDÊNCIA DO VPA AFERIDO NO BALANCETE DO ÚLTIMO MÊS DO EXERCÍCIO SOCIAL IMEDIATAMENTE ANTERIOR À DATA DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL. RESPEITO À COISA JULGADA. DESPROVIMENTO. ASPECTOS COMUNS A AMBOS OS INCONFORMISMOS. COTAÇÃO EM BOLSA DE VALORES. OBSERVÂNCIA DO PARÂMETRO ESTABELECIDO NO JULGADO EXEQUENDO. PREÇO DO TÍTULO ACIONÁRIO NA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. OBJEÇÃO QUANTO AOS CÁLCULOS DOS DIVIDENDOS. ALEGADO PREJUÍZO NA ANÁLISE DESSE ASPECTO, ANTE A FALTA DE MEMÓRIA DISCRIMINADA DE CÁLCULOS. INTERESSADOS QUE, EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, ATACAM GENERICAMENTE A DECISÃO DE ORIGEM E DEIXAM DE INDICAR O QUE ENTENDEM COMO DEVIDO. ARGUMENTO ABSTRATO QUE NÃO SE PRESTA À MODIFICAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS NESSE TEMA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. AVENTADA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CREDOR. MOTIVOS DE DISCORDÂNCIA COM OS VALORES SUFICIENTEMENTE DELINEADOS NA PEÇA DE DEFESA. TESE NÃO ACOLHIDA. DIREITO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL. PEDIDO QUE NÃO INTEGROU O PEDIDO INICIAL NA FASE COGNITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBERADA A OCORRÊNCIA DE ERRO NO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ESTRITA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARGUMENTO NÃO ALBERGADO. PLEITEADA A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. PROVIDÊNCIA CONSIGNADA NA DECISÃO HOSTILIZADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSE ASPECTO. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E DESPROVIDOS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.024676-1, de Rio do Oeste, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO A QUO QUE DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DA EXPROPRIAÇÃO PATRIMONIAL, CONFORME O CÁLCULO ELABORADO PELO PERITO. IRRESIGNAÇÕES DE AMBAS AS PARTES. INCONFORMISMO DA RÉ. QUESTÃO PRELIMINAR DE CUNHO PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO ESTÁ DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO. ESTADO-JUIZ DE ORIGEM QUE ANALISA OS ASPECTOS CONTROVERTIDOS DO COTEJO ENTRE A PRETENSÃO EXECUTÓRIA E A RESPECTIVA IMPUGNAÇÃO, AFASTANDO AS PRETENSÕES EXPOSTAS PELAS PARTES E ACOLHENDO CÁLCULO CONFECCIONADO PELO EXPERT. OBSERVÂNCIA DO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. VÍCIO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA PROVA EMPRESTADA PARA A REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS PERICIAIS. EXPERT QUE EMBASOU SEU TRABALHO NA RADIOGRAFIA REPRESENTATIVA DA RELAÇÃO JURÍDICA DISCUTIDA NO FEITO. DOCUMENTO CARREADO NOS AUTOS DURANTE O PROCESSO DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL SOBRE O TEMA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA). DEFENDIDA A APLICAÇÃO DO CRITÉRIO VIGENTE À ÉPOCA DA INTEGRALIZAÇÃO DO CONTRATO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE DEFINE A INCIDÊNCIA DO VPA AFERIDO NO BALANCETE DO ÚLTIMO MÊS DO EXERCÍCIO SOCIAL IMEDIATAMENTE ANTERIOR À DATA DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL. RESPEITO À COISA JULGADA. DESPROVIMENTO. ASPECTOS COMUNS A AMBOS OS INCONFORMISMOS. COTAÇÃO EM BOLSA DE VALORES. OBSERVÂNCIA DO PARÂMETRO ESTABELECIDO NO JULGADO EXEQUENDO. PREÇO DO TÍTULO ACIONÁRIO NA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. OBJEÇÃO QUANTO AOS CÁLCULOS DOS DIVIDENDOS. ALEGADO PREJUÍZO NA ANÁLISE DESSE ASPECTO, ANTE A FALTA DE MEMÓRIA DISCRIMINADA DE CÁLCULOS. INTERESSADOS QUE, EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, ATACAM GENERICAMENTE A DECISÃO DE ORIGEM E DEIXAM DE INDICAR O QUE ENTENDEM COMO DEVIDO. ARGUMENTO ABSTRATO QUE NÃO SE PRESTA À MODIFICAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS NESSE TEMA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. AVENTADA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CREDOR. MOTIVOS DE DISCORDÂNCIA COM OS VALORES SUFICIENTEMENTE DELINEADOS NA PEÇA DE DEFESA. TESE NÃO ACOLHIDA. DIREITO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL. PEDIDO QUE NÃO INTEGROU O PEDIDO INICIAL NA FASE COGNITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBERADA A OCORRÊNCIA DE ERRO NO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ESTRITA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARGUMENTO NÃO ALBERGADO. PLEITEADA A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. PROVIDÊNCIA CONSIGNADA NA DECISÃO HOSTILIZADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSE ASPECTO. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E DESPROVIDOS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.023651-9, de Rio do Oeste, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO TRASTUZUMABE - PORTADORA DE CÂNCER DE MAMA - DIREITO À SAÚDE - EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CF/88, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DADA A URGÊNCIA (ART. 24 DA LEI N. 8.666/93) - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INEXISTÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO. É inegável que a garantia do tratamento da saúde, que é direito de todos e dever dos entes públicos, pela ação comum da União, dos Estados e dos Municípios, segundo a Constituição, inclui o fornecimento gratuito de meios necessários à preservação a saúde a quem não tiver condições de adquiri-los. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo ao fornecimento de tratamento médico ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando. Nos termos do artigo 24 da Lei 8.666/93, em caso de comprovada urgência, é possível a dispensa de processo de licitação para a aquisição, pelos entes públicos, de medicamento necessário à manutenção da saúde de pessoa carente de recursos para adquiri-lo. Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Poder Público a cumprir os seus deveres constitucionais de proporcionar saúde às pessoas, que não foram espontaneamente cumpridos. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, nos termos do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, sem descurar dos vetores do § 3º, de modo que não fiquem excessivos nem aviltem a profissão do Advogado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009200-3, de Bom Retiro, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-03-2014).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - PORTADORA DE VÁRIAS DOENÇAS GRAVES - PRELIMINAR - CARÊNCIA DE AÇÃO - AFASTAMENTO - DIREITO À SAÚDE - EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CF/88, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DADA A URGÊNCIA (ART. 24 DA LEI N. 8.666/93) - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INEXISTÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO - CONTRACAUTELA - NECESSIDADE - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - MULTA DIÁRIA - VALOR ADEQUADO. Tem interesse de agir o paciente que não conseguiu obter administrativamente os medicamentos de que necessita para o tratamento da sua saúde. É inegável que a garantia do tratamento da saúde, que é direito de todos e dever dos entes públicos, pela ação comum da União, dos Estados e dos Municípios, segundo a Constituição, inclui o fornecimento gratuito de meios necessários à preservação a saúde a quem não tiver condições de adquiri-los. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo ao fornecimento de tratamento médico ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando. Nos termos do artigo 24 da Lei 8.666/93, em caso de comprovada urgência, é possível a dispensa de processo de licitação para a aquisição, pelo ente público, de medicamento necessário à manutenção da saúde de pessoa carente de recursos para adquiri-lo. Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Poder Público a cumprir os seus deveres constitucionais de proporcionar saúde às pessoas, que não foram espontaneamente cumpridos. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, nos termos do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, sem descurar dos vetores do § 3º, de modo que não fiquem excessivos nem aviltem a profissão do Advogado. O fornecimento de remédio deve ser condicionado à demonstração, pelo paciente, da permanência da necessidade e da adequação do medicamento, durante todo o curso do tratamento, podendo o Juiz determinar a realização de perícias ou exigir a apresentação periódica de atestados médicos circunstanciados e atualizados. O valor da multa aplicada na decisão judicial para o caso de não cumprimento do fornecimento de medicamentos deve ser fixado de maneira que "o devedor deve sentir ser preferível cumprir a obrigação na forma específica a pagar o alto valor da multa fixado pelo juiz" (Nelson Nery Júnior), sem todavia servir como instrumento de enriquecimento desarrazoado da parte contrária. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017395-6, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. JUÍZO A QUO QUE ACOLHEU O PEDIDO FORMULADO, JULGANDO EXTINTA A EXPROPRIATÓRIA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. CASO CONCRETO EM QUE O CHEQUE FOI TRANSMITIDO MEDIANTE CESSÃO DE CRÉDITO, E NÃO ENDOSSO, SEM QUE TENHA HAVIDO A NOTIFICAÇÃO DO EMITENTE. CONTEXTO QUE, POR ISSO MESMO, AUTORIZA A DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI, NÃO SE APLICANDO A ABSTRAÇÃO TÍPICA DO DIREITO CAMBIAL, EM QUE SÃO INOPONÍVEIS, COMO REGRA, EXCEÇÕES PESSOAIS. EXEGESE DO ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL. SEM EMBARGO, INSTITUTO DA CESSÃO DE CRÉDITO QUE PERMITE PLENAMENTE A ARGUIÇÃO DAS EXCEÇÕES ATÉ ENTÃO CABÍVEIS CONTRA O CEDENTE ANTES DA CIÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO, TAMBÉM AUTORIZANDO O REVOLVIMENTO DA RELAÇÃO FUNDAMENTAL NO CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 294 DO MESMO DIPLOMA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA QUE O CHEQUE FOI VINCULADO A CONTRATO DE COMPRA E VENDA, MAS UNICAMENTE COMO GARANTIA DA OPERAÇÃO, PRINCIPALMENTE DIANTE DE SEU SAQUE NOMINAL PARA A VENDEDORA E DO COMPROVADO FINANCIAMENTO DE NUMERÁRIO DESTINADO A COBRIR PARCELA DO DÉBITO, TUDO SOB A INTERMEDIAÇÃO DE TERCEIRA PESSOA, QUE, INCLUSIVE, DEU QUITAÇÃO SOBRE UMA PARCELA AVULSA TAMBÉM DEVIDA. EFETIVO REPASSE DA VERBA, TODAVIA, QUE, POR ISSO MESMO, É PRESCINDÍVEL NA ESPÉCIE, DIANTE DA NEGOCIAÇÃO SEMPRE LEVADA A EFEITO PERANTE INTERMEDIADOR. APLICAÇÃO DO ART. 308 DO CÓDIGO REALE. CONTEXTO DOS AUTOS, ENTRETANTO, QUE REVELA QUE PARTE DO DÉBITO AINDA SE ENCONTRA EM ABERTO, DIANTE DA DESARMONIA DE DEPOIMENTOS, SOBRETUDO A CONFISSÃO DO APELADO, E DA AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO SOBRE ESSE MONTANTE. SITUAÇÃO, DESSA FORMA, QUE NÃO AUTORIZAVA A EXTINÇÃO COMPLETA DA DEMANDA CONSTRITIVA, MAS, SIM, O RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTONOMIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A LIQUIDEZ OU NÃO DA CÁRTULA EXEQUENDA. PROCESSO DE EXECUÇÃO QUE IMPRESCINDE, NA VERDADE, DA LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO, QUE, NO CASO, É PERFEITAMENTE APURÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 580 DO CÓDIGO BUZAID. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, PERMITINDO-SE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO SOBRE O MONTANTE INADIMPLIDO. SUCUMBÊNCIA. REVALORAÇÃO DIANTE DO ACOLHIMENTO EM PARTE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROPORÇÃO DE VITÓRIA E DERROTA ESTIMADA EM 80% EM FAVOR DO EMBARGANTE E 20% PARA O EMBARGADO. DESPESAS PROCESSUAIS FIXADAS CONFORME ESSA PROPORÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A SEU TURNO, QUE, POR TRATAR-SE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, DEVE SER FIXADO EM VALOR FIXO, OBSERVANDO-SE O § 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO ADJETIVO, QUE, PARA SUA VALORAÇÃO, FAZ REMISSÃO ÀS ALÍNEAS DO § 3º DO MESMO DISPOSITIVO. ANÁLISE DETIDA DA DEMANDA, PRINCIPALMENTE SEU LONGO TRÂMITE (AJUIZADA EM 2004) E O TRABALHO DOS CAUSÍDICOS, QUE RECOMENDA A ESTIPULAÇÃO DA VERBA EM R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS) AO PATRONO DO EMBARGANTE E EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS) AO ADVOGADO DO RECORRENTE. COMPENSAÇÃO DO ESTIPÊNDIO QUE SE MOSTRA DEVIDA, CONSOANTE A SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.011854-8, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).

Apelação cível. "Ação cautelar" julgada extinta, por ausência de interesse de agir. Demanda proposta pelos autores de ação anulatória. Vícios arguidos e pedido de suspensão da tramitação de ação executiva contra eles ajuizada, com ordem de desocupação do bem lá arrematado. Pretensão já indeferida liminarmente na ação de rito ordinário. Impossibilidade de uso da cautelar como substituto processual. Nulidades absolutas, ademais, analisadas incidentalmente neste feito e rechaçadas. Posterior julgamento do mérito da ação anulatória, com afastamento de todos os pontos impugnados. Manutenção da sentença extintiva que se impõe. Reclamo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082206-6, de Campos Novos, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO CONFERIDA EXPRESSAMENTE PELA LEI N. 10.931/2004. QUESTÃO, ADEMAIS, APRECIADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB O RITO DO ART. 543-C DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OCASIÃO EM QUE SE DECIDIU PELA POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. CASO DOS AUTOS EM QUE O TÍTULO EXEQUENDO VEIO ACOMPANHADO DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO E EXTRATO DE CONTA CORRENTE. LIQUIDEZ DO TÍTULO EVIDENCIADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.077151-5, de Palhoça, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AO FUNDAMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INSTRUMENTO CONTRATUAL ACOSTADO À INICIAL NO QUAL CONSTA COMO MUTUÁRIO PESSOA DIVERSA DO DEMANDADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, TAMPOUCO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO VEÍCULO CUJA BUSCA E APREENSÃO É PRETENDIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA PATENTE. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL, PORQUANTO EFETIVADA A CITAÇÃO E APRESENTADA DEFESA NA FORMA DE CONTESTAÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008518-0, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXPROPRIATÓRIA EMBASADA EM CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL CELEBRADO ENTRE PARTICULAR E CONSTRUTORA. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.089294-6, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS VAZADOS NA PETIÇÃO INICIAL. INCONFORMISMO DO CONSUMIDOR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO. ESPECIAL OBSERVÂNCIA AO FATO DA PROMOÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SER UM DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. ART. 5º, INCISO XXXII, DA CONSTITUIÇÃO CIDADÃ. ART. 6º, INCISO V, DA LEI N. 8.078/1990. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DAS INCUMBÊNCIAS DESPROPORCIONAIS. NE PROCEDAT IUDEX EX OFFICIO. SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Juros remuneratórios. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. SÚMULA VINCULANTE N. 7. NÃO APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 22.626/1933 (SÚMULA 382 DO STJ), NEM DO ART. 591 DO CÓDIGO CIVIL. ESPECIALIDADE DA LEI N. 4.595/1964. ENCARGO QUE ALÇA A TAXA MÉDIA PRATICADA EM MERCADO, CONSOANTE DIVULGADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. POSSIBILIDADE DE VARIAÇÃO DO PATAMAR CONTRATADO EM 10% DA MÉDIA DE MERCADO. REMUNERAÇÃO DO CAPITAL, IN CASU, QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVA. DESCABIMENTO DA LIMITAÇÃO PELA TAXA SELIC. SENTENÇA MANTIDA. ANATOCISMO. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36. EXIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DESSA FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO PELO MÚTUO FINANCEIRO E DE INTELIGÍVEL INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. ART. 6º, INCISO III, DA LEI N. 8.078/1990. DIFERENÇA ENTRE O PERCENTUAL ANUAL E O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL DOS JUROS COMPENSATÓRIOS QUE REPRESENTA A VALIDADE DE ESTIPULAÇÃO DO CÔMPUTO EXPONENCIAL DOS JUROS NA PERIODICIDADE MENSAL. NEGOCIAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVA NESSE ASPECTO. DECISÃO ESCORREITA. IOF. LEGALIDADE DE REPASSE DO VALOR DESSE IMPOSTO AO CONSUMIDOR. POSIÇÃO EM CONFORMIDADE COM O RECURSO ESPECIAL N. 1.255.573/RS, JULGADO SOB A ÉGIDE DO ART. 543-C DO CÓDIGO BUZAID. CONTRATAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVA. TARIFA DE CADASTRO. INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO N. 3.518/2007 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. POSSIBILIDADE, A PARTIR DE ENTÃO, DE AVENÇA DA TARIFA DE CADASTRO. ENCARGO DESPIDO DE ABUSIVIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. COBRANÇA PERMITIDA PELO ART. 5º, VI, DA RESOLUÇÃO N. 3.919 DO cONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. EXCESSO NÃO CONSTATADO. DESPESAS DE "INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO" E DE "REGISTRO DE CONTRATO". EXIGÊNCIAS PACTUADAS E DESPIDAS DE EXCESSIVIDADE. COBRANÇA ADMITIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR, JÁ QUE NÃO FOI VERIFICADA QUALQUER COBRANÇA ABUSIVA NO CONTRATO EM TELA. PLEITO PREJUDICADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042362-4, de Tubarão, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).

ADMINISTRATIVO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO E DO IPREV - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INOCORRÊNCIA - MEMBRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - VANTAGENS NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEIS CONQUISTADAS POR FORÇA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 83/1993 E PAGAS DESDE MARÇO DE 1994 - REVISÃO QUANDO DA APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO SERVIDOR - DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA - APLICAÇÃO DO ART. 54 DA LEI FEDERAL N. 9.784/1999 - NOVOS CÁLCULOS QUE LEVAM EM CONTA PARÂMETROS DIVERSOS DOS VIGENTES À ÉPOCA DA CONCESSÃO DAS VANTAGENS - IMPRESTABILIDADE PARA ALTERAR OS VALORES - REDUÇÃO IMPRATICÁVEL - DEVOLUÇÃO DE DIFERENÇAS TAMBÉM INADMISSÍVEL, AINDA QUE FOSSE POSSÍVEL A REDUÇÃO, ANTE O RECEBIMENTO DE BOA-FÉ - SENTENÇA MANTIDA. "A possibilidade da Administração pública rever seus próprios atos não é absoluta, porquanto o exercício da autotutela pelo Poder Público está fincado também nos princípios da segurança jurídica e da boa-fé, sendo intolerável que os servidores e administrados fiquem indefinidamente sujeitos ao poder revisório conferido à Administração" (TJSC - AC n. 2011.030859-1, da Capital, Relª Desª Sônia Maria Schmitz, julgada em 25/04/2013). É de cinco anos o prazo para a administração rever e alterar o ato administrativo, sob pena de decadência (art. 54 da Lei Federal n. 9.784/99 aplicável no âmbito estadual por analogia integrativa ante a ausência de comando regional a respeito). Assim, passado o referido prazo decadencial, não pode a administração revisar, alterar, excluir ou reduzir o valor de vantagem nominalmente identificável conquistada pelo servidor há muitos anos e por ele recebida conforme o cálculo efetivado quando da concessão, de acordo com os parâmetros vigentes na época. Mesmo quando possível a revisão de verbas remuneratórias, o "Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de não ser devida a restituição de valores pagos indevidamente a servidores de boa-fé, com base em interpretação errônea, má aplicação da lei, ou equívoco da Administração" (STJ - AgRg no REsp 963437/DF, Relª Ministra Maria Thereza de Assis Moura). ABONO DA LEI ESTADUAL N. 12.667/2003 INCORPORADO AO VENCIMENTO PELA LEI ESTADUAL N. 13.791/2006 - APLICAÇÃO DA LEI QUE RESULTOU EM REAJUSTE DA TABELA DE VENCIMENTOS PARA TODOS OS SERVIDORES DA CATEGORIA - REVISÃO GERAL - PERCENTUAL QUE DEVE INCIDIR TAMBÉM SOBRE A VANTAGEM NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL (VNI) - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO Em respeito ao instituto da estabilidade financeira, a legislação do Estado de Santa Catarina outorgou aos servidores efetivos do Magistério Público Estadual uma vantagem pessoal nominalmente identificável (VPNI), atualmente denominada vantagem nominalmente identificável (VNI), decorrente do exercício de cargo em comissão ou função de confiança por certo tempo, e determinou que os reajustes de tal verba ocorreria nas mesmas épocas e pelos mesmos índices dos reajustes gerais dos vencimentos-base ou proventos. Tendo havido reajuste geral de remuneração e proventos, com a incorporação de abonos concedidos, aos vencimentos-base e proventos dos servidores de tal categoria, é evidente que o respectivo percentual deve incidir sobre a VNI, para reajustá-la sob os mesmos parâmetros. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082333-6, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-03-2014).

PROCESSUAL CIVIL - VAGA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO INFANTE - SEGURANÇA CONCEDIDA - MUNICÍPIO QUE DISPONIBILIZA VAGA DISTANTE - APELAÇÃO EM QUE A PARTE IMPETRANTE PRETENDE VAGA PRÓXIMA - PROVIDÊNCIA REALIZADA PELA MUNICIPALIDADE APÓS A PROTOCOLIZAÇÃO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO. O cumprimento do objeto pretendido pelo apelante, por parte do apelado, esvazia o interesse recursal e obstaculiza a análise do mérito recursal. REEXAME NECESSÁRIO - ADMINISTRATIVO - DIREITO À EDUCAÇÃO - MATRÍCULA EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA - EXEGESE DOS ARTIGOS 6º, 23, V, 208, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988; 163, I, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE 1989 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - NORMAS DE EFICÁCIA PLENA - AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL - NECESSIDADE DE PROVA DA ABSOLUTA FALTA DE RECURSOS PARA REALIZAÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL N. 5.542/2010 - DESNECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO ÓRGÃO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL (SÚMULA VINCULANTE N. 10) - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 481 DO CPC. O direito à educação é um dos mais sagrados direitos sociais, porquanto a própria Constituição lhe confere o "status" de direito público subjetivo, impondo à Administração Pública o encargo de propiciar, com políticas sociais concretas e efetivas, o amplo acesso aos estabelecimentos de ensino, inclusive nas creches e na pré-escola para crianças de zero a cinco anos. Os direitos fundamentais caracterizados por inalienabilidade, irrenunciabilidade e indisponibilidade, não podem ser reduzidos ou obstaculizados por questões de ordem financeira do Poder Público. Nesse sentido, somente é válida a defesa da impossibilidade de realizar o fundamental, sob a alegação da teoria da reserva do possível, quando cabalmente demonstrada a ausência de recursos e de possibilidades na perfectibilização das necessidades da população, sendo incabível sua invocação perfunctória. Em havendo manifestação anterior do Supremo Tribunal Federal ou do Órgão Especial do Tribunal, os órgãos fracionados não submeterão ao plenário a arguição de inconstitucionalidade, conforme parágrafo único do art. 481 do CPC. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.010768-2, de Itajaí, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-03-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO, SOB A ASSERTIVA DE QUE, AO AFASTAR O EMPREGO DA TAXA DE JUROS A LONGO PRAZO (TJLP) COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVERIA TER IMPOSTO A UTILIZAÇÃO DO INPC. INOCORRÊNCIA. DECISÃO COLEGIADA QUE, NA VERDADE, ENTENDEU PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DOS APELANTES, ORA EMBARGADOS, QUANTO AO PEDIDO DE AFASTAMENTO DA TJLP, EM RAZÃO DA FALTA DE PREVISÃO DE ATUALIZAÇÃO DA MOEDA NA AVENÇA. HIPÓTESE EM QUE A FIXAÇÃO DO INPC SERIA INÓCUA. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. FLAGRANTE PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA DECIDIDA. INVIABILIDADE. FUNÇÃO A QUE NÃO SE PRESTA A PRESENTE VIA RECURSAL. REJEIÇÃO, NESTE PONTO, QUE SE IMPÕE. SUSCITADA OMISSÃO NA DECISÃO QUANTO À POSSIBILIDADE OU NÃO DA COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. EIVA OCORRENTE. CORREÇÃO IMPERATIVA. MEDIDA QUE DEVE SER AUTORIZADA NOS TERMOS DA SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 963.528/PR E DE JULGADOS DESTA CORTE. ACLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2008.056856-8, de Mafra, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. SENTENÇA EXTINTIVA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AOS EXPURGOS APURADOS PARA OS MESES DE ABRIL E MAIO DE 1990, E FEVEREIRO DE 1991, E DE IMPROCEDÊNCIA NO TOCANTE AOS DEMAIS MESES REQUESTADOS. RECURSOS DOS LITIGANTES. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA. POSTULADA PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, COM DETERMINAÇÃO PARA A FINANCEIRA ACIONADA ANEXAR OS EXTRATOS BANCÁRIOS ALUSIVOS ÀS CONTAS POUPANÇAS SOLICITADAS. INVIABILIDADE. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COM FULCRO NO ESTATUTO CONSUMERISTA, QUE NÃO ISENTA A PARTE AUTORA DE DEMONSTRAR MINIMAMENTE O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. REQUERENTE QUE, NA HIPÓTESE, NÃO TROUXE AOS AUTOS INÍCIO DE PROVA DE QUE MANTINHA, À ÉPOCA DA EDIÇÃO DOS PLANOS ECONÔMICOS, CADERNETAS DE POUPANÇA JUNTO À PARTE REQUERIDA, NEM DESCONSTITUIU A ASSERTIVA CONTRAPOSTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA DE INEXISTÊNCIA DAS CONTAS REQUESTADAS. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. EXEGESE DOS ARTS. 333, INC. I, E 357, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇAO CÍVEL DA CASA BANCÁRIA RÉ. IRRESIGNAÇÃO VOLTADA CONTRA SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE 80% (OITENTA POR CENTO) DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E, A TÍTULO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ABUSO DE DIREITO, AO PAGAMENTO DE MULTA 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO), RESPECTIVAMENTE, AMBOS INCIDENTES SOBRE O VALOR DA CAUSA. ACOLHIMENTO. INFRIGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA, INSCULPIDO NO ART. 20, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMANDADA VENCEDORA, ADEMAIS, QUE NÃO DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL IMPERATIVA, CONDENANDO-SE A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES NA FORMA DO ART. 20, § 4º, DA LEI ADJETIVA CIVIL, COM A RESSALVA SUSPENSIVA ANTE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SANÇÕES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ABUSO DE DIREITO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA E DE LIDE TEMERÁRIA. MÁ-FÉ PROCESSUAL QUE NÃO SE PRESUME. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO DE PREJUDICAR A OUTRA PARTE E DE CAUSAR OBSTÁCULO AO ANDAMENTO PROCESSUAL. PARTE RÉ QUE EXERCEU SEU DIREITO LEGÍTIMO DE DEFESA AO ALEGAR QUE NÃO LOCALIZOU OS DOCUMENTOS OBJETO DE PEDIDO EXIBITÓRIO INCIDENTAL. EXTIRPAÇÃO DA MULTA E DA INDENIZAÇÃO PREVISTAS NO ART. 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE SE OPERA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.017764-5, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CASSAÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. MÚTUO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CONVENCIONADO MEDIANTE "CONTRATO DE FINANCIAMENTO". HIPÓTESE EM QUE SE AFIGURA DESNECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DO DOCUMENTO, NOTADAMENTE POR NÃO SE TRATAR DE TÍTULO DE CRÉDITO. SUFICIÊNCIA, PARA FINS DE INSTRUMENTALIZAÇÃO DESTA DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO, DA CÓPIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. INICIAL DEVIDAMENTE INSTRUÍDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009951-2, de São José, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CASA BANCÁRIA AUTORA QUE, INTIMADA PARA APRESENTAR A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE LASTREIA A DEMANDA, NÃO CUMPRIU A DETERMINAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DA DEMANDANTE. ALEGADA DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO DE CRÉDITO. TESE REFUTADA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À INSTRUÇÃO DA PEÇA INAUGURAL. PRINCÍPIOS DA CIRCULABILIDADE E CARTULARIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. INDEFERIMENTO DA INICIAL ESCORREITO. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009828-0, de São José, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).