REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL - UDESC - CURSO SUPERIOR DE PEDAGOGIA A DISTÂNCIA - MUNICÍPIO CONVENIADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - COBRANÇA INDIRETA DE MENSALIDADES - GRATUIDADE DO ENSINO PÚBLICO SUPERIOR - RESTITUIÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS. "Nas ações de repetição de indébito referente aos valores cobrados mensalmente pelos cursos de pedagogia à distância ministrados pela UDESC, esta e os Municípios conveniados têm legitimidade para figurar no polo passivo da demanda na condição de responsáveis solidários, afastada a imposição da devolução em dobro" (Súmula 20 do Grupo de Câmaras de Direito Público). A discussão sobre o direito constitucional à gratuidade do ensino público superior nada tem a ver com relação de consumo ou direito de consumidor, daí por que não é cabível a inversão do ônus da prova, de modo que cabe à UDESC e ao Município conveniado a restituição simples das mensalidades indevidamente pagas, desde que comprovado nos autos o pagamento. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014698-3, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-03-2014).

ADMINISTRATIVO - DIREITO À EDUCAÇÃO - MATRÍCULA EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA - EXEGESE DOS ARTIGOS 6º, 23, V, 208, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988; 163, I, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE 1989 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - NORMAS DE EFICÁCIA PLENA - AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL - NECESSIDADE DE PROVA DA ABSOLUTA FALTA DE RECURSOS PARA REALIZAÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL N. 5.542/2010 - DESNECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO ÓRGÃO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL (SÚMULA VINCULANTE N. 10) - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 481 DO CPC. O direito à educação é um dos mais sagrados direitos sociais, porquanto a própria Constituição lhe confere o "status" de direito público subjetivo, impondo à Administração Pública o encargo de propiciar, com políticas sociais concretas e efetivas, o amplo acesso aos estabelecimentos de ensino, inclusive nas creches e na pré-escola para crianças de zero a cinco anos. Os direitos fundamentais caracterizados por inalienabilidade, irrenunciabilidade e indisponibilidade, não podem ser reduzidos ou obstaculizados por questões de ordem financeira do Poder Público. Nesse sentido, somente é válida a defesa da impossibilidade de realizar o fundamental, sob a alegação da teoria da reserva do possível, quando cabalmente demonstrada a ausência de recursos e de possibilidades na perfectibilização das necessidades da população, sendo incabível sua invocação perfunctória. Em havendo manifestação anterior do Supremo Tribunal Federal ou do órgão especial do Tribunal, os órgãos fracionados não submeterão ao plenário a arguição de inconstitucionalidade, conforme parágrafo único do art. 481 do CPC. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.090059-7, de Itajaí, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS. JUÍZO A QUO QUE, EM FACE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, ACOLHE A OBJEÇÃO DE NÃO-EXECUTIVIDADE FORMULADA POR UM DOS EXECUTADOS, EXTINGUINDO A EXPROPRIATÓRIA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DESPACHO DE ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. INOCORRÊNCIA. MEDIDA AUTORIZADA PELA AUSÊNCIA DE PRÉVIO IMPULSO PROCESSUAL, SEM QUALQUER PREJUÍZO PARA A APELANTE. RETOMADA DO CURSO DO FEITO QUE APENAS DEPENDIA DE INICIATIVA DA PARTE. PROVIDÊNCIA DE PRAXE. ATO MERAMENTE ADMINISTRATIVO PARA O PROCESSO NÃO FICAR ARQUIVADO EM CARTÓRIO E CONTINUAR ABERTO PARA FINS ESTATÍSTICOS. PREJUDICIAL AFASTADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO DURANTE O ARQUIVAMENTO. TESE RECHAÇADA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. FEITO BAIXADO JUSTAMENTE PORQUE NÃO HAVIA INTERESSE DO RECORRENTE, SEM QUALQUER RESSALVA DO SOBRESTAMENTO DA EXPROPRIATÓRIA. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE AUTO DE PENHORA DE UM IMÓVEL, AUTORIZANDO A EXCUSSÃO DO BEM. INAPLICABILIDADE DO ART. 791, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA DAR IMPULSO AO PROCESSO. PRESCINDIBILIDADE. MEDIDA NÃO PREVISTA LEGALMENTE. HIPÓTESE QUE TAMBÉM NÃO SE CONFUNDE COM O ABANDONO DA CAUSA. INAPLICABILIDADE DO ART. 267, § 1º, DO CÓDIGO BUZAID. MATÉRIA QUE, POR SUA RELEVÂNCIA, AUTORIZA A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, INCLUSIVE DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 5º, DO CÓDIGO INSTRUMENTAL. "A partir da vigência da Lei n. 11.280, de 16-2-2006, que deu nova redação ao § 5º do artigo 219 do Código de Processo Civil, deve o juiz declarar, de ofício, a prescrição. Para se configurar a prescrição intercorrente no processo de execução reputa-se suficiente o decurso de lapso temporal superior ao da prescrição do título exequendo sem que o exequente promova as diligências que lhe competir, independente de a demanda estar arquivada administrativamente ou de prévia intimação do titular da execução para especificamente impulsionar o feito. Adotar interpretação diversa propiciaria ao exequente fazer uma espécie de poupança com seu crédito, na medida em que, arquivado administrativamente o processo sem que corra em seu desfavor a prescrição, poderia aguardar indefinidamente até o executado obter algum patrimônio, para imediatamente após retomar a marcha do feito executivo e, assim, cobrar a dívida, o que não se coaduna com o princípio da segurança jurídica. Portanto, de forma alguma devem ser interpretados os artigos 791, III, e 793, do Código de Processo Civil como um respaldo judicial à inércia do exequente, pois não se harmoniza com a interpretação lógico-sistemática do ordenamento jurídico que o arquivamento administrativo tenha o condão de criar um prazo indeterminado à localização de bens em nome do executado. Sendo assim, uma vez reconhecida a prescrição intercorrente deve ser extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso IV, da lei Instrumental Civil" (Apelação Cível n. 2011.045616-0, Rel. Des. Robson Luz Varella, j. 10-12-2013). CASO CONCRETO EM QUE A APELANTE FOI INTIMADA PARA MANIFESTAR-SE DAS CERTIDÕES DO OFICIAL DE JUSTIÇA E QUEDOU-SE INERTE POR MAIS DE QUATORZE ANOS, FORMULANDO O PEDIDO DE PENHORA VIA BACEN JUD SOMENTE NA IMPUGNAÇÃO À OBJEÇÃO DE NÃO-EXECUTIVIDADE. DESÍDIA CLARAMENTE PATENTEADA. PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE OCORRE NO MESMO INTERREGNO DAQUELE PREVISTO PARA A PRESCRIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. DECURSO SOBEJAMENTE SUPERADO NA ESPÉCIE. PRESCRIÇÃO TRIENAL PARA AS NOTAS PROMISSÓRIAS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 70 E 77 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA (DECRETO N. 57.663/1966). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS VAZADO NAS CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064561-2, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-01-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO QUE REJEITA O INCIDENTE. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. AVENTADA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL E IMPRESCINDIBILIDADE DE SER PROCEDIDA À LIQUIDAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 475-B. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE PODE SER AFERIDO POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. HIPÓTESE RECHAÇADA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DO JULGADO COLETIVO PARA ALÉM DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO DO ÓRGÃO PROLATOR. EXEGESE DO ART. 93, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIABILIDADE DE BENEFICIAR OS POUPADORES EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. FALTA DE VÍNCULO ENTRE O CONSUMIDOR E O INSTITUTO PROPONENTE DA AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE DO ÓRGÃO DE DEFESA DA CLASSE CONSUMERISTA PARA REPRESENTAR A COLETIVIDADE. COMPROVAÇÃO DE OCORRÊNCIA DA LESÃO DISCUTIDA NO FEITO COLETIVO. AUSÊNCIA DE LIAME QUE NÃO IMPEDE O EXERCÍCIO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRECEDENTES. SUCESSÃO DO BANCO AGRAVANTE EM RELAÇÃO ÀS OBRIGAÇÕES DO BANCO BAMERINDUS. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. PRELIMINAR DERRUÍDA. PRESCRIÇÃO. VERBERADO TRANSCURSO DO PRAZO VINTENÁRIO PARA EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. INCIDÊNCIA SUBSIDIÁRIA DO LAPSO PREVISTO NO ART. 21 DA LEI DA AÇÃO POPULAR AO REGRAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 5 (CINCO) ANOS PARA POSTULAR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO, A CONTAR DO RESPECTIVO TRÂNSITO EM JULGADO. INTERREGNO NÃO ESCOADO POR INTEIRO. PREJUDICIAL AFASTADA. ENCARGOS MORATÓRIOS QUE DEVEM INCIDIR DESDE A CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. EXEGESE DOS ARTS. 219 DA LEI PROCESSUAL E 405 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. REMUNERAÇÃO DO VALOR REFERENTE À DIFERENÇA DO PERCENTUAL INFLACIONÁRIO DEVIDO. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE RENDIMENTO DA POUPANÇA, ATÉ A DATA EM QUE O CRÉDITO FOR SALDADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. FATOR DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO, NO DECISUM DO EXEQUENDO, DO PAGAMENTO DOS PERCENTUAIS RELATIVOS AOS PLANOS COLLOR I E II QUE NÃO IMPEDE A INCLUSÃO NO CÔMPUTO DO VALOR DEVIDO AO CONSUMIDOR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER, INCLUSIVE, RECONHECIDA DE OFÍCIO. CONSECTÁRIO LÓGICO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.026661-5, de Pomerode, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-01-2014).

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. EXECUÇÕES PROVISÓRIAS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. MULTA COMINATÓRIA FIXADA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO PARA O CASO DE NÃO CUMPRIMENTO DA ORDEM DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROLATADAS NOS FEITOS EXPROPRIATÓRIOS QUE NÃO ACATAM A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELO EXECUTADO E RECONHECEM ÓBICE AO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EXECUTIVA. IRRESIGNAÇÕES DE AMBAS AS PARTES. QUESTÃO PRELIMINAR. INEXEQUIBILIDADE DA ASTREINTE FIXADA EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS PRINCIPAIS QUE, EMBORA TENHA JULGADO PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL, NÃO CONFIRMA OS EFEITOS DO DECISUM INTERLOCUTÓRIO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. RECEBIMENTO NO DUPLO EFEITO. CONSECTÁRIO DO ART. 520 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO QUE REFORMOU INTEGRALMENTE A SENTENÇA, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. MULTA QUE NÃO MAIS SUBSISTE. CARÁTER DE SUBSTITUTIVIDADE DA SENTENÇA EM RELAÇÃO À TUTELA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DO JULGADO TRANSITÓRIO. FALTA DE CONDIÇÕES EXECUTIVAS. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXIGÍVEL. EXTINÇÃO IMPERATIVA DOS FEITOS EXPROPRIATÓRIOS. RECURSO N. 2009.020668-5 PROVIDO E IRRESIGNAÇÕES 2009.036525-7 E 2010.011344-9 PREJUDICADAS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.020668-5, de Itajaí, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-01-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. OBSERVÂNCIA DA PACTUAÇÃO TAMBÉM NA FORMA NUMÉRICA (TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL). COBRANÇA DEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088375-8, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A PENHORA SOBRE 5% DO FATURAMENTO MENSAL DA EMPRESA EXECUTADA E DEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. DUAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE HASTA PÚBLICA DO PRIMEIRO BEM INDICADO À PENHORA (CALDEIRA). OPORTUNIDADE DE NOVA NOMEAÇÃO À PENHORA. EXECUTADA QUE NOVAMENTE INDICOU UMA CALDEIRA. BEM QUE SE MOSTROU DE DIFÍCIL ALIENAÇÃO E EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA QUE É MEDIDA EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE EM VIRTUDE DA INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA E PORQUE O MONTANTE FIXADO NÃO INVIABILIZA A CONTINUIDADE DO SERVIÇO PRESTADO PELA EXECUTADA. MODO MENOS GRAVOSO AO DEVEDOR. CONSULTA AO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DO JUDICIÁRIO. MEDIDA EXCEPCIONAL. COMPROVAÇÃO PELA AGRAVADA DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A CONSULTA AO INFOJUD. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.038190-0, de Taió, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. INCIDÊNCIA DA TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO (TJLP) COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. ÍNDICE EXPRESSAMENTE PREVISTO NO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA, NO PONTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. DIREITO BÁSICO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR ATENDIDO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DA SÚMULA 93 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO RECURSAL DESPROVIDO, NO TÓPICO. ÔNUS SUCUMBÊNCIAL. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA. ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PLEITO PELA MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A VERBA SERIA EXCESSIVA. RECLAMO NÃO ACOLHIDO. ARBITRAMENTO ADEQUADO PARA O CASO EM CONCRETO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA (CF, ART. 93, IX). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011207-8, de São José, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL, DE PLANO, SEM OPORTUNIZAR A PARTE EMENDA DA INICIAL. MEDIDA QUE DEVE SER OBSERVADA À LUZ DO PRECEITUADO NO ART. 284 DO CPC. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. SENTENÇA CASSADA PARA POSSIBILITAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012602-2, de Rio Negrinho, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU, DE PLANO, O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, IV, DO CPC, ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO INVÁLIDA, PORQUE LEVADA A EFEITO POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. NECESSIDADE DE QUE A NOTIFICAÇÃO SEJA EFETIVADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTO. PROTESTO DO TÍTULO POR EDITAL. POSSIBILIDADE QUANDO NINGUÉM SE DISPUSER A RECEBER A INTIMAÇÃO NO ENDEREÇO FORNECIDO PELO APRESENTANTE (ART. 15 DA LEI 9.492/97). MORA COMPROVADA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013582-5, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCESSO EXTINTO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, ANTE O DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 284 DO CPC. INAPLICABILIDADE DO § 1º DO ART. 267 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015323-2, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR. INSURGÊNCIA DA RÉ. ESSENCIALIDADE DO BEM AO FUNCIONAMENTO DA EMPRESA E ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO DÉBITO. QUESTÕES NÃO ABORDADAS PELA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO NESSE PONTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUSTENTAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA DIANTE DA RECUSA DO RECEBIMENTO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DEVEDOR POR MEIO DO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. CERTIDÃO DO CARTORÁRIO ACERCA DE SUA REALIZAÇÃO. DECLARAÇÃO QUE GOZA DE FÉ PÚBLICA. MORA COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. A notificação extrajudicial do devedor efetuada pessoalmente por cartorário, cuja certidão acerca de sua realização goza de fé pública, basta para a comprovação da mora e supre a exigência de juntada de aviso de recebimento de carta registrada. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080604-8, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECISÃO AGRAVADA QUE REVOGOU A LIMINAR E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO À AGRAVADA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA PELO PAGAMENTO SOMENTE DAS PARCELAS VENCIDAS, ACRESCIDAS DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. NÃO EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. ART. 3º, § 2º, DO DEC-LEI N. 911/69, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 10.931/04. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS PROTETIVAS AO CONSUMIDOR E O PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DO VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA PURGAÇÃO DA MORA. VERBAS DEVIDAS SOMENTE AO FINAL DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE QUE A PURGAÇÃO DA MORA FOI INTEMPESTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. PRAZO DE 5 DIAS QUE COMEÇA A CORRER DA DATA DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO CUMPRIDO (ART. 241, III, CPC). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080062-0, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE ASTREINTES. MULTA COMINADA EM DECISÃO QUE DETERMINOU A CESSAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS NA FOLHA DE RECEBIMENTO DE PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS DO EXEQUENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL DA CASA BANCÁRIA AGRAVANTE A SATISFAZER A OBRIGAÇÃO IMPOSTA, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. CIENTIFICAÇÃO DEVIDAMENTE PROCEDIDA EM FILIAL DO BANCO. REQUISITO SATISFEITO. ILEGALIDADE DOS DESCONTOS RECONHECIDA EM ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE O AGRAVADO TERIA RENUNCIADO, NA OCASIÃO DO ACORDO, AO RECEBIMENTO DE VALORES RELATIVOS A QUALQUER TIPO DE MULTA. TESE ARREDADA. RENÚNCIA QUE ABARCOU APENAS VALORES REFERENTES AO CONTRATO CUJA QUITAÇÃO FOI RECONHECIDA NO ACORDO. ADEMAIS, MULTA APLICADA, DE OFÍCIO, PELO JUÍZO A QUO, COM O INTUITO DE INCUTIR A FINANCEIRA A SATISFAZER A OBRIGAÇÃO QUE LHE FOI IMPOSTA (PROVIDENCIAR A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS). SANÇÃO DE NATUREZA PROCESSUAL E, PORTANTO, PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EX OFFICIO. DICÇÃO DO ART. 461, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ASTREINTES MANTIDAS. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO MONTANTE A SER EXECUTADO. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO VALOR, MESMO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 461, § 6º, DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. QUANTIA QUE SE AFIGURA EXCESSIVA IN CASU. ADEQUAÇÃO PAUTADA NA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, BEM COMO NA FINALIDADE INIBITÓRIA DA MEDIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA MINORAR O VALOR DAS ASTREINTES. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.009879-3, de Tubarão, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE APONTA A AUSÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DOS EXEQUENTES. FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E SÚMULA 375 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESSUPOSTOS NÃO CARACTERIZADOS IN CASU. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA EXECUÇÃO NA MATRÍCULA DO BEM SOBRE O QUAL SE PRETENDEU REALIZAR PENHORA, BEM COMO DE ANOTAÇÃO SOBRE CONSTRIÇÃO JUDICIAL REFERENTE AO CASO. TERCEIRO ADQUIRENTE DESCONHECEDOR DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA EXECUTIVA EM QUESTÃO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ PRESERVADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.037463-4, de Lages, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Pedido de justiça gratuita. Indeferimento. Insurgência. Autor desempregado. Provas e circunstâncias existentes no feito que revelam a imprescindibilidade da benesse. Requisito do artigo 4º da Lei n. 1.060/1950 cumprido. Desnecessidade de comprovação de estado de miserabilidade. Concessão da gratuidade da justiça que se afigura adequada. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047652-2, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).

PROCESSUAL CIVIL - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTENDO MATÉRIAS DIVERSAS DAQUELAS DISCUTIDAS NOS AUTOS - EQUÍVOCO JUSTIFICADO PELA EXISTÊNCIA DE MILHARES DE AÇÕES COM A DISCUSSÃO APRESENTADA NA IMPUGNAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. "A litigância de má-fé exsurge somente quando existem provas ou indícios de dolo ou culpa, na utilização de atos que tendam a criar óbices ao normal desenvolvimento da quizila. No mais, prevalece a boa-fé, que é presumida" (TJSC, AI n. 2003.006734-5, de Criciúma, Rel. Des. Fernando Carioni, j. em 05.06.2003). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.049205-2, de Mondaí, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-03-2014).

ADMINISTRATIVO - DIREITO À EDUCAÇÃO - MATRÍCULA EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA - EXEGESE DOS ARTIGOS 6º, 23, V, 208, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988; 163, I, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE 1989 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - NORMAS DE EFICÁCIA PLENA - AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL - NECESSIDADE DE PROVA DA ABSOLUTA FALTA DE RECURSOS PARA REALIZAÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL N. 5.542/2010 - DESNECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO ÓRGÃO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL (SÚMULA VINCULANTE N. 10) - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 481 DO CPC. O direito à educação é um dos mais sagrados direitos sociais, porquanto a própria Constituição lhe confere o "status" de direito público subjetivo, impondo à Administração Pública o encargo de propiciar, com políticas sociais concretas e efetivas, o amplo acesso aos estabelecimentos de ensino, inclusive nas creches e na pré-escola para crianças de zero a cinco anos. Os direitos fundamentais caracterizados por inalienabilidade, irrenunciabilidade e indisponibilidade, não podem ser reduzidos ou obstaculizados por questões de ordem financeira do Poder Público. Nesse sentido, somente é válida a defesa da impossibilidade de realizar o fundamental, sob a alegação da teoria da reserva do possível, quando cabalmente demonstrada a ausência de recursos e de possibilidades na perfectibilização das necessidades da população, sendo incabível sua invocação perfunctória. Em havendo manifestação anterior do Supremo Tribunal Federal ou do órgão especial do Tribunal, os órgãos fracionados não submeterão ao plenário a arguição de inconstitucionalidade, conforme parágrafo único do art. 481 do CPC. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.004372-8, de Itajaí, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-03-2014).

PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - ALEGAÇÃO DE ALUNO DE QUE FOI IMPEDIDO DE ADENTRAR EM SALA DE AULA E FREQUENTAR UNIDADE ESCOLAR ESTADUAL - ALEGAÇÃO DE PERSEGUIÇÃO POR PARTE DA DIRETORA DA UNIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA ACERCA DO ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INDEFERIMENTO DA LIMINAR E DA PETIÇÃO INICIAL - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Em mandado de segurança, a teor do que dispõe o art. 10, da Lei Federal n. 12.016/2009, cabe o indeferimento da petição inicial e a conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito (arts. 267, incisos I e VI, e 295, inciso III, do CPC), se a parte impetrante não demonstra, por prova pré-constituída, o direito líquido e certo que alega, haja vista que, neste caso, há falta de interesse jurídico-processual de agir em razão da inadequação da via processual eleita. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.068311-0, de Lages, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-03-2014).

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPLEMENTAÇÃO DA RODOVIA SC-430. PERÍCIA JUDICIAL. INDENIZAÇÃO. Sendo inequívoco o desapossamento de área particular, sem observância da justa e prévia compensação, inafastável o dever de indenizar, cujo quantum há ser apurado por perícia judicial, sendo consentânea a condenação nela embasada, se inexistirem elementos probatórios capazes de infirmá-lo. VALORIZAÇÃO DE ÁREA REMANESCENTE DO IMÓVEL EXPROPRIADO. ABATIMENTO. ART. 27 DO DECRETO-LEI 3.365/41. IMPOSSIBILIDADE. POSICIONAMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na linha de entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a valorização da área remanescente do imóvel indiretamente expropriado, resultante da construção de uma rodovia à sua margem, não pode ser considerada para reduzir o valor devido a título de indenização" (REsp 793300/SC, rel.ª Min.ª Denise Arruda, DJ 31.08.06). JUROS COMPENSATÓRIOS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL. O Grupo de Câmaras de Direito Público pacificou entendimento de que os juros compensatórios serão devidos a partir da ocupação do imóvel e calculados sobre o valor da indenização corrigido monetariamente, conforme o enunciado da Súmula n. 114 do STJ. Sobre o importe fixado para a condenação, além de juros compensatórios, incidem juros legais de 6% (seis por cento) ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, na forma do art. 15-B do Decreto-Lei n. 3.365/41. Nas ações de indenização por desapropriação indireta a incidência da correção monetária dá-se a partir do laudo pericial (avaliação) até o efetivo pagamento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. "Nos termos da reiterada jurisprudência do STJ, nas sentenças proferidas após o advento da MP n. 1.577/97, os honorários advocatícios, nas desapropriações diretas ou indiretas, devem ser fixados no limite entre 0,5% e 5%, nos termos do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/41" (AC n. 2009.036356-9, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073896-5, de Urubici, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-11-2013).