REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR FALECIDO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA EC N. 41/2003. DIREITO À INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS QUE O INSTITUIDOR RECEBERIA SE VIVO FOSSE RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE COBRANÇA DOS VALORES PRETÉRITOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DO WRIT. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, COM APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. EXCLUSÃO DA MULTA FIXADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A SENTENÇA. INTUITO PROTELATÓRIO DO RECURSO NÃO CONFIGURADO. ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. EXEGESE DO ART. 20, § 3°, DO CPC. RECURSOS VOLUNTÁRIOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. ADEQUAÇÃO DOS JUROS EM REMESSA OFICIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.066006-8, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. VENCIMENTO DO TRIBUTO. DECURSO DE MAIS DE CINCO ENTRE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E A PROPOSITURA DA DEMANDA. PRESCRIÇÃO CONSUMADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, TÃO SOMENTE, DOS ANOS DE 1998 E 1999. EXEGESE DO ART. 174, CAPUT, DO CTN. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ADVINDO DOS ANOS DE 2000 E 2001. AÇÃO PROPOSTA ANTES DO DECURSO DO PRAZO, NOS TERMOS DO ART. 219, § 1º, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050984-2, de Balneário Piçarras, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-03-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECLAMOS INTERPOSTOS PELO RÉU E PELA LITISDENUNCIADA. CULPA PELO SINISTRO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA. LITIGANTES QUE SEGUIAM NA MESMA PISTA, TENDO A AUTORA COLIDIDO CONTRA O RÉU QUANDO ESTE REALIZOU MANOBRA PARA ESTACIONÁ-LO NO LADO OPOSTO. REQUERIDO QUE TINHA O ÔNUS DE CERTIFICAR-SE QUE PODERIA CRUZAR DE UMA PISTA PARA OUTRA SEM RISCOS A QUEM LHE PRECEDIA. AUSÊNCIA DE CAUTELA. CULPA CARACTERIZADA. AUTORA QUE SEGUIA O AUTOMÓVEL DO DEMANDADO TRANSITANDO EM VELOCIDADE SUPERIOR À PERMITIDA. CONDUTA QUE, ACRESCIDA DA NEGLIGÊNCIA NO TOCANTE À DISTÂNCIA SEGURA DO VEÍCULO QUE ESTAVA À VANGUARDA, IMPORTA NA ADMISSÃO DA CULPA CONCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. O condutor deve atentar-se ao tráfego dos veículos antes de realizar qualquer manobra perturbadora do fluxo, sendo certo que o excesso de velocidade por parte da autora, apesar de não afastar a responsabilidade do réu, nas peculiares condições em que ocorreu o sinistro, também colaborou para sua eclosão, o que importa na reciprocidade de culpas. VERBAS INDENIZATÓRIAS. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS QUE EVIDENCIAM OS GASTOS. COMPROVAÇÃO DO DESEMBOLSO DOS VALORES PARA CONSERTO DA MOTOCICLETA. DESNECESSIDADE. DANO MATERIAL INCONTESTE. DEVER DE REPARAR QUE SE MEDE PELA EXTENSÃO DO DANO. CUMULAÇÃO DE DANOS ESTÉTICOS E MORAIS QUE NÃO IMPORTA EM BIS IN IDEM. VERBAS DE NATUREZAS DISTINTAS. QUANTUM FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA APLICÁVEIS SOBRE OS DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO. ENTENDIMENTO DESSE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. PROVIMENTO DO RECLAMO DA SEGURADORA NO PONTO. INSURGÊNCIA QUANTO À RESPONSABILIZAÇÃO DA SEGURADORA PELO PAGAMENTO DO DANO MORAL E ESTÉTICO. ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO DA COBERTURA NA APÓLICE. ENTENDIMENTO PACÍFICO DE QUE O DANO MORAL É ESPÉCIE DE DANO PESSOAL/CORPORAL. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE EXCLUSÃO NA APÓLICE. SENTENÇA MANTIDA. PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ATESTADA PELA PERÍCIA. SALÁRIO MÍNIMO QUE DEVE SER UTILIZADO COMO PARÂMETRO QUANDO INEXISTENTE PROVA DOS RENDIMENTOS DA VÍTIMA. DEDUÇÃO DOS VALORES ATINENTES AO SEGURO OBRIGATÓRIO. DESCABIMENTO, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS DO RECEBIMENTO DE VERBAS A ESTE TÍTULO. RESISTÊNCIA DA SEGURADORA À DENUNCIAÇÃO NO QUE TANGE AOS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CABIMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DA LIDE SECUNDÁRIA. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DO RÉU E PARCIALMENTE PROVIDO O DA SEGURADORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046161-7, de Joaçaba, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.011153-3, de Joinville, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PLEITOS DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DO DÉBITO E DE OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. RECURSO DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DO DEPÓSITO E DE DISCUSSÃO DO DÉBITO. CABIMENTO. CONVERSÃO PARA RITO ORDINÁRIO REALIZADA EM DECISÃO SANEADORA. VIABILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS COM PROCEDIMENTOS DIFERENTES. EXEGESE DO ARTIGO 292, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PEDIDO DE DEPÓSITO DE VALOR AQUÉM DO DEVIDO. AUSÊNCIA DE PROVA A CORROBORAR A SUFICIÊNCIA DA QUANTIA ALEGADA PARA A QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA. OUTORGA INVIÁVEL. PLEITO REJEITADO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRETENSÃO DE DEPÓSITO EM JUÍZO DE MONTANTE INCONTROVERSO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 899 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OPOSIÇÃO. BANCO ENDOSSATÁRIO DE NOTAS PROMISSÓRIAS REPRESENTATIVAS DA DÍVIDA. QUITAÇÃO DE ALGUMAS NOTAS PELOS EMITENTES E CONSIGNADA NOS PRÓPRIOS TÍTULOS. PREFERÊNCIA NO RECEBIMENTO DO VALOR REMANESCENTE. DIREITO RECONHECIDO PELA RÉ/ENDOSSANTE EM CONTESTAÇÃO. LIBERAÇÃO DE EVENTUAL QUANTIA DEPOSITADA EM JUÍZO EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047081-2, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.004824-7, de Camboriú, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.005972-8, de Rio do Sul, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DO SEGUNDO DEDO E LESÃO AO NÍVEL DE FALANGE PROXIMAL NO TERCEIRO E QUARTO DEDO DA MÃO DIREITA. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. SEQUELAS QUE IMPLICAM REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. NEXO ETIOLÓGICO COMPROVADO. DEMONSTRADOS OS REQUISITOS DO ART. 86 DA LEI N. 8213/1991. TRABALHADOR QUE FAZ JUS AO AUXÍLIO-ACIDENTE, A CONTAR DO CANCELAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA, CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.045760-1, de Chapecó, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-03-2014).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. RECURSOS DE AMBAS OS LITIGANTES. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PREPARO. RECOGNIÇÃO DA DESERÇÃO QUE SE IMPÕE. INCONFORMISMO NÃO CONHECIDO. AGRAVO RETIDO DA RÉ CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS À CONTRATUALIDADE SUB JUDICE. ALEGAÇÕES INFUNDADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES EVIDENCIADAS. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, BEM ASSIM DA REALIZAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS À RECORRENTE, PORQUANTO SUCESSORA DA TELESC S.A.. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DESNECESSÁRIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL DA DEMANDADA. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA EXTINTA TELESC S.A.. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO CODEX. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A COMPUTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. HIPÓTESE EM QUE OCORREU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A EMPRESA DE TELEFONIA ACOSTAR AOS AUTOS A RADIOGRAFIA DO CONTRATO ENTABULADO. DESCUMPRIMENTO DESARRAZOADO. FATOS QUE A PARTE AUTORA PRETENDIA COMPROVAR POR MEIO DO REFERIDO DOCUMENTO QUE DEVEM SER ADMITIDOS COMO VERDADEIROS. EXEGESE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA COM PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, ESCORREITAMENTE FULCRADA EM DOCUMENTO JUNTADO AOS AUTOS E NA INJUSTIFICADA RECUSA DA RÉ EM ANEXAR AO CADERNO PROCESSUAL A DOCUMENTAÇÃO QUE LHE FOI REQUESTADA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090088-9, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE. INCAPACIDADE FINANCEIRA EXTRAÍDA DA DECLARAÇÃO FIRMADA PELO AGRAVANTE E DOS DEMAIS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. NATUREZA DA LIDE E VALOR PERSEGUIDO NA DEMANDA QUE, APENAS POR SI, NÃO TÊM O CONDÃO DE SERVIR DE LASTRO À NEGATIVA DA BENESSE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.027604-9, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. SENTENÇA EXTINTIVA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AOS EXPURGOS APURADOS PARA OS MESES DE ABRIL E MAIO DE 1990, E FEVEREIRO DE 1991, E DE IMPROCEDÊNCIA NO TOCANTE AOS DEMAIS MESES REQUESTADOS. CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA VENCEDORA AO PAGAMENTO DE 80% (OITENTA POR CENTO) DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E, A TÍTULO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ABUSO DE DIREITO, AO PAGAMENTO DE MULTA 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO), RESPECTIVAMENTE, AMBOS INCIDENTES SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSOS DA CASA BANCÁRIA REQUERIDA. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA SUA APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DIANTE DA OFENSA AO ART. 523, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM NA PORÇÃO EM QUE CONDENOU A REQUERIDA AOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA E IMPÔS-LHE MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ABUSO DE DIREITO. TESES ACOLHIDAS. INFRIGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA, INSCULPIDO NO ART. 20, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMANDADA VENCEDORA, ADEMAIS, QUE NÃO DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL IMPERATIVA, CONDENANDO-SE A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES NA FORMA DO ART. 20, § 4º, DA LEI ADJETIVA CIVIL, COM A RESSALVA SUSPENSIVA ANTE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SANÇÕES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ABUSO DE DIREITO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA E DE LIDE TEMERÁRIA. MÁ-FÉ PROCESSUAL QUE NÃO SE PRESUME. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO DE PREJUDICAR A OUTRA PARTE E DE CAUSAR OBSTÁCULO AO ANDAMENTO PROCESSUAL. PARTE RÉ QUE EXERCEU SEU DIREITO LEGÍTIMO DE DEFESA AO ALEGAR QUE NÃO POSSUIA OS DOCUMENTOS OBJETO DE PEDIDO EXIBITÓRIO INCIDENTAL. EXTIRPAÇÃO DA MULTA E DA INDENIZAÇÃO PREVISTAS NO ART. 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE SE OPERA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.011071-7, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. PACTUAÇÃO IMPLÍCITA. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MULTA. EXPRESSA PACTUAÇÃO EM 2%. RESPEITO À PERCENTAGEM PREVISTA NO ART. 52, §2º, DO CDC. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AINDA, AUSÊNCIA DE COMPORTAMENTO DA REQUERIDA CAPAZ DE ENSEJAR A INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ABALO SENTIDO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.021255-4, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS. PRELIMINAR. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ACERCA DO MARCO INAUGURAL PARA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA EXARADA NOS LIMITES DA PRETENSÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. MÉRITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONSIGNAÇÃO DAS PARCELAS EM JUIZO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO NO CURSO DA AÇÃO REVISIONAL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. MINORAÇÃO AFASTADA. OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. "O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz com base nas peculiaridades da espécie e razoabilidade, de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para a dor psíquica sofrida pelo lesado, sem importar a ele enriquecimento sem causa ou estímulo ao abalo suportado; e, por outro lado, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva." (Apelação cível n. 2006.024252-7, da Capital. Relator: Des. Luiz Carlos Freyesleben). RECURSO ADESIVO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO PELO AUTOR. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E DA ASTREINTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO CONHECIMENTO DO ADESIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRADOS EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. ADEQUADO AOS REQUISITOS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC. Apelação Cível conhecida em parte e desprovida. Recurso adesivo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009037-7, de Itajaí, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO AFETO A PROVA DOCUMENTAL. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. CHEQUE. CIRCULAÇÃO. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS (ART. 24, LEI Lei 7.357/85). DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. TÍTULO DOTADO DE AUTONOMIA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA QUE PUDESSE DEMONSTRAR A DESCONSTITUIÇÃO DA CÁRTULA OU PROVA DA MÁ-FÉ DO ATUAL PORTADOR DO TÍTULO (ART. 333, INC. I, CPC). IMPOSSIBILIDADE DE PROCEDER À DEVOLUÇÃO DA CÁRTULA AO EMITENTE, QUE ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO, SEGUE INADIMPLENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. CONDUTA QUE NÃO SE AMOLDA AS HIPÓTESES DO ART. 17 DO CPC. PENALIDADE AFASTADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERSÃO. PARTE AUTORA QUE RESTOU VENCIDA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDA. INTELIGÊNCIA DO CAPUT DO ART. 20 DO CPC. Recurso conhecido e provido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019923-5, de Joaçaba, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.005025-6, de Lages, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.004556-4, de Lages, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).

Embargos de declaração. Erro, de fato, verificado no acórdão. Julgado que partiu de premissa equivocada ao excluir da execução as notas promissórias ns. "6/13" a 12/13. Convicção amparada em sentença que julgou improcedente incidente de falsidade em que se questionava a validade de termo de quitação. Decisum proferido no aludido incidente que, à época da prolação do acórdão recorrido, já havia sido anulado por esta Corte, com ordem de realização de perícia grafotécnica. Posterior decisão, transitada em julgado, acolhendo a falsidade suscitada. Reforma do aresto embargado que se impõe. Manifesta exigibilidade das referidas cártulas ns. 07/13 a 12/13, apontadas na execucional. Higidez, também, dos títulos ns. 13/13 e 01/01 que já foi exaustivamente tratada na ocasião do julgamento da apelação. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade nesse ponto. Demais temas suscitados pelo executado, neste recurso, que se afiguram prejudicados com o resultado deste julgado. Embargos de declaração opostos pelo executado desprovidos. Aclaratórios do exequente acolhidos, para negar provimento ao apelo interposto pelo devedor, mantendo a sentença de 1º grau que rejeitou os embargos à execução. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2007.000908-5, de Blumenau, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO BRESSER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA RÉ. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O DEMANDANTE NÃO FEZ PROVA MÍNIMA DA EXISTÊNCIA DA CONTA POUPANÇA SUB JUDICE. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COM FULCRO NO ESTATUTO CONSUMERISTA, QUE NÃO ISENTA A PARTE AUTORA DE DEMONSTRAR MINIMAMENTE O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. REQUERENTE QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SÓ DEIXOU DE TRAZER AOS AUTOS INÍCIO DE PROVA DE QUE MANTINHA, À ÉPOCA DA EDIÇÃO DO PLANO ECONÔMICO MENCIONADO, CADERNETA DE POUPANÇA JUNTO À PARTE REQUERIDA, COMO TAMBÉM NEM SEQUER INFORMOU OS DADOS SOBRE A CONTA REQUESTADA. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. EXEGESE DO ART. 333, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.014558-7, da Capital - Continente, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).

AGRAVO RETIDO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES, E CONSEQUENTE REITERAÇÃO DO PLEITO DE APRECIAÇÃO DO RECURSO. ART. 523, § 1º, DO CPC. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DA APELANTE NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA CONTRAÍDA PELO EX-CÔNJUGE. IRREGULARIDADE DO MALFADADO APONTAMENTO RECONHECIDA NA ORIGEM. PRETENDIDA ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL À APELADA. ALEGAÇÃO DE QUE A CREDORA TERIA SIDO PREVIAMENTE COMUNICADA ACERCA DO TÉRMINO DO RELACIONAMENTO CONJUGAL. TESE QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NOS AUTOS. DEMONSTRAÇÃO, AO CONTRÁRIO, DE QUE A INSURGENTE HAVIA AUTORIZADO A UTILIZAÇÃO DE SUA FICHA CADASTRAL PELO EX-CONSORTE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE QUE A COOPERATIVA RECORRIDA TENHA AGIDO DE MÁ-FÉ AO COMANDAR A FORMALIZAÇÃO DA MALSINADA ANOTAÇÃO. APELADA QUE, ADEMAIS, PROCEDEU A BAIXA DA RESTRIÇÃO TÃO LOGO CIENTIFICADA DO DIVÓRCIO. CONDUTA ENCETADA, INCLUSIVE, ANTES MESMO DA SUA CITAÇÃO. BOA-FÉ EVIDENCIADA. NEGATIVAÇÃO QUE, AO QUE TUDO INDICA, DECORREU DA DESÍDIA DA PRÓPRIA VÍTIMA. CARÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A PRETENDIDA ATRIBUIÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019479-2, de Tangará, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISCUSSÃO ENVOLVENDO A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE PARCELAS ATRELADAS À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO QUE TRAMITOU PERANTE A 1ª VARA DE DIREITO BANCÁRIO DE JOINVILLE. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053409-9, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).