AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. DANO MATERIAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DA RESPOSTA DO DENUNCIADO. PRETENSÃO REJEITADA PELA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DA AUTORA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA APÓS INTERREGNO DO ARTIGO 297 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO DEPOIS DA ACEITAÇÃO E DA DEFESA DO DENUNCIADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 75, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRAZO EM DOBRO SOMENTE A PARTIR DESSE MOMENTO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 191 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA. REVELIA DECRETADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 'No caso da denunciação da lide, o litisconsórcio só se forma quando o denunciado comparece nos autos para contestar o mérito. Somente a partir daí, é que se pode falar em efetiva aplicação do art. 191 do Código de Processo Civil para a contagem em dobro do prazo concedido para as manifestações do réu/denunciante e denunciado" (Agravo de Instrumento n. 2012.019845-0, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, julgado em 10-7-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.011561-7, de Caçador, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS A PESCADORES ARTESANAIS CAUSADOS EM DECORRÊNCIA DE DERRAMAMENTO DE ÓLEO NA BAÍA DE BABITONGA. NAUFRÁGIO DE COMBOIO OCEÂNICO. POSTULAÇÃO ACOLHIDA. RECURSOS DAS PARTES. LIDE JULGADA ANTECIPADAMENTE. NULIDADE DO DECISUM. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. DESNECESSIDADE DE INAUGURAR A FASE INSTRUTÓRIA. PROVA DOCUMENTAL EMPRESTADA DE AÇÃO COLETIVA. SUFICIÊNCIA. Inócua é a instalação da fase de dilação probatória, quando os documentos entranhados nos autos, e colhidos no curso de ação civil pública instaurada sobre os fatos, evidenciam-se suficientes para o desate da causa, hipótese em que a antecipação do julgamento não implica em qualquer cerceamento de defesa. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE PESCADOR. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA A CAUSA. ARGUMENTO ARREDADO. 1 Inepta é a inicial ininteligível, e não aquela que, ainda que singela no entender das demandadas, permite ao Judiciário avaliar o pedido e às partes adversas respondê-la na íntegra. 2 Resulta satisfatoriamente o exercício, pelo autor, da atividade de pescador artesanal na região afetada por dano ambiental, quando trouxe ele aos autos carteira profissional emitida pela Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca que, embora vencida dias antes dos fatos, levou, entretanto, ao reconhecimento da sua condição na ação civil pública instaurada a respeito dos fatos, hablitando-o, inclusive, ao recebimento da verba alimentar resultante de termo de ajustamento de conduta celebrado nos autos da mencionada ação coletiva. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA PROPRIETÁRIA DA CARGA TRANSPORTADA NO NAVIO NAUFRAGADO. PRELIMINAR ARREDADA. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA DOS ENVOLVIDOS DIRETA E INDIRETAMENTE NO EVENTO DEGRADADOR DO MEIO AMBIENTE. INTELECÇÃO DOS ARTS. 3.°, IV, E 14, § 1.°, DA LEI N. 6.938/1986 (LEI DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE). TEORIA DO RISCO INTEGRAL. INCIDÊNCIA. Em questões envolvendo a responsabilidade civil por danos ambientais há litisconsórcio facultativo entre os vários degradadores, sejam eles diretos ou indiretos, posto tratar-se de responsabilidade objetiva e solidária, nos termos dos arts. 3.º, IV e 14, § 1.º da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n.º 6.938/1986). Destarte, legitimada para integrar o polo passivo da ação de indenização por danos materiais e morais, na condição de co-obrigada, é a empresa que, ainda que de forma indireta, contribuiu para o evento danoso. É de se acrescer que, segundo entendimento predominante na doutrina e jurisprudência pátrias, tal modalidade de responsabilidade encontra respaldo na teoria do risco integral, não admitindo, por isso, hipóteses excludentes de responsabilidade. PERDAS E DANOS. LUCROS CESSANTES. LAUDO PERICIAL, SUBSCRITO POR ECONOMISTAS, BIÓLOGOS E OCEANÓGRAFOS, QUE CERTIFICA A MORTANDADE DE VÁRIAS ESPÉCIES DE PEIXES QUE HABITAVAM A REGIÃO AFETADA PELO DERRAMAMENTO DE ÓLEO. DANO E NEXO CAUSAL EVIDENCIADOS. ATIVIDADE PESQUEIRA AFETADA. VIDA ECONÔMICA DO PROFISSIONAL DA PESCA ATINGIDO. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. PRAZO DE TRÊS ANOS ATESTADO PERICIALMENTE. MONTA INDENIZATÓRIA QUE DEVE PERDURAR POR TAL LAPSO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. READEQUAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PEDIDO IMPLÍCITO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Resultante, do dano ambiental, violação à legítima expectativa de exercente da atividade de pescador artesanal de, retirar do seu exercício profissional, o seu sustento ou o de sua família, lhe é devida indenização por perdas e danos, entre os quais se incluem lucros cessantes. Estimado pela perícia técnica realizada na área afetada um lapso de cerca de três anos para a integral recuperação do ambiente, de justiça é que a paga indenizatória, arbitrada em um salário mínimo ao mês, perdure pelo espaço de tempo necessário à recuperação ambiental da região. COMPENSAÇÃO. DANOS MORAIS. ELEVAÇÃO DA VERBA. PEDIDO ACOLHIDO. Ao pescador profissional afetado por danos ambientais provocados na região da qual retira ele o seu sustento e o de sua família, há que ser pago, a título de dano moral, uma compensação pelo sofrimento e pelos percalços a que ficou ele sujeito, de forma a que a ordem jurídica lhe dê uma satisfação lenitiva, além de não deixar impune o causador do dano que, assim, é desistimulado indiretamente a não recidiva do infrator. O valor dessa indenização há que ser razoavelmente expressivo, ou em outros dizeres, não deve ser simbólico, de forma a pesar no patrimônio do ofensor. Não atendidas a contento essas diretrizes, o quantitativo ressarcitório impõe-se elevado. APELOS DAS ACIONADAS DESACOLHIDOS, PROVIDO EM PARTE O RECLAMO DEDUZIDO PELO POSTULANTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005384-6, de São Francisco do Sul, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/03) - ÉDITO CONDENATÓRIO - INCONFORMISMO DA DEFESA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DE AMBOS OS CRIMES EVIDENCIADA - ACUSADOS (LILIAN E SIRIO) FLAGRADOS NA POSSE DE QUANTIDADE SIGNIFICATIVA DE DROGAS (MACONHA E COCAÍNA), DE UMA PISTOLA CALIBRE .32 MUNICIADA E APETRECHOS RELACIONADOS AO NARCOTRÁFICO (BALANÇAS DE PRECISÃO, BEM COMO ROLOS DE PAPEL FILME E FITA ADESIVA) - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DOS IMPUTADOS EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS - EXISTÊNCIA DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - CONFISSÃO JUDICIAL DOS RÉUS - DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA DOS ACUSADOS QUE NÃO OS EXIME DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL PELA TRAFICÂNCIA - CIRCUNSTÂNCIA DE A IMPUTADA LILIAN NÃO SER PROPRIETÁRIA DAS SUBSTÂNCIAS ESTUPEFACIENTES E DO ARTEFATO BÉLICO QUE NÃO AFASTA A SUA CONDENAÇÃO PELO TRANSPORTE DOS MATERIAIS ILÍCITOS - MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES QUE SE IMPÕE DOSIMETRIA DO TRÁFICO LILIAN - PRIMEIRA FASE - VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA COM A ACUSADA QUE JUSTIFICA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - INTERPRETAÇÃO DO ART. 42 DA LEI N. 11.343/06 - SEGUNDA FASE - RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, INC. III, ALÍNEA D, DO CÓDIGO PENAL) - PROVIDÊNCIA QUE NÃO PODE CONDUZIR AS REPRIMENDAS ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - ESTRITA OBSERVÂNCIA À SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TERCEIRA FASE - APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA SANÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 NO GRAU MÁXIMO EM VIRTUDE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO SIRIO - PRIMEIRA FASE - VETOR CONSEQUÊNCIAS DO CRIME VALORADO NEGATIVAMENTE EM RAZÃO DA NOCIVIDADE DAS DROGA COMERCIALIZADA PELO RÉU - EXCLUSÃO QUE SE IMPÕE - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL CONSIDERADA NA DOSAGEM DA REDUTORA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI - BIS IN IDEM CARACTERIZADO - PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.001017-6, de Araranguá, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 27-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DAS MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 475-J, 460, VI, E 461 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO. ADVOGADO QUE NÃO MAIS REPRESENTAVA A RÉ, EM VIRTUDE DE TER ASSUMIDO CARGO PÚBLICO. AFASTAMENTO DAS SANÇÕES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.087322-8, de Blumenau, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DO CUB APÓS A CONCLUSÃO DA OBRA. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO PELO INPC. ÍNDICE QUE MELHOR SE COADUNA COM A REALIDADE ECONÔMICA DO PAÍS. Nos contratos de compra e venda de imóvel adquirido parceladamente, a utilização do CUB tem cabimento até o término das obras, admitindo-se, na sequência, sua substituição pelo INPC. CORREÇÃO MONETÁRIA EM PERIODICIDADE MENSAL. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ARTIGO 28 DA LEI N. 9.069/1995. REAJUSTE ANUAL. Diante da expressa previsão do art. 28 da Lei n. 9.069/1995, é de se reconhecer a nulidade da cláusula contratual que prevê correção monetária em periodicidade mensal, permitindo apenas o reajuste anual. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. VEDAÇÃO. SÚMULA 121 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 5º, § 2º, DA LEI N. 9.514/97 AO CASO. É permitida a capitalização dos juros em contratos de compra e venda de imóvel quando o financiamento for pactuado com entidade bancária que respeite as normas do Sistema Financeiro Imobiliário, não se enquadrando nessa hipótese as construtoras de imóveis, as quais, dessa forma, devem aplicar os juros na forma simples (Apelação Cível n. 2011.046460-0, da Capital, rel. Des. Subst. Saul Steil, j. 02-8-2011). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.010058-6, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004. AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS PRATICADOS. NECESSÁRIA REMESSA DO FEITO AO JUÍZO ESPECIALIZADO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "O ajuizamento da ação de indenização pelos sucessores não altera a competência da Justiça especializada. A transferência do direito patrimonial em decorrência do óbito do empregado é irrelevante. Precedentes." (STF - CC: 7545 SC, Relator: Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, Data: 13-08-2009) "Nessa perspectiva, de se reconhecer nula a sentença exarada em ações desta espécie propostas após a promulgação da EC n. 45/2004, em razão da flagrante incompetência absoluta, com posterior remessa do processado à Justiça Especializada." (TJSC, Apelação Cível n. 2010.042772-6, de Lages. Relator: Des. Henry Petry Junior. Data: 12/05/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.005913-8, de Campos Novos, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO PRECISA E CLARA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO ELEITO INADEQUADO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. A omissão se dá quando a decisão deixa de apreciar questões de fato e de direito requeridas ou não pelas partes. Já a obscuridade ocorre quando não é clara e precisa a decisão, pois a obscuridade opõe-se ao entendimento real do provimento, sendo em parte ou na sua integralidade. Os Embargos de Declaração são a via para sanar obscuridade, contradição e omissão, entretanto a rediscussão da matéria não está incluída nesse rol. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2007.055187-6, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ALEGADA INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS COM O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. ARTIGO 156, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALTERAÇÃO INVIÁVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.078277-9, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE HERDEIRA EM INVENTÁRIO. INSURGÊNCIA DO ESPÓLIO, CONTRA O DEFERIMENTO DO PEDIDO. ALEGADO DESCONHECIMENTO, PELA COMPANHEIRA SUPÉRSTITE E GENITORA DO DE CUJUS, ACERCA DA REFERIDA PATERNIDADE. CIRCUNSTÂNCIA INCAPAZ, PER SE, DE DERRUIR O PARENTESCO SATISFATORIAMENTE COMPROVADO POR MEIO DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO. ESCRITO QUE CONSTITUI PROVA O BASTANTE DA FILIAÇÃO. ART. 1.603 DO CC. DOCUMENTO QUE GOZA DE FÉ PÚBLICA E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUTOR DA HERANÇA QUE, CERCA DE 7 ANOS ANTES DO ÓBITO, RECONHECEU O LAÇO CONSANGÜÍNEO COM A APELADA. EVENTUAL IRREGULARIDADE NA FORMALIZAÇÃO DO REGISTRO, QUE DEVE SER EXTERIORIZADA ATRAVÉS DA PROPOSITURA DE AÇÃO PRÓPRIA. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO DA QUESTÃO NO PRESENTE FEITO. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.061415-0, de Palhoça, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

INDENIZAÇÃO. DANO AMBIENTAL INDIVIDUAL. PESCADOR ARTESANAL PROFISSIONAL. COMBOIO OCEÂNICO. NAUFRÁGIO NAS ÁGUAS DA BAIA DE BABITONGA. DERRAMAMENTO DE ÓLEO. PREJUÍZOS MATERIAIS E MORAIS. PLEITO PROCEDENTE. INSURGÊNCIAS RECURSAIS DAS LITIGANTES. ANTECIPAÇÃO DO JULGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCORRÊNCIA. ETAPA INSTRUTÓRIA. DESNECESSIDADE. PROVA DOCUMENTAL EMPRESTADA DE AÇÃO COLETIVA. SUFICIÊNCIA. Ao julgador compete a gerência do processo, cabendo-lhe, como destinatário final da prova, dirigir a instrução probatória, deferindo apenas a produção das que considerar efetivamente relevantes e necessárias à formação do seu convencimento. Revelando-se a prova encartada nos autos, através elementos migrados de ação civil pública instaurada a respeito dos fatos, suficiente para a solução do litígio, a antecipação do julgamento não incide em cerceamento à defesa das demandadas. INICIAL. INÉPCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À INSTAURAÇÃO DO FEITO. CONDIÇÃO DE PESCADOR. NÃO COMPROVAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR REJEITADA. 1 Integra-se a inépcia da vestibular apenas caso esteja ela em desacordo com os preceitos legais pertinentes à constituição da relação processual que se pretende formar, seja porque da narrativa fática não resulte logicamente o pedido, seja porque ausente qualquer dos requisitos do art. 295, par. único, do Código de Processo Civil. Preenchendo a inicial os requisitos previstos na lei processual civil, possibilitando às partes demandadas uma ampla e irrestrita defesa, não há que se cogitar de inicial inepta. A condição de pescador profissional artesanal é comprovada através do registro, precedentemente aos fatos, de atividade profissional na Secretaria de Pesca e Aquicultura do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, com a emissão da carteira de pescador profissional antecedendo, inclusive, ao desastre ecológico havido, sem que tenham as acionadas provado a falsidade dos dados constantes do mesmo registro. Mais inquestionável, ainda, se mostra deter a autora a qualidade de pescadora profissional, quando incluída ela em relação de pescadores que receberam verba alimentar, imposta à proprietária do comboio naufragado em termo de ajustamento de conduta firmado na ação coletiva a respeito dos fatos instaurada. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA PROPRIETÁRIA DA CARGA TRANSPORTADA. ALEGAÇÃO DESCARTADA. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA DE TODOS OS DIRETA OU INDIRETAMENTE ENVOLVIDOS NO ACIDENTE CAUSADOR DE DEGRADAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. EXEGESE DOS ARTS. 3.°, IV E 14, § 1.°, DA LEI DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - LEI N.º 6.938/1986. APLICAÇÃO, ADEMAIS DA TEORIA DO RISCO INTEGRAL. À vista do que dispõem os arts. 3.º, IV e 14, § 1.º, da Lei n.º 6.938/1986, a responsabilidade civil ambiental é objetiva e solidária, respondendo pelos danos causados pela degradação ou poluição do meio ambiente todos os que, direta ou indiretamente, contribuíram para o evento. Não se admite, portanto, ante o norteamento jurídico dado à matéria, qualquer excludente de responsabilidade, por incidente a teoria do risco integral, bem como o princípio do poluidor-pagador, a par de tratar-se de responsabilidade essencialmente objetiva. PERDAS E DANOS. LUCROS CESSANTES. LAUDO TÉCNICO. SUBSCRIÇÃO POR ECONOMISTAS, BIÓLOGOS E OCEANÓGRAFOS. MORTANDADE DE VÁRIAS ESPÉCIES DE PEIXES QUE HABITAVAM A REGIÃO AFETADA PELO DERRAMAMENTO DE ÓLEO. INQUESTIONABILIDADE. DANO E NEXO CAUSAL INCONTESTES. AFETAÇÃO DA ATIVIDADE PESQUEIRA. REPERCUSSÃO NOS GANHOS DO PROFISSIONAL DA PESCA ATINGIDO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. PRAZO PARA A RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA AFIRMADO PELOS EXPERTS. MONTA INDENIZATÓRIA QUE DEVE PERDURAR POR TAL LAPSO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PEDIDO IMPLÍCITO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Positivado que o dano ambiental que afetou a qualidade do meio ambiente na Baia da Babitonga repercutiu de forma reflexa na esfera dos interesses patrimoniais da autora, prejudicando a sua atividade profissional de pescadora artesanal, configurada resulta, automaticamente, a obrigação indenizatória de todos os prejuízos diretos e indiretos causados, pelas responsáveis pela degradação/poluição das águas. Essa indenização impõe-se ampla e irrestrita, devendo se estender pelo tempo apontado pericialmente para a integral recuperação da área afetada. COMPENSAÇÃO. DANOS MORAIS. ELEVAÇÃO DA VERBA. PEDIDO ACOLHIDO. O sofrimento causado à pescadora profissional artesanal, em decorrência das privações que, em consequência de dano ambiental, foram impostas às suas condições de trabalho, traduz-se em dano moral passível de indenização. O valor da reparação há que ser de tal monta que minimize o sofrimento da vítima e desestimule o ofensor para que não volte a reincidir, considerandos, ainda, dentre outros aspectos, os contornos fáticos e circunstanciais do caso concreto. Assim, arbitrado esse valor de forma insuficiente, impõe-se ele elevado. LITIGÂNCIA. MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO IMPOSTA PELO JUÍZO DE ORIGEM. AFASTAMENTO. A imposição, à insurgente, da reprimenda processual referente à litigância de má-fé tem como pressuposto indeclinável a existência de um elemento subjetivo a evidenciar a sua intenção desleal e maliciosa, o que não ocorre quando opõe ela embargos declaratórios com base em argumentos razoáveis. RECURSOS DA AUTORA E DA ACIONADA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL LTDA. AGASALHADOS EM PARTE. RECLAMO DA DEMANDADA ARCELORMITTAL BRASIL S.A. DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004823-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL INDIVIDUAL (PESCADOR PROFISSIONAL). EMBORCAMENTO DE COMBOIO OCEÂNICO. DERRAMAMENTO DE ÓLEO NA BAÍA DA BABITONGA. DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES) E MORAIS. ACOLHIMENTO. INSURGÊNCIA DAS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL DA EMPRESA ARCELORMITTAL BRASIL S.A. RECLAMO NÃO CONHECIDO, POIS PREMATURO. INTERPOSIÇÃO NA PENDÊNCIA DO JULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POSTERIOR. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 418 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO RETIDO, PELA MESMA RAZÃO, IGUALMENTE NÃO CONHECIDO. 1 É considerado extemporâneo, o que impede-lhe o conhecimento, o recurso de apelação interposto na pendência do julgamento de embargos de declaração, mesmo quando são eles rejeitados, sem que ocorra a necessária e tempestiva ratificação, conforme ressalta o Súmula 481, do Superior Tribunal de Justiça, aplicável à hipótese por analogia. 2 O agravo retido é matéria preliminar do recurso de apelação e tem como condicionante do seu conhecimento e julgamento o próprio conhecimento e julgamento do apelo. APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR E DA CO-DEMANDADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONDIÇÃO DE PESCADOR COMPROVADA. CARTEIRA PROFISSIONAL EMITIDA PRECEDENTEMENTE À DATA DO ACIDENTE, COM VALIDADE POSTERIOR AO FATO. DEMANDANTE, ADEMAIS, QUE INTEGROU LISTA DE PESCADORES RECEBEDORES DE VERBA ALIMENTAR, POR OCASIÃO DE CUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONDIÇÃO DA AÇÃO VERIFICADA. A condição de pescador profissional é comprovada, de regra, pela carteira profissional, emitida pela Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca, órgão vinculado à Presidência da República, legitimando o profissional da pesca a ingressar em juízo para pleitear o ressarcimento de prejuízos causados em razão de acidente ambiental de grandes proporções, desde que o documento comprobatório da profissão seja datado precedentemente ao evento danoso, e com validade posterior ao fato. E essa condição ressalta ainda mais comprovada, quando o autor integra lista de pescadores recebedores de verba alimentar, por ocasião de termo de ajustamento de conduta firmado em ação coletiva. PERDAS E DANOS. LUCROS CESSANTES. LAUDO PERICIAL, SUBSCRITO POR ECONOMISTAS, BIÓLOGOS E OCEANÓGRAFOS, QUE CERTIFICA A MORTANDADE DE VÁRIAS ESPÉCIES DE PEIXES QUE HABITAVAM A REGIÃO AFETADA PELO DERRAMAMENTO DE ÓLEO. DANO E NEXO CAUSAL EVIDENTES. ATIVIDADE PESQUEIRA AFETADA. VIDA ECONÔMICA DO PROFISSIONAL DA PESCA ATINGIDO. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. PRAZO DE TRÊS ANOS ATESTADO PERICIALMENTE. MONTA INDENIZATÓRIA QUE DEVE PERDURAR POR TAL LAPSO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PEDIDO IMPLÍCITO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Comprovado haver o dano ambiental violado a legítima expectativa do autor de, por meio da pesca, auferir renda dessa atividade, prejudicando o sustento seu e o de sua família, faz-se devida a indenização por perdas e danos, aí incluídos os lucros cessantes. E, atestado pela perícia que a região afetada estará totalmente recuperada num lapso de três anos, é justo que a paga indenizatória, arbitrada no valor de um salário mínimo por mês, perdure pelo tempo necessário à regeneração global da região. COMPENSAÇÃO. DANOS MORAIS. ELEVAÇÃO DA VERBA. PEDIDO ACOLHIDO. Arbitrado o valor da indenização por dano moral de forma insuficiente pelo sentenciante de primeiro grau, a modificação da decisão proferida, nesse aspecto, é medida que se impõe, com a natural elevação do quantitativo ressarcitório. E, elevado em grau de recurso o valor arbitrado sentencialmente a título de indenização por danos morais, a correção monetária passa a incidir a partir da data do julgamento colegiado. RECURSO DA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL LTDA DESPROVIDO E RECLAMO DO AUTOR PARCIALMENTE ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009305-3, de Joinville, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL INDIVIDUAL. NAUFRÁGIO DE COMBOIO OCEÂNICO. DERRAMAMENTO DE ÓLEO NA BAÍA DA BABITONGA. DANOS MATERIAS E MORAIS. PLEITO ACOLHIDO. INSURGÊNCIAS RECURSAIS PROMOVIDAS PELOS LITIGANTES. NULIDADE DO DECISUM. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANTECIPAÇÃO DO JULGAMENTO. DESNECESSIDADE DE INAUGURAR A FASE INSTRUTÓRIA. PROVA DOCUMENTAL EMPRESTADA DE AÇÃO COLETIVA. SUFICIÊNCIA. A antecipação do julgamento da causa não acarreta cerceamento de defesa, quando os documentos aportados aos autos, via prova emprestada de ação civil pública, revelam-se suficientes para o equacionamento do litígio. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE PESCADOR. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA A CAUSA. ARGUMENTO ARREDADO. 1 Não é inepta a peça de entrada quando expõe ela de maneira inteligível os fatos, com o desenvolvimento de fundamentação adequada e convincente, formulado pedido lógico e consentâneo com a exposição feita, autorizando uma defesa suficientemente ampla por parte das demandadas. 2 Resulta comprovada a condição de pescador artesanal quando trazida aos autos carteira profissional, emitida pela Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca, órgão vinculado à Presidência da República com emissão precedente ao acidente ambiental havido e com prazo de validade a ele posterior, adicionado ao fato de haver o autor integrado relação de pescadores que receberam verba alimentar, em razão de termo de ajustamento de conduta firmado em ação coletiva. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA PROPRIETÁRIA DA CARGA TRANSPORTADA NO NAVIO EMBORCADO. ALEGAÇÃO AFASTADA. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENVOLVIDOS DIRETA E INDIRETAMENTE NO EVENTO DEGRADADOR DO MEIO AMBIENTE. EXEGESE DOS ARTS. 3.°, IV, E 14, § 1.°, DA LEI N.º 6.938/1986 (LEI DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE). TEORIA DO RISCO INTEGRAL. APLICABILIDADE. A responsabilidade civil ambiental, tal como resulta de lei da política nacional do meio ambiente, é objetiva e solidária, respondendo pelos danos resultantes da degradação e/ou poluição ambiental todas as pessoas, físicas ou jurídicas, que, direta ou indiretamente, concorreram para a prática do ato lesivo. Portanto, àquele que se enquadra no conceito de responsável indireto pelo evento degradante não é conferido o direito de, sob a alegação de ilegitimidade passiva ad causam, invocar a responsabilidade exclusiva do agente poluidor direto. Ademais, segundo entendimento predominante na doutrina e jurisprudência pátrias, tal modalidade de responsabilidade é fundada na teoria do risco integral, sequer admitindo, por isso, hipóteses de excludência da responsabilidade. PERDAS E DANOS. LUCROS CESSANTES. LAUDO PERICIAL, SUBSCRITO POR ECONOMISTAS, BIÓLOGOS E OCEANÓGRAFOS, QUE CERTIFICA A MORTANDADE DE VÁRIAS ESPÉCIES DE PEIXES QUE HABITAVAM A REGIÃO AFETADA PELO DERRAMAMENTO DE ÓLEO. DANO E NEXO CAUSAL EVIDENTES. ATIVIDADE PESQUEIRA AFETADA. VIDA ECONÔMICA DO PROFISSIONAL DA PESCA ATINGIDO. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. PRAZO DE TRÊS ANOS ATESTADO PERICIALMENTE. MONTA INDENIZATÓRIA QUE DEVE PERDURAR POR TAL LAPSO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PEDIDO IMPLÍCITO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Positivada nos autos, a violação, em razão da ocorrência de dano ambiental, da possibilidade de, por meio da atividade pesqueira desenvolvida, retirar da área afetada os ganhos mensais que auferia, com visível afetação do seu próprio sustento e do de sua família, devida faz-se a indenização por perdas e danos, nela incluída os lucros cessantes. Previsto, pela prova técnica levada a termo, um prazo determinado para a total recuperação da região comprometida, a paga indenizatória, arbitrada em um salário mínimo mensal, deve se estender pelo tempo necessário à recomposição da região afetada. COMPENSAÇÃO. DANOS MORAIS. ELEVAÇÃO DA VERBA. PEDIDO ACOLHIDO. O valor reparatório do dano moral, decorrente de acidente ambiental, há que ser fixada em importe que, lançando reflexos de alguma expressividade no patrimônio dos responsáveis pelo ressarcimento, o conscientize das drásticas implicações do acidente havido, ao mesmo tempo em que transmite à coletividade um expressivo exemplo da reação jurídica dada aos infratores nesse campo. E, elevado em grau de recurso o valor arbitrado na instância singular a título de indenização por danos morais, a correção monetária passa a incidir a partir da data do julgamento colegiado. RECURSOS DAS DEMANDADAS DESPROVIDOS E RECLAMO DO AUTOR PARCIALMENTE ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007352-5, de São Francisco do Sul, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS DECORRENTES DA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NA SERASA, COM FUNDAMENTO EM DUPLICATA MERCANTIL EMITIDA IRREGULARMENTE PARA COBRANÇA DE DANOS HAVIDOS EM AUTOMÓVEL ALUGADO. DEFEITOS DECORRENTES DE FALHA NA MANUTENÇÃO, NÃO ATRIBUÍVEIS AO LOCATÁRIO. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. CRITÉRIOS PARA ARBITRAMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA NÃO OBSERVADOS. MAJORAÇÃO DEVIDA, EM ATENÇÃO ÀS FUNÇÕES PUNITIVA E RESSARCITÓRIA. 2. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO, CONFORME A SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ATO ILÍCITO QUE NÃO SE CONFUNDE COM ILÍCITO CONTRATUAL. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO EM 15% (QUINZE POR CENTO) DA CONDENAÇÃO. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086421-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPARAÇÃO DE DANOS EM IMÓVEL CAUSADOS POR CONSTRUÇÃO LINDEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. 1. OBRIGAÇÕES E DIREITO DE VIZINHANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. 1.1 DANOS NO IMÓVEL CAUSADOS POR OBRA EM TERRENO LINDEIRO. PROVA PERICIAL PRODUZIDA PELA PARTE AUTORA CONCLUSIVA. DEFEITOS DE RECALQUES E FISSURAS DECORRENTES DA INTERFERÊNCIA NO BULBO DE TENSÕES, OCASIONADA PELA EDIFICAÇÃO ADJACENTE. 1.2 PERÍCIA JUDICIAL OPORTUNIZADA. INÉRCIA DA DEMANDADA NO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO. DESISTÊNCIA TÁCITA DA PRODUÇÃO PROBATÓRIA. CONSEQUÊNCIAS DAS ALEGAÇÕES NÃO PROVADAS. 2. PRAZO PARA EXECUÇÃO DOS REPAROS. MAJORAÇÃO, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE ESTUDO E EXTENSÃO DOS DANOS. 3. MULTA COMINATÓRIA DE R$500,00 (QUINHENTOS REAIS) DIÁRIOS, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071092-9, de Itapema, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

PREVIDÊNCIA PRIVADA. DESCONTO EFETUADO PELA FUNDAÇÃO CELESC DE SEGURIDADE SOCIAL - CELOS. PRELIMINARES. NULIDADE. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. FOTOCÓPIA SIMPLES DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CÓPIA AUTENTICADA OU DO INSTRUMENTO ORIGINAL. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO INEXISTENTE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. PATROCINADORA. INTERVENÇÃO INEXIGÍVEL. MÉRITO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DO PARTICIPANTE ASSISTIDO, PARA CUSTEIO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. POSSIBILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA NO REGULAMENTO VIGENTE NA ÉPOCA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO E NOS PLANOS POSTERIORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A fotocópia simples de instrumento de procuração e substabelecimentos juntadas pelo autor, onde constam expressamente os poderes concedidos ao advogado outorgado, inexistindo indícios de falsidade, não obsta a regular representação processual da parte e deve ser aceita em juízo em atenção aos princípios da instrumentalidade, celeridade e economia processuais. A entidade financeira instituidora e patrocinadora da fundação de previdência privada com ela não se confunde. A obrigação contratual perante o segurado deve ser cumprida pela instituição de previdência, sendo inconsistente a tese de litisconsórcio passivo necessário. Sendo o plano de previdência complementar custeado pelas contribuições dos patrocinadores, participantes ativos e assistidos, não há qualquer ilegalidade na cobrança de contribuição do participante assistido para o custeio do benefício de pensão por morte, consoante expressamente previsto nos regulamentos. (Ap. Cív. n. 2011.020135-2, da Capital, Quarta Câmara de Direito Civil, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. em 27.6.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.030087-0, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IPTU. ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA NA VIA ADMINISTRATIVA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXEGESE DO ART. 20 DO CPC. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073872-1, de Blumenau, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-03-2014).

TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. VALOR IRRISÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. MONTANTE QUE ULTRAPASSA O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO. EXEGESE DO ART. 1º DA LEI ESTADUAL N. 14.266/2007. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045490-4, de Navegantes, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO OBJETIVANDO REVERTER O COMANDO JUDICIAL QUE DETERMINOU A INTERNAÇÃO DA AGRAVADA EM INSTITUIÇÃO PARTICULAR. QUESTÃO DECIDIDA NOS AUTOS E NÃO IMPUGNADA EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO TEMPORAL. EXEGESE DO ART. 473 DO CPC. DECISÃO APONTADA COMO AGRAVADA QUE CONSTITUI MERO DESDOBRAMENTO DA ANTERIOR. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Havendo duas decisões versando sobre o mesmo tema e não tendo a parte interessada agravado da primeira, opera-se a preclusão, não sendo admissível a interposição de recurso somente da segunda decisão, que apenas manteve o comando anterior, tendo em vista que eventual pedido de reconsideração, não possui o condão de suspender o prazo recursal correspondente. Se o agravante preferiu aguardar interpor agravo de instrumento, somente após a intimação da segunda decisão, que se limitou a ratificar a primeira, não é possível conhecê-lo, por ser extemporâneo" (Agravo do § 1º art. 557 do CPC em Agravo de Instrumento n. 2011.074580-9, de Joinville, Rel. Desa. Cláudia Lambert de Faria, j. em 1/12/2011). (Agravo de Instrumento n. 2011.053402-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gaspar Rubick, j. 10-12-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.086111-6, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. VALOR QUE NÃO ULTRAPASSA 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PAGAMENTO PELA EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). CRÉDITO AINDA NA VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL N. 12.120/2004. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 15.945/2013. ACOLHIMENTO PARCIAL. "Não deve ser considerada arguição de inconstitucionalidade - como no caso dos autos em relação à Lei Estadual n. 15.945/2013 -, dado que tal édito não tem aplicabilidade na espécie" (Ap. Cìv. n. 2013.039815-6, de Palmitos, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 19-11-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.025124-3, de Itapiranga, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO QUE BUSCA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DO ART. 4°, DA LEI N. 1.060/1950. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RENDA. DIARISTA. ÚLTIMO REGISTRO NA CARTEIRA DE TRABALHO REFERENTE AO ANO DE 2009. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DIREITO À GRATUIDADE EVIDENCIADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO A expressão "necessitado", a que se refere o art. 4º da Lei n. 1.060/1950, não deve ser interpretado restritivamente, abarcando, apenas, um dos muitos sentidos de suas definições gramaticais, qual seja, o de "miserável", "indigente". O entendimento mais equitativo é o daquele que possui rendimento suficiente apenas para a manutenção própria e de sua família, não dispondo de recursos para custear os ônus de uma demanda judicial, sem prejuízo da economia familiar. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.046502-4, de São José, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-03-2014).