APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - INSS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CONSTATAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DE QUE A TOTALIDADE DO BENEFÍCIO FOI PAGA ADMINISTRATIVAMENTE - AUSÊNCIA DE BASE DE CÁLCULO PARA A INCIDÊNCIA DA VERBA SUCUMBENCIAL - HONORÁRIOS INDEVIDOS - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA DA EXECUÇÃO. Arbitrados os honorários advocatícios sucumbenciais em percentual sobre parcelas da aposentadoria por invalidez, e constatado em liquidação de sentença que nada é devido ao segurado, porque o benefício foi pago pelo INSS durante todo o tempo, sem intervenção judicial, inexiste base de cálculo para a verba honorária, daí porque esta, assim zerada, torna-se indevida. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010200-8, de Videira, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-03-2014).

"ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. PROFESSORA AUXILIAR DE SALA DE AULA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. IMPOSSIBILIDADE. LEI DESTINADA AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. CARGO DE AUXILIAR DE SALA DE AULA. LEIS MUNICIPAIS NS. 1.811/81 E 8.627/11 QUE EXCLUÍRAM O CARGO DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO E DA CATEGORIA DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. De acordo com o art. 1º da Lei n. 1.811/81 e com o art. 1º da Lei n. 8.627/11, o cargo de Auxiliar de Sala de Aula não integra o quadro de profissionais de educação, nem do magistério, mas a carreira dos servidores civis do Município de Florianópolis." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088976-4, da Capital, Rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 30-04-2013). Por isso, os auxiliares de sala do Município de Florianópolis, não pertencentes ao quadro de servidores do Magistério Público Municipal, não têm direito ao piso nacional de vencimento do Magistério a que se refere a Lei Federal n. 11.738/2009. "ADMINISTRATIVO - SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS - PROFESSOR, ESPECIALISTA EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS E AUXILIAR DE SALA - PREVISÃO DE FÉRIAS POR ATÉ SESSENTA E CINCO DIAS ANUAIS - TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS SOBRE TODO O PERÍODO - IMPOSSIBILIDADE - BENESSE INAPLICÁVEL EM RELAÇÃO AO RECESSO ESCOLAR 1 A prática perpetrada pelo Município há mais de 25 anos tem por fundamento a exegese consagrada pelo tempo, de modo que o direito consuetudinário, na hipótese, acabou por sedimentar a interpretação segundo a qual as férias propriamente ditas compreendem, para efeito de pagamento do 1/3 constitucional aos profissionais da educação, apenas e tão somente o período específico de 30 dias. A má redação da lei foi ajustada à realidade e à efetiva mens legislatoris, já que indubitavelmente, desde sempre, reinou pacífico entre os profissionais da educação o entendimento de que suas férias de 30 dias eram e continuam sendo usufruídas em meio ao recesso escolar, que com elas não se confunde. 2 É cediço que o direito constitucional ao abono de férias tem como fim precípuo proporcionar ao trabalhador o justo descanso e lazer, de modo a não prejudicar as despesas já comprometidas com as atividades habituais. Nesse sentido, estender automaticamente, sem imperatividade legal expressa, a benesse por mais 35 dias, quando se sabe que o período de disponibilidade adicional é concedido somente em função das particularidades inerentes à atividade escolar, desborda os objetivos da garantia constitucional." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.055999-5, da Capital, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 09-10-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037719-0, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-03-2014).

PRELIMINAR DE NULIDADE DA PERÍCIA MÉDICA - PERITO MÉDICO DE CONFIANÇA DO JUÍZO - CONHECIMENTO TÉCNICO BASTANTE - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. É desnecessária a repetição da perícia médica se o laudo pericial é completo e suficiente para o convencimento do Juízo acerca das condições de saúde do segurado. PREVIDENCIÁRIO - IPREV - PENSÃO POR MORTE - FILHO MAIOR DE 24 ANOS - PERICIA MÉDICA QUE CONCLUI PELA PLENA CAPACIDADE LABORAL - AUSÊNCIA DO DIREITO. Se a perícia judicial atesta que o apelante não apresenta doença incapacitante ou deficiência física ou mental, não faz jus ao pagamento da pensão por morte prevista na Lei Complementar Estadual n. 129/94, se já completou 24 anos de idade, porque não se constata incapacidade ou redução da capacidade laboral. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004354-6, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-03-2014).

ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PEDAGOGO - PROVA DE TÍTULOS - CERTIFICADO DE ESPECIALIZAÇÃO EM EDUCAÇÃO ESPECIAL RECUSADO - ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE MERO COMPLEMENTO DA HABILITAÇÃO EXIGIDA PARA O CARGO - EDITAL QUE PREVÊ COMO TAL O DIPLOMA DE GRADUAÇÃO SUPERIOR EM PEDAGOGIA COM HABILITAÇÃO EM EDUCAÇÃO ESPECIAL - DOCUMENTO EXIGÍVEL SOMENTE POR OCASIÃO DA POSSE NO CARGO - SÚMULA 266 DO STJ - CONFUSÃO INACEITÁVEL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO - ORDEM CONCEDIDA. Conforme a Súmula 266 do STJ, o diploma previsto no edital para habilitação legal ao exercício do cargo por candidato aprovado em concurso público deve ser exigido somente por ocasião da posse e não no ato da inscrição. Não se confunde a exigência, para habilitação ao cargo, de curso de graduação superior em Pedagogia com habilitação em Educação Especial com a especialização em Educação Especial, que caracteriza título a ser valorado e pontuado na respectiva prova. "A Lei Complementar n. 156/97, em seu art. 35, i, com as alterações da Lei Complementar n. 161/97, confere isenção às fundações públicas, motivo pelo qual fica dispensada a Fundação Catarinense de Educação Especial (arts. 8º, II, b e 96, I, da Lei Complementar n. 381/07)". (TJSC, Apelação Cível n. 2010.029500-2, de São José, Rel. Des. Ricardo Roesler, j. 28-09-2010). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.090156-8, de São José, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-03-2014).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - CELESC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - NÃO COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA VÍTIMA DE GARANTIR A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS POR TER EXTRAPOLADO A CARGA INSTALADA - ALEGAÇÃO DESCABIDA - PRODUÇÃO DE FUMO - QUEDA DE QUALIDADE DO ESTOQUE COMPROVADA EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DEVER DE INDENIZAR DA CONCESSIONÁRIA - "QUANTUM DEBEATUR" ADEQUADAMENTE FIXADO EM LAUDO TÉCNICO. Por força da responsabilidade civil objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, a fazenda pública e os concessionários de serviços públicos estão obrigados a indenizar os danos causados em virtude de seus atos, e somente se desoneram se provarem que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011316-6, de Itaiópolis, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-03-2014).

PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - ENCARGOS DA MORA - CÁLCULOS QUE ADOTARAM ÍNDICES DIVERSOS DAQUELES PREVISTOS NO TÍTULO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADEQUAÇÃO - RECURSO PROVIDO. "Em observância ao primado da coisa julgada, é irrelevante a discussão sobre a Lei Federal n. 11.960/2009 ter ou não aplicabilidade imediata, pois, no caso, a matéria já transitou em julgado, em face do estatuído no art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição Federal de 1988, no art. 6º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, e no art. 467, do Código de Processo Civil, sob pena de instaurar-se periclitante insegurança jurídica" (AC, n. 2012.050317-0, Rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 30/10/2012). Se o título judicial estabeleceu que os juros de mora e a correção monetária sobre a dívida judicial seriam calculados em conjunto pela taxa do Selic, não pode o exequente oferecer cálculo com aplicação de INPC e juros de 1% ao mês, sob pena de ofensa à coisa julgada. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007312-3, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. SENTENÇA EXTINTIVA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AOS EXPURGOS APURADOS PARA OS MESES DE ABRIL E MAIO DE 1990, E FEVEREIRO DE 1991, E DE IMPROCEDÊNCIA NO TOCANTE AOS DEMAIS MESES REQUESTADOS. CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA VENCEDORA AO PAGAMENTO DE 80% (OITENTA POR CENTO) DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E, A TÍTULO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ABUSO DE DIREITO, AO PAGAMENTO DE MULTA 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO), RESPECTIVAMENTE, AMBOS INCIDENTES SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA REQUERIDA. PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM NA PORÇÃO EM QUE A CONDENOU AOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA E IMPÔS-LHE MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ABUSO DE DIREITO. TESES ACOLHIDAS. INFRIGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA, INSCULPIDO NO ART. 20, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMANDADA VENCEDORA, ADEMAIS, QUE NÃO DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL IMPERATIVA, CONDENANDO-SE A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES NA FORMA DO ART. 20, § 4º, DA LEI ADJETIVA CIVIL, COM A RESSALVA SUSPENSIVA ANTE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SANÇÕES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ABUSO DE DIREITO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA E DE LIDE TEMERÁRIA. MÁ-FÉ PROCESSUAL QUE NÃO SE PRESUME. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO DE PREJUDICAR A OUTRA PARTE E DE CAUSAR OBSTÁCULO AO ANDAMENTO PROCESSUAL. EXTIRPAÇÃO DA MULTA E DA INDENIZAÇÃO PREVISTAS NO ART. 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE SE OPERA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.031750-0, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DA REQUERENTE NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. DADOS PESSOAIS DA DEMANDANTE QUE TERIAM SIDO INDEVIDAMENTE UTILIZADOS POR ESTELIONATÁRIA, PARA CONTRAIR A DÍVIDA LEVADA A APONTE. INSURGÊNCIA DA OFENSORA, QUE OBJETIVA A APLICAÇÃO DA DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ART. 14, § 3º, INC. II, DA LEI Nº 8.078/90. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. INVIABILIDADE. APELANTE QUE, POR ATUAR NO MERCADO DE CONSUMO, DEVE VALER-SE DE MECANISMOS E PROCEDIMENTOS CAPAZES DE CONFERIR SEGURANÇA ÀS OPERAÇÕES PACTUADAS. CAUTELA INDEMONSTRADA. ANOTAÇÃO RESTRITIVA ILÍCITA. CARÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO CAPAZ DE JUSTIFICAR O AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. ABALO ANÍMICO PRESUMIDO. INSOFISMÁVEL DEVER DE REPARAR. PRETENDIDA MINORAÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO, ORIGINALMENTE INSTITUÍDO EM R$ 10.000,00. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MULTIPLICIDADE DE REGISTROS NEGATIVOS COMANDADOS EM DECORRÊNCIA DA CONDUTA DE FALSÁRIA, QUE JÁ RENDERAM SIGNIFICATIVA IMPORTÂNCIA COMPENSATÓRIA À VÍTIMA. LIMITAÇÃO DA VERBA EM R$ 5.000,00, COM OS ENCARGOS DA SENTENÇA. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063859-3, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE PRAZO. PACIENTES PRESOS EM FLAGRANTE DELITO NO MÊS DE OUTUBRO DE 2013. NOTIFICAÇÃO DE UM PACIENTE PARA O OFERECIMENTO DA DEFESA PRÉVIA (JÁ OFERTADA) E AUSÊNCIA DE NOTÍCIAS QUANTO À OUTRA PACIENTE. DENÚNCIA SEQUER RECEBIDA. EXTRAPOLAÇÃO DOS PRAZOS LEGAIS NA NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR E NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DEMORA INJUSTIFICADA. FALTA DE PREVISÃO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA, COM A FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.014169-1, de Bom Retiro, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHA PRESENCIAL EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS COLACIONADOS AO CADERNO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RÉU MULTIRREINCIDENTE (INCLUSIVE ESPECÍFICO). HABITUALIDADE DA PRÁTICA CRIMINOSA. MANIFESTA REPROVABILIDADE DE SUA CONDUTA. PRECEDENTES. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. EXISTÊNCIA DE DIVERSAS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS ANTERIORES. MAUS ANTECEDENTES E DESFAVORÁVEL CONDUTA SOCIAL. EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA ALUSIVA À PERSONALIDADE E ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MANUTENÇÃO DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR NOMEADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO COM RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DA PENA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.061255-1, de Curitibanos, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) PRATICADO POR TIO (ART. 226, INC. II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADAS. ESPECIAL RELEVÂNCIA DAS PALAVRAS DA VÍTIMA CORROBORADAS POR PARECER PSICOLÓGICO E PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. LAUDO MÉDICO PERICIAL, ADEMAIS, QUE APONTA HEMATOMA NA REGIÃO ANAL DA CRIANÇA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE: CONSEQUÊNCIAS DO DELITO VALORADAS NEGATIVAMENTE. PENA-BASE ACERTADAMENTE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DAS NEFASTAS IMPLICAÇÕES DECORRENTES DO CRIME (ACIMA DA NORMALIDADE). SEGUNDA ETAPA: INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, INC. III, "D", DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO QUE NEGOU A IMPUTAÇÃO EM TODAS AS OPORTUNIDADES EM QUE FOI INQUIRIDO. TERCEIRA FASE: PRESENÇA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DA PENA PREVISTA NO ART. 226, INC. II, DO CÓDIGO PENAL (AGENTE TIO DA VÍTIMA). EXASPERAÇÃO EM 1/2 (UM MEIO). REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA E INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.091361-1, de Ituporanga, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 27-03-2014).

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - ASTREINTE PARA FORÇAR O CUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA QUE O ESTADO DE SANTA CATARINA PASSASSE A PAGAR MENSALMENTE A POLICIAL MILITAR AS HORAS EXTRAS EXCEDENTES À 40ª - PRAZO NÃO ESTABELECIDO - DECISÃO CUMPRIDA EM TEMPO RAZOÁVEL - MULTA INDEVIDA - RECURSO PROVIDO. "Não fixado prazo para o cumprimento da obrigação de fazer, não cabe a incidência da multa cominatória uma vez que ausente o seu requisito intrínseco temporal" (STJ, 4ª T., AI 1.323.400-AgRg, Rel. Min. Luís Felipe, julgado em 23.10.2012, DJU de 05.11.2012). Doutra parte, "não obstante inexistir previsão expressa, o magistrado pode sobrestar ou suspender a pena imposta, ainda que sem requerimento da parte. Inteligência do art. 461 do CPC." (STJ, Resp n. 776922/SP, Relª. Minª. ELIANA CALMON). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.006410-0, de Ibirama, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-03-2014).

ACIDENTE DO TRABALHO - DOENÇA OCUPACIONAL - IMPACTO DO OMBRO, HÉRNIA DE DISCO E POLIARTROSES LOMBARES - POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA CONDICIONADA A TRATAMENTO OU REABILITAÇÃO - AUSÊNCIA DE INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ INDEVIDA NO MOMENTO - INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA AINDA PERSISTENTE - AUXÍLIO-DOENÇA EM MANUTENÇÃO. Se a invalidez acidentária do segurado para o trabalho ainda é temporária, gozando ele de auxílio-doença, afigura-se impossível a concessão de aposentadoria por invalidez. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032332-4, de Santa Cecília, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA DE DINHEIRO POR MEIO DO BACEN-JUD E DE 10% DOS CRÉDITOS DECORRENTES DAS OPERAÇÕES COM CARTÕES DE DÉBITO E CRÉDITO - DESNECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DA PROCURA DE OUTROS BENS PARA QUE O MAGISTRADO EMITA ORDEM DE CONSTRIÇÃO ELETRÔNICA - NOMEAÇÃO DE BEM IMÓVEL À PENHORA - DIFERENÇA ENTRE O VALOR APONTADO PELO EXECUTADO E O CONSTANTE DA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA - RECUSA PELA FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 15, INCISO II, DA LEF - RECURSO DESPROVIDO. Se a Fazenda Pública é autorizada pelo art. 15, inciso II da Lei de Execução Fiscal a substituir os bens penhorados por outros (independentemente da ordem enumerada no artigo 11) em qualquer fase do processo (desde que, é claro, ainda não tenha ocorrido a arrematação ou adjudicação), é lógico que também é lícito recusar os bens oferecidos antes da formalização da penhora em preferência de bens que lhe assegurem melhor a execução, como é o caso do dinheiro e dos créditos decorrentes das vendas de cartões de crédito ou débito. "No mais, quanto ao limite de 10% (dez por cento) imposto no decisum, revela-se proporcional e adequado ao valor devido, considerados, ainda, o volume de negociações, a diversidade de formas de pagamento - dinheiro, cheque, débito e cartão de crédito -, bem como a existência de outras administradoras de cartão de crédito, as quais não se estendem os efeitos da interlocutória. "À vista disso, imprópria a garantia ofertada, bem como a preferência inserta no art. 11, da Lei n. 6.830/80, revela-se adequada a penhora sobre créditos futuros decorrentes da transação efetuada com cartão de crédito" (AI n. 2013.027642-7, da Capital, Rel. Des. Sônia Maria Schmitz). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.082640-4, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-02-2014).

ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE QUE PERCEBE "HORA PLANTÃO" E "HORA SOBREAVISO" - PLEITO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA CONSIDERAR TODA A REMUNERAÇÃO E MODIFICAÇÃO DO DIVISOR CORRESPONDENTE AO NÚMERO DE HORAS DA JORNADA MENSAL - IMPOSSIBILIDADE - VANTAGENS QUE DEVEM SER CALCULADAS SOBRE O VENCIMENTO-BASE CONSOANTE AS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1.137/92 E DE ACORDO COM O DIVISOR UTILIZADO PELO ESTADO - NORMA QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA VEDAÇÃO AO "EFEITO CASCATA" (ART. 37, INCISO XIV, DA CF/88) - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE TORNANDO-SE PREJUDICADA A ATRIBUIÇÃO DE REFLEXOS DA ALTERAÇÃO PRETENDIDA EM GRATIFICAÇÃO NATALINA E FÉRIAS E SEU TERÇO - SENTENÇA QUE INADVERTIDAMENTE TOMA ESSE PEDIDO COMO AUTÔNOMO E O DEFERE - IMPOSSIBILIDADE - ADEQUAÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO - REFORMA DO "DECISUM" NESSA PARTE. A Lei n. 1.137/92, do Estado de Santa Catarina, estabelece que o vencimento é a base de cálculo daws vantagens pecuniárias "hora plantão" e "hora sobreaviso" que servidores vinculados à Secretaria de Estado da Saúde recebem, não podendo incidir, portanto, sobre a totalidade da remuneração, o que importaria, inclusive, na aplicação do "efeito cascata" ou "repique", vedado pelo art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988. O valor da hora deve ser calculado dividindo-se o valor do vencimento pelo número de horas correspondentes à jornada mensal normal do servidor, sendo a "hora plantão" acrescida de 50%, e a "hora sobreaviso" reduzida a 50% da hora normal. "Na medida em que o pedido de majoração dos reflexos do labor extraordinário na gratificação natalina e demais rubricas foi vinculado ao acolhimento do pleito de modificação da base de cálculo da hora plantão [e da hora sobreaviso], na hipótese de improcedência deste resta prejudicada a análise daquele." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013715-6, julgada em 30.04.2013, e Apelação Cível n. 2013.029918-8, julgada em 06.08.2013, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros; idem Apelação Cível n. 2013.038359-5, da Capital, Rel. Des. Júlio César Knoll, j. 07-11-2013). Não pode o Juízo, destarte, considerá-lo como pedido autônomo. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086254-1, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, EM FACE DE SÓCIO. TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO E A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA. PRESCRIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.039999-7, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-03-2014).

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA. EXIGÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PARA PARTIDO POLÍTICO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Configura ato de improbidade administrativa, tipificado no art. 11 da Lei 8.429/92 e incompatível com os princípios da impessoalidade e a moralidade, a exigência de contribuição pecuniária sob o propósito de compelir servidores ocupantes de cargo de confiança a cederem parte de seus vencimentos pagos pelos cofres públicos para financiar despesas de campanha. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.050429-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-12-2013).

AGRAVO (§ 1º ART. 557 DO CPC). DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. RESCISÃO DE CONTRATO, SUPOSTAMENTE POR SOLICITAÇÃO DO CLIENTE; COBRANÇA INAPROPRIADA DE ENCARGOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA SOLICITAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. MAJORAÇÃO, EM JUÍZO MONOCRÁTICO, DA INDENIZAÇÃO. DANO PRESUMIDO. DECISÃO QUE NÃO DESTOA DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.064950-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-03-2014).

"EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE" - IPTU - EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA O PRIMITIVO PROPRIETÁRIO - IMÓVEL ALIENADO ANTES DO AJUIZAMENTO DO FEITO - REDIRECIONAMENTO AO ADQUIRENTE A QUEM A OBRIGAÇÃO "PROPTER REM" FOI SUB-ROGADA - CONSTATAÇÃO DE QUE ELE JÁ HAVIA ALIENADO O IMÓVEL A TERCEIRO QUE, AO ADQUIRIR, SUJEITOU-SE À SUB-ROGAÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - AUSÊNCIA DE REDIRECIONAMENTO A ELE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO DESPROVIDO. O Código Tributário Nacional, no seu art. 130, prevê que "os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação'". Verificado que houve sucessivas alienações anteriormente à execução fiscal movida contra o primitivo proprietário do imóvel, para cobrança de IPTU, nada impede o redirecionamento dela ao adquirente sub-rogado na obrigação tributária, desde que o exequente o faça contra o último adquirente que, com a aquisição, sujeitou-se aos efeitos da última sub-rogação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003320-8, de Blumenau, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-03-2014).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO - INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - CAMINHÃO DO MUNICÍPIO QUE "CORTA" A FRENTE DE VEÍCULO CONDUZIDO PELOS APELADOS AO REALIZAR CONVERSÃO À ESQUERDA EM RODOVIA - CULPA DO PREPOSTO DA MUNICIPALIDADE - OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS - COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS MATERIAIS. Por força da responsabilidade objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, o Município está obrigado a indenizar os danos causados por atos de seus agentes, e somente se desonera se provar que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Assim, se o agente municipal não tomou os devidos cuidados ao convergir à esquerda em rodovia estadual com o veículo da municipalidade e cortou a frente do veículo da vítima que realizava ultrapassagem normal, ocasionando a colisão da qual resultaram danos materiais aos demandantes, resta configurada a ação danosa do agente do Poder Público Municipal, que dá ensejo à obrigação de indenizar os danos materiais causados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009944-0, de Papanduva, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-03-2014).