AGRAVO (§ 1º ART. 557 DO CPC). DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. MAJORAÇÃO, EM JUÍZO MONOCRÁTICO, DA INDENIZAÇÃO. DANO PRESUMIDO. DECISÃO QUE NÃO DESTOA DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.076301-6, de Braço do Norte, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ICMS. ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES DA PESSOA JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO INFRUTÍFERO, EM FACE DE SEU FALECIMENTO. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL AO ESPÓLIO DO SÓCIO GERENTE. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE QUE NÃO CONFIGURA SUCESSÃO PROCESSUAL (ART. 131, III, DO CTN). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.059332-3, de Mafra, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL. APURAÇÃO DE HAVERES. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO APRESENTADO PELO PERITO E FIXOU JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, NO CASO DE INADIMPLÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. OS JUROS MORATÓRIOS A INCIDIR SOBRE A CONDENAÇÃO DEVEM FLUIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL/02. ALUGUEL PELA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL ONDE SE LOCALIZA A SEDE DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. PROPRIEDADE DOS BENS QUE PERTENCE À PRÓPRIA SOCIEDADE EMPRESÁRIA, IMÓVEL QUE, POR INTEGRAR O ACERVO PATRIMONIAL DA EMPRESA, SERÁ CONSIDERADO APENAS NA APURAÇÃO DOS HAVERES, CONFORME DISPOSTO NA PERÍCIA REALIZADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.054538-4, de Santa Cecília, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS APÓS A RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA E QUITAÇÃO DA PRIMEIRA PARCELA. MANUTENÇÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. PROVA DO DANO DESNECESSÁRIA. DANO MORAL PRESUMIDO. PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA QUE SE MOSTRA ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MONTANTE QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO MANEJADO PELA AUTORA VENCEDORA NA AÇÃO. PRETENSÃO À MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032122-7, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE A PENHORA ON LINE DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MENSAL DA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA QUE ATINGIU A VERBA SALARIAL DO DEVEDOR, A QUAL GOZA DE IMPENHORABILIDADE (ART. 649, IV, DO CPC). VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AOS SEUS VENCIMENTOS PARA GARANTIR SUA SUBSISTÊNCIA. REMUNERAÇÃO, ADEMAIS, QUE, NO CASO CONCRETO, SE ENCONTRA CONSIDERAVELMENTE COMPROMETIDA. LIBERAÇÃO DA CONSTRIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.063357-9, de Pomerode, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. AUTORA QUE, SUSTENTANDO A QUALIDADE DE "PESCADOR PROFISSIONAL ARTESANAL", AFIRMA TER EXPERIMENTADO PREJUÍZO ECONÔMICO EM DECORRÊNCIA DA SUSPENSÃO DA PESCA NA REGIÃO DA BAÍA DA BABITONGA, APÓS ACIDENTE AMBIENTAL COM O COMBOIO OCEÂNICO DA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL LTDA., QUE TRANSPORTAVA BOBINAS DE AÇO DA ARCELORMITTAL BRASIL S/A. PRECEDENTE JÁ FIRMADO PELA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. LIDES DISTINTAS, PORÉM DECORRENTES DO MESMO FATO PRIMIGÊNIO. PREVENÇÃO DA CÂMARA E DO RELATOR QUE CONHECEU DA MATÉRIA EM MOMENTO ANTERIOR. PRINCÍPIO DA UNIDADE DE CONVICÇÃO. EXEGESE DO ART. 54 DO RITJSC. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. "A competência por prevenção de que trata o artigo 54 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina deve ser compreendida como meio de conferir tanto segurança jurídica quanto praticidade aos julgamentos, ao passo em que prevê, como regra, a apreciação dos recursos posteriores por quem já examinou, em algum sentido, o caso sub judice. 'Essa orientação deve prevalecer tanto para os recursos da fase de execução, por expressa previsão regimental, quanto das ações conexas, ainda que já julgadas, conforme orientação assente desta Corte, haja vista persistir em todas essas situações, a razão de praticidade que também orienta o instituto (AC n. 2008.035286-2, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, j. em 26/3/2009)' (Ap. Cív. n. 2004.015138-1, de Barra Velha, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, julgado em 2/3/2010)" (CC n. 2011.033830-5, Grupo de Câmaras de Direito Civil, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, julgado em 10/04/2012). (Apelação Cível nº 2012.015604-3, de Joinville, rel. Des. Subst. Jorge Luis Costa Beber, julgado em 26/07/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015925-8, de São Francisco do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento. Alienação fiduciária. Aquisição de veículo. Liminar concedida, vedada, contudo, a incorporação do bem ao patrimônio do banco até decisão definitiva. Decisão não recorrida. Venda extrajudicial. Sentença de procedência. Autor condenado ao pagamento de multa, consoante artigo 14, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Sustentada a possibilidade de venda extrajudicial do veículo. Argumentação, todavia, insuficiente do inconformismo, com referências (a fato e jurisprudência) genéricas e impertinentes à espécie. Razões recursais que não guardam relação com os fundamentos do provimento judicial definitivo. Ofensa ao disposto no artigo 514, inciso II, do CPC. Demandado condenado a pagar honorários advocatícios. Ausência de interesse recursal do banco vencedor, em excluir ou reduzir a verba. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.089590-1, de Blumenau, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITO DO AUTOR PELA SUA MAJORAÇÃO. ACOLHIMENTO. CRITÉRIO PARA SUA FIXAÇÃO. EXTENSÃO DO ABALO SOFRIDO PELO LESADO E FUNÇÃO REPRESSIVA AO OFENSOR. VERBA INDENIZATÓRIA MAJORADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O quantum indenizatório deve alcançar caráter punitivo aos ofensores e proporcionar satisfação correspondente ao prejuízo moral sofrido pela vítima, atendendo aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DO AUTOR PELA SUA MAJORAÇÃO. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 20, § 3º, DO CPC. ARBITRAMENTO EM PATAMAR CONDIZENTE COM O DESEMPENHO DO PROFISSIONAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090126-9, de Tubarão, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS VAZADOS NA PETIÇÃO INICIAL. INCONFORMISMO DO CONSUMIDOR. TESE DE ILEGALIDADE DE COBRANÇA DE TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (tac) E DE EMISSÃO DE CARNÊ (tec) NÃO PASSÍVEL DE CONHECIMENTO, JÁ QUE REFERIDA MATÉRIA NÃO FOI VEICULADA NA EXORDIAL, TAMPOUCO ENFOCADA NA SENTENÇA. ARGUMENTO DE INVIABILIDADE DE A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULAR COM OUTROS ENCARGOS NO PERÍODO DE ANORMALIDADE TAMBÉM NÃO CONHECIDO, POSTO QUE TAL ILEGALIDADE FOI DECLARADA NO DECISUM A QUO. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSES PONTOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO. ESPECIAL OBSERVÂNCIA AO FATO DA PROMOÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SER UM DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. ART. 5º, INCISO XXXII, DA CONSTITUIÇÃO CIDADÃ. ART. 6º, INCISO V, DA LEI N. 8.078/1990. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DAS INCUMBÊNCIAS DESPROPORCIONAIS. NE PROCEDAT IUDEX EX OFFICIO. SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Juros remuneratórios. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. SÚMULA VINCULANTE N. 7. NÃO APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 22.626/1933 (SÚMULA 382 DO STJ), NEM DO ART. 591 DO CÓDIGO CIVIL. ESPECIALIDADE DA LEI N. 4.595/1964. ENCARGO QUE ALÇA A TAXA MÉDIA PRATICADA EM MERCADO, CONSOANTE DIVULGADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. POSSIBILIDADE DE VARIAÇÃO DO PATAMAR CONTRATADO EM 10% DA MÉDIA DE MERCADO. REMUNERAÇÃO DO CAPITAL, IN CASU, QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVA. ANATOCISMO. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36. EXIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DESSA FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO PELO MÚTUO FINANCEIRO E DE INTELIGÍVEL INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. ART. 6º, INCISO III, DA LEI N. 8.078/1990. DIFERENÇA ENTRE O PERCENTUAL ANUAL E O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL DOS JUROS COMPENSATÓRIOS QUE REPRESENTA A VALIDADE DE ESTIPULAÇÃO DO CÔMPUTO EXPONENCIAL DOS JUROS NA PERIODICIDADE MENSAL. NEGOCIAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVA NESSE ASPECTO. IOF. LEGALIDADE DE REPASSE DO VALOR DESSE IMPOSTO AO CONSUMIDOR. POSIÇÃO EM CONFORMIDADE COM O RECURSO ESPECIAL N. 1.255.573/RS, JULGADO SOB A ÉGIDE DO ART. 543-C DO CÓDIGO BUZAID. CONTRATAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVA. MULTA MORATÓRIA. COBRANÇA PERMITIDA DESDE QUE EXPRESSAMENTE AJUSTADA. SÚMULA 285 DA CORTE DA CIDADANIA. AVENÇA ESTABELECIDA NOS TERMOS DO REQUERIMENTO DO AUTOR, JÁ QUE FIXADA NO LIMITE DE 2%. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO REQUERENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. IGP-M/FGV. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DESDE QUE CONTRATADO. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DESSE ÍNDICE DE CORREÇÃO. OBSERVÂNCIA DO INPC/IBGE. PROVIMENTO N. 13/1995 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTA CORTE. SENTENÇA ESCORREITA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESNECESSIDADE DE PROVA DE PAGAMENTO A MAIOR POR ERRO DO CONSUMIDOR. ARTS. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, 884 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS QUE DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES. Compensação dE créditoS. art. 368 do código MIGUEL REALE. NUMERÁRIO PAGO A MAIOR. ADITAMENTOS INCIDENTES SOBRE O QUANTUM JÁ BALIZADOS NA ORIGEM. SUCUMBÊNCIA. INSURGENTE QUE POSTULA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA EM SEU FAVOR. TOGADO A QUO QUE ESTIPULOU EM r$ 1.000,00 (MIL REAIS), SENDO QUE O PAGAMENTO DO MONTANTE DE 30% É DE INCUMBÊNCIA DO bANCO E O RESTANTE É DO REQUERENTE. EMBORA INEXISTENTE MODIFICAÇÃO NA SENTENÇA, QUE RECONHECEU A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, O ESTIPÊNDIO ARBITRADO AO PROCURADOR DO AUTOR DEVE SER ALTERADO, DE FORMA A REMUNERAR O TRABALHO REALIZADO, SEM, NO ENTANTO, MENOSPREZÁ-LO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DELIMITADOS EM r$ 1.000,00 (MIL REAIS), CONFORME O § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, AMBOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIANTE DO BALIZAMENTO REALIZADO, NECESSÁRIA SE FARIA A ALTERAÇÃO DA QUANTIA DETERMINADA AO CAUSÍDICO DO BANCO, SOBRETUDO, SOB O PONTO DE VISTA ECONÔMICO DO ÊXITO DA PARTE. INVIABILIDADE DE MODIFICAÇÃO POR SER OBSTADO O REFORMATIO IN PEJUS, ALÉM DE QUE O TEMA NÃO FOI DEVOLVIDO A ENFOQUE PELO INTERESSADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044320-0, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).

Agravo de instrumento. Ação revisional. Cédula de crédito bancário. Pedido de justiça gratuita formulado na inicial acompanhado de declaração de hipossuficiência. Indeferimento. Insurgência da demandante. Prestação mensal do pacto que comprometeria praticamente a totalidade do importe supostamente auferido pela autora. Pleito, ademais, de depósito incidental em valor considerável. Presunção juris tantum de veracidade do conteúdo da declaração, in casu, afastada. Benesse indevida. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.070611-9, de Palhoça, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Sentença de procedência. Insurgência da Brasil Telecom S/A. Razões recursais que não guardam qualquer pertinência com os fundamentos do decisum. Ofensa ao disposto no artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil. Apreciação de agravo retido não postulada no apelo. Reclamos não conhecidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014608-6, de São Francisco do Sul, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).

Apelação cível. Ação de cobrança. Processo extinto, sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 257 e 295, inciso VI, do Código de Processo Civil. Insurgência do autor. Pleito de concessão da justiça gratuita formulado nos Juízos da 1ª e da 2ª instâncias. Declaração de hipossuficiência existente nos autos. Circunstâncias e provas verificadas no feito que não afastam a presunção juris tantum de veracidade do seu conteúdo. Requisito do artigo 4º da Lei n. 1.060/1950 cumprido. Benefício, portanto, concedido. Sentença desconstituída, para o devido prosseguimento do feito. Reclamo provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.074299-9, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PETIÇÃO INFORMANDO A REALIZAÇÃO DE ACORDO. ANUÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PROCURADORES COM PODERES PARA TRANSIGIR. HOMOLOGAÇÃO QUE SE IMPÕE. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 269, III, DO CPC). RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026134-7, de Imaruí, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TELEFONIA. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO PARA O AUTOR APRESENTAR NOVO CÁLCULO EXCLUINDO OS VALORES REFERENTES À DOBRA ACIONÁRIA E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. CONDENAÇÃO INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS FIXADOS NO TÍTULO JUDICIAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PLEITO NÃO ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.081795-5, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS CONTRA A DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA EXCEÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO, DE PENHORA E ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DISCUSSÃO POR VIA INADEQUADA. MATÉRIAS QUE NÃO SÃO DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA PENHORA. INOCORRÊNCIA. ATOS PERFECTIBILIZADOS. COMPROVAÇÃO DA CITAÇÃO DE AMBOS OS EXECUTADOS POR MEIO DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, BEM COMO PELA APOSIÇÃO DA ASSINATURA DOS EXECUTADOS NO AUTO DE PENHORA. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DE TÍTULO JUDICIAL A ENSEJAR A EXECUÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. EXISTÊNCIA DE TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 586 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.060713-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CARTA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL CONFECCIONADA POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA E ENTREGUE PELOS CORREIOS, POR INTERMÉDIO DE EMPRESA PRIVADA. DESCABIMENTO, PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. INDISPENSABILIDADE DA INTIMAÇÃO MEDIANTE CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. DICÇÃO EXPRESSA DO ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/69. PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO DEMONSTRADA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA NO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA COMUNICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR ACERCA DA IMPONTUALIDADE, POR MEIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS OU PELO PROTESTO. AVENTADA POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL. TESE RECHAÇADA. VÍCIO INSANÁVEL. CONSTITUIÇÃO EM MORA QUE DEVE PRECEDER AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010143-9, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINADA EMENDA DA INICIAL, A FIM DE QUE FOSSE APRESENTADA A VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE LASTREIA A DEMANDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA. CAUSA EXTINTIVA, TODAVIA, NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE ANTES DA INTIMAÇÃO PESSOAL. HIPÓTESE, NO ENTANTO, EM QUE DEVE SER MANTIDA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, PORÉM COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (INDEFERIMENTO DA INICIAL). PARTE AUTORA QUE, APESAR DE INTIMADA, NÃO CUMPRIU A CONTENTO O DESPACHO DE EMENDA. ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO INDISPENSÁVEL À INSTRUÇÃO DA PEÇA INICIAL. TÍTULO DE CRÉDITO CIRCULÁVEL MEDIANTE ENDOSSO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA, PORÉM POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008513-5, de Araranguá, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO BRESSER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA VENCEDORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA PARTE AUTORA E, A TÍTULO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ABUSO DE DIREITO, AO PAGAMENTO DE MULTA DE UM POR CENTO E INDENIZAÇÃO DE VINTE POR CENTO, RESPECTIVAMENTE, AMBOS INCIDENTES SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA REQUERIDA. PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM NA PORÇÃO EM QUE A CONDENOU AOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA E IMPÔS-LHE MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ABUSO DE DIREITO. TESES ACOLHIDAS. INFRIGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA, INSCULPIDO NO ART. 20, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMANDADA VENCEDORA, ADEMAIS, QUE NÃO DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL IMPERATIVA, CONDENANDO-SE A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES NA FORMA DO ART. 20, § 4º, DA LEI ADJETIVA CIVIL, COM A RESSALVA SUSPENSIVA ANTE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SANÇÕES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ABUSO DE DIREITO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA E DE LIDE TEMERÁRIA. MÁ-FÉ PROCESSUAL QUE NÃO SE PRESUME. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO DE PREJUDICAR A OUTRA PARTE E DE CAUSAR OBSTÁCULO AO ANDAMENTO PROCESSUAL. PARTE RÉ QUE EXERCEU SEU DIREITO LEGÍTIMO DE DEFESA AO ALEGAR QUE NÃO POSSUIA OS DOCUMENTOS OBJETO DE PEDIDO EXIBITÓRIO INCIDENTAL. EXTIRPAÇÃO DA MULTA E DA INDENIZAÇÃO PREVISTAS NO ART. 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE SE OPERA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.028280-5, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESPACHO DE EMENDA À INICIAL, DETERMINANDO A JUNTADA DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE LASTREIA A DEMANDA. DOCUMENTO NÃO APRESENTADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL INARREDÁVEL. IMPRESCINDIBILIDADE DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO DE CRÉDITO, EM DECORRÊNCIA DA POSSIBILIDADE DE CIRCULAÇÃO POR ENDOSSO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009505-7, de Lebon Régis, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. PLEITO DE LEVANTAMENTO DA ANOTAÇÃO EFETUADA JUNTO A ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE DÉBITO REFERENTE A CONTRATO DIVERSO DAQUELE QUE GEROU A INSCRIÇÃO. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. SITUAÇÃO QUE, NO CONTEXTO, NÃO PERMITE A REFORMA DA DECISÃO, UMA VEZ QUE OBSERVOU O VALOR DE DÍVIDA ADIMPLIDA DE CONTRATO SEM RELAÇÃO COM A RESTRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.066739-8, de Tubarão, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-03-2014).