E M E N T A - APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REDIBITÓRIA POR VÍCIO OCULTO CUMULADA COM PERDAS E DANOS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO "ZERO KM". DEFEITO DE FABRICA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Assiste razão ao consumidor quando pleiteia a substituição deo veículo que, logo após a compra, apresenta vícios de fábrica, os quais não foram oportunamente sanados pela concessionária. De acordo com a sedimentada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quando o consumidor de veículo zero quilômetro necessita retornar à concessionária por diversas vezes para reparo de vícios apresentados no automóvel adquirido, revela-se cabível a indenização por dano moral, o qual decorre da desídia do fornecedor.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DE DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE SERVIDOR PÚBLICO – APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO – PERIODICIDADE E VALORES ALTERADOS – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE CONSIDERANDO A FINALIDADE DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE SE BUSCA DAR CUMPRIMENTO – RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. I - Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é possível a fixação de multa à instituição financeira para compeli-la a suspender os descontos sobre os proventos da aposentadoria da parte demandante, em caso de descumprimento da ordem judicial, porém, é de ser arbitrada com comedimento, a fim de evitar enriquecimento sem causa. II - Levando-se em conta da periodicidade mensal dos descontos impugnados, prospera a irresignação recursal quanto à periodicidade da multa e, por consequência, considerando a capacidade econômica do agravante, que se trata de instituição financeira de grande porte, à luz do art. 497 do CPC, impõe-se, ainda, a alteração do valor da multa para R$1.000,00 (mil reais).

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMARCATÓRIA. PRELIMINAR DE DESERÇÃO RECURSAL. AFASTADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRELIMINAR REJEITADA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NAS RAZÕES RECURSAIS. POSSIBILIDADE. ART. 99 DO NCPC. COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. DEFERIMENTO. MÉRITO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PERDAS E DANOS. PEDIDOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Afasta-se a alegação de deserção, forte no art. 99, §7º, do CPC/2015, o qual dispõe que "requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento". Verificado que o apelo encontra-se suficientemente motivado, não se pode falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. Demonstrado nos autos que não há localização em parte certa e determinada sobre a totalidade do bem em litígio, tanto é que um dos pedidos formulados na inicial é exatamente a demarcação/divisão do imóvel, não há falar em ocupação indevida pelos réus a ensejar a pretensão possessória e reparatória postuladas na inicial.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DE DESCONTOS SOBRE OS PROVENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO – APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO – PERIODICIDADE E VALORES ALTERADOS – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE CONSIDERANDO A FINALIDADE DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE SE BUSCA DAR CUMPRIMENTO – RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. I - Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é possível a fixação de multa à instituição financeira para compeli-la a suspender os descontos sobre os proventos da aposentadoria da parte demandante, em caso de descumprimento da ordem judicial, porém, é de ser arbitrada com comedimento, a fim de evitar enriquecimento sem causa. II - Levando-se em conta da periodicidade mensal dos descontos impugnados, prospera a irresignação recursal quanto à periodicidade da multa e, por consequência, considerando a capacidade econômica do agravante, que se trata de instituição financeira de grande porte, à luz do art. 497 do CPC, impõe-se, ainda, a alteração do valor da multa para R$1.000,00 (mil reais).

E M E N T A – APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO PARA O TRABALHO. PEDIDO IMPROCEDENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANTIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I) Verificado que, após a alta médica, o autor retornou ao mercado de trabalho, sem redução de sua capacidade laborativa, não é cabível a pensão mensal com base no art. 950 do CC. II) Na quantificação da indenização por dano moral, deve o juiz valer-se de critérios de razoabilidade, considerando não só o grau da ofensa e suas consequências, mas também a condição econômica do ofensor e do ofendido, para que a reparação do dano não fuja da proporcionalidade entre causa e efeito. Valor mantido. III) Se um dos dois pedidos formulados na inicial foi acolhido, fica caracterizada a sucumbência recíproca, devendo cada parte responder por 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e honorários. IV) Recurso parcialmente provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – COLISÃO NA TRASEIRA – NEBLINA – VELOCIDADE – CAMINHÃO NA FAIXA DE ESQUERDA – POSSIBILIDADE DE ULTRAPASSAGEM – PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO ELIDIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A existência de neblina que dificulta a visibilidade em estrada impõe a necessidade de imprimir velocidade compatível com o local e o clima. 2. O motorista de veículo leve e rápido que transita na faixa da esquerda deve saber que tal faixa é destinada também às ultrapassagens, tomando cuidado com a velocidade desenvolvida no veículo para o caso de se deparar com um veículo pesado e lento. 3. Não tendo o réu logrado êxito em desconstituir a presunção de culpa, que milita contra si em razão da colisão traseira, não há como atribuir culpa ao proprietário do veículo abalroado. 4. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.

Ementa: ' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO - SENTENÇA ANULADA.'

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – PLANO DE SAÚDE – TRATAMENTO DE URGÊNCIA PARA IDOSA COM SÉRIOS PROBLEMAS DE SAÚDE – NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA DE URGÊNCIA – OBRIGAÇÃO DE COBERTURA DO TRATAMENTO MÉDICO EMERGENCIAL – NÃO APLICAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA – RECURSO IMPROVIDO. Evidenciado o caráter urgente do procedimento cirúrgico, impõe-se a cobertura do tratamento pelo plano de saúde, em observância não só à inteligência do art. 35-C da Lei 9.656/98, mas também aos preceitos constitucionais que resguardam a saúde, a vida e a dignidade da pessoa humana. Não tem aplicabilidade a cláusula referente ao prazo de carência, a qual não prevalece em situações excepcionais, quando é necessário tratamento emergencial decorrente de doença grave que, se não combatida a tempo, tornará inócuo o fim maior do pacto celebrado, isto é, assegurar eficiente amparo à saúde e à vida. Precedentes do STJ nesse exato sentido. Interpretação e aplicação dos artigos 12, V, "c" e 35-C, I, da lei Federal 9.656/98. DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM ADEQUADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende ser passível de indenização por danos morais a recusa indevida/injustificada pela operadora do plano de saúde em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico, uma vez que tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, que ao pedir a autorização da seguradora já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada. A quantia indenizatória arbitrada guarda proporcionalidade com a gravidade da ofensa e com o grau de culpa da causadora do dano, não devendo ser alterado o valor sob o argumento de que é desproporcional, em especial porque é inclusive inferior ao que vem sendo fixado pela jurisprudência em casos similares. Recurso conhecido, mas improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA DELITOS DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E ATIPICIDADE – NEGADO – CONTEXTO PROBATÓRIO RESPALDA A MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES – PEDIDO ABSOLUTÓRIO DO CRIME DE AMEAÇA PELO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – INCABÍVEL – PRESENÇA DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS – PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ATIPICIDADE DO FATO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA – NEGADO – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA DECORRENTE DA SEMI IMPUTABILIDADE – INCABÍVEL – RECURSO DESPROVIDO. I – Não há falar em absolvição do apelante por ausência de provas sobre a autoria delitiva, se os elementos de convicção coligidos durante a instrução processual são tranquilos no sentido de ensejar a manutenção da condenação. II – Somente é cabível a absolvição pelo crime de ameaça, quando comprovado que esse delito fora praticado no mesmo contexto do crime de lesão corporal, o que caracteriza a ausência de autonomia entre os crimes, impondo-se a aplicação do princípio da absorção, o que inocorreu no presente caso. III – Não há que se falar em absolvição por atipicidade, visto que o nexo causal entre o evento danoso e a conduta imprudente do apelante está devidamente comprovado. IV – É incabível o reconhecimento da causa de redução da pena disposta no art. 26, parágrafo único do CP, visto que o apelante, no momento da ação, era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito das condutas delituosas praticadas.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DE DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE SERVIDOR PÚBLICO – APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO – PERIODICIDADE E VALORES ALTERADOS – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE CONSIDERANDO A FINALIDADE DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE SE BUSCA DAR CUMPRIMENTO – RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. I - Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é possível a fixação de multa à instituição financeira para compeli-la a suspender os descontos sobre os proventos da aposentadoria da parte demandante, em caso de descumprimento da ordem judicial, porém, é de ser arbitrada com comedimento, a fim de evitar enriquecimento sem causa. II - Levando-se em conta da periodicidade mensal dos descontos impugnados, prospera a irresignação recursal quanto à periodicidade da multa e, por consequência, considerando a capacidade econômica do agravante, que se trata de instituição financeira de grande porte, à luz do art. 497 do CPC, impõe-se, ainda, a alteração do valor da multa para R$1.000,00 (mil reais).

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO - FIXAÇÃO DENTRO DOS PATAMARES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MANTIDOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Atendidos os critérios constantes no 20, §3°, do CPC, mantém-se os honorários advocatícios arbitrados em 20% do valor da condenação.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESTITUIÇÃO VALORES – FORMA SIMPLES – DANO MORAL – CARACTERIZADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MAJORADO – SUCUMBÊNCIA RECURSAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Consoante dispõe o art. 42 do CDC, não cabe a devolução em dobro dos valores indevidamente pagos quando não restar evidenciado nos autos a má-fé do banco requerido. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os parâmetros apontados não foram atendidos pelo juízo a quo, comporta majoração o quantum indenizatório. Tratando-se de recurso interposto sob a égide do novo Código de Processo Civil, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios fixados na origem, nos termos dos §§ 1º e 11 do art. 85.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES – HOSPITAL NÃO CREDENCIADO – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – RECURSO DESPROVIDO. O deferimento da antecipação da tutela provisória de urgência de natureza antecipada está condicionado a comprovação da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. Inexistindo a probabilidade do direito alegado e sobretudo o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, na medida em que a tutela de urgência se refere exclusivamente ao pagamento das despesas médicos-hospitalares referentes ao tratamento e internação já realizada e não para autorização desta, é de rigor o indeferimento da tutela provisória.

E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO – DEMORA CONSIDERÁVEL PARA ACOMODAÇÃO DE PASSAGEIRO EM OUTRO VOO – NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE MOTIVO DE FORÇA MAIOR E DA SUPOSTA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA – ÔNUS PROBATÓRIO DA EMPRESA RÉ – VALOR DA INDENIZAÇÃO – RAZOABILIDADE. 1- O cancelamento de voo e a demora considerável para acomodar passageiro em outro voo são causas configuradoras de dano moral, até porque são presumidos nessa hipótese. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2- Não há razão para reduzir a indenização arbitrada na sentença quando esse valor se mostra justo e razoável para compensar o dano moral sofrido pelo autor. Recurso não provido.

E M E N T A – RECURSOS DE APELAÇÃO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO – ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL – DESCONTO DE CADA PARCELA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 01. Não há cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado do pedido, quando as partes afirmam não terem mais provas a produzir. 02. Aplicação do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Por se tratar de obrigação de trato sucessivo, o prazo da prescrição corre a partir do desconto da parcela prevista no contrato, porque o dano e sua autoria se tornaram conhecidos com cada débito no benefício previdenciário da parte autora. Recurso de apelação interposto pelo réu conhecido e provido. Recurso de apelação interposto pelo autor prejudicado.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – TUTELA ANTECIPADA – EXCLUSÃO DO NOME DOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E PROIBIÇÃO DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS. Conforme dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. Recurso provido.

E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO – ATRASO NA ENTREGA DE APARTAMENTO NOVO COMPRADO NA PLANTA OU NA FASE DE CONSTRUÇÃO – LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – DANO MORAL CARACTERIZADO. 1- É procedente o pedido de indenização por lucros cessantes quando a construtora descumpre a obrigação de entregar o imóvel na data estabelecida no contrato. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2- Em atenção ao princípio da boa-fé, da equidade e do equilíbrio contratual, é possível aplicar, por analogia, a multa moratória de 2%, prevista no contrato para punir a mora do consumidor em relação ao pagamento das parcelas, à construtora para punir a sua mora de quase 15 (quinze) meses para entregar o apartamento novo adquirido. 3- Não há irregularidade na incidência da correção monetária no período de mora da construtora relativa à entrega do imóvel. 4- O longo atraso na entrega do apartamento justifica a condenação da construtora ao pagamento de compensação por danos morais. Recurso parcialmente provido.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – EXCLUSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS MENSALMENTE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA – ASTREINTES – VALOR – PERIODICIDADE – INCIDÊNCIA. 01. Presença dos requisitos autorizadores para a concessão da medida de urgência, probabilidade do direito, em consonância com o juízo do mal maior, e perigo de dano. 02. O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente (artigo 536 do Código de Processo Civil). 03. Manutenção do valor da multa e modificação da periodicidade, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 04. A multa incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado, nos termos do artigo 537, § 4º, do Código de Processo Civil. Recurso conhecido e parcialmente provido.

E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO – INOVAÇÃO RECURSAL. 01. Desconto de parcelas referente a contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário. Exercício regular de um direito reconhecido, em razão da comprovação do repasse ao consumidor do respectivo valor, mediante depósito em conta de sua titularidade. 02. A tese apresentada somente em recurso de apelação não pode ser conhecida, por importar ofensa ao princípio da estabilização da demanda e indevida supressão de instância. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO – COMINAÇÃO DE MULTA – POSSIBILIDADE – ARTIGO 400, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – VALOR EXCESSIVO – REDUÇÃO – PRAZO RAZOÁVEL PARA CUMPRIMENTO DO PRECEITO. 01. Nos termos do artigo 400, parágrafo único, do Código de Processo Civil, sendo necessário, o juiz pode adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento seja exibido. 02. Redução da multa diária, fixada em desacordo com os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. 03. Majoração do prazo para o cumprimento do preceito, para adequá-lo às circunstâncias do caso concreto. Recurso conhecido e parcialmente provido.