E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL – DESCONTO DE CADA PARCELA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Aplicação do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Por se tratar de obrigação de trato sucessivo, o prazo da prescrição corre a partir do desconto da parcela prevista no contrato, porque o dano e sua autoria se tornaram conhecidos com cada débito no benefício previdenciário da parte autora. Recurso conhecido e não provido.

E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL – DESCONTO DE CADA PARCELA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Aplicação do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Por se tratar de obrigação de trato sucessivo, o prazo da prescrição corre a partir do desconto da parcela prevista no contrato, porque o dano e sua autoria se tornaram conhecidos com cada débito no benefício previdenciário da parte autora. Recurso conhecido e não provido.

E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL – DESCONTO DE CADA PARCELA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Aplicação do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Por se tratar de obrigação de trato sucessivo, o prazo da prescrição corre a partir do desconto da parcela prevista no contrato, porque o dano e sua autoria se tornaram conhecidos com cada débito no benefício previdenciário da parte autora. Recurso não provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – COBRANÇA INDEVIDA – INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS – DEVOLUÇÃO DE VALORES DE FORMA SIMPLES – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Na fixação da verba indenizatória pelo dano moral puro, ao mesmo tempo em que o juiz não deve considerar os reflexos indiretos de caráter patrimonial, precisa estar atento aos motivos, às circunstâncias e às consequências da ofensa, bem assim à situação de fato e o grau de culpa com que agiu o ofensor, para, numa perspectiva de proporcionalidade, estipular o valor da compensação que seja equivalente ao dano sofrido. II - A restituição em dobro está condicionada à existência de valores pagos indevidamente e à prova inequívoca da má-fé do credor, conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. III – Recurso parcialmente provido.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS – INDÍGENA – ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015 DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – O art. 300  do CPC/2015, por prever medida excepcional, exige a presença cumulativa de requisitos para a concessão da tutela de urgência, de modo que, constatando-se a presença da probabilidade do direito do requerente e também do perigo de dano, a medida deve ser concedida. II – Recurso parcialmente provido somente para o fim de limitar a multa em 30 (trinta) dias-multa.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS – INDÍGENA – ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015 DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS – LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA MULTA DIÁRIA EM 30 DIAS-MULTA – DETERMINAÇÃO REALIZADA EX OFFICIO (ART. 537 DO CPC) – RECURSO DESPROVIDO. I - O art. 300  do CPC/2015, por prever medida excepcional, exige a presença cumulativa de requisitos para a concessão da tutela de urgência, de modo que, constatando-se a presença da probabilidade do direito do requerente e também do perigo de dano, a medida deve ser concedida. II – Limitação da incidência da multa diária em 30 (trinta) dias-multa, montante este que se baseia no princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, o que indica que o valor acumulado das multas diárias não pode tornar-se mais vantajoso para o credor da obrigação, em relação ao cumprimento da obrigação em si. Providência tomada ex officio.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE JURÍDICA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PESSOA ANALFABETA, IDOSA E INDÍGENA - CONTRATO INVÁLIDO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE CIVIL VERIFICADA - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10,000,00 - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I- Considerando que o contrato foi firmado por pessoa analfabeta, havia necessidade de formalização do instrumento mediante escritura pública ou por procurador nomeado pela demandante através de instrumento público, formalidade esta não observada pela instituição bancária, o que enseja tanto a declaração de nulidade do contrato com a inexistência da relação jurídica, bem como, torna referida instituição responsável pelo pagamento de dano moral, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. II- Tratando-se de relação consumerista, cabe à instituição financeira diligenciar acerca da comprovação do repasse ao consumidor do montante correspondente ao empréstimo e, não havendo prova de que os valores tenham sido, de fato, revertidos em benefício do correntista, o Banco deve restituir-lhe o valor descontado indevidamente dos proventos de aposentadoria. III- A restituição em dobro está condicionada à existência de valores pagos indevidamente e à prova inequívoca da má-fé do credor, conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. IV- O desconto indevido de valores do benefício previdenciário do autor gera dano moral in re ipsa. III- Tendo em vista o transtorno causado ao consumidor pelo serviço defeituoso, deve a indenização pelo dano moral ser fixada atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva, considerando razoável o montante arbitrado em R$ 10.000,00. IV- Os honorários advocatícios, em se tratando de sentença condenatória, devem observar o artigo 85, § 2º, Incs. I a IV do novo CPC, devendo no caso concreto serem arbitrados em 15% sobre o valor da condenação, considerando em especial a natureza de baixa complexidade da lide, e que o feito não teve grande implicações processuais.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – CRUZAMENTO NÃO SINALIZADO – REGRA DE PREFERÊNCIA DE PASSAGEM – ART. 29, III, "C', DO CTB – HONORÁRIOS RECURSAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. De acordo com o art. 29, III, "c", do Código de Trânsito Brasileiro, quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem o que vier pela direita do condutor. Já o art. 44 do mesmo código diz que ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência. Verificado que o autor não respeitou o direito de preferência previsto no art. 29, III, "c", do Código de Trânsito Brasileiro, vindo a invadir a preferencial do veículo conduzido pelo preposto da parte requerida, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido. Tratando-se de recurso interposto sob a égide do novo Código de Processo Civil, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios fixados na origem, nos termos do §11 do artigo 85.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – SEGURO DE VIDA – SUICÍDIO OCORRIDO ANTES DE COMPLETADOS DOIS ANOS DE VIGÊNCIA DO CONTRATO – PRAZO DE CARÊNCIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 798 DO CC – PAGAMENTO INDEVIDO – SUCUMBÊNCIA RECURSAL – MAJORAÇÃO VERBA HONORÁRIA – RECURSO DESPROVIDO. O STJ pacificou o entendimento no sentido de que a seguradora não está obrigada a indenizar o suicídio ocorrido antes de completados dois anos de vigência do contrato. Além do que, o legislador estabeleceu um critério objetivo para regular a matéria, tornando irrelevante a discussão a respeito da premeditação da morte. Consoante disposição expressa do art. 798 do CC: "O beneficiário não tem direito ao capital estipulado quando o segurado se suicida nos primeiros dois anos de vigência inicial do contrato, ou da sua recondução depois de suspenso, observado o disposto no parágrafo único do artigo antecedente." Nos termos dos §§ 1º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, mostra-se cabível a majoração dos honorários advocatícios fixados na origem.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – EXECUÇÃO FISCAL INTENTADA QUE CULMINOU NA EXPROPRIAÇÃO DE BEM IMÓVEL – ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS DE QUE A PARTE AUTORA TEVE CIÊNCIA DA AÇÃO EXECUTIVA – AUSÊNCIA DE PROVA D OMISSÃO DA REQUERIDA – ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR – ART. 373, I DO CPC – HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO DESPROVIDO. Os documentos e as testemunhas ouvidas em juízo foram uníssonas quando afirmam que a notificação do IPTU foi devidamente recebida pelo locatário do bem no ano de 2010. Por outro lado, em nenhum momento o autor conseguiu trazer aos autos elementos plausíveis de que não teria tomado ciência da ação executiva, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do CPC. O direito não pode socorrer aos que dormem (dormientibus non sucurrit jus), que é justamente o caso dos autos, posto que o autor permaneceu por vários anos inadimplente com o IPTU de seu imóvel e somente agora, após sofrer expropriação do bem, tenta de todas as formas, sem qualquer comprovação, responsabilizar a apelada. Nos termos dos § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, mostra-se cabível a majoração dos honorários advocatícios fixados na origem.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES – PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – REJEITADA – MÉRITO – EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA – IMPOSSIBILIDADE ANTE O NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CURSO – SUCUMBÊNCIA RECURSAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Rejeita-se a preliminar de inovação recursal por não existir no apelo requerimento para produção de prova pericial. Estando demonstrado o não cumprimento pela aluna dos requisitos necessários à conclusão do Curso de Pedagogia, não há como impor à instituição de ensino a obrigação de expedir o respectivo diploma. Tratando-se de recurso interposto sob a égide do novo Código de Processo Civil, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios fixados na origem, nos termos do §11 do artigo 85.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – PRELIMINARES DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO POR DESERÇÃO E DE NÃO CONHECIMENTO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADAS – MÉRITO – PACOTE TURÍSTICO NEGOCIADO POR AGÊNCIA DE TURISMO – LIBERAÇÃO DE HOTEL DE QUALIDADE INFERIOR AO QUE FOI CONTRATADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES – CDC – QUANTUM FIXADO DENTRO DA RAZOABILIDADE – SUCUMBÊNCIA RECURSAL – FIXAÇÃO NO LIMITE MÁXIMO – RECURSO DESPROVIDO. De acordo com o Regime de Custas Judiciais do Estado de Mato Grosso do Sul, nos recursos a taxa judiciária é estabelecida em UFERMS, de maneira que se mostra indiferente o valor dado à causa ou o valor da condenação para essa finalidade. Assim, rejeita-se a preliminar de deserção quando se constata a regularidade do preparo efetuado pela apelante. Constatado nas razões recursais que a apelante apresentou impugnação aos fundamentos da sentença, pleiteando sua reforma, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade. Comprovado o liame da conduta ilícita do agente e o consequente dano sofrido pela vítima, impõe-se o dever de reparação ao ofendido. A responsabilidade da empresa de turismo pelos danos advindos da falha na prestação do serviço é de natureza objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, exceto se provar excludentes de ilicitude, o que não ocorreu. A alocação do cliente em hotel de qualidade inferior ao que foi anteriormente adquirido é causa suficiente para gerar sentimentos de frustração, desespero, angústia e insatisfação, não se equiparando ao mero aborrecimento. O fato do estabelecimento hoteleiro não ter realizado o controle da quantidade de quartos postos à venda não afasta a responsabilidade da intermediadora. Isso porque ao efetuar a atividade de intermediação dos serviços turísticos oferecidos pelas empresas hoteleiras, as agências de viagens, como é o caso da apelante, também recebem por essa intermediação, de modo que deve se responsabilizar pela qualidade do serviço oferecido. Para a fixação do quantum da indenização pelo dano moral causado, o julgador deve aproximar-se criteriosamente do necessário a compensar a vítima pelo abalo sofrido e do valor adequado ao desestímulo da conduta ilícita, atendendo sempre ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, situação verificada no caso concreto.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDO – LITISPENDÊNCIA ENTRE AS DEMANDAS DECLARATÓRIAS – CÁRTULAS DIVERSAS – DIVERSIDADE DE CAUSA DE PEDIR E PEDIDO - ART. 301, §1º, DO CPC – INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA – SENTENÇA INSUBSISTENTE – RECURSO PROVIDO. Não se configura a litispendência quando, apesar de haver identidade entre as partes nas demandas, a causa de pedir e os pedidos são diversos (art. 301, §1°, do CPC)

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRELIMINARES DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, PRESCRIÇÃO E INÉPCIA DA INICIAL – AFASTADAS – MÉRITO – RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – INDÍCIOS DE COMETIMENTO DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Rejeita-se a preliminar de nulidade da decisão por ausência de fundamentação, quando o magistrado, apesar da forma sucinta, aprecia a defesa prévia e recebe a inicial após concluir pela existência de indícios de atos de improbidade. De acordo com o disposto no art. 37, §5º, da Constituição Federal, é imprescritível o direito de ação que tenha como pretensão o ressarcimento de danos causados ao erário nos casos de improbidade administrativa. E, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 23, I, da Lei n 8.429/92, somente se inicia com o término do mandato do cargo em comissão ou de função de confiança. Assim, se entre o término da gestão em que se apurou a suposta prática de atos de improbidade administrativa e o ajuizamento da demanda não transcorreu o prazo prescricional acima mencionada, impõe-se a rejeição da prejudicial de prescrição. Não há que se falar em inépcia da inicial, quando a petição inicial narra fatos imputados ao réu configuradores, em tese, da improbidade administrativa, de forma suficiente para bem delimitar a demanda. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nesta fase preliminar, deve prevalecer o princípio do in dúbio pro societate, a fim de resguardar o interesse público, de modo que, havendo indícios mínimos da prática de eventual ato de improbidade administrativa, deve o magistrado receber a petição inicial e assegurar o prosseguimento do feito destinado a apurar os fatos narrados.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS – SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DE PARCELAS RELATIVAS À EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – VALORES UTILIZADOS NA MANUTENÇÃO DA AGRAVADA – ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – MULTA DIÁRIA – REDUZIDA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, impõe-se a manutenção da decisão agravada na parte que determinou que o agravante promova a suspensão dos descontos das parcelas referentes ao contrato supostamente firmado entre as partes. A multa diária tem a finalidade de garantir a eficácia da determinação judicial e se qualifica como meio coercitivo para o cumprimento de obrigação. Por tal razão, impõe-se a redução de valor que se revela desproporcional e excessivo.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - PAGAMENTO MENSAL COMO FORMA DE INDENIZAÇÃO – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – ART. 300 DO CPC – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS – RECURSO DESPROVIDO. Ausentes os requisitos previstos no art. 300, NCPC, impõe-se o indeferimento da tutela provisória de urgência, consistente em compelir a empresa requerida ao pagamento de pensão mensal como forma de indenização.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DANOS MORAIS – PROBLEMAS NO PAGAMENTO DE DÉBITO VIA SITE – COBRANÇA TRIPLICADA – DANO MORAL CONFIGURADO – ARTIGO 14, DO CDC C/C ARTIGO 186, DO CC – IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU – HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Tratando-se de relação de consumo, aplica-se a teoria do risco do empreendimento prevista no artigo 14, do CDC, sendo dispensada a prova da conduta dolosa ou culposa do fornecedor para que surja o dever de indenizar por vício na prestação do serviço. 2. Presentes os requisitos do artigo 186, do CC impõe-se a condenação do prestador de serviço à indenização do consumidor lesado. 3. Fica suficientemente evidenciado o dano moral suportado em decorrência da frustração na realização de viagem em família em razão da cobrança triplicada da dívida. 4. O valor da indenização por dano moral deve ser razoável e proporcional ao poder econômico do ofensor, à sua culpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo e insignificante, escapando à função penalizadora e pedagógica da indenização, sem, também, se converter em fonte de enriquecimento sem causa da vítima, vindo esta a se beneficiar com o recebimento de importe superior ao que realmente lhe é devido. 5. Nas causas em que houver condenação, os honorários de sucumbência devem ser fixados em percentual, observados os critérios descritos no artigo 85, § 2º, incisos I a IV, do CPC/2015. 6. Na novel sistemática introduzida pelo CPC/2015, devem ser fixados honorários de sucumbência em sede recursal (85, §§ 1º e 11, do CPC/2015).

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – REGISTRO INDEVIDO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – DANO MORAL CONFIGURADO – ARTIGO 14, DO CDC C/C ARTIGO 186, DO CC – SÚMULA N.º 385, DO STJ – INAPLICABILIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Tratando-se de relação de consumo, aplica-se a teoria do risco do empreendimento prevista no artigo 14, do CDC, sendo dispensada a prova da conduta dolosa ou culposa do fornecedor para que surja o dever de indenizar por vício na prestação do serviço. 2. Presentes os requisitos do artigo 186, do CC impõe-se a condenação do prestador de serviço à indenização do consumidor lesado. 3. Tratando-se de inscrição indevida no cadastro de restrição ao crédito, o dano moral é presumido, conforme pacificado entendimento jurisprudencial. 4. O valor da indenização por dano moral deve ser razoável e proporcional ao poder econômico do ofensor, à sua culpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo e insignificante, escapando à função penalizadora e pedagógica da indenização, sem, também, se converter em fonte de enriquecimento sem causa da vítima, vindo esta a se beneficiar com o recebimento de importe superior ao que realmente lhe é devido. 5. Na novel sistemática introduzida pelo CPC/2015, devem ser fixados honorários de sucumbência em sede recursal (85, §§ 1º e 11, do CPC/2015).

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES – COMPROVAÇÃO – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – AUSÊNCIA DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, POR FALTA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – SUBSISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES – INADIMPLEMENTO – INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – SENTENÇA REFORMADA – JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO – RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO – ÔNUS DA PROVA DO AUTOR – ART. 373, I DO CPC – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.