E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - INADIMPLEMENTO - DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL - EQUIDADE - INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - CLÁUSULA COMPENSATÓRIA NÃO APLICÁVEL AO CASO - IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 01. A cláusula compensatória se destina à resolução integral do contrato diante do inadimplemento absoluto do contrato de compra e venda. No caso, não houve pretensão pela resolução do contrato em razão do não cumprimento da avença, ao contrário, a consumidora optou em permanecer com a compra e venda, não sendo aplicável, portanto, a cláusula pretendida. 02. Por sua vez, não deve ser aplicada outra cláusula contratual por analogia se tal pedido sequer foi formulado na inicial ou durante a instrução, sendo vedado o julgamento extra petita. 03. Recurso conhecido e desprovido.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA C/C DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – EXISTÊNCIA DE DIVERSOS APONTAMENTOS – INDICAÇÃO DE AÇÕES EFETIVAMENTE AJUIZADAS CONTRA DEMAIS APONTAMENTOS APENAS EM SEDE RECURSAL – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO DESPROVIDO. 1 - A análise pela Corte recursal da matéria deduzida na pretensão inicial como forma de conceder a tutela antecipada somente poderia advir em face de decisão do juízo a quo que tivesse apreciado os mesmos elementos contidos no presente recurso, considerando que a indicação específica das ações ajuizadas em face dos demais apontamentos em cadastro do órgão de proteção ao crédito somente ocorreu nesta etapa recursal, de modo que situação diversa desse panorama refletiria em supressão de instância, circunstância que destoa das garantias processuais estabelecidas em nosso ordenamento. 2 – Recurso desprovido.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS – CABÍVEL A FIXAÇÃO DE ASTREINTE – DEVIDA A FIXAÇÃO DE PRAZO PARA INCIDÊNCIA DA MULTA – MAJORAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO – POSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É cabível a fixação de astreinte para a hipótese de desrespeito à medida judicial, sob pena de tornar-se inócua a tutela deferida ante o descumprimento injustificado pela instituição financeira. O prazo de incidência da multa, deve ser fixado, porquanto não se mostra razoável sua incidência por tempo indeterminado, sendo razoável a limitação do prazo em 30 (trinta) dias. Admite-se a majoração do prazo para o cumprimento da decisão recorrida, quando o seu cumprimento depender de trâmites internos e administrativos, além de se tratar de benefício previdenciário, que também envolverá o INSS.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE REINTEGRAÇÃO CONDICIONADA A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO – PARTE ECONOMICAMENTE HIPOSSUFICIENTE – DISPENSA DA CAUÇÃO – ART. 300, §1º, CPC – RECURSO PROVIDO – DECISÃO REFORMADA. De acordo com o §1º do art. 300 do CPC, o juiz pode exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer. Contudo, a caução será dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la, como é o caso dos autos.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA – MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTE – DEVER DA CREDORA EM PROCEDER AS ATUALIZAÇÕES CADASTRAIS COM A CONSEQUENTE EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO TÃO LOGO SEJA IDENTIFICADO O PAGAMENTO – DANO MORAL CONFIGURADO – INDENIZAÇÃO DEVIDA – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR RAZOÁVEL – CORREÇÃO MONETÁRIA – IGPM – JUROS DE MORA – RESPONSABILIDADE CONTRATUAL – DATA DA CITAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Conforme entendimento firmado pelo STJ, incumbe às entidades credoras que fazem uso dos serviços de cadastro de proteção ao crédito a obrigação de mantê-los atualizados, devendo proceder com a baixa da negativação do nome do consumidor tão logo seja identificado o pagamento em seu sistema, não havendo que se falar em obrigação do devedor em solicitar o cancelamento da restrição. II - A fixação do quantum do dano moral deve ficar ao prudente arbítrio do julgador, devendo ser fixado de maneira equitativa, levando-se em consideração as circunstâncias do caso concreto, não podendo ser irrisório, de maneira que nada represente para o ofensor, nem exorbitante, de modo a provocar o enriquecimento ilícito por parte da vítima, circunstâncias que foram bem sopesadas no caso concreto. III - Segundo entendimento consolidado por este e. Tribunal de Justiça, o IGP-M/FGV é o indexador que melhor reflete a inflação no País. IV – Conforme entendimento consolidado pelo STJ, em caso de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora é a data da citação.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – COTA GRUPO CONSÓRCIO – DESISTÊNCIA – MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS – PRAZO PARA RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS – DEDUÇÃO DE TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO E DE SEGURO – INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – MÉRITO – CLÁUSULA PENAL – INAPLICABILIDADE – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, PELO INPC, E NÃO DE ACORDO COM O VALOR DO BEM - HONORÁRIOS RECURSAIS – ARTIGO 85, §11 DO CPC/15 - RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO

E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA IDOSA, INDÍGENA E ANALFABETA – RECURSO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – PRELIMINAR QUE PEDE A REUNIÃO DE PROCESSOS CONEXOS – IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DE UM DOS PROCESSOS JÁ TER SIDO SENTENCIADO – SÚMULA 235 DO STJ – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO – REJEIÇÃO DA TESE DE EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO – DANO MORAL CONFIGURADO, CUJO PEDIDO DE REDUÇÃO DO SEU VALOR RESTA INDEFERIDO EM RAZÃO DO PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA PARA ELEVAR MENCIONADO QUANTUM INDENIZATÓRIO – DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS QUE DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES E NÃO EM DOBRO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I- O enunciado contido na súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado", motivo pelo qual rejeita-se o pedido de reunião dos processos, haja vista já ter um deles sido sentenciado. II- Não tendo a instituição financeira se desincumbido de comprovar a existência e regularidade da contratação realizada com pessoa idosa, indígena e analfabeta, ônus que lhe competia pelas peculiaridades do caso concreto, deve ser mantido o capítulo da sentença que declarou a nulidade do contrato, com a consequente devolução das quantias descontadas. III- Os descontos indevidos ocorridos em benefício previdenciário recebido por pessoa indígena, analfabeta e idosa gera situação de angústia e de sofrimento por não contar com a integralidade de sua remuneração, o que caracteriza dano moral puro. Precedentes do TJMS. IV- Deve ser reformado o capítulo da sentença que determinou ter a autora o direito de obter a restituição em dobro das quantias descontadas, devendo a restituição ocorrer na forma simples por não ter sido comprovado a má-fé da instituição financeira nos descontos ocorridos. RECURSO DA AUTORA – PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO RELACIONADA A UM DOS CONTRATOS MENCIONADOS NA PETIÇÃO INICIAL – AÇÃO AJUIZADA EM PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS, CONTADO DO ÚLTIMO DESCONTO TIDO POR INDEVIDO – PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO MANTIDA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM MAJORADO – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA QUE DEVE CORRESPONDER À DATA DO EVENTO DANOSO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Mesmo para os que defendem ser de cinco anos o prazo prescricional relacionada a pretensão condenatória decorrente de irregularidade em contrato celebrado com pessoa indígena, analfabeta e idosa, ainda assim deve ser mantida a prejudicial de prescrição do contrato n° 510333915 porque ultrapassado o prazo de cinco anos, contado do ultimo desconto ocorrido no empréstimo consignado. II. Merece majoração o valor arbitrado a título de dano moral em razão de não ter sido observado os principios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação de tal quantum indenizatório. III. O termo inicial para o curso dos juros moratórios, quando a condenação é adstrita a ato ilícito, flui a partir da data do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ), na ordem de 1% ao mês, consoante aplicação da norma contida no artigo 406 do Código Civil. A correção monetária, como regra, deve incidir a partir da data do arbitramento.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE JURÍDICA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTOS NA CONTA CORRENTE E BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CONTRATO INEXISTENTE – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE CIVIL VERIFICADA – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA R$ 10,000,00 – PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I- Considerando que a decisão agravada e a interposição do recurso deram-se na vigência do CPC/1973, aplica-se o regramento anterior aos atos processuais praticados na sua vigência, à luz do princípio de que o tempo rege o ato. II- Tratando-se de relação consumerista, cabe à instituição financeira diligenciar acerca da comprovação da contratação e, não havendo prova efetiva de que os contratos foram celebrados, devem ser declarados inexistentes os débitos efetuados na conta bancária do autor. III- Pela teoria do risco do empreendimento, todos que se dispõem a exercer atividade no campo do fornecimento de bens ou de prestação de serviços têm o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente da existência de culpa. IV- O desconto indevido de valores na conta bancária e no benefício previdenciário do autor gera dano moral in re ipsa. V- Tendo em vista o transtorno causado pela serviço defeituoso, deve a indenização pelo dano moral ser fixada atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva, considerando razoável o montante arbitrado em R$ 10.000,00.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA C/C DANOS MORAIS – SENTENÇA EXTRA PETITA – INOCORRÊNCIA – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A decisão não é extra-petita quando aborda a questão que integra o contexto do pedido inicial. Nos termos do artigo 86, caput, do Código de Processo Civil, se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.

E M E N T A – RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO – SERVIÇO DE ÁGUA – IRREGULARIDADE NO HIDRÔMETRO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES DO VALOR PAGO A TÍTULO DE MULTA E TROCA DE EQUIPAMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não comprovando a autora/apelante que eventual corte no fornecimento de água, bem como que o nome do consumidor foi indevidamente inscrito nos cadastros de proteção ao crédito ou, ao menos, que existiram excessos praticados pela empresa apelada que pudessem lhe expor a uma situação de constrangimento ou humilhação, não há falar-se em dano moral in re ipsa. Se a empresa/ré exige pagamento de multa por suposta irregularidade encontrada no hidrômetro instalado na residência da consumidora sem, contudo, comprovar a sua conduta dolosa ou maliciosa de fraudar o equipamento, deve ser declarada a inexistência deste débito e o valor pago restituído de forma simples.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM VISTA DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – ART. 188, I, DO CC – AUSÊNCIA DE DANO MORAL E MATERIAL – RECURSO IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. RESTITUIÇÃO. FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME – PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO – NECESSIDADE – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – MANUTENÇÃO – HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O valor da indenização por dano moral deve ser razoável e proporcional ao poder econômico do ofensor, à sua culpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo e insignificante, escapando à função penalizadora e pedagógica da indenização, sem, também, se converter em fonte de enriquecimento sem causa da vítima, vindo esta a se beneficiar com o recebimento de importe superior ao que realmente lhe é devido. 2. Nas causas em que houver condenação, os honorários de sucumbência devem ser fixados em percentual, observados os critérios descritos no artigo 85, § 2º, incisos I a IV, do CPC/2015. 3. Em caso de parcial provimento do recurso de apelação, o recorrido deverá suportar o pagamento de honorários de sucumbência recursal em favor do patrono da parte adversa.

Ementa: E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES C/C DANOS MORAIS – REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA – GRATUIDADE CONCEDIDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O benefício da justiça gratuita deve ser concedido aqueles que comprovarem o real estado de miserabilidade alegado.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CONTRATO CELEBRADO POR ANALFABETO SEM OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS - NULIDADE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE DE FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - O contrato escrito celebrado com um analfabeto que não é formalizado por instrumento público ou por instrumento particular assinado a rogo por intermédio de procurador constituído por instrumento público é nulo, por ausência da forma prescrita em lei, a teor do que estabelecem os artigos 37, § 1º, da Lei 6.015/73 c/c art. 104, III e art. 166, IV, do Código Civil. 2 - A reparação do prejuízo material ocasionado à parte, consubstanciada na restituição dos valores cobrados em decorrência da contratação nula, deve ocorrer na forma simples, vez que não restou evidenciada a comprovada a má-fé, exigida pelo art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 3 – A nulidade do negócio jurídico celebrado entre as partes, apenas por não terem sido observadas as formalidades previstas em lei quando da celebração, por si só, não caracteriza dano moral passível de indenização, especialmente devido a inexistência de fraude e por ter sido documentalmente comprovada a disponibilização dos valores ao consumidor. 4 - Havendo provimento parcial do recurso, deve ser redistribuída a condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais fixada em primeira instância. 5 - O provimento parcial do apelo interposto implica na majoração dos honorários fixados em primeira instância para ambas as partes, levando em consideração as diretrizes estabelecidas nos incisos I a IV do § 2º do artigo 85, bem como o resultado da pretensão recursal.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CONDIÇÕES PREVISTAS NO CONTRATO DE SEGURO – INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE – REQUISITOS PREENCHIDOS – TABELA SUSEP REVOGADA – INAPLICABILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVA DE CLÁUSULA RESTRITIVA – MONTANTE INDENIZATÓRIO PREVISTO NA APÓLICE – 100% DO CAPITAL LIMITADO A R$ 15.000,00 – DANO MORAL EXISTENTE – NEGATIVA INJUSTIFICADA E DE MÁ-FÉ – QUANTUM INDENIZATÓRIO NO VALOR DE R$ 7.000,00 – RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – CORREÇÃO MONETÁRIA IGPM/FGV – A PARTIR DO EVENTO DANOSO – SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA – RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR – PROVIDO – RECURSO DE APELAÇÃO DA SEGURADORA – DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – SEGURO DPVAT – PRELIMINAR – CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR – AFASTADA – PRESCRIÇÃO – AFASTADA – DE CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA – SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA – INDENIZAÇÃO FIXADA NO VALOR DE R$7.192,50 – CORREÇÃO MONETÁRIA – A PARTIR DO EVENTO DANOSO – SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA – RECURSO DE APELAÇÃO/REQUERENTE – IMPROVIDO – RECURSO DE APELAÇÃO/REQUERIDA – PARCIALMENTE PROVIDA.

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - DIFERENÇA ENTRE ASTREINTES/MULTA COMINATÓRIA E CLÁUSULA PENAL - REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA CLÁUSULA PENAL QUANDO EXCESSIVA - POSSIBILIDADE - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - INTELIGÊNCIA DO ART. 413 DO CC E DO ENUNCIADO 456 DA IV JORNADA DE DIREITO CIVIL - FIXAÇÃO EM MONTANTE IRRISÓRIO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. As astreintes/multa cominatório do art. 461 do CPC não se confunde com a cláusula penal (artigos 408 a 416 do CC/02). A primeira, de natureza jurídica processual, possui caráter coercitivo sobre o devedor, a fim de fazê-lo cumprir ou não cumprir uma obrigação. A segunda, de natureza jurídica material, embora não deixe de ser um incentivo ao cumprimento de uma obrigação, possui a função de pré-fixar as perdas e danos (art. 416, caput, do CC). Assim como é possível a redução de ofício das astreintes/multa cominatória, também é possível a redução de ofício da cláusula contratual, com a entrada em vigor do Código Cívil de 2002, e a redação dada ao art. 413. Este não dispõe que a penalidade 'poderá', mas, sim, que 'deve' ser reduzida pelo magistrado, retirando o caráter facultativo da redução e acentuando a natureza pública e o caráter cogente da norma. Embora permitida a redução equitativa de ofício, o valor não pode ser ínfimo, a ponto de inviabilizar a reparação do dano, nem muito elevado a ponto de caracterizar confisco ou enriquecimento sem causa.

E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E QUITADO ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO PELO ESPÓLIO – PRESCRIÇÃO CONFIGURADA – SENTENÇA REFORMADA – APRECIAÇÃO DOS DEMAIS RECURSOS PREJUDICADA – RECURSO DO ESPÓLIO E DA HERDEIRA EM NOME PRÓPRIO PREJUDICADOS – RECURSO DO BANCO/REQUERIDO PROVIDO. Mesmo o consumidor tem o ônus de fazer prova mínima do que alega. Embora, de fato, não seja possível comprovar o desconhecimento, infere-se dos autos que os descontos no holerite da falecida se deu entre novembro de 2003 e novembro de 2006, não sendo plausível que agora o espólio, com ajuizamento da ação em outubro de 2013, venha alegar que a falecida tomou conhecimento de que foi vítima de fraude, dias antes de falecer. Apesar da defesa deficiente, por se tratar de matéria de ordem pública e considerando que com a apelação, todo o conhecimento da matéria é devolvida ao tribunal, ainda que não apreciada por inteiro na primeira instância, o conjunto probatório dos autos comprovam que a ação para a reparação civil está prescrita.

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - APLICAÇÃO DO ART. 206, §3º, V, DO CC/2002 - INAPLICÁVEL O ART. 200 DO CC - INDEPENDÊNCIA DOS JUÍZOS CRIMINAL E CÍVEL - EXTINÇÃO DA AÇÃO DE ORIGEM COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Não há que se falar em interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 200, do Código Civil, pois a ação de reparação por ato ilícito, a ser proposta no juízo cível, não dependia daquilo que seria apurado no juízo criminal.