E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - IRREGULARIDADE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR ACERCA DA EXISTÊNCIA DE SALDO APÓS VENDA DO VEÍCULO - INSCRIÇÃO IRREGULAR - DANO MORAL NÃO VERIFICADO - DIVERSAS INSCRIÇÕES ANTERIORES NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 385, STJ - REsp n.º 1386424 - DANO MORAL AFASTADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Após a venda de veículo objeto da busca e apreensão, deve a instituição financeira liquidar o débito, apurar a existência de saldo e notificar o devedor da existência da dívida, a fim de constituir o devedor em mora. Caso não o faça, a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito torna-se irregular. Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (Súmula 385, do STJ).

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INCABÍVEL – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. O mero desconto nos vencimentos do servidor público, mesmo se indevido, não é capaz, por si só, de ensejar compensação por danos morais. É imprescindível, para a condenação ao pagamento em dobro do valor indevidamente cobrado, a demonstração de má-fé do credor.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO MORAL – INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – QUANTUM INDENIZATÓRIO – NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO – PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – RECURSO PROVIDO. A indenização por danos morais não deve ser elevada a ponto de promover o enriquecimento sem causa da vítima, tampouco insuficiente para os fins compensatórios e punitivos. Mostrando-se inadequado o quantum arbitrado no juízo singular, sua majoração é impositiva.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DISTRIBUIÇÃO DO ONUS PROBANDI – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE A VERACIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO E DADOS BANCÁRIOS INFORMADOS PELO COMPROVANTE DE PAGAMENTO – ENCARGO PROBATÓRIO QUE PERTENCE À AUTORA – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. No plano da existência e validade do negócio jurídico, é da autora o ônus de provar que a assinatura constante do contrato subjacente à relação obrigacional discutida não lhe pertence, notadamente quando os elementos de provas coligidos dos autos não são harmônicos e convergentes o suficiente para conduzir à conclusão de verossimilhança das alegações da demandante.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES DO ART. 54 E 60 DA LEI 9.605/98 – POLUIÇÃO SONORA – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – INAPLICABILIDADE – EX OFFICIO - DESCLASSIFICAÇÃO DO ART. 54 DA LEI DO MEIO AMBIENTE PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DO ART. 42, III DA LCP – PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO – OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - ABSOLVIÇÃO DO CRIME DO ART. 60 DA LEI AMBIENTAL CONCEDIDA - AUSÊNCIA DE PROVAS INDICANDO OS POSSÍVEIS DANOS A SEREM CAUSADOS À SAÚDE HUMANA E DESTRUIÇÃO DA FLORA E FAUNA – ART. 386, VII DO CPP – – PARCIAL PROVIMENTO. Se o laudo pericial não indica/especifica os possíveis prejuízos à saúde humana, fauna e flora e também não traz qualquer referência em que ponto o som alto e ruídos trariam essas consequências "em níveis tais", prejudiciais à saúde e equilíbrio do meio ambiente, o delito de poluição sonora deve ser desclassificada para a contravenção penal do art. 42, III do Decreto lei 3688/41 (perturbação do sossego por emissão de mais se assemelhando, ao contrário do descrito na denúncia, que a hipótese era de perturbação do sossego por abuso de instrumentos sonoros e acústicos. Se as provas mostram-se insuficiente para atestar que os agentes fizeram funcionar "serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização", a absolvição é medida que se impõe.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – ACORDO ENTRE AS PARTES – PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL – RECURSO PREJUDICADO. Se as partes que realizaram acordo nos autos, mesmo após a inclusão do recurso em pauta, resta prejudicada a apelação, ante a perda superveniente do interesse recursal.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – REQUISITOS AUTORIZADORES PRESENTES – CONSUMIDOR – PROBABILIDADE DECORRENTE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DA VEDAÇÃO DE EXIGÊNCIA DE PROVA DIABÓLICA – POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA – PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE RESPEITADOS – DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Alegando a parte autora que o banco demandado vem realizando descontos em seu benefício previdenciário de valores relativos a contrato de empréstimo consignado que alega jamais ter celebrado junto à instituição financeira, sendo patente o seu prejuízo, assim como constatando a verossimilhança das alegações, deve ser deferida a antecipação de tutela para suspender referidos débitos. O arbitramento de multa diária é plenamente cabível para dar efetividade à decisão, mormente se cominada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

E M E N T A – Ação de Declaração de Relação Jurídica Comercial e Débito c/c Cancelamento de Contratos e Repetição do Que Pagou Indevidamente e Indenização por Danos Morais – CONTRATO CELEBRADO COM INDÍGENA – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE – DESCONTOS DEVIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Não comprovando a autora a fraude no contrato de empréstimo, revelam-se devidos os descontos efetuados em seu benefício previdenciário, ainda mais considerando haver nos autos prova da relação contratual e do recebimento do valor pactuado.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA – CONTRATO DE SEGURO – DOENÇA INCAPACITANTE – NÃO PREVISTA NA COBERTURA – NEGATIVA LEGÍTIMA – PEDIDO IMPROCEDENTE – HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Se o sinistro do autor é decorrente de doença degenerativa não prevista na cobertura contratual do contrato de seguro celebrado entre as partes, não há que se falar em dever de reparação pelos danos experimentados, sendo legítima a negativa de cobertura. Ao estabelecer a majoração da verba honorária em sede recursal, observado o limite fixado pelos §§2º e 6º do art. 85, o novo CPC busca, além de remunerar o profissional da advocacia do trabalho realizado em sede recursal, já que a decisão recorrida arbitrará honorários pelo trabalho até então realizado, desestimular a interposição de recursos infundados ou protelatórios.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INDÍGENA – AUTORA QUE NÃO RECONHECE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE MOTIVOU DESCONTOS DE PARCELAS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO – DEPÓSITO DO PRODUTO DO MÚTUO NA CONTA-CORRENTE DA PARTE – CUMPRIMENTO PELO RÉU DO ÔNUS DA PROVA – REGULARIDADE DO DÉBITO – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA – SUCUMBÊNCIA RECURSAL – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA – DEVIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Hipótese em que os elementos dos autos evidenciam que a autora firmou o contrato de empréstimo consignado, elidindo a alegação de fraude na contratação. Evidenciada a licitude da origem da dívida, persiste a responsabilidade da autora por seu pagamento. Sentença de improcedência mantida. 2- Sendo incontroverso nos autos que o valor do empréstimo dito nulo foi depositado na conta corrente da autora, não há como considerar válida a justificativa apontada de que não firmou o contrato, tampouco se beneficiara de qualquer quantia, pois, se não contraiu o empréstimo, no mínimo a autora deveria ter efetuado o depósito judicial da quantia, entretanto permaneceu inerte, mesmo intimada para tal finalidade, presumindo-se a existência de negócio jurídico firmado, segundo o princípio da boa-fé. 3- Ao estabelecer a majoração da verba honorária em sede recursal, observado o limite fixado pelos §§2º e 6º do art. 85, o novo CPC busca, além de remunerar o profissional da advocacia do eventual trabalho realizado em sede recursal, desestimular a interposição de recursos infundados ou protelatórios.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – VÍCIO DO PRODUTO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSO DESPROVIDO. A indenização deve ser fixada em termos razoáveis, não podendo ser fonte de enriquecimento sem causa e nem tão inexpressiva que não atinja o seu duplo objetivo, qual seja, a reparação do abalo sofrido e a punição ao ofensor.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – REQUISITOS PREENCHIDOS – SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DOS VALORES NA CONTA DE RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA – MULTA COERCITIVA – PROPORCIONAL, RAZOÁVEL E LIMITADA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Presentes os requisitos da prova inequívoca da verossimilhança das alegações, bem como o perigo do dano irreparável, aliando-se, ainda, a ausência do perigo de irreversibilidade da medida, nos termos do art. 300 do CPC, escorreita a decisão de deferimento da medida liminar, que terminou a suspensão dos descontos das parcelas do empréstimo contestado na conta em que o autor recebe a aposentadoria. 2. Verifica-se possível a reversibilidade da tutela deferida em caso de improcedência do pedido exordial, após a devida dilação probatória, ocasião em que o agravante poderá exercer o seu direito de cobrança, nos termos do artigo 273, § 3° do CPC, sem que prejuízo algum lhe sobrevenha. 3. A multa diária por descumprimento da obrigação tem por finalidade garantir a eficácia da ordem judicial, como forma coercitiva, de acordo com o artigo 497 do CPC, devendo ser fixada em quantia razoável, proporcional e não perene no tempo.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR – ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – ARTIGO 6º INCISO VIII DO CDC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1- Sendo reconhecida a existência de uma relação de consumo entre as partes e constatada a verossimilhança da alegação de hipossuficiência do autor, devem ser aplicadas as regras consumeristas, inclusive com relação à inversão do ônus probatório. Precedente do TJMS. 2- Mostrando-se adequado ao caso concreto, determina-se a inversão do ônus da prova, recaindo sobre a parte contrária os deveres inerentes, inclusive os que se referem à antecipação com despesas de perícia.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO- OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CIRURGIA - MAMOPLASTIA REDUTORA – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS – RECURSO DESPROVIDO. A ausência de elementos que demonstrem a necessidade imediata e urgente de intervenção cirúrgica solicitada por paciente, por meio de pareceres médicos, desautoriza a concessão da tutela de urgência, por não restarem preenchidos os requisitos legais previstos no art. 300 do CPC de 2015.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – QUANTUM INDENIZATÓRIO INADEQUADO – VALOR MAJORADO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Quantum indenizatório majorado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como em precedentes deste Tribunal.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – INDÍGENA – MÉRITO – DANO MORAL – QUANTUM MAJORADO – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – FIXAÇÃO NA ORIGEM MANTIDA – SUCUMBÊNCIA RECURSAL – NECESSIDADE DE REMUNERAÇÃO DO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA PELO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - No ordenamento jurídico brasileiro não existem critérios objetivos para a quantificação do dano moral, até porque esta espécie de dano, por atingir a esfera psíquica do indivíduo e estar intimamente ligada à sua moral, não permite que se criem parâmetros concretos para a análise de sua extensão, devendo ser arbitrado de acordo com a possibilidade econômica do ofensor, as necessidades do ofendido, a potencialidade do dano e o grau de culpa ou dolo envolvido no ato lesivo. Valor majorado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como em precedentes deste Tribunal. II - Ao estabelecer a majoração da verba honorária em sede recursal, observado o limite fixado pelos §§2º e 6º do art. 85, o novo CPC busca, além de remunerar o profissional da advocacia do trabalho realizado em sede recursal, já que a decisão recorrida arbitrará honorários pelo trabalho até então realizado, desestimular a interposição de recursos infundados ou protelatórios

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – INDÍGENA – MÉRITO – DANO MORAL – QUANTUM MAJORADO – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – ALTERADO EM PARTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - No ordenamento jurídico brasileiro não existem critérios objetivos para a quantificação do dano moral, até porque esta espécie de dano, por atingir a esfera psíquica do indivíduo e estar intimamente ligada à sua moral, não permite que se criem parâmetros concretos para a análise de sua extensão, devendo ser arbitrado de acordo com a possibilidade econômica do ofensor, as necessidades do ofendido, a potencialidade do dano e o grau de culpa ou dolo envolvido no ato lesivo. Valor majorado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como em precedentes deste Tribunal. II - Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios devem incidir sobre a repetição do indébito e sobre o quantum indenizatório, a partir do evento danoso, sendo que para a restituição de valores o termo a quo refere-se a cada desconto indevido e para o dano moral a partir do primeiro deles.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – RECURSO PROVIDO. 1. Diante de relação de consumo deve ser aplicado o contido no art. 27 do CDC, portanto, o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data do conhecimento do dano e, na hipótese é a data de emissão do extrato do INSS.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS –- MANTIDOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. Problemas na aeronave não implicam em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral puro dispensa comprovação. Não merece minoração quantia indenizatória fixada em atenção ao princípio da razoabilidade. Considerando a natureza da causa, a fixação dos honorários no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento nos §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC/2015, é suficiente para remunerar o trabalho do advogado.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE FIANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APLICABILIDADE DO CPC/73. FIANÇA PRESTADA SEM A AUTORIZAÇÃO DO CÔNJUGE – SÚMULA 323 DO STJ - INAPLICABILIDADE - CÔNJUGE QUE DECLAROU SER SOLTEIRO. VALIDADE DA GARANTIA, RESGUARDADA A MEAÇÃO DA CÔNJUGE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Tendo em vista que a sentença recorrida foi proferida na vigência do CPC/1973, este é o regramento a ser observado na análise do recurso. Na hipótese de o cônjuge omitir o estado civil de casado, não se aplica o enunciado da súmula n.º 332, que dispõe que "A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia". Assim, é válida a fiança prestada, resguardada a meação da cônjuge do fiador.