E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA – DANO MORAL IN RE IPSA – VALOR ARBITRADO – RAZOABILIDADE. 1- Constatada a inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, torna-se devida a compensação, por se tratar de dano moral in re ipsa, ou seja, prescinde de comprovação. 2- Desnecessário reduzir a indenização fixada pelo juiz a quo quando o valor arbitrado é razoável e está abaixo das quantias arbitradas por este Tribunal em casos análogos. Recurso não provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – PROCEDIMENTO MÉDICO - CICATRIZ DECORRENTE DE TRATAMENTO COM RADIOFREQUÊNCIA – ERRO MÉDICO POR NEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA – NÃO OCORRÊNCIA – DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO DEVIDOS – RECURSO IMPROVIDO. Com exceção de casos específicos, como, por exemplo, nas cirurgias e tratamentos estéticos, a obrigação dos médicos é de meio, sendo sua responsabilidade obter o melhor resultado a partir dos procedimentos e técnicas disponíveis. Portanto, a culpa do profissional não é presumível, ficando o prejudicado incumbido do ônus de provar eventual ocorrência de erro médico. Não comprovada conduta ilícita praticada pelo profissional, não é devido o pagamento de qualquer indenização.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – RECURSO PROVIDO, 1. A tutela provisória de urgência submete-se aos pressupostos de probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, podendo ser concedida de plano ou após justificação prévia, consoante disposto no art. 300, do CPC. 2. Tendo o autor juntado aos autos comprovante de quitação de débitos, emitido pela própria instituição de ensino, anterior à negativação e relativo aos supostos débitos que a deram origem, presente a verossimilhança das suas alegações, sendo o risco de dano notório e presumido em casos tais.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CERCEAMENTO DE DEFESA – TRAVAMENTO DE PORTA GIRATÓRIA DE ACESSO À AGÊNCIA BANCÁRIA – RELATO DE INÉRCIA E DE EXCESSO POR PARTE DOS PREPOSTOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS – SENTENÇA INSUBSISTENTE. 1. Como regra, as medidas adotadas pela segurança e pelo preposto de instituição financeira são medidas de segurança legítimas visando assegurar a integridade física de clientes e empregados. Entretanto, há casos em que a inércia dos funcionários do banco, o descaso, o desrespeito e a forma humilhante com que o consumidor é tratado, fazem surgir o abalo moral. 2. A inércia e o excesso necessitam ser provados por quem os alega, motivo pelo qual o julgamento antecipado da lide causou ao recorrente cerceamento ao seu direito de ampla de defesa, impondo sua desconstituição e a reabertura da instrução.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – IRREGULARIDADE CONSTATADA EM EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A FRAUDE PRATICADA PELO CONSUMIDOR – APLICAÇÃO DO CDC – REVISÃO DO DÉBITO LIMITADA A MÉDIA DAS TRÊS ÚLTIMAS LEITURAS – DANO MORAL VERIFICADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – VALOR DEVE SER FIXADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA – RESPONSABILIDADE CONTRATUAL – A PARTIR DA CITAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 A ausência de prova de que o consumidor tenha provocado o defeito constatado no relógio medidor de energia elétrica, instalado em sua residência, embora não permita acolher acolher o valores arbitrados de forma unilateral pela concessionária, não o exime de pagar pelo serviço que lhe fora prestado - fornecimento de energia elétrica -, cujo valor será apurado levando-se em conta a média aritmética dos 3 (três) últimos faturamentos, conforme estabelece a Resolução 456/00 da ANEEL. 2. A empresa que desempenha atividade de caráter público e de natureza essencial tem a obrigação de zelar por uma prestação de serviço de qualidade, eficiente e que não gere riscos ou prejuízos aos seus clientes. 3. O quantum indenizatório deve ser fixado em patamar que, além de proporcionar ao ofendido compensação capaz de confortá-lo pelo constrangimento psicológico e moral a que foi submetido, e não importar em enriquecimento sem causa, servindo como fator pedagógico e punitivo para que o ofensor reanalise sua conduta na prestação do serviço público essencial, evitando a recalcitrância na prática indevida de ato ilícito em casos análogos. 4. Consoante jurisprudência uníssona do STJ, nos casos de responsabilidade contratual, os juros de mora sobre indenização incidem desde a citação, entendimento que, aliás, se coaduna com o disposto no art. 405 do Código Civil.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUTOS INFRACIONAIS E MULTAS INDEVIDAS – RECONHECIMENTO JUDICIAL DE QUE O AUTOR FOI VÍTIMA DE ESTELIONATÁRIOS – VALOR DA INDENIZAÇÃO MAJORADO – RECURSO PROVIDO. 1. À vista da inexistência de parâmetros legais, o julgador deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, atentando-se para a natureza jurídica da indenização, que deve constituir uma pena ao causador do dano e, concomitantemente, compensação ao lesado, além de cumprir seu cunho pedagógico sem caracterizar enriquecimento ilícito. 2. Valor da condenação majorado para R$ 10.000,00, em razão das peculiaridades do caso em concreto, bem assim observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e a natureza jurídica da condenação.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA – RECURSO DA REQUERIDA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA COMPLEMENTAR – REJEITADA – NO MÉRITO – NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O EVENTO DANOSO E AS LESÕES APRESENTADAS – DEMONSTRADO – VALOR DA INDENIZAÇÃO – INCAPACIDADE PERMANENTE INCOMPLETA – REDUÇÃO DA QUANTIA – APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Não há que se falar em cerceamento de defesa, porquanto ao magistrado é possível o indeferimento de provas desnecessárias ao deslinde da causa, sendo certo que o mero inconformismo quanto ao resultado da perícia não a torna nula, tampouco exige a sua complementação, especialmente quando, ao examinar o laudo pericial, não se constata nenhuma contradição nas conclusões apresentadas pelo perito. Se a prova técnica foi contundente em apontar o nexo causal entre as lesões que resultaram na incapacidade da segurada, em consonância com as alegações da parte autora, não há de se falar em ausência de nexo de causalidade. Tratando-se de invalidez permanente parcial e incompleta, a indenização deve ser calculada na forma do art. 3º, §1º, inciso II, da Lei n. 6.194/74. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA – RECURSO DA AUTORA – DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES – CABIMENTO – DESDE QUE HAJA EFETIVA COMPROVAÇÃO DE QUE SE DIRECIONAM ÀS LESÕES EM DECORRÊNCIA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO – APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do art. 3º, inciso III, da Lei n. 6.194/74, o reembolso das despesas com assistência médica e suplementares são devidas até o valor de R$ 2.700,00, desde que efetivamente comprovadas.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAI E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – IMPOSSIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA – MULTA POR DESCUMPRIMENTO – VALOR REVISTO COM IMPOSIÇÃO DE LIMITE TEMPORAL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Inexistindo prova nos autos de que os débitos na folha de pagamento do recorrido foram feitos de maneira antecipada, ou seja, antes mesmo da intimação da decisão atacada, de modo a impedir o atendimento da medida de urgência, não procede a tese de impossibilidade de cumprimento da medida. A imposição da suspensão dos descontos no holerite é medida que não deve ser revertida ao autor, já que este é quem aparentemente está sendo vítima de desconto indevido, devendo o agravante implementar a suspensão do mesmo, nos termos da decisão guerreada. No que concerne ao afastamento da multa diária, tal irresignação não prospera, pois a fixação da multa tem por objetivo impor, coercitivamente, uma penalidade ao infrator, caso este desrespeite uma ordem judicial. Com relação ao pleito no sentido da redução da multa diária imposta para caso de não cumprimento da decisão atacada, há de se observar que deve ficar limitada a 30 dias, prazo normalmente estipulado por esta Câmara Cível em casos análogos.

E M E N T A – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PRESCRIÇÃO – 5 ANOS - COBRANÇA INDEVIDA – NÃO DEMONSTRADA A REGULARIDADE DA CONTRAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS PELO REQUERENTE, TAMPOUCO TER SIDO ELE BENEFICIADO DE SEUS VALORES – DANO MORAL – QUANTIA MAJORADA – RESTITUIÇÃO SIMPLES – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - RECURSO DO AUTOR E DO RÉU CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. Em se tratando de obrigação de trato sucessivo, o prazo da prescrição corre a partir do desconto da parcela prevista no contrato, porque o dano e sua autoria se tornaram conhecidos com cada débito no benefício previdenciário do apelante. A cobrança, através de descontos em benefício previdenciário, de dívida inexistente, confirma a ilicitude da conduta perpetrada pela instituição financeira ré, não sendo possível eximir-se de tal enquadramento sob a alegação de exercício regular de um direito ou fato de terceiro. Configurado o dano moral na espécie, já que os descontos indevidos ocorreram sobre os proventos de aposentadoria, verba sabidamente de caráter alimentar, de pessoa de baixa renda. Na quantificação da indenização por dano moral, deve o julgador, atendo-se às específicas condições do caso concreto, fixar o valor mais justo para o ressarcimento, lastreado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não ficando evidenciado a má-fé do banco apelado, não tem cabimento a pretensão de recebimento do indébito, em dobro. Inaplicação do artigo 42 do CDC ao caso. Tratando-se de pagamento indevido, sobre a quantia a ser devolvida deverá incidir correção monetária, pelo IGP-M/FGV, desde cada desconto, uma vez que nada acresce ao capital, visando apenas manter constante o valor da moeda, além de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação válida, data em que a casa bancária foi devidamente constituída em mora.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO COLISÃO ENTRE CAMINHÃO E MOTOCICLETA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE AFERIR A RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO - AUTOR QUE NÃO DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO - ARTIGO 373, I, DO CPC - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A teor do art. 373, inciso I, do CPC, o ônus da prova a respeito do fato constitutivo do direito, compete ao autor. Não fornecendo as provas carreadas nos autos sinais e dados técnicos que possibilitem ao juiz a formação de um convencimento seguro acerca de que a conduta do requerida foi determinante para a ocorrência do sinistro, a improcedência do pedido se impõe.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR LESÃO CORPORAL (ACIDENTE DE TRÂNSITO) – RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Resta improvido o agravo de instrumento em que se busca a reforma da decisão que indeferiu o pedido de pagamento de custas ao final do processo, porquanto o art. 25, da Lei Estadual de n. 3.779, de 11 de novembro de 2009, Regimento Interno de Custas Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso Sul, não permite o diferimento das custas processuais para depois da satisfação da execução em causas envolvendo o recebimento dos expurgos inflacionários, mas somente nas hipóteses relativas a honorários advocatícios, alimentos e/ou acidente de trabalho.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATO ILÍCITO – MANUTENÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES APÓS QUITAÇÃO DA DÍVIDA – INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – INSCRIÇÃO PREEXISTENTE – LEGÍTIMA E ANTERIOR – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO E DA AUTORA, PREJUDICADO. Comete ato ilícito a empresa credora que, após receber o valor da dívida, mantém o nome do devedor nos cadastros de inadimplentes. Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, consoante enunciado da Súmula 385, do STJ.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – VIAS DE FATO – NAMORADOS - CONDENAÇÃO MANTIDA – PENA REDUZIDA – INDENIZAÇÃO DECOTADA – DECURSO DE TEMPO – CASAL QUE CONVIVE EM UNIÃO ESTÁVEL – RECONCILIAÇÃO - PROVIMENTO PARCIAL Comprovada a materialidade e autoria da infração penal, mantida a condenação do agente. Fatos posteriores, não narrados na denúncia, relativos a outros delitos ocorrido no mesmo, apurado em processo autônomo não se presta para exasperar a pena-base. Apesar de ter havido pedido de indenização do art.387, inciso IV, do CPP na denúncia, a vítima desde a fase policial manifestou-se pelo desejo de não prosseguir com o feito, pois havia reatado o namoro e passou a manter união estável com o agente, fato confirmado em juízo, estando o casal reconciliado, o que impede a condenação em indenização por danos morais.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DANOS - CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE - PRELIMINARES AFASTADAS - INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR – RETENÇÃO DE VALORES – PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1 – Inexistindo circunstâncias a serem apuradas em sede de instrução, inclusive com a sentença reconhecendo o direito do devedor de abatimento dos valores correspondentes as benfeitorias/acessões realizadas no imóvel, não prospera a alegação de cerceamento de defesa advinda do julgamento antecipado da lide. 2 – Se o apelante define os pontos e apresenta os argumentos necessários ao acolhimento de pretensão recursal, e que em tese seriam contrários ao decidido pelo juízo sentenciante, não há a violação ao princípio da dialeticidade recursal. 3 – É razoável a retenção de 20% do valor pago ante a inexecução do contrato de compromisso de compra e venda promovida pelo consumidor, montante atinente a cláusula penal compensatória expressamente pactuada, reduzida pelo magistrado ante as peculiaridades do caso concreto (art. 413/CC). 4 – Recurso desprovido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – TRANSAÇÃO COMERCIAL – VENDA DE MERCADORIAS FRUSTRADAS POR VÍCIO NO PRODUTO – EMISSÃO DE DUPLICATA – FALTA DE REMESSA PARA ACEITE – PROTESTO INDEVIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENDOSSATÁRIA – INEQUÍVOCO PREJUÍZO MORAL – RESPONSABILIDADE DO EMITENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Tendo sido frustrada a venda de mercadorias em razão da contaminação do produto em sua linha de produção, a nulidade da duplicata emitida pelo vendedor decorre tanto da falta de entrega dos bens adquiridos, quanto da ausência de remessa do título para o aceite do comprador (art. 8º, I c/c art. 2º, §1º, VIII da lei nº 5.474/68). 2 – Providenciando-se indevidamente o endosso de título cambial nulo, o emitente (sacador) é tão responsável pelo protesto indevido quanto o endossatário, e isso independentemente da espécie de endosso realizado, seja o translativo – do qual não fez prova no feito da sua ocorrência, mas ainda assim seria corresponsável pelo protesto, em conformidade com a Súmula nº 475 do STJ-, seja o de simples mandato. 3 – O injusto protesto de título cambial nulo implica em prejuízo de ordem moral ao comprador, resultando na procedência de sua pretensão indenizatória. 4 – Recurso desprovido.

E M E N T A – AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS – ECAD – CONTRIBUIÇÃO – DIREITOS AUTORAIS – TV POR ASSINATURA – HOTEL – COBRANÇA EM DUPLICIDADE – IMPOSSIBILIDADE – ENTENDIMENTO PACIFICADO – STJ – MAJORAÇÃO – VERBA HONORÁRIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que são devidos direitos autorais pelo uso de aparelhos televisores ou radiofônicos em quartos de hotéis, motéis ou pousadas, desde que mão tenha sido contratado o pagamento da taxa pela empresa prestadora dos serviços. Segundo o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015: "§11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§2º e 3º para a fase de conhecimento"

E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – PRELIMINAR REJEITADA – IRREGULARIDADE – MEDIDOR ENERGIA – DÉBITO – RESOLUÇÃO N. 414/2010 – SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR DÍVIDA PRETÉRITA – ILICITUDE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS – STJ – ENTENDIMENTO PACIFICADO – NÃO INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO – RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E DESPROVIDO - RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Se o apelante dá as razões, de fato e de direito, pelas quais entende que deve ser anulada ou reformada a sentença recorrida, conforme o artigo 514, II, do CPC/73, não há falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. Não se pode declarar a total inexistência do débito, quando evidenciado que houve o efetivo consumo de energia elétrica, devendo ser levado em consideração, para o cálculo, os três meses que antecederam a substituição do medidor, nos termos do art. 113 da Resolução da ANEEL n. 414/2010, com redação dada pela Resolução ANEEL n. 479/2012. O consumidor faz jus ao recebimento de indenização por dano moral quando a interrupção do serviço de fornecimento de energia elétrica se dá por dívida pretérita, por configurar abuso de direito por parte da concessionária. A vítima não necessita provar a dor, o desgosto, o dissabor que obteve em razão da conduta praticada pelo agente, em razão do corte arbitrário no fornecimento de energia elétrica, uma vez que a energia elétrica é bem essencial, que não pode sofrer interrupção arbitrária e unilateral por parte da ré. No tocante ao quantum indenizatório, não há no ordenamento jurídico parâmetros legais rígidos para se estabelecer o valor a ser fixado a título de indenização por dano moral, esta é uma questão subjetiva, que deve apenas obedecer a alguns critérios estabelecidos pela doutrina e jurisprudência, devendo constituir-se em compensação ao lesado e adequado desestímulo ao lesante. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é incabível a condenação da parte vencida aos honorários contratuais despendidos pela vencedora. Por se tratar de responsabilidade contratual, os juros moratórios devem incidir a partir da citação.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - PRAZO PRESCRICIONAL CINCO ANOS (ART. 27, CDC) - INÍCIO DO PRAZO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO - SENTENÇA INSUBSISTENTE - RECURSO PROVIDO. Tratando-se de falha na prestação de serviços, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, que prevê, em seu artigo 27, o prazo prescricional de cinco anos. Afasta-se o reconhecimento da prescrição quando ainda não transcorreu o quinquênio, a contar da ciência inequívoca do ilícito praticado.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JAMAIS FORA CONTRAÍDO – COMANDO JUDICIAL PARA SUSPENSÃO DA COBRANÇA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA – PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO – BANCO QUE NÃO DEMONSTRA A RELAÇÃO CONTRATUAL COM A AUTORA – PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO CONFIGURADO – VALOR DESCONTADO QUE PODE PREJUDICAR O SUSTENTO DA AGRAVADA – MULTA DIÁRIA MINORADA, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – NECESSIDADE DE ESTABELECER LIMITAÇÃO TEMPORAL DE INCIDÊNCIA – FIXAÇÃO DE PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PERTINENTE – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS – CABIMENTO, PARA QUE A AUTARQUIA TOME CONHECIMENTO DO COMANDO JUDICIAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Presente a probabilidade do direito invocado, uma vez que o banco não logrou êxito em demonstrar que o negócio jurídico de fato foi celebrado entre as partes, repousando o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo no fato de que a cobrança questionada pode implicar em prejuízo ao sustento da agravada, correta a decisão que, em tutela de urgência de natureza antecipada, determinou a suspensão dos descontos e arbitrou multa diária para o caso de descumprimento da obrigação. O quantum fixado, entretanto, comporta minoração, assim como se mostra necessária a limitação temporal de incidência da multa, para evitar enriquecimento sem causa, o que atende os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Verificando-se, também, a ausência de prazo para o cumprimento da obrigação, sua fixação é providência que se afigura impositiva. Igualmente pertinente a solicitação de expedição de ofício ao INSS, para que a autarquia tome conhecimento do comando judicial e adote a providência que eventualmente lhe caiba para o adequado cumprimento.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS DIRETAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA REQUERENTE – AUSÊNCIA DE PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DE CRÉDITO – RECURSO DESPROVIDO. Deve ser mantida a decisão agravada que concede tutela provisória de urgência para determinar a suspensão dos descontos realizados em benefício previdenciário da requerente, a qual afirma nunca ter recebido valor supostamente disponibilizado pela instituição financeira.