E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE INSCRIÇÃO NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TUTELA ANTECIPADA CONFIRMADA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADA – VERBA HONORÁRIA FIXADA NO PERCENTUAL REQUERIDO NO RECURSO – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – Tendo em vista que o débito discutido nos autos encontra-se quitado, deve ser confirmado/mantido os termos da decisão de deferiu a tutela antecipada, determinando a exclusão da negativação do nome do autor. II - A fixação do quantum do dano moral deve ficar ao prudente arbítrio do julgador, devendo ser fixado de maneira equitativa, levando-se em consideração as circunstâncias do caso concreto, não podendo ser irrisório, de maneira que nada represente para o ofensor, nem exorbitante, de modo a provocar o enriquecimento ilícito por parte da vítima. No caso concreto a quantia fixada mostrou-se ínfima, razão pela qual deve ser majorada, todavia em valor inferior ao pleiteado pela parte. III - Não se verifica o interesse recursal da parte, na medida em que se verifica que a sentença fixou a verba honorária no mesmo percentual requerido no recurso de apelação.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – INVALIDEZ PERMANENTE – INDENIZAÇÕES – OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE ADOTAR A DATA DO LAUDO PERICIAL COMO DIES A QUO DE CONHECIMENTO DA INVALIDEZ – PROPOSITURA DE AÇÃO ANTERIOR CONTRA A SEGURADORA ALEGANDO A INVALIDEZ – CONHECIMENTO ANTERIOR – AJUIZAMENTO DESTA DEMANDA APÓS DECURSO DE TRÊS ANOS ASSINALADO NO INCISO V DO § 3º DO ART. 206 DO CÓDIGO CIVIL – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Se o autor ajuizou ação anterior contra seguradora alegando invalidez para receber indenização, obviamente que já tinha conhecimento prévio da referida invalidez, de modo que o prazo de prescrição é contado dessa ação anterior. Inviável admitir que o autor teve conhecimento da invalidez permanente a partir da emissão de laudo pericial, porquanto, repita-se, quando da ação posterior visando receber indenização securitária já admitia a mencionada invalidez, vindo o laudo judicial apenas para confirmar o alegado e equalizar a proporcionalidade incapacitante do membro afetado. Ajuizada a ação de indenização após o transcurso de três anos do conhecimento da incapacidade, há de se declarar a prescrição do direito de ação do autor.

E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - PRESCRIÇÃO AFASTADA – MÉRITO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESTITUIÇÃO VALORES - FORMA SIMPLES - DANO MORAL - CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORADO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL - CITAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA – ARBITRAMENTO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA REFORMATIO IN PEJUS - SUCUMBÊNCIA RECURSAL MAJORAÇÃO E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Em se tratando de responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, o prazo prescricional a ser aplicado é aquele previsto no art. 27 do CDC (cinco anos), contados a partir da ciência do ato danoso, que no caso foi à data do conhecimento do empréstimo supostamente fraudulento. Tendo em vista que o pedido de reparação de dano formulado decorre de fato do serviço (art. 14, CDC), o ônus de comprovar a validade do vínculo obrigacional constituído entre as partes é do fornecedor, de acordo com o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e art. 373, II, do Código de Processo Civil. Não havendo comprovação de inexistência de vício na prestação do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou terceiro, configura-se a falha no serviço prestado e o dever de indenizar, haja vista que agiu com negligência ao promover empréstimos consignados sem conferir a veracidade das informações prestadas pelo solicitante. Consoante dispõe o art. 42 do CDC, não cabe a devolução em dobro dos valores indevidamente pagos quando não restar evidenciado nos autos a má-fé da financeira requerida. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os parâmetros apontados não foram atendidos pelo juízo a quo, comporta majoração o quantum indenizatório. Os juros moratórios devem incidir desde a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. A correção monetária incide desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, para não incidir em reformatio in pejus, mantenho a sentença que fixou a termo inicial do juros a partir da citação. Mantém-se a verba honorária sucumbencial, pois observado os parâmetros fixados no art. 85, § 2º, incisos I a IV do CPC. Tratando-se de recurso interposto sob a égide do novo Código de Processo Civil, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios fixados na origem, nos termos dos §§ 1º e 11 do art. 85, do CPC. A sucumbência parcial recursal implica na automática fixação de honorários em favor da parte adversa, mas em percentual razoável e proporcional, a fim de evitar que a verba honorária seja mais vantajosa do que o próprio direito material pretendido na demanda originária.

E M E N T A – REPARAÇÃO MORAL – EXTRAVIO DE PRODUTO QUE SUPOSTAMENTE COMPROVARIA DANO MORAL À AUTORA – IRRELEVÂNCIA DE LAUDO PERICIAL SOBRE A QUALIDADE DO PRODUTO PARA PROLAÇÃO DE SENTENÇA – CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR – AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL – ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS MAJORADOS – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Não resta configurado nexo de causalidade, tão pouco responsabilidade do município quanto aos danos sofridos pela autora por má utilização de produto, sendo este, irrelevante à apuração de comprovação de dano suportado pela autora e a conduta da empresa fabricante. Honorários majorados.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NOTA FISCAL ELETRÔNICA ACOMPANHADA DE COMPROVANTE DE RECEBIMENTO ASSINADO POR PESSOA ESTRANHA AO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS – ÔNUS DA AUTORA, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU – RECURSO PROVIDO. I – O artigo 373, I e II, do CPC (correspondente ao artigo 333, I e II, do CPC/73), dispõe que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito e, ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. II – Nos termos do dispositivo supracitado e a vista do comprovante de entrega de mercadoria que acompanhou a nota fiscal, o ônus de demonstrar que a assinatura constante do recibo de entrega não pertence a qualquer de seus colaboradores é da autora. III – A listagem de funcionários acostada aos autos, por se tratar de documento unilateral produzido pela autora, não permite concluir no sentido por ela pretendido. Não fosse isso, apesar de oportunizada a produção de provas em juízo, a autora manifestou expressamente o seu desinteresse.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA NA UNIDADE CONSUMIDORA – SENTENÇA QUE DECLAROU INDEVIDA A COBRANÇA EXIGIDA DO CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE – RECURSO INTERPOSTO PELA CONCESSIONÁRIA – DEVER DE EMITIR NOVA FATURA COM A MÉDIA DOS ÚLTIMO DOZE MESES ANTERIORES AO FATO – DANO MORAL CONFIGURADO PELO CORTE DE ENERGIA OCORRIDO NA UNIDADE CONSUMIDORA – VALOR DE REPARAÇÃO E HONORÁRIOS MANTIDOS – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I- Sem demonstrar a concessionária de serviço público fatos que justifiquem a cobrança de fatura de energia elétrica em valor exorbitante, ônus que lhe incumbia em razão da inversão do ônus da prova conforme o Código de Defesa do Consumidor, há de se considerar o valor cobrado incompatível com a média de consumo de energia elétrica apurada na residência do autor. Correta, pois, a emissão de nova fatura, a ser calculada com base na média dos ultimo doze meses anteriores ao fato. II- O fornecimento de energia elétrica é considerado serviço essencial, indispensável ao bem-estar da pessoa. Assim, se houve o corte ilegal do fornecimento de energia elétrica, há de se responsabilizar a prestadora do serviço.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA C/C PERDAS E DANOS – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA – RENDIMENTOS DECLARADOS DE BAIXA EXPRESSIVIDADE – CAMINHÃO ANO 1984 É O ÚNICO BEM PERTENCENTE AO AGRAVANTE – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ÔNUS PROCESSUAIS – RECURSO PROVIDO. Demonstrando o agravante que não reúne condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, há de se lhe conceder os benefícios da gratuidade da justiça. Afinal, além de não registrar patrimônio sólido, uma vez que o único bem declarado é um caminhão ano 1984, utilizado para o desempenho de sua atividade laboral, sua renda mensal média aproxima-se de R$ 2.000,00 (dois mil reais), situação esta que reflete a veracidade da alegação de hipossuficiência econômica.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REGISTRO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – INSCRIÇÕES NEGATIVAS PREEXISTENTES – NÃO COMPROVAÇÃO DE ILEGITIMIDADE – PROVA MÍNIMA QUE COMPETIA À PARTE AUTORA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 385, DO STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.386.424 – MG, QUE EM SEDE DE JULGAMENTO REPETITIVO, AMPLIOU SUA APLICABIIDADE - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO Não há de se falar em dano moral quando, ainda que o nome da apelante tenha permanecido negativado indevidamente pela empresa apelada, existam outros apontamentos preexistentes legítimos. O STJ ampliou a aplicabilidade da sua Súmula 385, e determinou, para os efeitos do artigo 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), que "A inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de inadimplentes, quando preexistente legítima anotação, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. Inteligência da Súmula 385." Sentença mantida. Recurso improvido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA – MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO POR PERÍODO SUPERIOR A 5 (CINCO) DIAS – INAPLICABILIDADE DO REsp 1424792 / BA – CONSUMIDOR QUE POSSUI INSCRIÇÕES PREEXISTENTES LEGÍTIMAS – APLICAÇÃO DA SÚMULA 385, DO STJ – APLICABILIDADE AMPLIADA PELO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.386.424/MG - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. Não há cerceamento de defesa à parte que não arrola, em tempo hábil, testemunhas, nem justifica, devidamente, tal falta. Consoante dispõe a Súmula 385 do STJ, "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvando o direito ao cancelamento". Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – DANOS MORAIS E MATERIAIS – CURSO TÉCNICO EM AGRONEGÓCIO OFERECIDO PELO ESTADO – AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO ÓRGÃO DE CLASSE – INFORMAÇÃO NÃO DISPONIBILIZADA NO EDITAL - OMISSÃO – CADASTRAMENTO POSTERIOR COM NOMENCLATURA DIVERSA - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA – DANO MORAL CARACTERIZADO – QUANTUM ARBITRADO MANTIDO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS PROCESSUAIS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA – ATUAÇÃO CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO DA QUAL É PARTE INTEGRANTE – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 421, DO STJ – PARCIAL PROVIMENTO. É cediço que nas condutas estatais omissivas a responsabilidade civil é subjetiva, portanto, deve existir comprovação do ato omissivo ilícito, do dano, bem como do nexo de causalidade entre eles e o resultado danoso à vitima. A omissão do estado consiste no fato de não informar aos alunos, por meio do edital, que o curso por ele oferecido não tinha registro perante o conselho de classe (CREAA), além de não haver encaminhado ao CREAA os documentos necessários para cadastrar a instituição de ensino e, por consequência, o curso ofertado. Tendo o quantum indenizatório sido fixado de forma razoável, de modo a não constituir-se em enriquecimento indevido do ofendido, tampouco insignificante a ponto de incentivar o ofensor na prática do ilícito, o mesmo deve ser mantido. Segundo entendimento já pacificado na jurisprudência do STJ (Súmula 421), o Estado não pode ser condenado ao pagamento de honorários à Defensoria Pública a ele vinculada, tendo em vista o instituto da confusão (art. 381 do Código Civil).

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DANOS MORAIS INEXISTENTES – INSCRIÇÕES LEGÍTIMAS INSERIDAS NO MESMO PERÍODO – APLICAÇÃO DA SÚMULA 385, DO STJ – APLICABILIDADE AMPLIADA PELO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.386.424/MG - IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. Consoante dispõe a Súmula 385 do STJ, "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DESCONHECIDO – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – AUSÊNCIA DE PROVAS DA EFETIVA CONTRATAÇÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ COMPROVADA – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Aplica-se nas relações de consumo o disposto no art. 27, do CDC, que fixa em 05 (cinco) anos o prazo prescricional, contados da data do conhecimento do fato, que, na espécie, se deu com a emissão do extrato do benefício junto ao INSS. Nos moldes do julgamento de recursos repetitivos "As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno". Inexistindo prova inequívoca da má-fé no desconto de empréstimo irregular da aposentadoria de consumidor, condena-se a empresa ré a restituir de forma simples os descontos indevidos. Na quantificação do  dano  moral impõe-se levar em conta os critérios de razoabilidade, considerando-se não só as condições econômicas do ofensor e do ofendido, mas o grau da ofensa e suas consequências, para não constituir a reparação do dano em fonte de enriquecimento ilícito para o ofendido, mantendo uma proporcionalidade entre causa e efeito. Os honorários advocatícios serão arbitrados de acordo com o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação, a natureza e importância da causa, bem como o trabalho e o tempo exigido para o serviço, conforme determina o artigo 20, § 3.º, do CPC. Sentença reformada.

E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA – ERRO RECONHECIDO PELA CONCESSIONÁRIA – DANO MORAL IN RE IPSA – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM COMPENSATÓRIO MANTIDO. 01. A interrupção indevida do fornecimento de água (serviço essencial) configura dano moral in re ipsa, ou seja, decorre dos próprios fatos que deram origem à propositura da ação, sendo desnecessária a prova do efetivo prejuízo sofrido pelo ofendido. 02. O quantum compensatório por dano moral tem de ser razoável e proporcional ao poder econômico-financeiro do ofensor, à sua culpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo e insignificante, escapando à sua função penalizadora e pedagógica, nem gera, de outra parte, enriquecimento à parte ofendida. 03. Tratando-se a discussão de relação contratual existente entre as partes, os juros moratórios devem incidir a partir da citação, a teor do que dispõe o artigo 405, do Código Civil.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA – ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - LESÃO – NÃO CARACTERIZADA – JUROS REMUNERATÓRIOS DEVIDOS – DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE – MERO ABORRECIMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Se as provas constantes dos autos são suficientes para formar o livre convencimento motivado do julgador a respeito da questão, torna-se desnecessária a produção de outras provas. A suposta alegação de inexperiência e fragilidade da apelante não enseja, por si só, a anulabilidade do termo de entrega amigável de bem financiado, haja vista que nele expressamente constou que o veículo seria levado a leilão para se amortizar o saldo devedor do contrato. Assim, resta claro que a entrega aconteceu para amortizar o saldo devedor e não para quitá-lo. Embora os juros contratados não devam ficar limitados ao percentual de 12% ao ano, devem obedecer a taxa média de mercado vigente para o mês em que o contrato foi celebrado, o que ocorreu no caso concreto Não há que falar em dano moral quando não há ato ilícito praticado pela parte ré, e certo que a eventual desvantagem caracteriza-se como aborrecimento quando não há dolo da outra parte contratante.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – DESCONTOS INDEVIDOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – SUPOSTO EMPRÉSTIMO - FRAUDE – DESCUIDO DAS DIRETRIZES INERENTES AO SERVIÇO PRESTADO – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – PROPORCIONAL E RAZOÁVEL – RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES – NÃO COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ – RESTITUIÇÃO À APELANTE PELO VALOR SUPOSTAMENTE CREDITADO EM FAVOR DO APOSENTADO – PLEITO REJEITADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. É inegável que o autor foi ofendido como pessoa, pois, evidente a situação constrangedora por que passou ao ver os descontos diretamente de sua aposentadoria quando sequer havia realizado negócio jurídico com a instituição financeira, sendo evidente a falha na prestação do serviço que implicou invasão da privacidade e insegurança do consumidor e que se viu privado de parte de seus rendimentos em virtude de descontos indevidamente promovidos. Resta perfeitamente caracterizada a falta de cuidado dos bancos ao formalizar os contratos de empréstimo em nome de seus clientes/consumidores, sem se certificar que a pessoa que solicitou os créditos e que assinou os contratos era, de fato, o titular do benefício. Sendo assim, levando em conta os incômodos, aborrecimentos e transtornos suportados pelo demandante em virtude dos descontos efetuados indevidamente sobre a sua aposentadoria, é cabível o pagamento de indenização por danos morais, os quais são in re ipsa, ou seja, prescindíveis de outras provas. A importância fixada atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, dentro da realidade e das peculiaridades do caso concreto, porquanto suficiente a compensar o sofrimento e o constrangimento do ofendido, bem como a representar sanção ao ofensor. A jurisprudência desta Corte é manifesta que não há razão para condenar o réu à repetição em dobro, por não existir prova inequívoca da sua má-fé na contratação de empréstimo indevido em nome do apelado. Não possui respaldo jurídico o pleito de restituição dos valores que a apelante alega ter depositado em favor do aposentado, porque também não comprovou que tais quantias verteram em benefício do apelado em relação ao contrato objeto da demanda, já que não há qualquer ligação entre o suposto depósito e o valor do contrato. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada em parte.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – PRETENSÃO DE PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO – PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – QUINQUENAL – DECRETO N.º 20.910/32 – RECURSO IMPROVIDO. De acordo com o art. 1.º, do Decreto n.º 20.910/32, é quinquenal a prescrição das ações contra a Fazenda Pública. O marco inicial para a contagem do referido prazo, no caso concreto, deve ser o da promoção dos militares que concluíram com aproveitamento o Curso de Formação de Sargento da PM.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – INCLUSÃO DO NOME DA CONSUMIDORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – FATURA NÃO QUITADA – DÍVIDA EXISTENTE – ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – NÃO COMPROVAÇÃO – INCLUSÃO LEGÍTIMA – ATO LÍCITO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. Afigura-se lícito à concessionária interromper o fornecimento de energia elétrica se, após aviso prévio, o usuário permanecer inadimplente. Não há falar em indenização por danos morais se a inclusão do nome do consumidor se mostrou devida, por não ter adimplido a dívida mesmo ante a comunicação de débito. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO – COBRANÇA INDEVIDA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA MANTIDOS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. A regularidade da cobrança não é comprovada pelo pagamento ou não da referida fatura, quando não há comprovação de vínculo contratual entre as partes. Ausente qualquer elemento nos autos capaz de demonstrar que o débito era devido por força de contratação, deve ser declarado indevido. Tal tipo de dano moral é chamado de puro, ou seja, a ofensa decorre do simples lançamento indevido do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes, independentemente de comprovação de prejuízo, dado que a obrigação de reparar o dano nasce com a ofensa à honra subjetiva. Em relação à quantia arbitrada a título de danos morais, sabe-se que não há no ordenamento jurídico parâmetros legais rígidos para o quantum a ser fixado a título de indenização por dano moral, esta é uma questão subjetiva, que deve apenas obedecer alguns critérios estabelecidos pela doutrina e jurisprudência, devendo constituir-se em compensação ao lesado e adequado desestímulo ao lesante. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – RESPONSABILIDADE CIVIL – APLICAÇÃO DE INJEÇÃO - NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO – DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO – RECURSO IMPROVIDO. Não restando devidamente comprovado nos autos que a autora teve sequelas decorrentes da má aplicação de injeção por preposto do município apelado, ausente está o nexo causal necessário à pretendida condenação. Sentença mantida.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - LIMINAR DETERMINANDO A SUSPENSÃO DE DESCONTOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REFERENTES A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA – INDEFERIDO. REQUERIMENTO PARA EXCLUSÃO DA MULTA DIÁRIA E SUA INCIDÊNCIA MENSAL - DEFERIDO, POR SEREM OS DESCONTOS REALIZADOS MÊS A MÊS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.