EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACTIO AJUIZADA POR ADOLESCENTE, REPRESENTADO PELA GENITORA. MODIFICAÇÃO DA GUARDA NO CURSO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE PARA REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO. INTERESSE DO ADOLESCENTE EM PERCEBER A VERBA INADIMPLIDA NO PERÍODO EM QUE FICOU SOB A GUARDA DA MÃE. MANUTENÇÃO DA LEGITIMIDADE QUE POSSIBILITA A PERSECUÇÃO DESSE DIREITO. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. AÇÃO AJUIZADA SOB O RITO COERCITIVO (ART. 733 DO CPC). VERBA QUE NÃO MAIS SE REVESTE DE CARÁTER URGENCIAL. ADEMAIS, EVENTUAL SEGREGAÇÃO DO GENITOR QUE COMPROMETERIA O SUSTENTO DO ADOLESCENTE. CONVERSÃO, DE OFÍCIO, PARA O RITO EXPROPRIATÓRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089480-9, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PLEITO INDENITÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AGRAVO RETIDO. INCONFORMISMO DA REQUERIDA EM FACE DA INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS NA INICIAL. EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE ENFOQUE NA APELAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO ART. 523 DO CÓDIGO BUZAID. ESMIUÇAMENTO IMPERATIVO DAS MATÉRIAS POR ESTA INSTÂNCIA. EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DO REQUERENTE QUE ENCONTRA AMPARO NOS ARTS. 844 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMANDADA QUE NÃO NEGA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, PORÉM DEFENDE QUE NÃO PODE SER COMPELIDA A APRESENTAR OS DOCUMENTOS. ARGUMENTAÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. DEVER DA REQUERIDA DE EXIBIR OS DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES QUANDO INSTADA JUDICIALMENTE A FAZÊ-LO. EXEGESE DOS ARTS. 6º, INCISO III E 43 AMBOS DA LEI N. 8.078/90. LETARGIA DA RÉ EM EXIBIR O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA NO PRAZO FIXADO PELO JUÍZO A QUO. ATO QUE DESAFIA A APLICAÇÃO DA SANÇÃO VERTIDA NO ART. 359 DO CPC. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI 8.078/90. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. SUBSUNÇÃO DA HIPÓTESE VERTENTE AO ART. 6º, INCISO VIII, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA. ALEGADA INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 295 DO CPC. PRELIMINAR RECHAÇADA. PROCESSUAL CIVIL. MAGISTRADA QUE NÃO ANALISOU A INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NA PEÇA INAUGURAL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA EX OFFICIO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO RETIDO INACOLHIDO E APELOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014587-1, de Pomerode, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE REVISÃO DE CONTRATO E DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AVENÇA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS VAZADOS NA REVISIONAL E ACOLHE A PRETENSÃO VERTIDA NA AÇÃO POSSESSÓRIA. INCONFORMISMO DA CASA BANCÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AOS TEMAS REFERENTES AOS JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO ÀS MATÉRIAS ATINENTES À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E MULTA MORATÓRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 514, INCISO II, DO CPC EM RELAÇÃO ÀS TARIFAS ADMINISTRATIVAS (TAC E TEC). ÓBICE DE ENFOQUE DO RECURSO NESTES PONTOS. ALMEJADO RECONHECIMENTO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INACOLHIMENTO. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES AO JULGAMENTO ANTECIPADO DAS LIDES. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO COM BASE NA PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. CONTRATO QUE SUPLANTA O DÉCUPLO DO MAIOR SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DE SUA CELEBRAÇÃO. PROVA PERICIAL DESPICIENDA. SENTENÇA ILÍQUIDA. APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO DISPOSTO NO ART. 475-B, DO CPC. PREFACIAL RECHAÇADA. PACTO QUE EXPRESSAMENTE PREVÊ QUE O PAGAMENTO DO VRG OCORRERIA DE FORMA DILUÍDA E CONCOMITANTE COM A CONTRAPRESTAÇÃO DO ARRENDAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ACONTECIMENTO EXTRAORDINÁRIO QUE AUTORIZE A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DESTA CLÁUSULA, MORMENTE PORQUE O PREÇO TOTAL DA OBRIGAÇÃO FOI PREFIXADO, NÃO HAVENDO QUALQUER SURPRESA AO CONSUMIDOR QUANDO DO RECEBIMENTO DO CARNÊ DE PAGAMENTO. SENTENÇA INALTERADA NESTA SEARA. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA DA CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. INACOLHIMENTO. LEGALIDADE DA PREVISÃO CONTRATUAL DE VENCIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO. ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALMEJADO RECONHECIMENTO DO DIREITO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS QUE EVIDENCIA O PAGAMENTO SEM CAUSA DO DEVEDOR E A VANTAGEM INDEVIDA DO CREDOR. PACTUAÇÃO E COBRANÇA QUE CARACTERIZAM, ENTRETANTO, ENGANO JUSTIFICÁVEL, EM DECORRÊNCIA DO ACOLHIMENTO POR PARTE DA JURISPRUDÊNCIA DA TESE DEFENDIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HIPÓTESE QUE ISENTA A CASA BANCÁRIA DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO, SUBSISTINDO O DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA MODALIDADE SIMPLES, ADITADOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DE CADA DESEMBOLSO E JUROS DE MORA, ESTES A CONTAR DA CITAÇÃO, POR FORÇA DO ART. 397, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL E 219, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE INVERSÃO CALCADO NO ALBERGAMENTO DO APELO. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO REALIZADA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015053-5, de Tijucas, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MAGISTRADO A QUO QUE INDEFERE A LIMINAR EM DECORRÊNCIA DA SUSPENSÃO VAZADA NA AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEVEDORA. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. PRETENSÃO DO RECORRENTE EM SATISFAZER SEU CRÉDITO COM IMEDIATO CUMPRIMENTO FRENTE À INADIMPLÊNCIA DA DEVEDORA. ALEGADA INAPLICABILIDADE DA LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL À PRESENTE AÇÃO, FUNDADO EM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INACOLHIMENTO. BEM ESSENCIAL À ATIVIDADE EMPRESARIAL, VEZ QUE SUA RETIRADA IMPLICARIA NA ALTERAÇÃO DA CADEIA PRODUTIVA DA RÉ. ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 49, § 3º, DA LEI N. 11.101/2005, ALÉM DA PERMISSIVIDADE DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA DO JUIZ AO PROCESSO. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO REALIZADO PELO TOGADO DE ORIGEM. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.068691-0, de Trombudo Central, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-03-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NO MONTANTE DE CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS DIVIDIDA IGUALMENTE ENTRE A EX-ESPOSA E DOIS FILHOS. FIXAÇÃO POR MEIO DE ACORDO JUDICIAL. PRETENDIDA EXONERAÇÃO DA PENSÃO À EX-CÔNJUGE E A UM DOS FILHOS DO CASAL. MANUTENÇÃO ESPONTÂNEA DO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, PLANO DE SAÚDE E CURSO SUPERIOR À OUTRA FILHA ATÉ A CONCLUSÃO DA GRADUAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DESTA RECONHECIDA EX OFFICIO. SENTENÇA QUE EXONEROU O AUTOR DO PAGAMENTO DE PENSÃO À EX-ESPOSA E AOS DOIS FILHOS. DECISÃO ULTRA PETITA. RECONHECIDA DE OFÍCIO A NULIDADE DA EXONERAÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA À FILHA. RECURSO DA EX-ESPOSA. APELANTE DE MEIA IDADE (55 ANOS), SEM EXPERIÊNCIA OU QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E ACOMETIDA DE DOENÇA DEGENERATIVA INCAPACITANTE. DIFICULDADE PARA INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. RENDA COMPLEMENTAR MODESTA PROVENIENTE DO ALUGUEL DE UM IMÓVEL. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA O DIREITO À VERBA ALIMENTAR. APOSENTADORIA DO ALIMENTANTE NO CURSO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO SIGNIFICATIVA EM SUA CONDIÇÃO FINANCEIRA. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE NÃO ALTERADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas, pelo qual se sobrepuja o aproveitamento dos atos processuais que, embora praticados de forma diversa da estabelecida pelo ordenamento jurídico, atingem sua finalidade essencial, não há de ser declarada nula a sentença extra ou ultra petita quando sua adequação em segundo grau de jurisdição não causar prejuízo para as partes. 2. "O cônjuge separado que necessitar de alimentos deve ser amparado pelo outro, que tem obrigação de prestá-los, na medida das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante. A pensão alimentícia devida à mulher separada, que dedicou-se exclusivamente ao lar e aos afazeres domésticos por muitos anos, e, portanto, encontra-se completamente excluída do mercado de trabalho, não pode ser fixada por tempo determinado, mormente quando avançada a idade, improvável sua colocação e acometida de doença degenerativa, uma vez que essa necessidade subsistirá até que eventualmente consiga encontrar fonte de renda própria" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.089225-9, de Itajaí, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. 25-04-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062899-4, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2013).

SEGURO HABITACIONAL. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA PELO JUÍZO A QUO. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. ENTRETANTO, PROCESSO QUE JÁ TRANSITOU EM JULGADO E ESTÁ EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBORA TRATE-SE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, CONSTATA-SE QUE A QUAESTIO ESTÁ ACOBERTADA PELA EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. ART. 474 DO CPC. REDISCUSSÃO DA COMPETÊNCIA VIÁVEL APENAS EM SEDE DE AÇÃO RESCISÓRIA. ADEMAIS, QUESTÃO PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO AFETO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECISÃO CASSADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.002670-8, de Criciúma, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NO PÓRTICO INAUGURAL. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES. ARRENDAMENTO MERCANTIL. NATUREZA DO CONTRATO QUE, EM REGRA, NÃO PREVÊ JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. INDICAÇÃO, CONTUDO, NO AJUSTE FIRMADO ENTRE OS CONTENDORES, DOS PERCENTUAIS MENSAL E ANUAL INCIDENTES NA AVENÇA. POSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO DO TEMA SOB A ÓTICA DO PLEITO FORMULADO NA EXORDIAL. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA Impossibilidade. Comando normativo que foi declarado inconstitucional por esta corte na arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11. Extensão de seus efeitos a este julgado. INEXISTÊNCIA DE AVENÇA NO CASO CONCRETO. PRETENSÃO DE COBRANÇA IMPLÍCITA QUE OFENDE A REGRA CONTIDA NO ART. 6º, INCISO iii, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA EM sua periodicidade mensal, tal qual postulado pela demandante. Alteração da sentença NESSE VIÉS. Comissão de permanência. Encargo não pactuado no contrato e sequer cobrado da consumidora. Ausência de interesse processual em ver arredada sua exigibilidade. Decisão modificada no ponto. TarifaS BANCÁRIAS (TARIFA DE CADASTRO, DE SERVIÇOS DE TERCEIROS E DE SERVIÇOS DE serviços bancários POR PARCELA). AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NO CONTRATO SOBRE SUAS ORIGENS. AFRONTA AO ART. 6º, INCISO III, E 51, INCISO IV E § 1º, INCISO I, AMBOS DO pergaminho consumerista. NULIDADE ESTAMPADA. Manutenção DO DECISUM. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGO ABUSIVO QUE EVIDENCIA O PAGAMENTO SEM CAUSA DA DEVEDORA E A VANTAGEM INDEVIDA DA CREDORA. PACTUAÇÃO E COBRANÇA QUE CARACTERIZAM, ENTRETANTO, ENGANO JUSTIFICÁVEL, EM DECORRÊNCIA DO ACOLHIMENTO POR PARTE DA JURISPRUDÊNCIA DA TESE DEFENDIDA PELA REQUERIDA. HIPÓTESE QUE ISENTA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO, SUBSISTINDO O DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA MODALIDADE SIMPLES. TUTELA ANTECIPADA PARA: (1) EXCLUSÃO DO NOME Da DEMANDANTE dOS CADASTROS DE INADIMPLENTES; (2) DEPÓSITO JUDICIAL DAS PRESTAÇÕES; E (3) SUA MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM DADO EM GARANTIA. PROVIDÊNCIA QUE SE DESNUDA NECESSÁRIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NO PERÍODO DE NORMALIDADE. IMPONTUALIDADE POR AUSÊNCIA DE CULPA Da DEVEDORa. APLICAÇÃO DO ART. 396 DO CÓDIGO CIVIL. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE PACIFICOU O ENTENDIMENTO EM JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE. MORA descaracterizADA momentaneamente. ENCARGOS DO PERÍODO DE IMPONTUALIDADE QUE PASSAM A SER EXIGÍVEIS EMPÓS A REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA E SE DECORRIDO IN ALBIS O PRAZO ASSINADO PELa TOGADa A QUO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA alterada NESTA SEARA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO DECISUM NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. NECESSIDADE DE RECALIBRAGEM DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. REBELDIA DO BANCO PARCIALMENTE ACOLHIDA E INCONFORMISMO DA AUTORA ALBERGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013954-8, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE FINANCIAMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NO ART. 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE RITOS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDORA QUE, EM SEDE RECURSAL, PRETENDE A REABERTURA DA DISCUSSÃO ACERCA DO preenchimento dos requisitos necessários à concessão da BENESSE. INVIABILIDADE DE REDISCUTIR O ACERTO OU DESACERTO DO CONVENCIMENTO DO JUÍZO DE ORIGEM LANÇADO NOS PRONUNCIAMENTOS INTERLOCUTÓRIOS SOBRE OS QUAIS NÃO FOI MANEJADO RECURSO PRÓPRIO OPORTUNAMENTE. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO TEMPORAL. VEDAÇÃO DE REABRIR A DISCUSSÃO SOBRE O TEMA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE É PASSÍVEL DE ENFOQUE EX OFFICIO PELO TOGADO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO EM CASO DE EXIBIÇÃO DE NOVO APORTE PROBATÓRIO OU AUSÊNCIA DE DECISÃO SOBRE O TEMA. CASO CONCRETO QUE NÃO COMPORTA NOVO ESMIUÇAMENTO DO ASSUNTO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTE ASPECTO. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO COMANDO DE EMENDA À INICIAL. CONTEÚDO DA ORDEM JUDICIAL QUE DIZ RESPEITO AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CIRCUNSTÂNCIA QUE TORNA IMPRESCINDÍVEL A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, DIANTE DO QUE DETERMINA A CIRCULAR N. 21/10, DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. MAGISTRADO QUE, EM ATENDIMENTO À CITADA NORMA, ORDENA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA, RETORNANDO A CORRESPONDÊNCIA SEM CUMPRIMENTO, COM A INFORMAÇÃO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS DE "ENDEREÇO INSUFICIENTE". TOGADO QUE CONSIDERADA VÁLIDA A CIENTIFICAÇÃO, COM ESPEQUE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 238 DO CÓDIGO BUZAID. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE INVIABILIZAM A APLICAÇÃO DE PLANO DO CITADO NORMATIVO. PRESENÇA DE CONTA DE LUZ ENTREGUE NO MESMO ENDEREÇO CONSTANTE DA INTIMAÇÃO PESSOAL E EXISTÊNCIA DE OUTRO LOGRADOURO EM CONTRATO DE LOCAÇÃO TRAZIDO COM A EXORDIAL. NUANÇAS QUE TORNAVAM IMPERATIVA A REALIZAÇÃO DE NOVAS TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA REQUERENTE E, POSTERIORMENTE, CASO INFRUTÍFERAS, DE CIENTIFICAÇÃO EDITALÍCIA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE DESNUDA COGENTE. A desnecessidade de intimação pessoal da parte adredemente à extinção do feito só tem lugar quando o fundamento da sentença extintiva não diz respeito à ausência de recolhimento das custas iniciais, porquanto nesta última hipótese, por disposição expressa da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, com o objetivo de evitar que a parte seja injustamente prejudicada por eventual negligência do patrono, deve o autor ser intimado pessoalmente, pelo correio com aviso de recebimento, sobre a necessidade de efetuar esse pagamento, com prazo de dez dias, para só então, verificada novamente a inércia, julgar-se extinto o feito sem resolução do mérito, declarando-se cancelada a distribuição. "[...] 2. Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido da imprescindibilidade da intimação pessoal do autor para extinção do feito, procedendo-se à intimação editalícia se desconhecido o endereço, dada a necessária comprovação do ânimo inequívoco de abandono da causa, inocorrente na hipótese. Precedentes: REsp 1137125/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 27/10/2011; Resp 1148785/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 02/12/2010; REsp 135.212/MG, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 13/10/98; REsp 328.389/PR, Rel. Ministro Barros Monteiro, DJ de 07/03/05. 3. Agravo regimental não provido." (STJ - AgRg no AREsp 43290/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 04-09-12). REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014536-9, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU O INCIDENTE DE DEFESA E EXTINGUIU O REQUERIMENTO DE EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR QUE, EM RAZÃO DA FORMA COMO SE DEU O DESENVOLVIMENTO PROCESSUAL, NÃO TEVE CONDIÇÕES EFETIVAS DE DEMONSTRAR SUA TESE QUANTO AO VALOR QUE DEVE SER CONSIDERADO CORRETO NA TRANSFORMAÇÃO DO DINHEIRO DESEMBOLSADO EM VALORES MOBILIÁRIOS. IMPASSE QUE SE MOSTRA, NESTE MOMENTO, PROCESSUALMENTE INVENCÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRECEITO DE TRATAMENTO IGUALITÁRIO DAS PARTES E AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ARTS. 125, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E 5º, INCISO LV, DA "CARTA DA PRIMAVERA". IMPRESCINDIBILIDADE DE TRATAMENTO PROCESSUAL FAVORECIDO AO CONSUMIDOR. ART. 5º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECONHECIMENTO DE NULIDADE. RETOMADA DA MARCHA PROCESSUAL DE EXECUÇÃO DESDE O INÍCIO. DETERMINAÇÃO DE QUE SEJA EXIBIDO O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E PRESTADOS ESCLARECIMENTOS. COMINAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NOS ARTS. 475-B, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO BUZAID. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090138-6, de Palhoça, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. COBERTURA POR DOENÇA GRAVE. SEGURADA ACOMETIDA DE CEGUEIRA IRREVERSÍVEL DECORRENTE DE RETINOPATIA DIABÉTICA. MOLÉSTIA QUE NÃO SE ENQUADRA DENTRE AS DOENÇAS COBERTAS PELA REFERIDA GARANTIA. DISPOSIÇÃO RESTRITIVA COM REDAÇÃO CLARA E ALOCADA NO CONTRATO DE MODO A PERMITIR SUA IMEDIATA E FÁCIL COMPREENSÃO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082816-1, de São Francisco do Sul, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA EXARADA EM EMBARGOS DE TERCEIRO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRETENSÃO À RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE INDICATIVO SÓLIDO DE VÍCIOS FORMAIS NA TRAMITAÇÃO DAQUELE FEITO. REVISÃO DO POSICIONAMENTO DE MÉRITO. INVIABILIDADE. REQUISITOS NECESSÁRIOS AO ÊXITO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA ABSORTOS NA HIPÓTESE. RECURSO DESPROVIDO. A antecipação de tutela almejada em ação anulatória, com o escopo de suspender os efeitos de sentença transitada em julgado, pressupõe situações extraordinárias de nulidade na tramitação daquele feito, as quais não estão suficientemente indicadas na hipótese vertente. Descabe, outrossim, a revisão de mérito do posicionamento adotado. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.005455-3, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PERÍCIA TÉCNICA. ARTS. 3º E 35 DA LEI N. 9.099/95. QUESTÃO IRRELEVANTE PARA ESTABELECER A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONFLITO PROCEDENTE. Conforme entendimento pacífico adotado no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal, a necessidade de produção de prova pericial não influi na definição da competência dos juizados especiais cíveis estaduais, que se liga à matéria e valor da causa. Exegese dos arts. 3º e 35 da Lei n. 9.099/95. Conflito de competência procedente. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.010707-7, de São José, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-03-2014).

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL POR FALTA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. DECISÃO PRETÉRITA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A REFERIDA DECISÃO QUE TEVE SEU CURSO NEGADO POR DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RESTOU IRRECORRIDA. MATÉRIA ATINGIDA PELO INSTITUTO DA PRECLUSÃO. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071401-3, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2013).

CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRENTE DA NÃO TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO E DE SEU FINANCIAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SEM OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL ENTRE PARTICULARES CONTENDO GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM FAVOR DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE O RÉU SE COMPROMETEU A TRANSFERIR PARA SI A PROPRIEDADE DO VEÍCULO E ASSUMIR AS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. DECRETAÇÃO DA REVELIA QUE NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROCURAÇÃO SUBSCRITA PELA AUTORA QUE APENAS AUTORIZA O RÉU A VENDER O VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS QUANTO À ASSUNÇÃO DA DÍVIDA PELO RÉU OU PELO TERCEIRO ADQUIRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERIR A OBRIGAÇÃO PELO PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO DO AUTOMÓVEL COM GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SEM AUTORIZAÇÃO DO BANCO CREDOR. RESPONSABILIDADE DOS RÉUS PELO PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO NÃO CONFIGURADA. PEDIDO DA AUTORA PARA QUE O RÉU TRANSFERISSE PARA SI OU TERCEIRO ADQUIRENTE A PROPRIEDADE DO VEÍCULO E OS RESPECTIVOS DÉBITOS. VEÍCULO ATUALMENTE EM NOME DE TERCEIRA PESSOA E EM SITUAÇÃO REGULAR. PERDA DO OBJETO DO PLEITO COMINATÓRIO. OBJETIVADA A CONDENAÇÃO DO RÉU À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM VIRTUDE DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. PEDIDO PREJUDICADO ANTE A NÃO CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085260-5, de São Francisco do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA/AGRAVANTE NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INAUDITA ALTERA PARTE INDEFERIDA NA ORIGEM. DECISUM FUNDAMENTADO NA AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. AGRAVANTE QUE RESIDE EM MAFRA/SC. INSCRIÇÃO MOTIVADA POR CHEQUES ORIUNDOS DE AGÊNCIA DO BANCO AGRAVADO SITUADO EM GOIÂNIA/GO. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ANTERIOR DETERMINADO JUDICIALMENTE. AGRAVANTE QUE ALEGA ATUAÇÃO DE FALSÁRIO. FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PRESUMÍVEL. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC CONFIGURADOS. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.083782-3, de Mafra, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO FEITO ANTE A INÉRCIA DA AUTORA DE INDICAR BENS PENHORÁVEIS. PROCESSUAL CIVIL. TOGADO A QUO QUE RECONHECE, DE OFÍCIO, A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELA CREDORA QUE TEVE O SEGUIMENTO NEGADO LIMINARMENTE. AGRAVO INTERNO QUE, IGUALMENTE, NÃO FOI ALBERGADO. DECISÃO QUE NÃO FOI OBJETO DE IRRESIGNAÇÃO. MAGISTRADO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO PROCESSO DIANTE DA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. DEMANDANTE QUE INTERPÕE NOVO AGRAVO DE INSTRUMENTO RESSUSCITANDO OS ARGUMENTOS ANTERIORMENTE DELINEADOS. MATÉRIA ACOBERTADA PELO MANTO DA PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. EXAME VEDADO. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.054235-7, de Itaiópolis, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, INDEFERINDO A PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE PREPARO. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. PROCESSUAL CIVIL. MAGISTRADO QUE NA MESMA DECISÃO INDEFERE O PLEITO DE GRATUIDADE E FULMINA A EXORDIAL POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE JUNTADA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. AUTORA QUE CUMPRE O COMANDO EMANADO PELO ESTADO-JUIZ DE MANEIRA EXTEMPORÂNEA, MAS ANTERIORMENTE À SENTENÇA. SITUAÇÃO NÃO ANALISADA NO DECISUM. CONDIÇÃO FINANCEIRA PRECÁRIA ATESTADA PELO DOCUMENTO CARREADO. PERMISSIVIDADE DA CONCESSÃO DA BENESSE PARA GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA. HIPÓTESE FÁTICA QUE SE COADUNA COM A REGRA DOS INCISOS XXXV E LXXIV, AMBOS DO ART. 5º DA "CARTA DA PRIMAVERA" E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI N. 1.060/50. DESNECESSIDADE, POR ORA, DO PAGAMENTO DAS DESPESAS DO PROCESSO POR CONTA DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA, O QUE JÁ É O BASTANTE PARA DERRUBAR A DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. OBSERVÂNCIA NOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E INSTRUMENTALIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013671-7, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PLEITO, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AGRAVO RETIDO. INCONFORMISMO DA REQUERIDA EM FACE DO INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS NA INICIAL. EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE ENFOQUE NA APELAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO ART. 523 DO CÓDIGO BUZAID. ESMIUÇAMENTO IMPERATIVO DAS MATÉRIAS POR ESTA INSTÂNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI 8.078/90. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. SUBSUNÇÃO DA HIPÓTESE VERTENTE AO ART. 6º, INCISO VIII, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA. EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DO REQUERENTE QUE ENCONTRA AMPARO NOS ARTS. 844 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMANDADA QUE NÃO NEGA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, PORÉM DEFENDE QUE NÃO PODE SER COMPELIDA A APRESENTAR OS DOCUMENTOS. ARGUMENTAÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. DEVER DA REQUERIDA DE EXIBIR OS DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES QUANDO INSTADA JUDICIALMENTE A FAZÊ-LO. EXEGESE DOS ARTS. 6º, INCISO III E 43 AMBOS DA LEI N. 8.078/90. LETARGIA DA RÉ EM EXIBIR O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA NO PRAZO FIXADO PELO JUÍZO A QUO. ATO QUE DESAFIA A APLICAÇÃO DA SANÇÃO VERTIDA NO ART. 359 DO CPC. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITA AO CONSUMIDOR, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA, CONFORME A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO IMPOSSÍVEL DE SER AFERIDO PELAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. MÉRITO. RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. MATÉRIA DE FUNDO ALBERGADA. "[...] na complementação de ações em contrato de participação financeira firmado entre a Brasil Telecom S/A e o adquirente de linha telefônica, este tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao valor patrimonial na data da integralização" (Min. Aldir Passarinho Junior). PLEITO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS CALCADO NA REFORMA DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO IN TOTUM DO DECISUM QUE REDUNDA NO SEU INACOLHIMENTO. RECURSOS IMPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015886-1, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DOS EMBARGANTES. IRRESIGNAÇÃO DOS DEVEDORES. Juros remuneratórios contratados. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA "CARTA DA PRIMAVERA". NORMA ENQUANTO VIGENTE QUE NÃO POSSUÍA EFICÁCIA PLENA. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SÚMULA vinculante 7 do EXCELSO PRETÓRIO. LEI DA USURA. SÚMULA 596 do STF. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. REMUNERAÇÃO DOS JUROS estremada AO PERCENTUAL PRATICADO pelo MERCADO EM OPERAÇÃO ANÁLOGA. INTELIGÊNCIA DO eNUNCIADO I DO gRUPO DE CÂMARAS DE dIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO E SÚMULA 382 DA CORTE DA CIDADANIA. VERIFICAÇÃO DE QUE A TAXA ANUAL PACTUADA ENCONTRA-SE EM PATAMAR INFERIOR AO PERCENTUAL MÉDIO DIVULGADO PELO BANCO CENTRAL. PRESERVAÇÃO DA SENTENÇA NESSE VIÉS. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA Impossibilidade. Comando normativo que foi declarado inconstitucional por esta corte na arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11. CASO CONCRETO QUE TRATA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI ESPECÍFICA (LEI 10.931/04, ART. 28, § 1º) QUE AUTORIZA A INCIDÊNCIA DO ANATOCISMO. NECESSIDADE, TODAVIA, DE PREVISÃO EXPRESSA DO ENCARGO. EXISTÊNCIA DE AVENÇA NO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA. Decisum mantido. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRETENDIDA INVERSÃO DA RESPONSABILIDADE. INVIABILIDADE. Manutenção integral do decisum neste sodalício. RECURSO NÃO ALBERGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011085-4, de Orleans, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM AMPARO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE ACOLHE PARCIALMENTE A RESPECTIVA IMPUGNAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DOS CREDORES. ALMEJADA MODIFICAÇÃO DO TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. ALEGAÇÃO QUE MERECE GUARIDA. POSICIONAMENTO REMANSOSO DESTE PAÇO DA JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A REFERIDA INCUMBÊNCIA DEVERÁ FLUIR A PARTIR DA CITAÇÃO DO DEVEDOR NA AÇÃO COLETIVA. REBELDIA ACOLHIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.083572-6, de Curitibanos, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).