Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais. Telefonia. Inversão do ônus da prova. Deferimento. Possibilidade na espécie. Consumidor que alega não ter realizado ligações para ramais telefônicos específicos. Inteligência do art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Hipossuficiência verificada. Recurso provido. Tendo em vista que é a concessionária ré que possui em seu banco de dados os registros ensejadores dos débitos do consumidor e que, além disso, é impossível ao autor provar algo que alega não ter realizado, isto é, as ligações para os ramais desconhecidos, especificamente apontados no processo, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.040915-0, de Brusque, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais. Telefonia. Antecipação dos efeitos da tutela. Exclusão do nome do consumidor dos cadastros de proteção ao crédito. Verificação dos requisitos autorizadores da medida. Débito originário da inscrição em discussão. Fundado receio de dano irreparável. Recurso provido. Estando presentes os requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela e havendo discussão do débito em juízo, possui o agravante/autor o direito de ter suspenso o registro como inadimplente enquanto tramitar o feito ou até o momento em que seja adequada a reversibilidade da medida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.044753-8, de Trombudo Central, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

Desapropriação indireta. Honorários periciais. Antecipação do pagamento. Ônus que cabe ao expropriante. Precedentes. Provimento do recurso. Imputar ao expropriado o adiantamento dos honorários periciais, em desapropriação indireta, é premiar o ilícito e, a fortiori, agravar o ônus da indenização expropriatória" (REsp. n. 788.817). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.060776-3, rel. Des. Cesar Abreu) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.038207-4, de Curitibanos, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITOS. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS, MENSALIDADES, TAXA ASSISTENCIAL E BENEFÍCIOS. INCLUSÃO NA CLASSE DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. REJEIÇÃO. NATUREZA DISTINTA DAS VERBAS LABORAIS, COMPOSTAS PELOS SALÁRIOS DEVIDOS AO EMPREGADO E INDENIZAÇÕES A QUE TIVER DIREITO. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ART. 449 DA CLT E DO INC. I DO ART. 83 DA LEI N. 11.101/2005. "Os créditos trabalhistas têm natureza privilegiada para efeito de falência: os salários, a totalidade das indenizações, incluindo aqui o FGTS e o percentual de 40%, que não deixam de ser indenizações pelo tempo de serviço, e também as férias (art. 148 da CLT)" (MARTINS, Sergio Pinto. Comentários à CLT. 11. ed. São Paulo : Atlas, 2007. p. 380) CORREÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO. INSURGÊNCIA QUE NÃO ATACA AS RAZÕES DISPOSTAS NA DECISÃO. REPRODUÇÃO NO RECURSO DAS ALEGAÇÕES DISPENSADAS NA IMPUGNAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ART. 514, INC. II, DO CPC). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.038317-6, de Joinville, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-03-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO QUANDO DEMONSTRADAS OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. NÍTIDA INTENÇÃO DE PREQUESTIONAR A MATÉRIA. VÍCIOS ALEGADOS NÃO EXISTENTES. "O cabimento de embargos de declaração limita-se às hipóteses elencadas no art. 535 do CPC, quais sejam, a ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão, mesmo que para fins de prequestionamento" (EDcl. em Ap. Cív. n. 2009.036156-5/0001.00, de Balneário Piçarras, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, j. em 3-11-2009). ACLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.089622-6, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIA QUE FIXA REMUNERAÇÃO EM PROL DO ADMINISTRADOR JUDICIAL PARA O PROCESSO DE FALÊNCIA. REBELDIA DAS FALIDAS. DECISÃO EMANADA POR ESTE JUÍZO AD QUEM QUE EXTERMINA A CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA. FEITO QUE VOLVE À FASE DE RECUPERAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO PRESENTE AGRAVO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (NERY JUNIOR, Nelson. Código de processo civil comentado. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. p. 1.072). RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.012837-7, de Joinville, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMPRÉSTIMO - CAPITAL DE GIRO. REVISÃO DOS ENCARGOS ABUSIVOS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NOS ART. 267, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR ENTENDER QUE A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE EMBASA A AÇÃO NÃO É TÍTULO EXECUTIVO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMBARGADA. DESNECESSIDADE DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. EXEGESE DOS ARTS. 28 E 29 DA LEI N. 10.931/2004. INAPLICABILIDADE DO ART. 585, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029704-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, NÃO OBSTANTE O PAGAMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR QUE SE VISLUMBRA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM. PEDIDO RECHAÇADO. APELO OFERTADO PELO CONSUMIDOR. REQUERIMENTO DE AUMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA NA SENTENÇA. QUANTUM COMPENSATÓRIO QUE NÃO ESPELHA EQUILÍBRIO ENTRE OS OBJETIVOS COMPENSATÓRIOS E PEDAGÓGICOS, MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. "Analisando o volume persistente dessas ocorrências diuturnas, a Câmara tem majorado as indenizações, pois quantias módicas não têm efeito de sensibilizar grandes corporações financeiras ao longo do tempo, as quais costumam preferir correr o risco de responder uma ou outra demanda do que aprimorar suas rotinas de serviço" (Apelação Cível n. 2011.059639-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Inácio Schaefer, j. 27-9-2011). DIES A QUO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. RESPECTIVAMENTE, DATA DO NOVO ARBITRAMENTO E DATA DO EVENTO DANOSO. PLEITO ACOLHIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL ESTABELECIDO PELA SENTENÇA. ELEVAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO QUE IMPLICARÁ, POR CONSECTÁRIO, NA MAJORAÇÃO DO ESTIPÊNDIO PATRONAL. DEMANDA EM TRÂMITE POR EXÍGUO PERÍODO, JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E CAUSA QUE NÃO ENVOLVE QUESTÕES DE MAIOR COMPLEXIDADE. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS ELENCADOS NAS ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO §3º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA FINANCEIRA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO CONSUMIDOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064014-1, de Mafra, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO ACOLHE O PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS POR CONSIDERÁ-LOS ILÍQUIDOS. IRRESIGNAÇÃO DOS IMPUGNANTES. DECISÃO QUE NÃO GUARDA SIMETRIA COM O EXPLANADO PELOS IMPUGNANTES, QUE NÃO ADUZIRAM QUE OS CRÉDITOS SERIAM DECORRENTES DE SENTENÇA SEM TRÂNSITO EM JULGADO. ARGUMENTO UTILIZADO PELO MAGISTRADO A QUO PARA INACOLHER A IMPUGNAÇÃO. ADEMAIS, IMPUGNAÇÃO JULGADA DE PLANO SEM QUE FOSSEM FIXADOS OS PONTOS CONTROVERTIDOS E DETERMINADA A PRODUÇÃO DA PROVA NECESSÁRIA A DERRUIR A CONTROVÉRSIA, CONFORME DISPÕE O ART. 15, INCS. III E IV DA LEI N. 11.101/2005. OFENSA CONSTATADA DE OFÍCIO. DESCONSTITUIÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.039642-7, de Joinville, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-03-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INCONFORMISMO DA APELANTE INVIÁVEL ANTE A AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. "Se a parte dissente dos fundamentos esposados no aresto embargado cumpre-lhe questioná-los na via recursal própria, não se prestando os embargos declaratórios para rediscussão da matéria objeto da lide" (Edcl. em Agravo de Instrumento n. 2001.003475-1, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 6-5-2002). DECLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.011498-0, de Itajaí, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO AO JUÍZO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CONTRATO DE CÂMBIO DE COMPRA. CRÉDITO QUE, COM EFEITO, NÃO SE SUBMETE AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CUJO ADIMPLEMENTO AFETARÁ DIRETAMENTE A RECUPERAÇÃO. COMPETÊNCIA QUE SE CONFERE AO JUÍZO DE RECUPERAÇÃO, DIANTE DAS VICISSITUDES AFERIDAS. Não merece acolhida o argumento de incompetência do juízo de recuperação para processar e julgar o feito ingressado pela instituição financeira, mormente em observância ao princípio da indivisibilidade, que fundamenta a prevenção do juízo, sem o que arrisca-se comprometer os destinos das recuperandas, mormente porque é na recuperação que se visa "viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica" (art. 47, Lei n. 11.101/2005); tal providência encontra supedaneo, também, nos dizeres do eminente doutrinador Fábio Ulhoa Coelho, na necessidade de que o Judiciário atue "em sintonia com o objetivo da LF, que é o de propiciar a superação da crise da empresa" (COELHO, Fábio Ulhoa. A trava bancária. Revista do Advogado n. 105, de setembro de 2009. São Paulo, p. 64-65). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.053597-1, de Joinville, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-03-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO QUANDO DEMONSTRADAS OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. NÍTIDA INTENÇÃO DE REDISCUTIR E PREQUESTIONAR A MATÉRIA. VÍCIOS ALEGADOS NÃO EXISTENTES. Os embargos de declaração têm cabimento nas hipóteses vazadas no art. 535 do CPC, isto é, na constatação de obscuridade, contradição ou omissão na decisão. Sob essa ótica, a reclamação apresentada pelo embargante para readequar o julgado ao seu entendimento, como também prequestionar dispositivos legais a fim de viabilizar eventual recurso às instâncias superiores não têm o condão de impor ao julgador o seu acolhimento. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.086498-2, de Joinville, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO ANTE A PURGAÇÃO DA MORA. REBELDIA DA FINANCEIRA. MORA ELIDIDA. DÉBITO QUE SE RESTRINGE ÀS PARCELAS VENCIDAS ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO E AQUELAS QUE VENCERAM NO CURSO DO PROCESSO, VEDADA A INSERÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA SUCUMBENCIAL. DEPÓSITO QUE ATENDEU A ESSE PARÂMETRO. MITIGAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 911/69. PURGAÇÃO DA MORA. RECONHECIMENTO IMPLÍCITO DO PLEITO INICIAL. RETOQUE DA SENTENÇA NESSE PONTO. "A purgação da mora significa que o réu/devedor reconheceu, implicitamente, a procedência da ação de busca e apreensão" (STJ, REsp n. 799.180/PB, rel. Min. Hélio Qua-glia Barbosa, DJU de 30-10-2006). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054175-7, de Sombrio, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA RECEBIDA COMO IMPUGNAÇÃO (§ 5º DO ART. 10 DA LEI N. 11.101/2005). EXCLUSÃO DA MULTA OBJETO DE CONDENAÇÃO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR PARA DIRIMIR CONTROVÉRSIAS ORIUNDAS DA RELAÇÃO DE TRABALHO. INTELIGÊNCIA DO § 2º DO ART. 6º DA LEI N. 11.101/2005. VIOLAÇÃO, ADEMAIS, À COISA JULGADA MATERIAL. CRÉDITO QUE DEVE SER INSCRITO PELO VALOR DETERMINADO PELA DECISÃO PROFERIDA NA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. "O crédito reconhecido pela Justiça do Trabalho e apresentado pelo interessado ao juiz da falência, não é um pedido de habilitação, pois trata-se de valor já submetido ao crivo do judiciário trabalhista, cabendo ao juiz da falência mandar incluí-lo no quadro-geral de credores, em princípio como consta da certidão expedida por aquele juízo. Ao juiz da falência apenas será permitido mandar corrigir os valores de juros e atualização, limitando tais acréscimos ao disposto no inc. II do art. 9º desta Lei" (BEZERRA FILHO, Manoel Justino. Lei de recuperação de empresas e falências: Lei 11.101/2005: comentada artigo por artigo. 8. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013). IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REJEIÇÃO. CONDENÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDUTA MALÉVOLA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.058047-1, de Joinville, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO A FAVOR DE PATRONA DE CREDORES TRABALHISTAS. INSURGÊNCIA DA CREDORA. FIXAÇÃO DO MONTANTE A MENOR. JUNTADA DE TERMOS DE AUDIÊNCIAS FIRMADOS PERANTE A JUSTIÇA LABORAL. FRAGILIDADE DAS DEMAIS PROVAS APRESENTADAS. PODER-DEVER DO JUIZ DE DETERMINAR A PRODUÇÃO DE PROVAS INDISPENSÁVEIS AO JULGAMENTO DO FEITO, À LUZ DO ARTIGO 284 DO CÓDIGO BUZAID E DO ARTIGO 15 DA LEI DE QUEBRAS. "(...) inolvidável que caso a impugnação não se faça acompanhar de qualquer documento, como na espécie, indispensável que o juízo determine a regularização na forma estabelecida no artigo 284 do Código de Processo Civil. Afinal, 'não estando a inicial acompanhada dos documentos indispensáveis, deve o juiz determinar o suprimento e, não, indeferir de plano a inicial' (RSTJ 100/197)" (TJSP Agravo de Instrumento n. 0136424-69.2011.8.26.0000, de Guarulhos, rel. Des. Romeu Ricupero, j. 28-2-2012). RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.045993-2, de Joinville, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E DE RECONVENÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU RECONVINTE. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM ÂMBITO RECURSAL. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE PROVA DA NECESSIDADE DA BENESSE. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA QUE O APELANTE EFETUE O PREPARO OU COMPROVE DOCUMENTALMENTE A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA, SOB PENA DE DESERÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049924-5, de Joinville, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS DA ACTIO PRINCIPAL E ACOLHE, EM PARTE, O PLEITO RECONVENCIONAL. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. COMANDO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINA A RESTITUIÇÃO E/OU COMPENSAÇÃO DO VRG. CONSEQUÊNCIA DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO. LIMITES DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE NÃO EXTRAPOLADOS. SENTENÇA ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. Não se reputa como ultra petita, a sentença que, ao acolher o pedido de reintegração de posse, dispõe de ofício sobre a restituição do VRG, pois, assim o faz, por ser consequência lógica da resolução dos contratos de leasing. ALEGAÇÃO DE INTANGIBILIDADE DA AVENÇA (PACTA SUNT SERVANDA). REJEIÇÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, INC. V, E 51, INC. IV, DO CDC. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SER EXIGIDA IN CASU. FALTA DE PREVISÃO DE JUROS PARA A NORMALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO, TR, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TESES CALCADAS EM ALEGAÇÕES QUE NÃO GUARDAM PERTINÊNCIA COM OS CONTRATOS SUB JUDICE, MAS, SIM, AVENÇAS TOTALMENTE ESTRANHAS À LIDE. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E CONGRUÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. DISTRIBUIÇÃO CONFORME A PARCELA DE DERROTA DE CADA LITIGANTE, VEDADA A COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/1994. RECURSO DA ARRENDANTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA ARRENDATÁRIA EM PARTE CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.096368-9, de Forquilhinha, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO AUTOR. AUSÊNCIA DO DOCUMENTO ORIGINAL. NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA EM GARANTIA AO CONTRATO. INSTRUÇÃO IMPRESCINDÍVEL EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CIRCULARIDADE E CARTULARIDADE DOS TÍTULOS DE CRÉDITO. EMENDA DA INICIAL FACULTADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA E NÃO REALIZADA NO PRAZO ASSINALADO. DESNECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. SUFICIÊNCIA DO ATO DIRECIONADO APENAS AO ADVOGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058136-6, de Rio Negrinho, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA MERCANTIL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS OPOSTOS. RECURSO DA EMBARGADA. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUTOS DEVIDAMENTE INSTRUÍDOS. QUAESTIO JURIS QUE PRESCINDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS NO CADERNO PROCESSUAL. CAUSA DEBENDI À EMISSÃO DA CAMBIAL. DOCUMENTOS JUNTADOS PELA CREDORA. NOTA FISCAL DEVIDAMENTE ASSINADA. RELAÇÃO NEGOCIAL DEMONSTRADA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DO DOCUMENTO PELA DEVEDORA. FALSIDADE NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS QUE À DEVEDORA INCUMBIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064132-2, de Jaguaruna, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREPARATÓRIA DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, DE CANCELAMENTO DE DUPLICATA E DE ATO NOTARIAL NELA PAUTADO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PREAMBULARES. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ALEGADA IRRESPONSABILIDADE DA AUTORA. PARTE QUE FIGUROU COMO MERA MANDATÁRIA DO PACTO CELEBRADO. TESE RECHAÇADA. CONTRATO SUBSCRITO PELA APELANTE. RESPONSABILIDADE DA PARTE EM RESTITUIR O CONTÊINER À CUSTÓDIA DA TRANSPORTADORA DECORRENTE DE DISPOSIÇÃO EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE MONTANTE POR SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINER À DISPOSIÇÃO DA IMPORTADORA E DA ADQUIRENTE. PLEITO INACOLHIDO. AUSÊNCIA DE COMPRA E VENDA MERCANTIL OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À EMISSÃO DA CÁRTULA. RELAÇÃO COMERCIAL ENTABULADA QUE NÃO JUSTIFICA O SAQUE DO TÍTULO CAMBIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1º, 2º E 20 DA LEI N. 5.474/1968. ALEGAÇÃO QUE SE ACOLHE. "A causa da duplicata interessa sim, como elemento para verificação da legitimidade de sua constituição originária (saque), declaração de vontade que determina sua transição do universo contratual para a dimensão cambiária. A duplicata não é um documento representativo nem comprobatório do contrato anterior ao seu saque. Esse documento é a nota fiscal-fatura, fatura, nota de serviços ou nota fiscaleletrônica. "A duplicata, criação do direito brasileiro, incorre em título formal e causal. A partir daí pressupõe efetiva compra e venda mercantil a prazo ou prestação do serviço, conforme arts. 1º e 2º da Lei 5.474/68. A sua vinculação com o negócio jurídico que lhe deu causa é indispensável. Sobreestadia de container não autoriza a emissão de duplicata. Verba honorária mantida na forma estabelecida na sentença" (Apelação Cível n. 70037281516, rela. Desa. Walda Maria Melo Pierro, j. 15-9-2010). DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA COMO VÍTIMA DO ATO NOTARIAL. SITUAÇÃO QUE EXIGE O ABALO DO CRÉDITO, QUE SÓ OCORRE COM A LAVRATURA DO PROTESTO, PARA A CONFIGURAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO CARACTERIZADOR DO DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DO ATO EM DECORRÊNCIA DE MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DO PROTESTO. PECULIARIDADES QUE PERMITEM CONCLUIR NÃO TER SIDO A ESTRUTURA COMERCIAL DESGASTADA PELO APONTAMENTO INDEVIDO. VERBA INDENIZATÓRIA INCABÍVEL. DECISUM MANTIDO NESTE PONTO. "[...] Os danos morais à pessoa jurídica configuram-se através do abalo na sua credibilidade e imagem perante os clientes, ou seja, pela ofensa a sua honra objetiva, independentemente de comprovação dos prejuízos causados." (Apelação Cível n. 2008.004649-5, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 7-10-2008). DIREITO DE REGRESSO DA LITISDENUNCIANTE EM RELAÇÃO À LITISDENUNCIADA. AÇÃO DE ÍNDOLE MERAMENTE DECLARATÓRIA. DENUNCIAÇÃO PROPOSTA PELA AUTORA. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NESTE PROCESSO. ANÁLISE DE OFÍCIO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO DA DENUNCIAÇÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. "(...) Ocorre, no entanto, que o pedido formulado na inicial é meramente declaratório. Pretende-se, com o ajuizamento da presente ação, apenas a declaração da inexigibilidade dos valores cobrados pela CONAB, com a consequente impossibilidade de inclusão do nome da parte autora nos órgãos de restrição ao crédito. Assim, no caso de sair vencida na demanda, a pretensa denunciante (CONAB) apenas ficará impossibilitada de exigir o crédito que afirma possuir em face da autora. No entanto, por não haver possibilidade de sofrer condenação no âmbito da presente demanda, nada terá a ressarcir em face do Estado de Goiás, de modo que o acolhimento da denunciação da lide, na hipótese, não se mostra razoável. Ao tratarem do referido instituto, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 9ª ed., rev., ampl. e atual. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, pág. 245) lecionam o seguinte: "Denunciação da lide é ação secundária, de natureza condenatória, ajuizada no curso de outra ação condenatória principal" (REsp. n. 933.857/GO, rel. Min. Denise Arruda, j. 23-4-2009). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.067071-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2013).