APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTÁRIO - PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - CHOQUE ELÉTRICO - INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - PERITO INCISIVO QUANTO A TAL ASPECTO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ESSENCIAL PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - DECISÃO CONFIRMADA - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. "Se a perícia é, sem qualquer tergiversação, conclusiva em arredar a existência de incapacitação laborativa, não há lugar para a concessão ou restabelecimento de qualquer benefício acidentário."(Apelação Cível n. 2010.080486-3, de Campos Novos, rel. Des. Newton Janke, DJe 5-5-2011) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005612-7, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR - PAGAMENTO MEDIANTE RPV - DÉBITO DE PEQUENO VALOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO DEVIDA - INAPLICABILIDADE DO ART. 1º-D DA LEI FEDERAL N. 9.494/97 - ORIENTAÇÃO DO STF - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. "Fazenda Pública: execução não embargada: honorários de advogado: constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal, com interpretação conforme ao art. 1º-D da L. 9.494/97, na redação que lhe foi dada pela MPr 2.180-35/2001, de modo a reduzir-lhe a aplicação à hipótese de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública (C. Pr. Civil, art. 730), excluídos os casos de pagamento de obrigações definidos em lei como de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º)." (STF, Recurso Extraordinário n. 420.816/PR, rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 29.09.2004). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070877-3, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

CARTA TESTEMUNHÁVEL. NÃO RECEBIMENTO DE RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL, POR INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, MESES APÓS A DECISÃO QUE SE PRETENDIA COMBATER. APENADO NÃO INTIMADO REGULARMENTE. PRECLUSÃO NÃO OPERADA. AGRAVO TEMPESTIVO. MEDIDA DEFERIDA. (TJSC, Carta Testemunhável n. 2014.005450-1, de Criciúma, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 25-03-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO INDEFERINDO PLEITO DE TRANSFERÊNCIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. APENADO QUE PRETENDE SER TRANSFERIDO PARA PRESÍDIO JÁ DESATIVADO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO RECORRENTE. INSTRUÇÃO DEFICITÁRIA. ÔNUS DO AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A TEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.005712-9, de Itajaí, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 25-03-2014).

EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IPTU. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DATA DO VENCIMENTO DO TRIBUTO. CITAÇÃO ORDENADA EM PERÍODO ANTERIOR À LC N. 118/2005. DEMORA NA CITAÇÃO IMPUTÁVEL AO EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO. "A constituição definitiva do crédito tributário, no caso do IPTU, se perfaz pelo simples envio do carnê ao endereço do contribuinte, nos termos da Súmula 397/STJ. Entretanto, o termo inicial da prescrição para a sua cobrança é a data do vencimento previsto no carnê de pagamento, pois é esse o momento em que surge a pretensão executória para a Fazenda Pública" (STJ, REsp n. 1.180.299, Min. Eliana Calmon, j. 23.3.2010). "'Inviável a retroação dos efeitos citatórios descritos no art. 219, §1°, do CPC, caso demonstrado que a demora na citação ocorreu por culpa imputável ao exeqüente, conforme ressalvado pelos §§2° e 4°, de mesmo diploma legal.' (AC n. 2008.041087-2, da Capital, Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 27.8.2008)" (AC n. 2009.063065-9, Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 17.11.2009). "Em execução fiscal, o despacho que ordenar a citação, para fins de aplicação da regra contida no art. 174 do CTN (com a redação dada pela LC , de 9 de fevereiro de 2005), deve ser posterior à entrada em vigor da citada norma [09/06/2005], sob pena de retroação da novel legislação" (STJ, AgRgARESp n. 186.892, Min. Mauro Campbell Marques, DJE 18/08/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090963-6, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IPTU. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DATA DO VENCIMENTO DO TRIBUTO. CITAÇÃO ORDENADA EM PERÍODO ANTERIOR À LC N. 118/2005. DEMORA NA CITAÇÃO IMPUTÁVEL AO EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO. "A constituição definitiva do crédito tributário, no caso do IPTU, se perfaz pelo simples envio do carnê ao endereço do contribuinte, nos termos da Súmula 397/STJ. Entretanto, o termo inicial da prescrição para a sua cobrança é a data do vencimento previsto no carnê de pagamento, pois é esse o momento em que surge a pretensão executória para a Fazenda Pública" (STJ, REsp n. 1.180.299, Min. Eliana Calmon, j. 23.3.2010). "'Inviável a retroação dos efeitos citatórios descritos no art. 219, §1°, do CPC, caso demonstrado que a demora na citação ocorreu por culpa imputável ao exeqüente, conforme ressalvado pelos §§2° e 4°, de mesmo diploma legal.' (AC n. 2008.041087-2, da Capital, Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 27.8.2008)" (AC n. 2009.063065-9, Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 17.11.2009). "Em execução fiscal, o despacho que ordenar a citação, para fins de aplicação da regra contida no art. 174 do CTN (com a redação dada pela LC , de 9 de fevereiro de 2005), deve ser posterior à entrada em vigor da citada norma [09/06/2005], sob pena de retroação da novel legislação" (STJ, AgRgARESp n. 186.892, Min. Mauro Campbell Marques, DJE 18/08/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000865-2, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IPTU. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DATA DO VENCIMENTO DO TRIBUTO. CITAÇÃO ORDENADA EM PERÍODO ANTERIOR À LC N. 118/2005. DEMORA NA CITAÇÃO IMPUTÁVEL AO EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO. "A constituição definitiva do crédito tributário, no caso do IPTU, se perfaz pelo simples envio do carnê ao endereço do contribuinte, nos termos da Súmula 397/STJ. Entretanto, o termo inicial da prescrição para a sua cobrança é a data do vencimento previsto no carnê de pagamento, pois é esse o momento em que surge a pretensão executória para a Fazenda Pública" (STJ, REsp n. 1.180.299, Min. Eliana Calmon, j. 23.3.2010). "'Inviável a retroação dos efeitos citatórios descritos no art. 219, §1°, do CPC, caso demonstrado que a demora na citação ocorreu por culpa imputável ao exeqüente, conforme ressalvado pelos §§2° e 4°, de mesmo diploma legal.' (AC n. 2008.041087-2, da Capital, Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 27.8.2008)" (AC n. 2009.063065-9, Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 17.11.2009). "Em execução fiscal, o despacho que ordenar a citação, para fins de aplicação da regra contida no art. 174 do CTN (com a redação dada pela LC , de 9 de fevereiro de 2005), deve ser posterior à entrada em vigor da citada norma [09/06/2005], sob pena de retroação da novel legislação" (STJ, AgRgARESp n. 186.892, Min. Mauro Campbell Marques, DJE 18/08/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000866-9, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBOS CARGAS DE CIGARROS, PERTENCENTES À EMPRESA SOUZA CRUZ, EM CONTINUIDADE DELITIVA. AGENTES QUE SE UTILIZARAM DO MESMO MODUS OPERANDI EM TODAS AS SITUAÇÕES NARRADAS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DE UM DOS ACUSADOS PELOS FATOS OCORRIDOS EM 25-7-12 E 26-11-12. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS ACERCA DA AUTORIA PRODUZIDAS SOB O MANTO DO CONTRADITÓRIO. MEROS INDÍCIOS QUE NÃO SERVEM PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO, À LUZ DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. APELOS DEFENSIVOS. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS. INSURGÊNCIAS ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO AO RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA RES QUE NÃO OBSTA A COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME. RECONHECIMENTO DOS AGENTES NA FASE INDICIÁRIA QUE FOI CONFIRMADA EM JUÍZO. OBSERVÂNCIA DO ART. 226, INC. II, DO CPP. PLEITO ABSOLUTÓRIO ACOLHIDO, NO ENTANTO, PARA UM DOS ACUSADOS, EM RELAÇÃO AO FATO 3 NARRADO NA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA. RECURSO PARCIALMENTE PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA ESTE DELITO, PARA UM DOS APELANTES. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PROCESSOS EM ANDAMENTO QUE NÃO SERVEM PARA A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. TERCEIRA FASE. ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DE PENA RELATIVA À CONTINUIDADE PARA O ACUSADO ABSOLVIDO DE UM DOS DELITOS. REGIME PRISIONAL. AGENTES NÃO REINCIDENTES E CUJA ANÁLISE DO ART. 59 DO CP É FAVORÁVEL. PLEITO DE ADEQUAÇÃO PARA O REGIME SEMIABERTO ACOLHIDO. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO E APELOS DEFENSIVOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.081206-5, de Gaspar, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 25-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL DO ADICIONAL TRIENAL POR TEMPO DE SERVIÇO DE 6% PARA 1% - DECISÃO MAJORITÁRIA DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO NO SENTIDO DE QUE O NOVO PERCENTUAL DOS TRIÊNIOS DEVE SER APLICADO LEVANDO EM CONTA O TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 1.265, de 30.12.1998 - ART. 65 DA LEI MUNICIPAL N. 730/1992 - ACOLHIMENTO DESSA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PARA SEGURANÇA JURÍDICA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. "É oportuno referir que o art. 65 da Lei Municipal n. 1.265/1998 não foi revogado pela nova legislação alteradora do percentual dos triênios e, aliás, por nenhuma outra. E enquanto estiver em vigor, a sua aplicação é inafastável, assim, o tempo de serviço deve, por consequência, ser considerado para a incursão do percentual definido na nova norma estatutária. Deve, por isso, ser rechaçada a alegação de 'bis in idem' em razão da incidência dos percentuais nos valores dos triênios incorporados até a mudança legislativa. Ora, é da essência do sistema de porcentagem o seu cálculo sobre algum valor. Assim, qualquer escolha feita vai redundar inevitavelmente na incidência sobre os valores incorporados. O que não se pode admitir é a inaplicabilidade (e indiretamente à negativa de sua vigência) da regra que, por opção do legislador, continua válida. Como se sabe, o triênio é um prêmio pelo mero decurso do tempo dedicado ao serviço público. Nada impede a mudança do percentual do "adicional trienal por tempo de serviço" porque não existe direito adquirido a regime jurídico. Entretanto, não é permitido desconsiderar todo o tempo laborado pelo servidor no serviço público quando há previsão legislativa vigente, como se disse, para o cômputo integral (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Biguaçu, art. 65)" (Apelação Cível n. 2011.062068-6, de Biguaçu, rel. designado Des. Luiz Cézar Medeiros, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11.04.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065872-2, de Biguaçu, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE MENOR COM TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS EM INSTITUIÇÃO PARTICULAR ESPECIALIZADA - DEVER INARREDÁVEL DO ESTADO, EM TODAS AS SUAS ESFERAS, DE ASSEGURAR O DIREITO À VIDA E À SAÚDE - EXEGESE DO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REPETIDO PELO ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E DO ART. 227 TAMBÉM DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INOCORRÊNCIA DE INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - SENTENÇA ESCORREITA - HARMONIA À ORIENTAÇÃO PRETORIANA LONGEVA - REMESSA OFICIAL E RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS. 1. "Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Poder Público a cumprir os seus deveres constitucionais de proporcionar saúde às pessoas, que não foram espontaneamente cumpridos." (Apelação Cível n. 2012.037230-0, de Taió, rel. Des. Jaime Ramos, j. 09.08.2012). 2. "Pela inteligência do artigo 227 da Constituição da República: 'é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-lo a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.' "A vida, condição de estar no mundo, deve ser tutelada pelo Poder Público e no caso de sua omissão (dolosa ou culposa), compete ao Poder Judiciário intervir positivamente para determinar a implementação de serviços públicos: tratamento específico e diferenciado, para manutenção da vida da criança, aliás, sob sua guarda." (Apelação Cível n. 2004.034433-7, de Joinville, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 27.09.2005). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.044249-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO SIMPLES. (CP, ART. 171, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE. ARTIGO INSERIDO NA PARTE DISPOSITIVA DIVERGENTE DAQUELE ABORDADO NA FUNDAMENTAÇÃO. MERO ERRO MATERIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AGENTE QUE UTILIZA CHEQUE FURTADO NA TROCA POR VALOR EXPRESSO NA CÁRTULA. CONFISSÃO NA FASE INDICIÁRIA CONFIRMADA PELOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS EM JUÍZO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA PRIVILEGIADA. POSSIBILIDADE. PREJUÍZO ECONÔMICO INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO (ART. 171,§ 1º, DO CÓDIGO PENAL). CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONDUTA SOCIAL VALORADA NEGATIVAMENTE POR EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO POR CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. AFASTAMENTO. INOBSERVÂNCIA DO VERBETE 444 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA. - O equívoco na inserção de artigo diverso na parte dispositiva da sentença daquele abordado na sua fundamentação representa mero erro material e não resulta na nulidade do pronunciamento. - O agente que utiliza cheque furtado para trocar pela quantia expressa na cártula incide na conduta tipificada no art. 171, caput, do Código Penal, ao induzir em erro a vítima e obter para si vantagem ilícita. - Em razão de reiteradas decisões terem firmado o entendimento de que o prejuízo causado à vítima, quando inferior à um salário mínimo, comporta a desclassificação para a forma privilegiada, não havendo outros elementos que impeçam a concessão do benefício, é pertinente o seu deferimento. - Inviável a valoração negativa da conduta social baseada em condenação não transitada em julgado, sob pena de ofensa ao verbete 444 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. - Não apresentados os motivos para o afastamento da agravante prevista no art. 61, II, 'f', do Código Penal, verifica-se flagrante ofensa ao princípio da dialeticidade, o que impede o seu conhecimento. Precedentes do STJ. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento parcial do recurso. - Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.088238-2, de Chapecó, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 25-03-2014).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO QUE APURA A PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES NA FORMA TENTADA (CP, ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA (SUSTENTADA PELA PGJ) DAS CÂMARAS CRIMINAIS PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DOS LITÍGIOS QUE ENVOLVAM APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ATO REGIMENTAL 18/1992. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PEÇA DE REPRESENTAÇÃO REPELIDA. ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DO § 1º DO ART. 182 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MÉRITO. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO DO REPRESENTADO. PLEITO ACOLHIDO. ACUSAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A OCORRÊNCIA DOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, SUPOSTAMENTE VÍTIMAS, QUE NÃO ENCONTRAM AMPARO EM OUTROS MEIOS DE PROVA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA ARMA DE FOGO, NÃO OBSTANTE O REPRESENTADO TENHA SIDO APREENDIDO EM FLAGRANTE LOGO APÓS A EVENTUAL PRÁTICA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ART. 189, INCISO II, DA LEI 8.069/1990. RECURSO PROVIDO. - As Câmaras Criminais desta Corte são competentes para o processamento e julgamento dos recursos que envolvam apuração de ato infracional, conforme o art. 2º, I, "a", do Ato Regimental 18/1992 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. - Não há falar em inépcia da peça de representação quando esta atende aos requisitos delineados no § 1º do art. 182 da Lei 8.069/1990 e propicia o exercício do direito de defesa pelo representado sem implicar-lhe prejuízo. - Presente dúvida sobre a adesão prévia do réu ao crime praticado por adolescente, sobretudo em razão da dinâmica dos fatos ocorrida no momento da fuga e dificuldade da identificação do seu papel na ação perpetrada, tem-se inviável estender-se a ele a responsabilidade penal defendida pela acusação. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.004462-7, de Araranguá, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 25-03-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CP). RECURSO DO RÉU G. J. DA S.. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. PEDIDOS ELABORADOS NA AUDIÊNCIA NA INSTRUÇÃO CRIMINAL, QUE NÃO RESTARAM RENOVADOS NO DECORRER DA MARCHA PROCESSUAL. REQUERIMENTO TECNICAMENTE PRECLUSO. CONDENAÇÃO, NO MAIS, EMBASADA EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA QUE COMPROVAM A FRAUDE. REFERIDA A NULIDADE DECORRENTE DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO ACOLHIMENTO. COMANDO LEGAL DE CARÁTER RELATIVO (ART. 399, § 2º, DO CPP, C/C O ART. 132 DO CPC). SITUAÇÃO FÁTICA DE CARÁTER EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. ORIENTAÇÃO DO STJ. PLEITO RECHAÇADO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E QUE CONFIRMA O COMETIMENTO DO DELITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PEDIDOS DE ADEQUAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL, FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO, SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E PARA AGUARDAR O JULGAMENTO EM LIBERDADE NÃO CONHECIDOS. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS NO JULGAMENTO DE PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ V. F. DA S.. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. VIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE COMPROVEM A PARTICIPAÇÃO NA PRÁTICA DELITIVA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.048463-9, de Blumenau, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

DANO AMBIENTAL. DEMANDA INDIVIDUAL NA QUAL RECLAMA O LESADO, SUPOSTO PESCADOR ARTESANAL, PREJUÍZOS MATERIAL E MORAL EM FACE DAS EMPRESAS PRODUTORA (ARCELORMITTAL BRASIL S/A) E TRANSPORTADORA (COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL LTDA.) DA CARGA NAUFRAGADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. NULIDADE. REQUERIMENTO DAS DEMANDADAS, EM MOMENTO OPORTUNO, DE PRODUÇÃO DE PROVAS QUANTO A FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO DEMANDANTE. DÚVIDAS QUANTO À CONDIÇÃO DE PESCADOR DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSOS DAS RÉS CONHECIDOS E PROVIDOS. PREJUDICADA A APELAÇÃO DO AUTOR. Mostra-se, portanto, útil, na hipótese, a dilação probatória, destacadamente com a realização de audiência em que sejam colhidos o depoimento pessoal do autor, bem como ouvidas testemunhas, pois deve ser aclarado o contexto fático, facultando-se ao demandante o reforço da prova dos fatos constitutivos de seu direito, bem como às demandadas provar a ocorrência de fatos impeditivos da pretensão deflagrada. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086297-4, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-03-2014).

DANO AMBIENTAL. DEMANDA INDIVIDUAL NA QUAL RECLAMA O LESADO, SUPOSTO PESCADOR ARTESANAL, PREJUÍZOS MATERIAL E MORAL EM FACE DAS EMPRESAS PRODUTORA (ARCELORMITTAL BRASIL S/A) E TRANSPORTADORA (COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL LTDA.) DA CARGA NAUFRAGADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. NULIDADE. REQUERIMENTO DAs DEMANDADAS, EM MOMENTO OPORTUNO, DE PRODUÇÃO DE PROVAS QUANTO A FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO DEMANDANTE. DÚVIDAS QUANTO À CONDIÇÃO DE PESCADOR DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. PREJUDICADA A APELAÇÃO DO AUTOR. Mostra-se, portanto, útil, na hipótese, a dilação probatória, destacadamente com a realização de audiência em que sejam colhidos o depoimento pessoal do autor, bem como ouvidas testemunhas, pois deve ser aclarado o contexto fático, facultando-se ao demandante o reforço da prova dos fatos constitutivos de seu direito, bem como às demandadas provar a ocorrência de fatos impeditivos da pretensão deflagrada. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072501-6, de São Francisco do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-03-2014).

reexame necessário E Apelação cível - Pensão por morte - PREVIDENCIÁRIO - PENSIONISTA DE ANALISTA DA RECEITA ESTADUAL - FALECIMENTO APÓS EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003 - PENSÃO QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO LIMITE MÁXIMO PREVISTO PARA OS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ACRESCIDO DE 70% DO QUE EXCEDER A ESSE LIMITE - CÁLCULO QUE DEVE LEVAR EM CONTA A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO OU PROVENTOS DO SERVIDOR FALECIDO - EXEGESE DO ART. 40, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/03 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. De acordo com o disposto no art. 40, § 7º (com redação dada pela Emenda Constitucional n. 41/03), da Constituição Federal, o benefício da pensão por morte instituído após a vigência de tal Emenda corresponde ao valor do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de 70% do que exceder a esse limite, levando-se em conta, para esse cálculo, a totalidade da remuneração ou dos proventos do servidor falecido. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.076992-6, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE PROVENTOS SALARIAIS - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008 - ACERVO PROBATÓRIO QUE INDICA QUE O ESTADO EFETUOU O PAGAMENTO EM VALORES SUPERIORES - AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO RECEBIMENTO A MENOR - PLEITO DE REAJUSTAMENTO PROPORCIONAL DOS VENCIMENTOS DE TODOS OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO - VENCIMENTO QUE NÃO PODE SER JUDICIALMENTE REAJUSTADO, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL - REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DO PRÊMIO EDUCAR AOS VENCIMENTOS DO SUPLICANTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ADIMPLEMENTO - COBRANÇA DEVIDA ATÉ A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO AO VENCIMENTO DA CATEGORIA DO MAGISTÉRIO PELA LCE N. 539/2011 - RECURSO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDO E DESPROVIMENTO DO RECLAMO DA PARTE AUTORA. "Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não afronta a Constituição da República a Lei n. 11.738, de 2008, que instituiu o 'Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual'. Porém, ao julgar os embargos de declaração opostos àquele acórdão, modulou os efeitos da decisão: a Lei teria eficácia tão somente a partir de 27 de abril de 2011" (Apelação Cível n. 2013.025506-9, de Rio do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, j. 25.06.2013). Desde que foi incorporado o Prêmio Educar, instituído pela Lei Estadual n. 14.406/2008, ao vencimento da categoria do magistério público, nos termos da Lei Complementar Estadual n. 539/2011, não há como pretender o pagamento à parte. Entretanto, cabe ao Estado comprovar o adimplemento dos valores desde a instituição da Lei Estadual n. 14.406/2008, conforme inciso II do art. 333 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088210-3, de Laguna, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE PROVENTOS SALARIAIS - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008 - ACERVO PROBATÓRIO QUE INDICA QUE O ESTADO EFETUOU O PAGAMENTO EM VALORES SUPERIORES - AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO RECEBIMENTO A MENOR - PLEITO DE REAJUSTAMENTO PROPORCIONAL DOS VENCIMENTOS DE TODOS OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO - VENCIMENTO QUE NÃO PODE SER JUDICIALMENTE REAJUSTADO, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL - REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DO PRÊMIO EDUCAR AOS VENCIMENTOS DO SUPLICANTE - BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008, INCORPORADO E EXTINTO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011 - AÇÃO AJUIZADA APÓS A ABSORÇÃO DA BENESSE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO INADIMPLEMENTO DO ESTADO EM RELAÇÃO À REFERIDA GRATIFICAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não afronta a Constituição da República a Lei n. 11.738, de 2008, que instituiu o 'Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual'. Porém, ao julgar os embargos de declaração opostos àquele acórdão, modulou os efeitos da decisão: a Lei teria eficácia tão somente a partir de 27 de abril de 2011" (Apelação Cível n. 2013.025506-9, de Rio do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, j. 25.06.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004450-0, de Ituporanga, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

RECURSOS REPETITIVOS. REEXAME DE JULGADO. ART. 543-C DO CPC. REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. COBRANÇA AUTORIZADA PELO INC. I DO § 1º DO ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004. A orientação da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso repetitivo (art. 543-C, do CPC), é no sentido de permitir a capitalização mensal de juros em contratos celebrados após 31.3.2000, desde que expressamente pactuada e de forma clara, entendendo que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. A Câmara retifica o entendimento adotado anteriormente que vedou a capitalização mensal de juros, em face da insconstitucionalidade do art. 5º da Medida Provisória n. 1963-17/2000 e ausência de pacto expresso, uma vez observado tratar-se de cédula de crédito bancário, regida por legislação específica, a qual admite a cobrança de capitalização mensal de juros, somado à existência de expressa e literal contratação do encargo. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.031511-1, de Lages, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI 10.826/03). ACOLHIMENTO. CONDUTA ATÍPICA. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA EM RAZÃO DA VACATIO LEGIS INDIRETA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. Comete o delito de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, e não de porte, aquele que armazena revólver dentro de automóvel que se encontra estacionado no interior da garagem da sua residência, se não houver prova de que o acusado tenha portado o artefato ilegalmente em outra oportunidade. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.057049-7, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 25-03-2014).