SEGURO HABITACIONAL. LEI N. 12.409/2011. SUPOSTA AUTORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SOBRE OS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DO SH/SFH E RESPECTIVA APÓLICE PARA O FCVS. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELA CEF COM A CONSEQUENTE REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL. DISPOSIÇÕES DO TEXTO LEGAL QUE NÃO SE APLICAM NO CASO EM TELA. RELAÇÃO PRIMITIVA ENTRE MUTUÁRIO E OPERADORA DE SEGUROS INABALADA. INEXISTÊNCIA, OUTROSSIM, DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A LIDE. QUESTÃO JÁ PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO AFETO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO. EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI N. 8.078/90. CARÊNCIA DE AÇÃO. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO DO IMÓVEL. ALEGADA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO ACESSÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. DANOS QUE REMONTAM À ÉPOCA EM QUE VIGORAVA O PACTO SECURITÁRIO. PREFACIAL AFASTADA. PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. ART. 206, § 1º, II, DO CC/2002 (ART. 178, § 6º, II, DO CC/1916). IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, DE PRECISAR O TERMO INICIAL NO CASO, JÁ QUE SE TRATA DE RUÍNA PROGRESSIVA DO IMÓVEL. INOCORRÊNCIA DA PERDA DA PRETENSÃO. DANOS NA UNIDADE HABITACIONAL PREPONDERANTEMENTE CAUSADOS POR VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO, DEVIDAMENTE COMPROVADOS POR MEIO DE PERÍCIA. HIPÓTESE INDENIZATÓRIA CONFIGURADA. RESSARCIMENTO DEVIDO. POR OUTRO LADO, LIMITAÇÃO DA COBERTURA ÀS PEÇAS QUE TRADUZEM RISCO DE COMPROMETIMENTO ESTRUTURAL EFETIVO. DECOTE DAQUILO QUE CONSUBSTANCIA SIMPLES REFORMA OU MELHORIA NOS BENS. PARCIAL PROVIMENTO. MULTA CONTRATUAL. PREVISÃO NO AJUSTE DE ORIGEM NO PERCENTUAL DE 2%. FLUÊNCIA DE JUROS DESDE A EXTERIORIZAÇÃO DA RESISTÊNCIA PELA SEGURADORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RECURSO DA SEGURADORA PARCIALMENTE PROVIDO E DESPROVIMENTO DO APELO DA CEF. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005014-9, de Palhoça, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-03-2014).

AÇÃO DE GUARDA AJUIZADA PELA AVÓ PATERNA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. OBTENÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL ALMEJADO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM AÇÃO DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR, REALIZADO EM 18/03/2014. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007588-0, de Tubarão, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-03-2014).

AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO AJUIZADA NO FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONFRONTANTE QUE FIGURA EM PROCESSO DE FALÊNCIA EM TRÂMITE NA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA AO REFERIDO JUÍZO. PREVALÊNCIA DO FORUM REI SITAE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA (ART. 95, CPC). ADEMAIS, PROXIMIDADE DO JUÍZO QUE SE MOSTRA CONVENIENTE À AVERIGUAÇÃO DA REALIDADE DO IMÓVEL E À INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.089252-0, de Araranguá, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-03-2014).

PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. MIGRAÇÃO DO PLANO "reg/replan" PARA O "reB". Participantes inativos e em gozo de benefício. Antecipação de 10% da reserva matemática individual recebida como incentivo PARA O PASSAMENTO DE PLANO DE BENEFÍCIO DEFINIDO PARA OUTRO DE CONTRIBUIÇÃO DEFINIDa. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES de correção monetária EXPURGADOS NO PERÍODO DE 1987 a 1991 A ESSE MONTANTE e à reserva de poupança dos acionantes. Direito inexistente. SÚMULA 219 DO STJ. Inaplicabilidade. PRECEDENTES. RECURSO dOS AUTORES DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082793-2, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE JULGA EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PELA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. REBELDIA DA FINANCEIRA. SENTENÇA INVÁLIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PRETÉRITO QUE JÁ HAVIA JULGADO EXTINTO O PROCESSO. VIOLAÇÃO AO ART. 471 DO CÓDIGO BUZAID. ANULAÇÃO DO PRESENTE DECISÓRIO QUE SE IMPÕE. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008257-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-03-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE ABUSIVO POR PARTE DA RÉ COM O IMPLEMENTO DE NOVA FAIXA ETÁRIA (60 ANOS). AUMENTO DE 100% (CEM POR CENTO) QUE SE MOSTRA ABUSIVO E IRRAZOÁVEL, SOBRETUDO POR INVIABILIZAR A PERMANÊNCIA DO CONSUMIDOR QUE CONTRIBUIU AO PLANO POR CONSIDERÁVEL PERÍODO DE TEMPO (17 ANOS). APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ART. 15, § 3º, DO ESTATUTO DO IDOSO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Age com absoluto acerto e parcimônia o magistrado a quo que, sensível ao Estatuto do Idoso, provocado a pronunciar-se acerca de irrazoável e abusivo reajuste de plano de saúde, calcado no implemento de determinada idade pelo segurado, no momento em que mais poderá precisar do respectivo plano, acabando por inviabilizar o pagamento do prêmio, desconsidera cláusula contratual por demais nefasta ao idoso. 2. "A jurisprudência deste Tribunal Superior consagrou o entendimento de ser abusiva a cláusula contratual que prevê o reajuste da mensalidade de plano de saúde com base exclusivamente em mudança de faixa etária, mormente se for consumidor que atingir a idade de 60 anos, o que o qualifica como idoso, sendo vedada, portanto, a sua discriminação" (AgRg nos Edcl no Resp 1113069/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011461-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-03-2014).

SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE POR DOENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. ALEGADA DESNECESSIDADE DA PERÍCIA EM RAZÃO DA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSS. BENESSE QUE NÃO GERA PRESUNÇÃO ABSOLUTA DA INCAPACIDADE. TODAVIA, EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE CORROBORAM O QUADRO DE INVALIDEZ. PROVA TÉCNICA DISPENSÁVEL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.089256-8, de Videira, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO A QUO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO. INCONFORMISMO DA DEVEDORA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO PELO PAGAMENTO, NA FORMA DO ART. 794, INCISO I, DO CÓDIGO DE RITOS. CONCORDÂNCIA DA DEVEDORA COM OS VALORES DEPOSITADOS. TRÂNSITO EM JULGADO JÁ CERTIFICADO, COM O ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DO PROCESSO. INESCONDÍVEL PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. ENFOQUE OBSTADO. REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.026444-6, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-03-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E, ALTERNATIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS CONTENDORAS. AGRAVO RETIDO. INCONFORMISMO DA REQUERIDA EM FACE DA INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS NA INICIAL. EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE ENFOQUE NA APELAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO ART. 523 DO CÓDIGO BUZAID. ESMIUÇAMENTO IMPERATIVO DAS MATÉRIAS POR ESTA INSTÂNCIA. EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DA REQUERENTE QUE ENCONTRA AMPARO NOS ARTS. 844 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMANDADA QUE NÃO NEGA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, PORÉM DEFENDE QUE NÃO PODE SER COMPELIDA A APRESENTAR OS DOCUMENTOS. ARGUMENTAÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. DEVER DA REQUERIDA DE EXIBIR OS DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES QUANDO INSTADA JUDICIALMENTE A FAZÊ-LO. EXEGESE DOS ARTS. 6º, INCISO III E 43 AMBOS DA LEI N. 8.078/90. LETARGIA DA RÉ EM EXIBIR O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA NO PRAZO FIXADO PELO JUÍZO A QUO. ATO QUE DESAFIA A APLICAÇÃO DA SANÇÃO VERTIDA NO ART. 359 DO CPC. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI 8.078/90. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. SUBSUNÇÃO DA HIPÓTESE VERTENTE AO ART. 6º, INCISO VIII, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA. ALEGADA INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 295 DO CPC. PRELIMINAR RECHAÇADA. MATÉRIAS VAZADAS NO APELO DA RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RELATIVA ÀS AÇÕES DA TELESC S.A.. RAZÕES DE APELAÇÃO DIVORCIADAS DO DECIDIDO NA SENTENÇA. MOTIVAÇÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA EMPRESA DEMANDADA. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO. RESPONSABILIDADE NA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS À CONSUMIDORA, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA, CONFORME A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO QUE NÃO SE COMPLETOU. PERDA DE PRETENSÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. MÉRITO. RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. MATÉRIA DE FUNDO ALBERGADA. "[...] na complementação de ações em contrato de participação financeira firmado entre a Brasil Telecom S/A e o adquirente de linha telefônica, este tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao valor patrimonial na data da integralização" (Min. Aldir Passarinho Junior). INSURGÊNCIA DE AMBAS AS LITIGANTES. MONTANTE INDENITÁRIO. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA MAIOR COTAÇÃO DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A INTEGRALIZAÇÃO E A IMUTABILIDADE DA DECISÃO. PARÂMETRO QUE MELHOR CONCRETIZA O ORDENAMENTO JURÍDICO NO QUE TANGE À REPARAÇÃO CIVIL. MODIFICAÇÃO DO DECISUM NESTA SEARA. PROVIDÊNCIA QUE SE DESNUDA NECESSÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CPC. "[...] em ações de perfazimento obrigacional resultante da subscrição deficitária de ações de empresa de telefonia, os honorários advocatícios não devem ser fixados em valor determinado, mas em percentual, adotado o de 15%, tendo como base de imposição o valor patrimonial das ações a serem complementadas ou, no caso de conversão da obrigação em indenização por perdas e danos, sobre a quantia que, a tal título, vier a ser encontrada na etapa de liquidação" (Des. Trindade dos Santos). AGRAVO RETIDO IMPROVIDO, INSURGÊNCIA DA REQUERIDA CONHECIDA EM PARTE E INACOLHIDA, E RECURSO DA DEMANDANTE PARCIALMENTE ALBERGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015174-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS EMBARGOS INJUNTIVOS. INSURGÊNCIA DA RÉ. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ELEMENTOS PROBANTES PRODUZIDOS NOS AUTOS QUE APONTAM INEQUIVOCAMENTE QUE SE TRATAM DA MESMA EMPRESA A RÉ E A SOCIEDADE QUE ADQUIRIU A DÍVIDA APONTADA NA EXORDIAL. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA EM ARCAR COM O PAGAMENTO ALMEJADO NA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014313-8, de Pomerode, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE ACOLHE PARCIALMENTE OS PLEITOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS CONTENDORES. RECURSO DA EMBARGANTE. SUSCITADA NULIDADE DA SENTENÇA PARA O FIM DE VIABILIZAR A ANÁLISE DE ABUSIVIDADES CONTRATUAIS QUE PESAM SOBRE TODOS OS CONTRATOS QUE DERAM ORIGEM AO INSTRUMENTO ORA EXECUTADO. TESE DEFENESTRADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA CAPITAL DE GIRO. DEVEDORA QUE SEQUER APONTA DE MANEIRA CABAL O LIAME EVENTUALMENTE HAVIDO ENTRE O TÍTULO EXEQUENDO E AS DEMAIS CONTRATAÇÕES PRETÉRITAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 286 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE APENAS EM HIPÓTESES DE RENEGOCIAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E CONFISSÃO DE DÍVIDA, SOB PENA DE MARGINALIZAÇÃO DO VERBETE SUMULAR. MANUTENÇÃO DO DECISUM NESTA SEARA. RECLAMO DA CASA BANCÁRIA. Juros remuneratórios coNTratados NA AVENÇA SUB JUDICE. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA "CARTA DA PRIMAVERA". NORMA ENQUANTO VIGENTE QUE NÃO POSSUÍA EFICÁCIA PLENA. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SÚMULA vinculante N. 7 do EXCELSO PRETÓRIO. LEI DA USURA. SÚMULA N. 596 do STF. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. REMUNERAÇÃO DOS JUROS estremada AO PERCENTUAL PRATICADO pelo MERCADO EM OPERAÇÃO ANÁLOGA. INTELIGÊNCIA DO eNUNCIADO I DO gRUPO DE CÂMARAS DE dIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO E SÚMULA N. 382 DA CORTE DA CIDADANIA. ABUSIVIDADE DOS JUROS CONTRATADOS NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (EMPRÉSTIMO - CAPITAL DE GIRO). OBEDIÊNCIA à taxa média de MERCADO. SENTENÇA que permanece incólume no ponto. IrresignaçÃO DE AMBOS OS LITIGANTES. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA Impossibilidade. Comando normativo que foi declarado inconstitucional por esta corte na arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11. Extensão de seus efeitos a este julgado, ademais com a observância da transcendência dos motivos determinantes. CÉDULAs DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI N. 10.931/04. ART. 28, § 1º, INCISO I, QUE PERMITE A LIVRE PACTUAÇÃO DESSE ENCARGO. PERIODICIDADE DIÁRIA EXPRESSAMENTE PACTUADA E ESCLARECIDA no contrato sub examine, NÃO RESTANDO CARACTERIZADA QUALQUER ABUSIVIDADE à CONSUMIDORa. DECISÓRIO alteradO NESSE VIÉS. DESCARACTERIZAÇÃO DO INADIMPLEMENTO. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NO PERÍODO DE NORMALIDADE. IMPONTUALIDADE POR AUSÊNCIA DE CULPA DA DEVEDORA. APLICAÇÃO DO ART. 396 DO CÓDIGO CIVIL. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE. MORA DESCONFIGURADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PARTES VENCEDORAS E VENCIDAS. DISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL À VITÓRIA DE CADA CONTENDOR. EXEGESE DO ART. 21, DO CÓDIGO BUZAID. VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO QUE DEVE OBSERVÂNCIA À REGRA PREVISTA NO § 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPENSAÇÃO OBSTADA, EM FACE DO QUE DISPÕE O ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. REBELDIAs parcialmente acolhidas. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013600-9, de Curitibanos, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-03-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS VERTIDOS NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR FORÇA DA ATUAÇÃO CITRA PETITA. ACOLHIMENTO. DECISUM QUE NÃO DEBULHOU A INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NA EXORDIAL. AFRONTA AOS ARTS. 458, 459 E 460, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. PRELIMINAR ALBERGADA, COM ENFOQUE DO MÉRITO DO RECURSO DA EMBARGANTE E DO APELO DO CREDOR PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012698-1, de Ibirama, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO PROIBITIVA DE USO DE MARCA E IMAGEM". SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS VAZADOS NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. NULIDADE DA DECISÃO. ALEGADO JULGAMENTO CITRA PETITA NÃO CONFIGURADO. MANIFESTAÇÃO DO TOGADO SOBRE TODOS OS TEMAS DA EXORDIAL. FUNDAMENTAÇÃO SATISFATÓRIA. COMPREENSÃO EXATA DOS TERMOS DE CONVICÇÃO DO JULGADOR. POSSIBILIDADE DE ARGUMENTAÇÃO CONCISA. INTELIGÊNCIA DO ART. 165, SEGUNDA PARTE, DO CÓDIGO BUZAID. DECISÃO ROTULADA DE INCERTA, SUPERFICIAL E CONTRÁRIA À LEI. IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO E CERTEZA DEVIDAMENTE ATINGIDAS PELO ATO JUDICIAL. DISPOSITIVO QUE, EXAMINADO GLOBALMENTE COM A ARGUMENTAÇÃO QUE O PRECEDE, DESNUDA-SE PRECISO. DECISUM VÁLIDO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM PLURALIDADE DE PROCURADORES. CONTAGEM EM DOBRO DO PRAZO PARA CONTESTAR. EXEGESE DO ART. 191 DO CÓDIGO BUZAID. PRECEDENTES DO STJ. "[...] 2. É cediço no E.S.T.J. que o direito ao prazo em dobro, previsto no art. 191 do CPC, não está sujeito à prévia declaração dos litisconsortes passivos de que terão mais de um advogado e nem ao fato de os advogados pertencerem à mesma banca de advocacia, sendo assegurado à parte a apresentação da peça, ainda que posteriormente ao término da contagem do prazo simples. [...]" (REsp 713367 / SP, Rel. Min. Luiz Fux, j. 7-6-05). CAPACIDADE POSTULATÓRIA DA ADVOGADA DE DE UM DOS RÉUS DEMONSTRADA COM A JUNTADA DA PROCURAÇÃO NOS AUTOS. REGULARIDADE DO ATO. OBJETIVADA CONDENAÇÃO DOS DEMANDADOS AO PAGAMENTO DE QUANTIA REPARATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DANO PELA UTILIZAÇÃO DA MARCA REGISTRADA EM NOME DO AUTOR POR POUCO PERÍODO EMPÓS O REGISTRO. COMANDO JUDICIAL QUE CONSISTE EM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE ASTREINTE, COM O ESCOPO DE GARANTIA DO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. EXEGESE DO ART. 461, § 4º, DO CÓDIGO BUZAID. ESTIPULAÇÃO DA MULTA DIÁRIA EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). QUANTUM QUE GUARDA PROPORCIONALIDADE ENTRE O PODER FINANCEIRO DOS RECORRIDOS E A NECESSIDADE DE COMPELI-LOS À ADOÇÃO DA POSTURA CONTIDA NO JULGAMENTO A QUO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECALIBRAGEM DESNECESSÁRIA. REBELDIA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011453-9, de Curitibanos, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-03-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 26.01.2009. VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 451/08 QUE INSTITUIU A TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ. JUSTIÇA GRATUITA POSTULADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO JUIZO AD QUEM. LEI Nº. 1.060/50. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. CF, ART. 5º, XXXV. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO PRESENTES. PLEITO DE RECEBIMENTO DO TETO INDENIZATÓRIO OU DE NO MÍNIMO 70% DO VALOR MÁXIMO, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DESDE O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. TESE NÃO AVENTADA NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTA CORTE. PROIBIÇÃO DE INOVAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO (JUS NOVORUM). EXEGESE DO ART. 517 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO QUE TANGE AO TÓPICO MENCIONADO. SUSCITADO O CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A NÃO APRECIAÇÃO PELO PERITO JUDICIAL DOS QUESITOS COMPLEMENTARES. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBANTES SUFICIENTES À PLENA CONVICÇÃO DO JULGADOR. DESPICIENDA A APRECIAÇÃO DOS QUESITOS COMPLEMENTARES POR ABORDAREM MATÉRIA JÁ EXAURIDA NO LAUDO PERICIAL (GRAU DAS LESÕES). REQUERIDA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ANTE A NÃO APRESENTAÇÃO PELA RÉ DOS DOCUMENTOS REQUERIDOS NA EXORDIAL. REGRA DE INSTRUÇÃO. MOMENTO INADEQUADO. IMPOSSIBILIDADE DE INVERTER O ÔNUS PROBANDI APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PROTEÇÃO DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO DA RÉ. DOCUMENTOS, ADEMAIS, QUE NÃO ALTERARIAM O DESLINDE DO FEITO. PRETENDIDA A COMPLEMENTAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. "O recurso de apelação devolve ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada na petição inicial e na contestação, mesmo que não apreciada na decisão singular, assim como aquelas matérias que, por serem de ordem pública, são conhecíveis a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. É vedada, portanto, a apresentação de novos argumentos em sede recursal, penalizada pelo não-conhecimento da matéria inovada" (TJSC, Apelação Cível n. 2007.000199-3, de Blumenau, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 29-04-2008). 2. É curial que a produção de provas (pericial e testemunhal) é dirigida ao juiz da causa e, portanto, para a formação de seu convencimento. Logo, se este se sentir habilitado para julgar o processo, calcado nos elementos probantes já existentes nos autos, pode, sintonizado com os princípios da persuasão racional e celeridade processual, desconsiderar o pleito de produção de tais provas, sem cometer qualquer ilegalidade ou cerceamento de defesa. 3. "A inversão 'ope judicis' do ônus probatório deve ocorrer preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurando-se à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo, a reabertura de oportunidade para apresentação de provas" (STJ, Resp n. 802.832/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 13-04-2011, DJe 21-04-2011). 4. A Medida Provisória n.º 451/08, de 16.12.2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.945/09, de 04.06.2009, que instituiu a tabela do grau de invalidez, deve ser aplicada para fatos ocorridos após a sua vigência, sob pena de ofensa ao princípio do "tempus regit actum" e às normas de direito intertemporal. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004346-7, de São João Batista, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).

AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM URHS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 104 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEI COMPLEMENTAR N. 155/97. JULGAMENTO DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3892 E 4270 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM EFEITO PROSPECTIVO. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELO ESTADO DE SANTA CATARINA MEDIANTE CONVÊNIO COM A OAB/SC PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO. NOMEAÇÃO DO ADVOGADO NESSE INTERREGNO. REMUNERAÇÃO DO CAUSÍDICO QUE DEVE OBEDECER AOS PARÂMETROS DA REFERIDA NORMA COMPLEMENTAR. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087616-2, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL E, ALTERNATIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO NOS MOLDES DO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO BUZAID. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. PROCESSUAL CIVIL. PLEITO DE MANUTENÇÃO DO LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO E, SUBSIDIARIAMENTE, DESMEMBRAMENTO DO FEITO PRESERVANDO A DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSERVAÇÃO DO FEITO. FRAGMENTAÇÃO DOS AUTOS QUE SE TORNA IMPERATIVA, DIANTE DOS MOTIVOS RELEVANTES DO CASO CONCRETO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REBELDIA ALBERGADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072262-5, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA ACOLHEU O INCIDENTE DE DEFESA E EXTINGUIU O REQUERIMENTO DE EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERENTE. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA QUE SE MOSTROU IMPRESCINDÍVEL PARA O DESLINDE DO FEITO. CONSUMIDOR QUE, EM RAZÃO DA FORMA COMO SE DEU O DESENVOLVIMENTO PROCESSUAL, NÃO TEVE CONDIÇÕES EFETIVAS DE DEMONSTRAR SUA TESE QUANTO AO VALOR QUE DEVE SER CONSIDERADO CORRETO NA TRANSFORMAÇÃO DO DINHEIRO DESEMBOLSADO EM VALORES MOBILIÁRIOS. DETERMINAÇÃO, NO CURSO DO PROCESSO, DE EXIBIÇÃO DA AVENÇA, SOB AS PENAS DO ART. 359 DO CPC. DESCUMPRIMENTO POR PARTE DA DEMANDADA. CONSIDERAÇÃO DO CÁLCULO APRESENTADO PELO CREDOR COMO CORRETO, EXCETO QUANTO A PARCELAS QUE NÃO CONSTEM DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPERATIVA REFORMA DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE ENFOQUE DOS TEMAS LEVANTADOS NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EM CONFORMIDADE COM O § 1º DO ART. 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALOR ACIONÁRIO CONSIDERADO NA CONVERSÃO DO NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS EM PECÚNIA. AFIRMADA NECESSIDADE DE SER UTILIZADO VALOR MENOR DO QUE O CONSIDERADO PELO EXEQUENTE. INACOLHIMENTO. DEVEDORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DERRUIR AS QUANTIAS UTILIZADAS PELO CREDOR. TELEFONIA CELULAR. CONSIDERAÇÃO COMO CONSECTÁRIO LÓGICO DA CONDENAÇÃO SOMENTE DA QUANTIDADE QUE ENCONTRA CORRESPONDÊNCIA COM O NÚMERO DE AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. EXPURGO DO NÚMERO EXCEDENTE E, EM PROPORÇÃO, DOS RESPECTIVOS PROVENTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO DO INÍCIO DA FASE EXECUTIVA À MÍNGUA DE TÍTULO NESSE ASSUNTO. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA NESSE TEMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO NECESSÁRIA EM RAZÃO DO ALBERGAMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005388-4, de Tijucas, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PEÇA DEFLAGRATÓRIA. INCONFORMISMO DOS DEVEDORES. PROCESSUAL CIVIL. AVENTADA NULIDADE DO DECISUM. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NA INICIAL. AFRONTA AOS ARTS. 458, 459 E 460, TODOS DO CÓDIGO DE RITOS. SENTENÇA MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPÕE A ANULAÇÃO DA DECISÃO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA SENTENÇA, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO TRIBUNAL NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. MÉRITO DO RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089572-2, de Presidente Getúlio, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-03-2014).

CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. SUSTENTADA A NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL PARA SEU NOME. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DE TODAS AS PRESTAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR DA OUTRA PARTE A SATISFAÇÃO DE SUA OBRIGAÇÃO ANTES DE CUMPRIDA A QUE LHE É IMPOSTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÃO DE QUE A RÉ ESTARIA RECUSANDO-SE A RECEBER A PRESTAÇÃO, EXIGINDO JUROS NÃO PACTUADOS. IRRELEVÂNCIA. AUTORA QUE SEQUER CONSIGNOU OS VALORES QUE ENTENDIA DEVIDOS PARA SE DESOBRIGAR DE SUA PARTE, CONFORME AUTORIZARIA OS ARTS. 334 E 335, I, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Por força do art. 476 do Código Civil, nos contratos bilaterais, é vedado exigir da outra parte a satisfação de suas obrigações, antes de cumprida a que lhe era imposta. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011162-9, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-03-2014).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE (UNIMED). SUSCITADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS SOB O ARGUMENTO DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL APENAS COM A UNIMED LITORAL. INSUBSISTÊNCIA. PESSOAS JURÍDICAS PERTENCENTES AO MESMO CONGLOMERADO ECONÔMICO. CONTRATO DE ABRANGÊNCIA ESTADUAL, QUE COMPREENDE TODAS AS COOPERATIVAS MÉDICAS INTEGRANTES DO SISTEMA UNIMED. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. PRELIMINAR AFASTADA. AUTOR QUE NECESSITAVA CIRURGIA CARDÍACA COM COLOCAÇÃO DE FILTRO ARTERIAL INTRA AÓRTICO. NEGATIVA DE COBERTURA PELA PRIMEIRA RÉ DO MATERIAL SOLICITADO AO ARGUMENTO DE QUE NÃO FAZ PARTE DA COBERTURA CONTRATUAL. URGÊNCIA DA CIRURGIA VERIFICADA ANTE A DECLARAÇÃO PRESTADA PELOS MÉDICOS CARDIOLOGISTAS. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA EXCLUDENTE DIANTE DA INDISPENSABILIDADE DO MATERIAL. EVIDENCIADO O DEVER DAS RÉS DE ARCAR COM OS CUSTOS. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. INAFASTÁVEL DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. AFLIÇÃO PSICOLÓGICA E ANGÚSTIA SOFRIDAS PELO AUTOR QUE CONTAVA COM 78 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR ANTE A VARIAÇÃO DE INTERPRETAÇÕES CONTRATUAIS. CIRURGIA REALIZADA APENAS MEDIANTE CONCESSÃO DE LIMINAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 15.000,00 QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM O CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. "Por força da teoria da aparência, não há exigir que o consumidor diferencie duas cooperativas médicas pertencentes ao Sistema Cooperativo Unimed, pois perante o público apresentam-se como uma única empresa que disponibiliza serviços de assistência médica e hospitalar, e fazem uso inclusive da mesma logomarca" (Embargos Infringentes n.º 2007.010081-3, Des. Fernando Carioni). 2. Se o contrato de plano de saúde prever expressamente que sua abrangência é estadual, o que significa dizer que abrange todas as cooperativas médicas integrantes do Sistema Estadual Unimed, é inquestionável a responsabilidade da cooperada que negar a prestação do serviço requerido pelo beneficiário, e consequentemente sua legitimidade para responder judicialmente pela negativa, independentemente de onde foi celebrado o contrato. 3. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 51 e incisos considera abusivas e nulas de pleno direito, entre outras, cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou que sejam incompatíveis com os princípios da boa-fé, do equilíbrio contratual e da igualdade, constitucionalmente preconizados. 4. Diante da angústia, do sofrimento, da tristeza, e da intranqüilidade a que foi submetido o autor ante a negativa da ré em custear o tratamento de seu grave quadro clínico, bem como da divergência de interpretações contratuais, deve esta ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais. Há que se ter, em tais hipóteses, mais consideração com a vida do segurado. 5. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088583-1, de Itajaí, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-03-2014).