SEGURO DE VIDA. ALEGADA INVALIDEZ PERMANENTE EM DECORRÊNCIA DE DOENÇA EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA PELO INSS. BENEFÍCIO PROVISÓRIO QUE NÃO TEM APTIDÃO DE DEMONSTRAR A INCAPACIDADE LABORAL DEFINITIVA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À AUSÊNCIA DE INVALIDEZ. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089549-2, de Capinzal, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-03-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ACORDO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA DE MÉRITO. COMPOSIÇÃO QUE PODE SER CELEBRADA EM QUALQUER FASE DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO AJUSTE E, SE PREENCHIDAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, DE POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.088009-9, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-03-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340/2006. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL QUE PERMITE DETERMINAR A CORREÇÃO DO QUANTUM PREVISTO NA LEI ATÉ A DATA DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081449-2, de Blumenau, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVIABILIDADE DA INCIDÊNCIA DO ART. 478 DO CÓDIGO CIVIL AO CASO DEBATIDO NOS AUTOS. AUTORIZAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS PELA FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. PRINCÍPIO DO DIÁLOGO DAS FONTES. APLICAÇÃO DO ART. 6 º, INCISO V, DO PERGAMINHO CONSUMERISTA. CONTRATO DE ADESÃO. CARACTERIZAÇÃO. EXEGESE DO ART. 54 DO PERGAMINHO CONSUMERISTA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE DO ENCARGO NÃO VERIFICADA EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS ORA REVISADOS. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. DECISÃO MANTIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PLAUSIBILIDADE DA COBRANÇA DO ENCARGO DESDE QUE PACTUADO. CLÁUSULA NÃO POTESTATIVA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 294 DA CORTE DA CIDADANIA. IMPOSSIBILIDADE DA EXIGIBILIDADE CONJUNTA COM ENCARGOS DE NORMALIDADE, DE IMPONTUALIDADE E CORREÇÃO MONETÁRIA. EXEGESE DA SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERCENTUAL DO ENCARGO. LIMITE QUE AÇAMBARCA OS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS, OBEDECIDO O TETO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, SOMADOS AOS MORATÓRIOS E MULTA POR IMPONTUALIDADE. NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL E VERBETE 472 DA CORTE DA CIDADANIA. ADEQUAÇÃO DO DECISUM NESTE ASPECTO. MORA descaracterizADA momentaneamente. ENCARGOS DO PERÍODO DE IMPONTUALIDADE QUE, CONTUDO PASSAM A SER EXIGÍVEIS EMPÓS A REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA E SE DECORRIDO IN ALBIS O PRAZO ASSINADO PELa TOGADa A QUO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO A RESPEITO. AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO QUE IMPÕE A INCIDÊNCIA DO INPC. PRECEDENTES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO VERBETE N. 322, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERMISSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. Compensação dos créditos. Partes reciprocamente credorAs e devedorAs. INCIDÊNCIA do art. 368 do código civil. QUANTUM PAGO A MAIOR. CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME O INPC/IBGE DESDE O EFETIVO PAGAMENTO. PROVIMENTO N. 13/95 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE AREÓPAGO ESTADUAL. JUROS MORATÓRIOS LIMITADOS EM 1% A.M. EXIGÍVEIS DESDE A CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 406 DO CÓDIGO CIVIL, 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 219 DO CÓDIGO BUZAID. TUTELA ANTECIPADA PARA EXCLUSÃO DO NOME DO DEMANDANTE dOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E SUA MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM DADO EM GARANTIA. PROVIDÊNCIA QUE SE DESNUDA NECESSÁRIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NO PERÍODO DE NORMALIDADE. IMPONTUALIDADE POR AUSÊNCIA DE CULPA Do DEVEDOR. APLICAÇÃO DO ART. 396 DO CÓDIGO CIVIL. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE PACIFICOU O ENTENDIMENTO EM JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE. DescaracterizAção da mora. ENCARGOS DE IMPONTUALIDADE QUE PASSAM A SER EXIGÍVEIS EMPÓS A REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA E SE DECORRIDO O PRAZO ASSINADO na origem AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DIMINUTA ALTERAÇÃO DA SENTENÇA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA REALIZADA NA ORIGEM QUE SE DESNUDA IMPERATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015066-9, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE A LIMINAR PLEITEADA. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. PLEITO CUJO DEFERIMENTO DA MEDIDA EXIGE A SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERICULUM IN MORA PRESENTE DIANTE DA POSSIBILIDADE DE A ESPERA PELO PROVIMENTO JURISDICIONAL DEFINITIVO PODER LHE CAUSAR ABALO À MORAL POR OCORRÊNCIA DE EVENTUAL ILEGALIDADE DO APONTAMENTO. FUMUS BONI IURIS AUSENTE. RECORRENTE QUE NÃO APRESENTA NO CADERNO PROCESSUAL INDÍCIO PROBANTE CAPAZ DE ALICERÇAR A TESE DELINEADA. MANUTENÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA GUERREADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.071312-1, de Içara, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-03-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL. SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE O PLEITO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS CONTENDORES. PROCESSUAL CIVIL. MAGISTRADO QUE NÃO ANALISOU A INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NA PEÇA INAUGURAL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA EX OFFICIO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. REBELDIAS PREJUDICADAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015287-6, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PROCESSUAL CIVIL. AVENTADA LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DEMANDA DUPLICE QUE, EMBORA PROVECTA, FOI EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE LIDE PENDENTE QUE OBSTA O RECONHECIMENTO DO INSTITUTO. ALEGADA NECESSIDADE DE DECLINAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. CASO CONCRETO EM QUE NA EXORDIAL O AUTOR INDICA A CAUSA DA EMISSÃO DAS CÁRTULAS, TENDO A RÉ, EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, AFIRMADO INEXISTIR QUALQUER RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DO REQUERENTE, DEMONSTRANDO DE FORMA INCONTROVERSA A EXISTÊNCIA DE LASTRO NOS TÍTULOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE TORNA INÓCUA A DISCUSSÃO ACERCA DA NECESSIDADE OU NÃO DE DECLINAÇÃO DA CAUSA SUBJACENTE À EMISSÃO DOS CHEQUES. SUSTENTADA CONDENAÇÃO DO REQUERENTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ACOLHIMENTO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE REVELAM TER O DEMANDANTE MANEJADO AÇÕES EM DUPLICIDADE, PERMITINDO QUE AMBAS TIVESSEM ANDAMENTO POR UM TRIÊNIO, COM EXTINÇÃO DE UMA DELAS POR FUNDAMENTO ALHEIO À LITISPENDÊNCIA. CONDUTA REVELADORA DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. ENQUADRAMENTO NO DISPOSTO NO INCISO II DO ART. 17 DO CÓDIGO BUZAID. APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% E INDENIZAÇÃO DE 10%, AMBOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. EXEGESE DO ART. 18, CAPUT E § 2º DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007261-9, de Rio Negrinho, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE HOMOLOGA O CÁLCULO REALIZADO PELO PERITO COM BASE NO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E EXTINGUE O FEITO EXECUTIVO PELO PAGAMENTO. INSURGÊNCIA DA CREDORA. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO À AUTORA NA FASE DE CONHECIMENTO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INVIABILIDADE DE ALBERGUE. ARGUMENTAÇÃO EXPENDIDA QUE PERMITE AQUILATAR A MOTIVAÇÃO JURÍDICA QUE EMBASOU O DECISUM, ESTANDO EM PERFEITA CONSONÂNCIA AOS DITAMES DO ART. 93, INCISO IX, DA "CARTA DA PRIMAVERA. PREFACIAL RECHAÇADA. VENTILADA AUSÊNCIA DE EFETIVO COMBATE AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. RÉ QUE EXPRESSAMENTE REFUTA OS CÔMPUTOS OFERECIDOS PELA SUPLICANTE. TESE AFASTADA. SUSTENTADA INCLUSÃO NO QUANTUM EXECUTADO DAS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR, DA RESERVA ESPECIAL DE ÁGIO E DOS EVENTOS CORPORATIVOS. PARCELAS NÃO RECONHECIDAS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. PEDIDO AFASTADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM E DA EVOLUÇÃO DOS DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. SITUAÇÃO DERRUÍDA PELA PLANILHA DISCRIMINADA QUE ACOMPANHA O LAUDO PERICIAL. SENTENÇA INALTERADA SOBRE O TEMA. COTAÇÃO EM BOLSA. VENTILADA NECESSIDADE DE SER APLICADO O CRITÉRIO DA MAIOR COTAÇÃO EM BOLSA DA AÇÃO ENTRE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE GUARIDA. PARÂMETRO DE CONVERSÃO ADOTADO NO CÁLCULO DO VISTOR E REPUTADO COMO CORRETO PELO JULGADOR QUE SE MOSTRA DE ACORDO COM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DECISUM MANTIDO NESTE VIÉS. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INVIABILIDADE DE ALBERGUE. GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO DEPOSITADA PELA DEVEDORA DENTRO DO PRAZO LEGAL. REBELDIA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089368-7, de Trombudo Central, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO RECONHECENDO A CONEXÃO COM DEMANDA QUE TRAMITAVA NA COMARCA DE LAGES E DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. SUPERVENIENTE JULGAMENTO DO FEITO PROCESSADO NO JUÍZO A QUE SE PRETENDIA MODIFICAR A COMPETÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 235 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCESSAMENTO DA DEMANDA NO JUÍZO DA COMARCA DE CAMBORIÚ MANTIDO. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO PROVIDO. Conforme Enunciado n.º 235 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, "a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.038181-4, de Camboriú, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-03-2014).

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. ALEGADA ILICITUDE DA COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MATÉRIA JÁ DECIDIDA POR ESTA CÂMARA NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2011.097934-5, DESTE RELATOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO MANIFESTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.088131-4, de Rio do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-03-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE A REJEITOU E APLICOU MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INSURGÊNCIA. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA PERANTE O JUÍZO A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO, NO PARTICULAR. PRETENDIDA A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. DESNECESSIDADE. PROVIDÊNCIA QUE SE TRATA DE MERA FACULDADE DO JULGADOR E NÃO UMA IMPOSIÇÃO, SUSCETÍVEL DE ARGUIÇÃO PELO EXECUTADO. ESTE POSSUI OS MEIOS PRÓPRIOS PARA DISCUTIR EVENTUAL EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO, NO TOCANTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INCONTROVERSA ANTE A ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. ALEGADO, ENTRETANTO, ENGANO JUSTIFICÁVEL. INSUBSISTÊNCIA. CONDUTA DESIDIOSA E NEGLIGENTE CONSTATADA. CORRETA A APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. "O recurso de agravo de instrumento, por conta de seu efeito devolutivo, está adstrito ao acerto ou desacerto da decisão atacada, sendo vedado à Corte, sob pena de supressão de instância e de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, examinar as matérias que extravasem esses limites objetivos" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2008.052250-0, de Itajaí, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 12-03-2009). 2. Para a configuração da litigância de má-fé devem estar presentes fortes indícios de atuação dolosa ou culposa da parte e prejuízo processual para a parte contrária, componentes que dispensam a produção de provas, consoante a clareza e literalidade das hipóteses insculpidas no art. 17 do Código de Processo Civil. Estando caracterizada a culpa grave na alteração da verdade dos fatos, com possibilidade de prejuízos a parte adversa, é impositiva a aplicação da sanção por litigância de má-fé. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.064444-8, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE ACOLHE OS PEDIDOS VAZADOS NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS CONTENDORES. APELO DO RÉU ACORDO PARA QUITAÇÃO DE DÉBITO ORIUNDO DA UTILIZAÇÃO DE LIMITE EM CONTA-CORRENTE E DE CARTÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO DO NOME DA CORRENTISTA NO SPC EMPÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA. DEVER DA RÉ DE CONSTATAR O RECEBIMENTO DO CRÉDITO E DE PROVIDENCIAR O IMEDIATO CANCELAMENTO DA NEGATIVAÇÃO JUNTO AOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE OUTRAS RESTRIÇÕES EM NOME DA AUTORA. DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA QUE TORNA PRESUMIDA A OCORRÊNCIA DO DANO, PORQUANTO DECORRE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA CASA BANCÁRIA. EXEGESE DO ART. 14, DA LEI N. 8.078/90 E DOS ARTS. 186 E 927, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA NESTE VIÉS. INCONFORMISMO DE AMBOS OS LITIGANTES. QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR FIXADO NA ORIGEM QUE MERECE SER ELEVADO EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DECISUM ALTERADO NESTA SEARA. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO A PARTIR DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A CONTAR DO PRESENTE JULGAMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO DEMANDADO. PEDIDO VAZADO EM SEDE DE RECURSO ADESIVO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APRESENTAÇÃO DE DEFESA. GARANTIA CONSTITUCIONAL AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ALEGAÇÃO DEFENESTRADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. VERBA REMUNERATÓRIA ARBITRADA DE ACORDO COM OS DITAMES DO ART. 20, § 3, ALÍNEAS "A", "B" E "C", DO CÓDIGO BUZAID, E COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA ORIGEM. MEDIDA QUE SE DESNUDA NECESSÁRIA. REBELDIA DO RÉU IMPROVIDA E INCONFORMISMO DA REQUERENTE PARCIALMENTE ALBERGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002168-1, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR INÉPCIA DO PÓRTICO INAUGURAL. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. RECORRENTE QUE SUSTENTA A NECESSIDADE DE SUA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA FINS DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FEITO FULMINADO DIANTE DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO INCIDÊNCIA, AO CASO CONCRETO, DO COMANDO ESTABELECIDO NO § 2º DO ART. 267 DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTES. INAPLICABILIDADE, OUTROSSIM, DO VERBETE 240 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA À HIPÓTESE EM ANÁLISE. SENTENÇA PRESERVADA. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013550-2, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-03-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, ANULAÇÃO DE TÍTULOS, CANCELAMENTO DE PROTESTOS, OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALÉM DE PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DUPLICATAS MERCANTIS. MAGISTRADA DE ORIGEM QUE JULGA PROCEDENTE A PRETENSÃO INAUGURAL. INCONFORMISMO DO AUTOR E DA CASA BANCÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DA FINANCEIRA. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ACOLHIMENTO. ELEMENTOS COLACIONADOS AO CADERNO PROCESSUAL QUE REVELAM A PRESENÇA DE MERO ENDOSSO-MANDATO EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. EXCLUSÃO IMPERATIVA DO BANCO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. IMPERATIVA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DA SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA. REFORMA DA SENTEÇA NESTE VIÉS. RECLAMO DO AUTOR. ALMEJADA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS DUPLICATAS SUB EXAMINE, DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ABSTENÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVOS PROTESTOS E INCLUSÃO DO SEU NOME NO CADASTRO DE MAUS PAGADORES, APLICAÇÃO DO PERGAMINHO CONSUMERISTA E DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 359, DO CÓDIGO DE RITOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MAGISTRADA DE ORIGEM QUE, EMBORA NÃO TENHA SE MANIFESTADO EXPRESSAMENTE SOBRE TODAS AS ALEGAÇÕES TRAZIDAS PELO REQUERENTE, ENCAMPOU A PRETENSÃO DE MODO INTEGRAL. RECURSO DE APELAÇÃO QUE NÃO SE PRESTA A REFORÇO DE ARGUMENTAÇÃO OU ACOLHIMENTO DO PLEITO AUTORAL NOS SEUS EXÍGUOS TERMOS, SE POR AL O JULGADOR ENCONTRAR MOTIVAÇÃO O BASTANTE. IRRESIGNAÇÃO NÃO CONHECIDA NESTE PONTO. ALMEJADA MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS PARA R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS). TESE QUE MERECE PARCIAL GUARIDA. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, ALIADA À PRUDÊNCIA, EQUIDADE E RAZOABILIDADE QUE SERVEM DE BASE À QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS QUE AUTORIZAM O AUMENTO DA QUANTIA PARA O PATAMAR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). RECALIBRAGEM DOS ADITAMENTOS INCIDENTES SOBRE A VERBA INDENITÁRIA. CORREÇÃO DA MOEDA QUE É EXIGÍVEL A CONTAR DESTE JULGAMENTO. SÚMULA N. 362 DO STJ. PROVIMENTO N. 13/95 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA QUE DETERMINA A CORREÇÃO DA MOEDA CONFORME A VARIAÇÃO DO INPC/IBGE. JUROS DE MORA. EXIGIBIBILIDADE EM 1% AO MÊS A CONTAR DO EVENTO DANOSO. ARTS. 406 DO CÓDIGO CIVIL E 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRAPATRIMONIAL. SÚMULA N. 54 DA CORTE DA CIDADANIA. SUSCITADA CONDENAÇÃO DA PRIMEIRA RÉ POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, POR TER ALTERADO A VERDADE DOS FATOS. INACOLHIMENTO. CONDUTA APRESENTADA PELA PARTE QUE NÃO SE ENQUADRA NOS ARTS. 15; 17, INCISO II; E 18, TODOS DO CPC. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL GUERREADA. ÔNUS QUE DEVE SER REDIMENSIONADO. DEMANDANTE QUE SE QUEDOU PARCIALMENTE VITORIOSO EM SEUS PLEITOS VERTIDOS NA EXORDIAL. APLICAÇÃO DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID. INCUMBÊNCIA QUE DEVE SER SUPORTADA NO PERCENTUAL DE 1/3 PELO AUTOR E 2/3 PELA PRIMEIRA RÉ. ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO DEMARCADO CONFORME AS REGRAS DAS ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º E § 4° DO SUPRACITADO COMANDO NORMATIVO. COMPENSAÇÃO VEDADA. REBELDIA DO BANCO ACOLHIDA E IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003851-4, de São João Batista, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

PLANO DE SAÚDE. SEGURADA DIAGNOSTICADA COM MEMBRANA NEOVASCULAR SUB-RETINIANA NO OLHO DIREITO. NEGATIVA DE APLICAÇÃO DO MEDICAMENTO "LUCENTIS". TRATAMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. LISTAGEM DE COBERTURAS MÍNIMAS A SEREM OFERECIDAS PELAS OPERADORAS DE SAÚDE. REGULAMENTO QUE NÃO DESINCUMBE A RÉ DA OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DA TERAPIA, SOBRETUDO PORQUE HÁ PREVISÃO CONTRATUAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR NA ESPECIALIDADE DE OFTALMOLOGIA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO EXPRESSA DE COBERTURA DESSE PROCEDIMENTO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47 DO CDC). DANOS MORAIS. RECUSA QUE AFRONTOU A BOA-FÉ E A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, CAUSANDO SOFRIMENTO EM MOMENTO DE FRAGILIDADE DA SEGURADA À VISTA DA POSSIBILIDADE DE PERDA DA VISÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084723-3, da Capital - Continente, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE ACOLHE A PEÇA DE DEFESA PARA RECONHECER A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO POR INEXISTÊNCIA DE CRÉDITOS E CONSEQUENTE AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO DE SENTENÇA NA FORMA DO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DA CREDORA. VENTILADA DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO E DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. JULGADOR A QUO QUE DEFINIU QUE A EXECUÇÃO DEVE PROSSEGUIR SEGUNDO OS PARÂMETROS DO ART. 475-B DO CPC, BEM COMO ESTABELECEU QUE A DOCUMENTAÇÃO APORTADA AO FEITO É SUFICIENTE PARA ANALISAR A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL VALOR DEVIDO À AUTORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NESTES PONTOS. SUSCITADA NECESSIDADE DE REMESSA AO CONTADOR DO JUÍZO, NA FORMA DO ART. 475-B, § 3°, DO CÓDIGO BUZAID. INVIABILIDADE. FACULDADE CONFERIDA AO JULGADOR QUE, INCLUSIVE, VAI DE ENCONTRO AOS INTERESSES DA CREDORA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DISPOSITIVO QUANDO A MEMÓRIA DE CÁLCULO DA EXEQUENTE APARENTEMENTE EXCEDER AS LINDES DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA INCÓLUME NESTE VIÉS. ALMEJADA INVERSÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, BEM COMO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS, FACE A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TESE REPELIDA. APLICAÇÃO DO ALUDIDO POSTULADO QUE DEVE SE OPERAR EM DESFAVOR DA EXEQUENTE, EM RAZÃO DE SUA DERROTA NA IMPUGNAÇÃO E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUE FOI EXTINTO. EXEGESE DO ART. 20, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E INACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015340-7, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU O INCIDENTE DE DEFESA E EXTINGUIU O REQUERIMENTO DE EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERENTE. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA PELO SISTEMA BACEN-JUD. MODUS OPERANDI DO QUAL LANÇOU MÃO O TOGADO DE ORIGEM. INOBSERVÂNCIA ESTRITA DAS REGRAS ENCARTADAS NOS ARTS. 655, INCISO I, E 655-A, AMBOS DO CÓDIGO BUZAID. NECESSIDADE DA REQUERIDA SER INTIMADA, EMPÓS A APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS PELO CREDOR, PARA CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO. ATO PROCESSUAL NÃO EFETIVADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA DE 10% PREVISTA NO ART. 475-J DO CÓDIGO BUZAID SOBRE O MONTANTE DEVIDO E DA REALIZAÇÃO DA PENHORA. NULIDADE DO PROCESSO DESDE A DECISÃO QUE RECEBEU O PLEITO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015367-2, de Ibirama, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. JUÍZO A QUO QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM ESTEIO NO ART. 267, III, E § 1°, DO CÓDIGO BUZAID. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. ABANDONO DA CAUSA. CARACTERIZAÇÃO. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE OPORTUNIZA À FINANCEIRA O IMPULSO PROCESSUAL, CUJA COMUNICAÇÃO FOI LEVADA A EFEITO POR MEIO DE SEU ADVOGADO E PESSOALMENTE, SENDO ESTA ÚLTIMA PROVIDÊNCIA, INCLUSIVE, ADVERTIDA COM A EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DA PRÁTICA DE QUALQUER ATO PROCESSUAL POR APROXIMADAMENTE 5 (CINCO) MESES. INCIDÊNCIA DO ART. 267, INCISO III, § 1º, DO CÓDIGO BUZAID. OBSERVÂNCIA DO § 1º DO ART. 267 DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. LAPSOS DE LEI QUE FLUÍRAM IN ALBIS. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015486-3, de Mafra, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-03-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PROTESTO DE TÍTULO. SUSCITADO PELO BANCO RÉU PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE RECEBIMENTO DO TÍTULO POR ENDOSSO-MANDATO E SUA APRESENTAÇÃO A PROTESTO APENAS POR ORDENS DA CREDORA. ENDOSSO-MANDATO QUE SE FIGURA COMO MODALIDADE EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ACERCA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O BANCO E A CEDENTE DO TÍTULO. CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. PRESUNÇÃO DE RECEBIMENTO POR ENDOSSO-TRANSLATIVO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PROTESTO REALIZADO SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE DEU CAUSA À EMISSÃO DO TÍTULO. ÔNUS DA PROVA DE QUEM REALIZA O PROTESTO. NÃO CUMPRIMENTO. CONDUTA IMPRUDENTE E ILÍCITA CONFIGURADA. DANO MORAL PRESUMIDO EM RAZÃO DO ABALO DE CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO (R$ 16.000,00). VALOR QUE, DIANTE DO CASO CONCRETO, ESTÁ AQUÉM DE UMA JUSTA REPARAÇÃO E NÃO SE MOSTRA PEDAGOGICAMENTE EFICAZ. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NA SENTENÇA EM R$ 800,00. PLEITO DO AUTOR DE ARBITRAMENTO SEGUNDO OS PERCENTUAIS DO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUBSISTÊNCIA. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA PARA MAJORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO, ALTERAR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E FIXAR NOVO VALOR A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. 1. "Tendo havido cessão de título encaminhado a protesto e ainda não comprovada a excepcional modalidade de endosso mandato, inviável falar em ilegitimidade passiva por mero cumprimento de mandato". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062191-4, de Forquilhinha, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 12-12-2013) 2. Configurado o ato ilícito, nasce para o responsável o dever de indenizar os danos dele decorrentes. Constitui entendimento consolidado na jurisprudência pátria que os danos morais resultantes de protesto indevido de título são presumidos. 3. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. 4. Conforme Enunciado n. 54 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, "os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". 5. A verba honorária a ser paga pelo sucumbente ao ex adverso deve se amoldar, em caso de condenação, aos parâmetros previstos no § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090461-2, de Gaspar, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE BEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO. (A) IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). AVENTADA LICITUDE DA COBRANÇA. SENTENÇA QUE RECONHECE A POSSIBILIDADE DE REPASSE DO CUSTO REFERENTE A ESSE ENCARGO AO CONSUMIDOR. (B) COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SUSTENTADA IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULATIVA DO ENCARGO COM OUTROS BALIZAMENTOS MORATÓRIOS, MANTENDO-SE O PRIMEIRO E AFASTANDO-SE OS DEMAIS. PROCEDIMENTO JÁ ADOTADO NA SENTENÇA. (C) PLEITO DE COMPENSAÇÃO, NA FORMA DO ART. 368 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO REALIZADA NO DECISUM. MATÉRIAS CUJO CONHECIMENTO RESTA OBSTADO POR INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DA DEVEDORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Juros remuneratórios contratados. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA "CARTA DA PRIMAVERA". NORMA ENQUANTO VIGENTE QUE NÃO POSSUÍA EFICÁCIA PLENA. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SÚMULA vinculante 7 do EXCELSO PRETÓRIO. LEI DA USURA. SÚMULA 596 do STF. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. REMUNERAÇÃO DOS JUROS estremada AO PERCENTUAL PRATICADO pelo MERCADO EM OPERAÇÃO ANÁLOGA. INTELIGÊNCIA DO eNUNCIADO I DO gRUPO DE CÂMARAS DE dIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO E SÚMULA 382 DA CORTE DA CIDADANIA. DECISUM INALTERADO QUANTO AO TEMA. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA Impossibilidade. Comando normativo que foi declarado inconstitucional por esta corte na arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11. Extensão de seus efeitos a este julgado. INEXISTÊNCIA DE AVENÇA NO CASO CONCRETO. PRETENSÃO DE COBRANÇA IMPLÍCITA QUE OFENDE A REGRA CONTIDA NO ART. 6º, INCISO iii, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA EM QUALQUER INTERVALO DE TEMPO, TAL QUAL RECONHECIDO NA SENTENÇA. DESCARACTERIZAÇÃO DO INADIMPLEMENTO. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NO PERÍODO DE NORMALIDADE. IMPONTUALIDADE POR AUSÊNCIA DE CULPA DA DEVEDORA. APLICAÇÃO DO ART. 396 DO CÓDIGO CIVIL. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE. MORA DESCONFIGURADA. ENCARGOS DO PERÍODO DE IMPONTUALIDADE QUE PASSAM A SER EXIGÍVEIS EMPÓS A REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA E SE DECORRIDO IN ALBIS O PRAZO ASSINADO PELO TOGADO A QUO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECRETO EXARADO NA ORIGEM A RESPEITO. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO DIES A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O QUANTUM A SER RESTITUÍDO À DEMANDANTE. INACOLHIMENTO. FATOR QUE DEVE SER COMPUTADO DESDE O EFETIVO PAGAMENTO PELA CONSUMIDORA DO MONTANTE A SER-LHE RESTITUÍDO. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE RECALÍBRAGEM CONSUBSTANCIADO NO ACOLHIMENTO DO APELO. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. DISTRIBUIÇÃO REALIZADA NA ORIGEM QUE SE MANTÉM INALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015965-0, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-03-2014).