APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESILIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E DEMANDA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE LEASING. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO VERTIDA NA AÇÃO ORDINÁRIA MOVIDA PELO CONSUMIDOR E PROCEDENTE O PLEITO FORMULADO NO FEITO DEFLAGRADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IRRESIGNAÇÃO DO ARRENDATÁRIO EM AMBOS OS FEITOS. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA PROLATADA NA DEMANDA DE RESILIÇÃO CONTRATUAL. DECISUM QUE NÃO ANALISOU O PEDIDO PRINCIPAL VAZADO NA PEÇA INAUGURAL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. DECLARAÇÃO DA NULIDADE EX OFFICIO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEMANDA QUE SE ENTRELAÇA À DE RESILIÇÃO EM RAZÃO DA CAUSA DE PEDIR. INSTITUTO DA CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE CARACTERIZADO. EXEGESE DOS ARTS. 103 E 265, INCISO IV, ALÍNEA "A", AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE DO DECISUM EXARADO. NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO COM A DEMANDA DE RITO ORDINÁRIO. REBELDIAS PROVIDAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014307-3, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-03-2014).

AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS ARBITRADOS EM 80% DO SALÁRIO MÍNIMO EM FAVOR DA EX-COMPANHEIRA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO ENCARGO. ALIMENTANDA JOVEM E INSERIDA NO MERCADO DE TRABALHO. ADEMAIS, NÃO COMPROVOU A NECESSIDADE DE PERCEBER ALIMENTOS EM VALOR MAIOR DO QUE O FIXADO. POR OUTRO LADO, POSSIBILIDADE DO AGRAVADO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.056190-0, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-03-2014).

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - indeferimento - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - declaração de pobreza que, na hipótese, satisfaz os requisitos da lei N. 1060/1950. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA PARTE EX ADVERSA - PRESUNÇÃO iURIS TANTUM NÃO ELIDIDA. RECURSO PROVIDO. Nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. A concessão da gratuidade da justiça, de acordo com entendimento pacífico desta Corte, pode ser reconhecida em qualquer fase do processo, sendo suficiente a mera afirmação do estado de necessidade de hipossuficiência. (STJ, REsp. n. 400791/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJU de 03.05.06). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.059586-0, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-03-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340/2006. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL QUE PERMITE DETERMINAR A CORREÇÃO DO QUANTUM PREVISTO NA LEI ATÉ A DATA DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003781-1, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-03-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340/2006. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL QUE PERMITE DETERMINAR A CORREÇÃO DO QUANTUM PREVISTO NA LEI ATÉ A DATA DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004882-1, de Blumenau, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-03-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340/2006. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL QUE PERMITE DETERMINAR A CORREÇÃO DO QUANTUM PREVISTO NA LEI ATÉ A DATA DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002158-8, de Itajaí, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-03-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340/2006. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL QUE PERMITE DETERMINAR A CORREÇÃO DO QUANTUM PREVISTO NA LEI ATÉ A DATA DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085449-6, de Ibirama, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-03-2014).

PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUTOS CONCLUSOS A ESTE RELATOR EM 13.11.2013. SUSCITADA A NULIDADE DA SENTENÇA POR DESCONSIDERAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO PROTOCOLADA INTEMPESTIVAMENTE, A QUAL CONSISTIA EM CÓPIAS DE DOCUMENTOS JUNTADOS EM MOMENTO ANTERIOR. PETIÇÃO TEMPESTIVA QUE FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO DA MAGISTRADA A QUO. PRELIMINAR AFASTADA. ALEGADA A NECESSIDADE DE PERÍCIA POR PROFISSIONAL COM ESPECIALIZAÇÃO ATUARIAL. IRRELEVÂNCIA. APURAÇÃO DO QUANTUM QUE DEPENDE APENAS DE CÁLCULO ARITMÉTICO. EXEGESE DO ART. 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO RECORRER À CONTADORIA JUDICIAL PARA AUXÍLIO NA SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIAS ACERCA DO VALOR EXECUTADO. ART. 475-B, §3º, DO CODEX INSTRUMENTALIS. TESE JÁ DECIDIDA E ESTABILIZADA PELA COISA JULGADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUSCITADO EXCESSO DE EXECUÇÃO AO ARGUMENTO DE QUE O VALOR DO BENEFÍCIO PAGO AO AGRAVADO POR FORÇA DA MIGRAÇÃO DE PLANOS É SUPERIOR AO MONTANTE DEVIDO EM RAZÃO DO COMANDO SENTENCIAL. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ SALDO A SER EXECUTADO. INSUBSISTÊNCIA. PAGAMENTO DO BENEFÍCIO ENGLOBANDO DIFERENTES VERBAS NO SOMATÓRIO FINAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DEFERIDOS NA SENTENÇA SOBRE A CONTA INICIAL DO PARTICIPANTE. CONCEITO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A CONTA DA PATROCINADORA OU COM A CONTA ESPECÍFICA CRIADA PELA MIGRAÇÃO DE PLANOS. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CARACTERIZADA. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. "A simples aplicação de índice de correção monetária não requer perito com conhecimento específico em cálculo atuarial. Inteligência dos arts. 4°, 5° e 6° do Decreto n° 66.408/70" (AgRg no Ag 474082/MG, Min. Antônio de Pádua Ribeiro). 2. "Na fase de cumprimento da sentença, havendo disparidade entre os cálculos apresentados, deve o magistrado solicitar o auxílio do contador judicial para que se resolva a controvérsia" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.048803-6, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, j. 07-05-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.090459-2, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DAS DUAS FILHAS, ESTAS COM 8 E 5 ANOS DE IDADE, NO PATAMAR DE 20% DOS RENDIMENTOS DO AGRAVANTE. PLEITO VISANDO A MINORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR PROVISORIAMENTE FIXADO. ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA VERBA ALIMENTAR NO PATAMAR FIXADO. AUSÊNCIA DE PROVAS, POR ORA, INCLUSIVE DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO AGRAVANTE. QUANTUM QUE, À VISTA DOS ELEMENTOS ATÉ ENTÃO COLIGIDOS, ATENDE AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE INSCULPIDO NO BINÔMIO NECESSIDADE DAS ALIMENTANDAS E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE PREVISTO NO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Sem que o alimentante traga elementos a fim de comprovar que sua capacidade financeira é menor do que a constatada pelo juízo a quo, deve ser mantida a decisão que arbitra os alimentos aos filhos menores em conformidade com o princípio da proporcionalidade positivado no art. 1.694, § 1º, do Código Civil. 2. Temerária sob todos os aspectos a minoração da pensão alimentícia sem que haja prova convincente sobre a desnecessidade dos alimentandos bem como a redução expressiva das condições financeiras do alimentante. Ademais, tudo o que se pode discutir em demandas desta natureza, haverá necessariamente que dizer respeito ao alimentante e os alimentandos e não entre o alimentante e a genitora dos alimentandos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031614-7, de Blumenau, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. MAGISTRADO A QUO QUE RECONHECE O ADVENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E JULGA A LIDE EXTINTA, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROCESSO QUE EMPÓS A ARREMATAÇÃO DO BEM LEVADO A LEILÃO, FOI ENCAMINHADO AO ARQUIVO ADMINSTRATIVO POR ORDEM DO JUÍZO DE ORIGEM. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO QUE SE DESNUDA NECESSÁRIO. IMPRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA FINS DE CONFIGURAÇÃO DA DESÍDIA ENSEJADORA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECEDENTES DESTE PAÇO DA JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. DECISÃO CASSADA. IMPERATIVO RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA O SEU PROSSEGUIMENTO, INCLUSIVE COM A ANÁLISE DO PEDIDO DE PENHORA ON LINE. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013577-7, de Anita Garibaldi, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-03-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. DEMANDA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DECISÃO QUE ACOLHE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA RECONHECER A INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM INDENIZADOS E, EM CONSEQUÊNCIA, EXTINGUIR A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÕES DA CREDORA VAZADAS TANTO NO BOJO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUANTO NA IMPUGNAÇÃO, QUE RESTOU PROCESSADA EM AUTOS APARTADOS. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDORA QUE, EM RAZÃO DA FORMA COMO SE DEU O DESENVOLVIMENTO PROCESSUAL, NÃO TEVE CONDIÇÕES EFETIVAS DE DEMONSTRAR SUA TESE QUANTO AO VALOR QUE DEVE SER CONSIDERADO CORRETO NA TRANSFORMAÇÃO DO DINHEIRO DESEMBOLSADO EM VALORES MOBILIÁRIOS. IMPASSE QUE SE MOSTRA, NESTE MOMENTO, PROCESSUALMENTE INVENCÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRECEITO DE TRATAMENTO IGUALITÁRIO DAS PARTES E AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ARTS. 125, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E 5º, INCISO LV, DA "CARTA DA PRIMAVERA". IMPRESCINDIBILIDADE DE TRATAMENTO PROCESSUAL FAVORECIDO À CONSUMIDORA. ART. 5º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECONHECIMENTO DE NULIDADE. RETOMADA DA MARCHA PROCESSUAL DE EXECUÇÃO DESDE O INÍCIO. DETERMINAÇÃO DE QUE SEJA EXIBIDO O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E PRESTADOS ESCLARECIMENTOS. COMINAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NOS ARTS. 475-B, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO BUZAID. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007370-7, de Palhoça, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAGISTRADO A QUO QUE RECONHECEU O EXCESSO DE EXECUÇÃO, ACOLHENDO EM PARTE A IMPUGNAÇÃO E EXTINGUINDO A FASE EXPROPRIATÓRIA PELO PAGAMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO IMPUGNADO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA PROLATADA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE FIXOU HONORÁRIOS AO PROCURADOR DO IMPUGNANTE EM MONTANTE IDÊNTICO AO QUANTUM DEBEATUR APONTADO COMO CRÉDITO REMANESCENTE NA EXECUÇÃO, DETERMINANDO IMPLICITAMENTE A SUA COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE DO INCONFORMISMO EM RAZÃO DE O IMPUGNADO NÃO TER RECORRIDO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO, PERMITINDO QUE A SENTENÇA EXTINTIVA TRANSITASSE EM JULGADO E TORNASSE INVIÁVEL A INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS PARA DISCUTIR O MONTANTE DO DÉBITO NOS AUTOS DA IMPUGNAÇÃO. PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. EXEGESE DO ART. 503, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. DISCUSSÃO PREJUDICADA EM RAZÃO DO ADVENTO DA COISA JULGADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 467 E SEGUINTES DO CÓDIGO BUZAID. REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.079211-0, de Trombudo Central, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2014).

AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ACORDO CELEBRADO EM AÇÃO DE DESPEJO. SUPOSTA COAÇÃO. ART. 178, § 9º, V, A DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO QUADRIENAL. PRAZO CONSUMADO NA HIPÓTESE. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O protesto por provas não obriga o seu deferimento, pois o art. 130 do CPC é categórico ao dispor que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso, absolutamente desnecessária maior dilação probatória, porquanto possível apreciar o cerne da lide apenas com lastro nos argumentos expendidos pelas partes e documentos presentes, o que torna correto o julgamento antecipado da lide, a teor do art. 330, I do CPC. O prazo prescricional para anulação de ato jurídico por coação, in casu, encontra-se regulado pelo art. 178, § 9º, V, alínea a, do Código Civil, que prevê quatro anos contados da data da celebração da avença. Ação, portanto, intempestiva na situação vertente, o que enseja a improcedência da pretensão lançada. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068462-4, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-03-2014).

SEGURO HABITACIONAL. LEI N. 12.409/2011. ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPERVENIENTE. SUPOSTA AUTORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SOBRE OS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DO SH/SFH E RESPECTIVA APÓLICE PARA O FCVS. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELA CEF COM A CONSEQUENTE REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL. DISPOSIÇÕES DO TEXTO LEGAL QUE NÃO SE APLICAM NO CASO EM TELA. RELAÇÃO PRIMITIVA ENTRE MUTUÁRIO E OPERADORA DE SEGUROS INABALADA. INEXISTÊNCIA, OUTROSSIM, DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A LIDE. QUESTÃO JÁ PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO AFETO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. AUSÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. IRRELEVÂNCIA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. GARANTIA DE ACESSO AO JUDICIÁRIO. ART. 5º, XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADEMAIS, DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA PARA INGRESSAR EM JUÍZO. PRELIMINAR ARREDADA. QUITAÇÃO DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO. ALEGADA EXTINÇÃO DO PACTO SECURITÁRIO ACESSÓRIO. INSUBSISTÊNCIA DA TESE. QUESTÃO DE MÉRITO. CONDIÇÕES DA AÇÃO PREENCHIDAS. PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. ART. 206, § 1º, II DO CC/2002 (ART. 178, § 6º, II DO CC/1916) IMPOSSIBILIDADE, NESTE JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE PRECISAR O TERMO INICIAL NO CASO, AINDA PENDENTE DE INSTRUÇÃO ADEQUADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA, POR ORA. PERÍCIA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. REPARTIÇÃO DO CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ART. 33 DO CPC. AUTORES BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE. ADIANTAMENTO, PELA RÉ, LIMITADO À METADE DO VALOR DAS DESPESAS. DECISUM ESCORREITO TAMBÉM NESSE ASPECTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.082886-2, de Criciúma, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-03-2014).

PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. POSSIBILIDADE CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PLEXO DOCUMENTAL QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DA BENESSE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.072928-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-03-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO INDENITÁRIA PELA NÃO SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E, ALTERNATIVAMENTE, DE EMISSÃO ACIONÁRIA. SENTENÇA QUE ACOLHEU A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES. SENTENÇA QUE NÃO PROCEDE O EXAME DE TODAS AS QUESTÕES DEBATIDAS NAS DEMANDAS. ENFOQUE CITRA PETITA. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL POR ESTA CORTE. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA SENTENÇA, AUTORIZANDO O SEU ENFOQUE NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. REBELDIAS PREJUDICADAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014644-0, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TOGADO A QUO QUE INDEFERE A BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. GRATUIDADE PROCESSUAL. PRETENSÃO DO RECORRENTE EM TER A BENESSE CHANCELADA POR ESSE AREÓPAGO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE DENOTAM A INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA AUTORA, ALÉM DA PRESENÇA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PERMISSIVIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PARA GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA. HIPÓTESE FÁTICA QUE SE COADUNA COM O DISPOSTO NO INCISO XXXV DO ART. 5º DA "CARTA DA PRIMAVERA" E NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI N. 1.060/50. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.087071-3, de Tubarão, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU O INCIDENTE DE DEFESA E EXTINGUIU O REQUERIMENTO DE EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERENTE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ENFOQUE OBSTADO. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE APRESENTA OS MOTIVOS DO POSICIONAMENTO DO TOGADO NO CASO CONCRETO. VENTILADA AUSÊNCIA DE EFETIVO COMBATE AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RÉ QUE EXPRESSAMENTE REFUTA OS CÔMPUTOS OFERECIDOS PELO CREDOR. TESES AFASTADAS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA QUE SE MOSTROU IMPRESCINDÍVEL PARA O DESLINDE DO FEITO. CONSUMIDOR QUE, EM RAZÃO DA FORMA COMO SE DEU O DESENVOLVIMENTO PROCESSUAL, NÃO TEVE CONDIÇÕES EFETIVAS DE DEMONSTRAR SUA TESE QUANTO AO VALOR QUE DEVE SER CONSIDERADO CORRETO NA TRANSFORMAÇÃO DO DINHEIRO DESEMBOLSADO EM VALORES MOBILIÁRIOS. DETERMINAÇÃO, NO CURSO DO PROCESSO, DE EXIBIÇÃO DA AVENÇA, SOB AS PENAS DO ART. 359 DO CPC. DESCUMPRIMENTO POR PARTE DA RÉ. CONSIDERAÇÃO DO CÁLCULO APRESENTADO PELO CREDOR COMO CORRETO, EXCETO QUANTO A PARCELAS QUE NÃO CONSTEM DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPERATIVA REFORMA DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE ENFOQUE DOS TEMAS LEVANTADOS NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EM CONFORMIDADE COM O § 1º DO ART. 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALOR ACIONÁRIO CONSIDERADO NA CONVERSÃO DO NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS EM PECÚNIA. AFIRMADA NECESSIDADE DE SER UTILIZADO VALOR MENOR DO QUE O CONSIDERADO PELO EXEQUENTE. INACOLHIMENTO. DEVEDORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DERRUIR AS QUANTIAS UTILIZADAS PELO CREDOR. DIVIDENDOS. VERBERADA IMPOSSIBILIDADE DE SEREM COMPUTADOS EM RELAÇÃO A PERÍODO POSTERIOR À DATA DA MAIOR COTAÇÃO ACIONÁRIA USADA NO CÁLCULO. TESE ALBERGADA. INVIABILIDADE DE O EXEQUENTE AUFERIR LUCRO DECORRENTE DA TITULARIDADE DE VALORES MOBILIÁRIOS EM RELAÇÃO À DATA ULTERIOR ÀQUELA CONSIDERADA COMO A DA VENDA DESTES. TELEFONIA CELULAR. CONSIDERAÇÃO COMO CONSECTÁRIO LÓGICO DA CONDENAÇÃO SOMENTE DA QUANTIDADE QUE ENCONTRA CORRESPONDÊNCIA COM O NÚMERO DE AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. EXPURGO DO NÚMERO EXCEDENTE E, EM PROPORÇÃO, DOS RESPECTIVOS PROVENTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO DO INÍCIO DA FASE EXECUTIVA À MÍNGUA DE TÍTULO EXECUTIVO NESSE ASSUNTO. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA NESSE TEMA. RESERVA ESPECIAL DE ÁGIO. MANUTENÇÃO DA VERBA NO CÁLCULO DO CREDOR. CONSECTÁRIO LÓGICO DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO NECESSÁRIO EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080747-3, de Rio do Oeste, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2014).

EXECUÇÃO. AVERBAÇÃO DA AÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. ART. 615-A DO CPC. MEDIDA PERTINENTE NA HIPÓTESE. RECURSO PROVIDO PARA RESTABELECER O GRAVAME. O artigo 615-A do CPC permite que o exequente obtenha certidão comprobatória do ajuizamento da execução, com identificação das partes e valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, veículos ou outros bens sujeitos à penhora ou arresto. Trata-se de medida que visa à garantia do Juízo da execução, recomendável no caso em tela, sob pena de gerar risco concreto de insatisfação do crédito. Recurso provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.088106-0, de Taió, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-03-2014).

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO INTERPOSTO CONTRA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA VERIFICAR INFORMAÇÕES JUNTO AO BANCO ACERCA DOS VALORES LÁ DEPOSITADOS OU EVENTUALMENTE JÁ LEVANTADOS NA SUB-CONTA. NEGATIVA IMPROFÍCUA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO NA ADOÇÃO DE TAL MEDIDA. RETIRADA DO DOCUMENTO CONCEDIDO, COM A DEVIDA SUBSTITUIÇÃO POR CÓPIA AUTENTICADA NOS AUTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.003906-3, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-03-2014).