TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO JULGADO EXTINTO EM FACE DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO PROVIDO. 01. "A confissão e o parcelamento da dívida tributária ensejam a interrupção, e não a suspensão, do prazo prescricional (art. 174, p. único, do CTN, c/c a Súmula 248/TFR), o qual recomeça a fluir, em sua integralidade, no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado" (STJ, T-2, REsp n. 1.290.015, Min. Mauro Campbell Marques; T-1, AgRgREsp n. 1.237.926, Min. Francisco Falcão). 02. "A existência de ação anulatória por si só não tem o condão de suspender o prazo prescricional de acordo com o art. 585, § 1º do CPC" (STJ, T-2, REsp n. 711.309, Min. Mauro Campbell Marques; REsp n. 592.321, Min. João Otávio de Noronha; T-1, REsp n. 786.721, Min. Teori Albino Zavascki; REsp n. 72.689, Min. Demócrito Reinaldo). Tendo decorrido mais de cinco anos da data em que o contribuinte foi excluído do Programa Catarinense de Recuperação Fiscal - Refis/SC, o fato de a Fazenda Pública ainda não ter proposto a execução fiscal conduz à extinção do crédito tributário (CTN, arts. 156, V, e 174). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.013358-8, de Brusque, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO DEINFRA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PRÓXIMA A EXISTÊNCIA DE TANQUE DE COMBUSTÍVEL. REQUERIMENTO DE PERÍCIA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA, DESFAVORÁVEL AO AUTOR, EM SEDE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DA REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA POSTULADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. "Evidenciada a necessidade da produção de provas requeridas pela autora, a tempo oportuno, constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, com infração aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal" (STJ, REsp n. 714467/PB, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 2.9.10). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069564-1, de Tubarão, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO DEINFRA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PRÓXIMA A EXISTÊNCIA DE TANQUE DE COMBUSTÍVEL. REQUERIMENTO DE PERÍCIA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA, DESFAVORÁVEL AO AUTOR, EM SEDE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DA REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA POSTULADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. "Evidenciada a necessidade da produção de provas requeridas pela autora, a tempo oportuno, constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, com infração aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal" (STJ, REsp n. 714467/PB, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 2.9.10). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064451-0, de Tubarão, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IPTU. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DATA DO VENCIMENTO DO TRIBUTO. CITAÇÃO ORDENADA EM PERÍODO ANTERIOR À LC N. 118/2005. DEMORA NA CITAÇÃO IMPUTÁVEL AO EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO. "A constituição definitiva do crédito tributário, no caso do IPTU, se perfaz pelo simples envio do carnê ao endereço do contribuinte, nos termos da Súmula 397/STJ. Entretanto, o termo inicial da prescrição para a sua cobrança é a data do vencimento previsto no carnê de pagamento, pois é esse o momento em que surge a pretensão executória para a Fazenda Pública" (STJ, REsp n. 1.180.299, Min. Eliana Calmon, j. 23.3.2010). "'Inviável a retroação dos efeitos citatórios descritos no art. 219, §1°, do CPC, caso demonstrado que a demora na citação ocorreu por culpa imputável ao exeqüente, conforme ressalvado pelos §§2° e 4°, de mesmo diploma legal.' (AC n. 2008.041087-2, da Capital, Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 27.8.2008)" (AC n. 2009.063065-9, Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 17.11.2009). "Em execução fiscal, o despacho que ordenar a citação, para fins de aplicação da regra contida no art. 174 do CTN (com a redação dada pela LC , de 9 de fevereiro de 2005), deve ser posterior à entrada em vigor da citada norma [09/06/2005], sob pena de retroação da novel legislação" (STJ, AgRgARESp n. 186.892, Min. Mauro Campbell Marques, DJE 18/08/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090966-7, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

Telefonia. Antecipação da tutela pretendida em ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais. Liminar que determina a exclusão e proíbe nova inclusão do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito. Fixação de multa diária. Irresignação da concessionária. Afastamento da obrigação. Impossibilidade na espécie. Presença dos requisitos do art. 273 do CPC. Manutenção do valor da multa. Prazo para cumprimento da decisão. Razoabilidade. Desprovimento do recurso. O objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. A multa é apenas inibitória. Deve ser alta para que o devedor desista de seu intento de não cumprir a obrigação específica. Vale dizer, o devedor deve sentir ser preferível cumprir a obrigação na forma específica a pagar o alto valor da multa fixada pelo juiz (Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.044648-8, de Joaçaba, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

TRIBUTÁRIO - APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IPTU - PENHORA DE NUMERÁRIO EM EXECUÇÃO FISCAL QUE VISAVA COBRANÇA DE TRIBUTO JÁ QUITADO - NEGLIGÊNCIA DO MUNICÍPIO AO NÃO INFORMAR O JUÍZO SOBRE O PAGAMENTO - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO DE ACORDO A POSIÇÃO SÓCIO-CULTURAL DO AUTOR E EM CONFORMIDADE COM O TRANSTORNO E ABALO PSÍQUICO POR ELE SOFRIDO - RECURSO DO MUNICÍPIO E DO AUTOR DESPROVIDOS. "A inscrição em dívida ativa e, sobremodo, o ajuizamento de execução fiscal, quando inexistente o débito do contribuinte, não configuram mero contratempo cotidiano, mas evidente submissão a situação vexatória geradora de sentimentos negativos, haja vista não só a sua tramitação por 15 (quinze) longos anos, como, também, a penhora e a arrematação do bem". (TJSC, Apelação Cível n. 2012.029587-1, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 19-06-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.001504-6, de Sombrio, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR FIXADO EM OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS DO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PLEITO DE MINORAÇÃO NÃO ACOLHIDO - RECURSO DESPROVIDO. "Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: a) o grau de zelo do profissional, b) o lugar de prestação do serviço e c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço" (Art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil) (TJSC, Apelação Cível n. 2010.056611-4, de Tubarão, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA - SEGURADA PORTADORA DE LESÃO DO MANGUITO ROTADOR EM OMBRO DIREITO - CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA - NEXO CAUSAL EVIDENCIADO - PERÍCIA CONCLUSIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 59 DA LEI N. 8.213/91 - DIREITO RECONHECIDO - BENEFÍCIO DEVIDO. CONSECTÁRIOS - ADEQUAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97 SOMENTE QUANTO AOS JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA NO QUE CONCERNE AO PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA REFERIDA NORMA - ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO DO RÉU PROVIDO - REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009135-8, de Chapecó, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - NULIDADE DA CITAÇÃO HAVIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL EX OFFICIO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO INARREDAVELMENTE EIVADO - EXTINÇÃO DA EXECUCIONAL QUE SE IMPÕE - PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.000377-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS - REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SEGURADO PORTADOR DE LOMBALGIA, ARTROSE DE COLUNA E DE QUADRIL - PROVA PERICIAL CONSIDERANDO AS LESÕES IRREVERSÍVEIS E TOTALMENTE INCAPACITANTES PARA O EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE LABORATIVA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - TESE RECHAÇADA - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO - BENEFÍCIO DEVIDO - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. MARCO INICIAL - DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO ÚLTIMO AUXÍLIO-DOENÇA - EXEGESE DO ART. 43 DA LEI N. 8.213/91. CONSECTÁRIOS - ADEQUAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97 SOMENTE QUANTO AOS JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA NO QUE CONCERNE AO PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA REFERIDA NORMA - ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO DO AUTOR E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.063518-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

DIREITO À SAÚDE. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO ESTADO. TRATAMENTO FORA DE DOMÍCILIO (TFD). IMPOSSIBILIDADE DA PACIENTE ARCAR COM AS DESPESAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. PRETENSÃO ASSEGURADA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTS. 196 e 227) E NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ARTS. 11 E 12). PRECEDENTES. "A assistência à saúde prevista no art. 196 da Constituição Federal, e repetida na legislação infraconstitucional, não implica no dever de custeio, pelo Estado, de todo e qualquer serviço de saúde. O acesso universal e igualitário deve se dar em relação àqueles procedimentos, remédios e tratamentos eleitos pelo Poder Público como indispensáveis, escolhas estas realizadas tendo em vista os problemas de saúde que a população enfrenta e os recursos disponíveis. Comprovado o preenchimento dos requisitos previstos na Portaria MS n. 55/1999, o Estado (União, Estados e/ou Municípios) deve arcar com as despesas relativas ao deslocamento de usuários do Sistema Único de Saúde - SUS para tratamento fora do município de residência". (TJSC, Apelação Cível n. 2007.044626-9, de Lages, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 03-03-2009). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. PERCENTUAL MÉDIO ADEQUADAMENTE ESTIPULADO E CONDIZENTE COM O TRABALHO REALIZADO (CPC, ART. 20, § 3°). APELO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050428-5, de Bom Retiro, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

Agravo de instrumento. Ação de responsabilidade por acidente de trabalho. Necessidade de produção de prova pericial. Decisão que não causa à parte lesão grave e de difícil reparação. Inadmissibilidade de agravo de instrumento. Conversão em agravo retido.Inteligência dos artigos 522 e 527, II, do Código de Processo Civil. Não se enquadrando o objeto do presente recurso às hipóteses excepcionais previstas no art. 527, II, do Código de Processo Civil, há de ser o agravo de instrumento convertido para a forma retida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.008774-1, de Joinville, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

Agravo de Instrumento. Previdenciário. Não recebimento da apelação em primeiro grau. Art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. Isenção que alcança somente o segurado. Recurso que se dirige à discussão unicamente dos honorários de seu patrono. Interesse exclusivo do advogado. Necessidade de preparo. Apelação deserta. Recurso negado. Se o recurso de apelação foi interposto com intuito exclusivo de discutir os honorários advocatícios, o interesse recursal é exclusivo do advogado. Não litigando o procurador do autor sob o pálio da gratuidade da justiça, consoante o art. 511 do Código de Processo Civil, o preparo deverá ser comprovado no momento da interposição do recurso de apelação sob pena de deserção (AC n 2012.000641-8, de Itapiranga, rel. Des. Jaime Ramos). (TJSC, Ap. Cív. n. 2010.054494-3, de Lauro Müller, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, j. 9.5.2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.072933-7, de Tubarão, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

Agravo de instrumento. Ação civil por ato de improbidade administrativa. Insurgência contra o recebimento da inicial. Sócios de pessoas jurídicas beneficiadas, ainda que indiretamente, pela prática de suposto ato ímprobo atribuído a agentes públicos e políticos. Descrição de conluio entre os implicados que deve ser apurada em sede de cognição exauriente. Suficiência, ademais, para o recebimento da vestibular, que os atos descritos possam ser enquadrados, em tese, como atos de improbidade tipificados na Lei n. 8.429/92. Decisão acertada. Recurso desprovido. Como regra, o juiz deve receber a inicial, bastando, para tanto, que o fato se enquadre, em tese, num dos tipos da Lei 8.429/92 e que haja indícios que fundamentem a prática do ato de improbidade; presentes tais pressupostos, deve o juiz proceder à fase instrutória. A decisão que recebe a petição inicial é passível de agravo de instrumento (art. 17, § 10), no qual o Tribunal apreciará as questões do contraditório inicial: a existência ou não de ato de improbidade, a improcedência da ação e a adequação ou não da via eleita (JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.052922-5, de Itajaí, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

Apelação cível. Servidores públicos municipais. Aprovação em novo concurso. Supressão do adicional de tempo de serviço durante estágio probatório. Previsão no respectivo estatuto. Legalidade. Recurso desprovido. A Administração Pública, observados os limites constitucionais, é livre para organizar o regime jurídico dos seus servidores. Desta forma, não há qualquer violação ao direito adquirido em se diferir o pagamento do adicional de tempo de serviço para somente após a conclusão do estágio probatório. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023214-0, de Pomerode, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

Agravo de Instrumento. Infortunística. Antecipação de tutela. Possibilidade. Diarista. Problemas lombares. Necessidade de afastamento para tratamento da moléstia. Atestados médicos recentes que dão conta da permanência da lesão. Verossimilhança das alegações. Necessidade de mantença do benefício acidentário. Perigo de lesão irreparável à segurada. Recurso provido. Podendo o risco da irreversibilidade decorrer tanto da concessão quanto do indeferimento da tutela antecipada, deve-se resguardar o direito preponderante, sendo indubitável que o direito à sobrevivência prevalece sobre o patrimonial. Demonstrado, por documentos atuais, a permanência da lesão e necessidade de afastamento do trabalho para o adequado tratamento, é devido o pagamento do auxílio-doença acidentário à segurada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.046910-1, de São Carlos, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS AFASTADA. AUTORIZAÇÃO LEGAL CONFERIDA PELO INC. I DO § 1º DO ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004. AUSÊNCIA, ENTRETANTO, DE PACTO EXPRESSO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001644-6, de São José, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. PRETENSÃO DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA COM REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS MATEMÁTICOS SUFICIENTE AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. ART. 475-B DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.000771-5, de Biguaçu, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-03-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO MÊS DE JANEIRO DE 2011 EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DA FATURA VENCIDA EM SETEMBRO DE 2010, RELATIVA AO CONSUMO DE AGOSTO DO MESMO ANO. IMPOSSIBILIDADE. PERMISSÃO DO CORTE APENAS EM RELAÇÃO AO MÊS DA FATURA INADIMPLIDA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR MAIS DE 1 ANO APÓS O PAGAMENTO. ATOS ILÍCITOS CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. "Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que não é lícito à concessionária interromper o fornecimento do serviço em razão de débito pretérito; o corte de água ou energia pressupõe o inadimplemento de dívida atual, relativa ao mês do consumo, sendo inviável a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos" (STJ, AgRg no AREsp n. 53.518/MG, rel. Min. Napoleão Nunes Maia, Primeira Turma, j. 14.8.12). Tratando-se de relação consumerista, por força da inversão do ônus da prova, cabe à parte ré a prova de que a inscrição do nome da autora no rol de inadimplentes foi devida, sob pena de acolhimento do pleito inicial. VALOR INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO DE R$ 5.000,00 NA ORIGEM. PRETENDIDA MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. QUANTIA ARBITRADA ABAIXO DOS PARÂMETROS FIXADOS POR ESTA CÂMARA DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE RECURSO DA PARTE INTERESSADA PARA MAJORAÇÃO. VALOR MANTIDO. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. ENCARGOS MORATÓRIOS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO EX OFFICIO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. Sobre o valor da indenização por dano moral devem incidir juros de 1% ao mês (art. 406 do CC) desde a data do evento danoso, na forma da Súmula n. 54 do STJ, até a data do arbitramento - marco inicial da correção monetária, nos termos da Súmula n. 362 do STJ -, quando então deverá incidir a Taxa Selic, que compreende tanto os juros como a atualização da moeda. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA, APENAS PARA ALTERAR OS ENCARGOS MORATÓRIOS DE OFÍCIO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015208-9, de Timbó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA - SEGURADA PORTADORA DE DORSALGIA - CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA - NEXO CAUSAL EVIDENCIADO - PERÍCIA CONCLUSIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 59 DA LEI N. 8.213/91 - DIREITO RECONHECIDO - BENEFÍCIO DEVIDO. CONSECTÁRIOS - ADEQUAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97 SOMENTE QUANTO AOS JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA NO QUE CONCERNE AO PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA REFERIDA NORMA - ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO DO RÉU PROVIDO - REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010108-2, de Joaçaba, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).