APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO - TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. INCIDÊNCIA DE ISS PARA APROVAÇÃO DE PROJETO DE CONSTRUÇÃO EM TERRENO PRÓPRIO E POR CONTA DA INCORPORADORA. ANTECIPAÇÃO DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. INVIABILIDADE DA COBRANÇA PELO MUNICÍPIO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO CONFIRMADA. VERBA HONORÁRIA CORRETAMENTE FIXADA. MINORAÇÃO INDEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. "'Embora presumível que o encargo financeiro do ISS recolhido pelo incorporador/construtor é repassado ao adquirente de imóvel edificado, exclusivamente a natureza jurídica do tributo, e não a repercussão econômica, deve ser considerada. À luz dessa premissa, detém o incorporador/construtor legitimidade para postular a restituição do imposto recolhido indevidamente' (AC n. 2013.010453-5, de Itapema, rel. Des. Newton Trisotto, j. 14-5-2013)" (ACV n. 2013.029618-2, de Itapema, rel. Des. Jorge Luiz de Borba). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029618-2, de Itapema, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS). ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). SUJEITO ATIVO. MUNICÍPIO SEDE DA ARRENDADORA. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO. PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO SUBMETIDO A REEXAME (CPC, ART. 543-C, § 3º). EXECUÇÃO EXTINTA. "01. Cumpre ao Superior Tribunal de Justiça 'interpretar lei federal' (CR, art. 105, inc. III) e 'uniformizar o Direito Federal' (AgRgMC n. 7.164, Min. Eliana Calmon). Ao julgar, sob o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil ('recurso repetitivo'), o Recurso Especial n. 1.060.210, a Primeira Seção decidiu que: I) 'o art. 12 do DL 406/68, com eficácia reconhecida de lei complementar, posteriormente revogado pela LC 116/2003, estipulou que, à exceção dos casos de construção civil e de exploração de rodovias, o local da prestação do serviço é o do estabelecimento prestador'; II) 'a opção legislativa representa um potente duto de esvaziamento das finanças dos Municípios periféricos do sistema bancário, ou seja, através dessa modalidade contratual se instala um mecanismo altamente perverso de sua descapitalização em favor dos grandes centros financeiros do País'. Porém, 'a interpretação do mandamento legal leva a conclusão de ter sido privilegiada a segurança jurídica do sujeito passivo da obrigação tributária, para evitar dúvidas e cobranças de impostos em duplicata, sendo certo que eventuais fraudes (como a manutenção de sedes fictícias) devem ser combatidas por meio da fiscalização e não do afastamento da norma legal, o que traduziria verdadeira quebra do princípio da legalidade tributária'; III) '(b) o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); (c) a partir da LC 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo'. 02. Relativamente às operações de arrendamento mercantil, a Lei Complementar n. 116/2003 prevê duas hipóteses de incidência do ISS: I) 'Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing)' (Lista Anexa, item 10.04); II) 'Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing)' (Lista Anexa, item 15.09). Para executar os serviços de 'recepção e encaminhamento de propostas referentes a operações de crédito e de arrendamento mercantil de concessão da instituição contratante', o Banco Central do Brasil autoriza as arrendadoras a contratar 'correspondentes' (Resolução n. 3.954, de 2011, art. 8º, inc. V). Os estabelecimentos onde esses exercem as suas atividades não estão compreendidos no conceito de 'estabelecimento prestador' de serviço enunciado no art. 4º da Lei Complementar n. 116/2003. Apenas se considera 'como tal a localidade em que há uma unidade econômica ou profissional, isto é, onde a atividade é desenvolvida, independentemente de ser formalmente considerada como sede ou filial da pessoa jurídica. Isso significa que nem sempre a tributação será devida no local em que o serviço é prestado. O âmbito de validade territorial da lei municipal compreenderá, portanto, a localidade em que estiver configurada uma organização (complexo de bens) necessária ao exercício da atividade empresarial ou profissional' (REsp n. 1.160.253, Min. Castro Meira). Estabelecimento prestador 'não será um singelo depósito de materiais ou a existência de um imóvel, sendo necessária a organização, unificada em uma unidade econômica indispensável à prestação do serviço. O local onde se situar tal organização (de fato, não por ficção formal ou declaração de fachada do contribuinte) atrairá o âmbito de validade territorial da lei municipal respectiva' (José Eduardo Soares de Melo e Misabel Abreu Machado Derzi). 03. Ao município tributante cumpre provar que os fatos geradores do ISS sobre operações de arrendamento mercantil (Lista Anexa, item 15.09) foram realizados em 'unidade econômica' da arrendadora localizada em seu território. Ressalvada a possibilidade prevista no art. 6º da Lei Complementar n. 116/2003, a arrendadora não responde pelo ISS incidente sobre os serviços de 'agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing)' (Lista Anexa, item 10.49)" (AC n. 2005.007402-4, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.013250-7, de Brusque, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-01-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. DECISÃO QUE DETERMINOU A ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO MUNICÍPIO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA AO ESTADO NA HIPÓTESE DE IMPROCEDÊNCIA E QUE SÓ PODERÁ SER IMPOSTA AO DEMANDADO AO FINAL DO LITÍGIO E CASO VIER A SER DERROTADO NA LIDE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "'Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais' (Orientação n. 15/2007, da Corregedoria-Geral de Justiça). (TJSC, AI n. 2012.066263-2, da Capital, Rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 19-02-2013)" (AI n. 2013.024153-4, de São Joaquim, rel. Des. Jaime Ramos, j. 20-6-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.070660-7, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PLEITO INDEFERIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PROVIDO. "'A assistência judiciária é deferível à parte que a requerer 'mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família' (Lei 1.060/50, art. 4º). As condições de a parte custear o processo não podem ser mensuradas tão somente pela sua remuneração; impõe-se considerar também os encargos seus e de sua família. Cumpre à parte contrária impugnar o pedido e produzir as provas tendentes a derruir a presunção de miserabilidade que decorre da afirmação do requerente' (AI n. 2002.027904-3, Des. Newton Trisotto)" (AC n. 2013.012094-8, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.050176-0, de Abelardo Luz, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO DE CONSTRUIR. DISTÂNCIA MÍNIMA DO CURSO D'ÁGUA. CÓDIGO FLORESTAL (LEI N. 4.771/65). LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO (LEI N. 6.776/79). INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA, NO CASO, DO CÓDIGO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE (LCM N. 29/96). IMÓVEL INSERIDO EM ÁREA URBANA INEQUIVOCADAMENTE CONSOLIDADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ANÁLISE DA DISTÂNCIA A SER OBSERVADA CONFORME LCM N. 29/96 A CARGO DA ADMINISTRAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA APENAS NESTE PONTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA MANTIDA. APELOS IMPROVIDOS. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. "Considerado o conflito reinante da legislação federal com a estadual e a municipal acerca das faixas não edificáveis em áreas de preservação permanente ao longo dos cursos d'água situados em região urbana, deve-se interpretar com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para que a edificação, além de preservar razoavelmente o meio ambiente, seja adequada a uma boa ordenação da cidade e cumpra a função social da propriedade sob o pálio do desenvolvimento sustentável, da precaução e da cautela, em atenção a cada caso concreto' (TJSC - Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.047389-4, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 7.11.2013), razão por que é de ser mantida, in casu, a sentença determinativa da observância do édito local." (TJSC, ACMS n. 2013.047203-6, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 04-02-2014). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.044850-9, de Joinville, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL DE PESSOA CARENTE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE SESSÕES DE OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA PARA TRATAMENTO DE ESCARAS EM PACIENTE. DIREITO À SAÚDE. EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CF/88, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.CONTRACAUTELA TRIMESTRAL DEVIDA. MULTA DIÁRIA ADEQUADA (R$ 100,00). APELO E REMESSA DESPROVIDOS. Possui legitimidade ativa o Ministério Público para ajuizar ação civil pública em defesa do direito indisponível, ainda que em benefício individual. De fato, "certos direitos individuais homogêneos podem ser classificados como interesses ou direitos coletivos, ou identificar-se com interesses sociais e individuais indisponíveis. Nesses casos, a ação civil pública presta-se à defesa dos mesmos, legitimando o Ministério Público para a causa. C.F., art. 127, caput, e art. 129, III" (STF, RE n. 195.056, Min. Carlos Velloso). Mormente quando o titular do direito é necessitado, que pode ser representado em Juízo pelo Ministério Público (Reexame Necessário n. 2013.055796-3, de Forquilhinha, Rel. Des. Jaime Ramos) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078972-8, de Forquilhinha, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA (FUSESC). INCLUSÃO DE ABONO SALARIAL ÚNICO E CESTA-ALIMENTAÇÃO NO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDADA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O JULGAMENTO DA LIDE. INADMISSIBILIDADE. LITÍGIO DE CARÁTER EMINENTEMENTE CIVIL CONSUBSTANCIADO EM RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E PARTICIPANTE. PRELIMINAR AFASTADA. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PEDIDO DE INCLUSÃO DE PATROCINADOR/EMPREGADOR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 47 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TERCEIRO CUJA ESFERA JURÍDICA NÃO SERÁ ATINGIDA PELA SENTENÇA. PRELIMINAR AFASTADA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO DA LIDE SEM A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL REQUERIDA. INACOLHIMENTO. PERÍCIA ATUARIAL DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DO FEITO. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 131 C/C ARTIGO 330, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO BIENAL ATINENTE ÀS NORMAS DO DIREITO DO TRABALHO INAPLICÁVEL NO CASO. LIDE BASEADA EM RELAÇÃO CONTRATUAL MANTIDA ENTRE PARTICIPANTE E ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE ALCANÇA TÃO-SOMENTE AS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE AOS CINCO ANOS QUE ANTECEDEM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO E VITALÍCIO. EXEGESE DA DISPOSIÇÃO LEGAL CONSTANTE DO ARTIGO 75 DA LEI COMPLEMENTAR N. 109/2001. ENTENDIMENTO SUMULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (SÚMULA N. 291). PREJUDICIAL DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PEDIDO TOCANTE À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE TERMO DE TRANSAÇÃO E INCLUSÃO DE ABONO ÚNICO NOS PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. CLÁUSULA DE RENÚNCIA DE DIREITOS CLARAMENTE ABUSIVA, FRENTE AOS DITAMES DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. NULIDADE EVIDENCIADA E PASSÍVEL DE RECONHECIMENTO EX OFFICIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51, I E IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO DE ABONO SALARIAL ÚNICO AO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR EXPRESSAMENTE PREVISTO NA CAUSA DE PEDIR. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VÍCIO DA SENTENÇA NÃO EVIDENCIADO NOS TERMOS DO ARTIGO 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A EXTENSÃO DA CESTA-ALIMENTAÇÃO E DO ABONO SALARIAL ÚNICO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. SUBSISTÊNCIA. VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO PAGAS AOS FUNCIONÁRIOS DA ATIVA NÃO EXTENSÍVEIS À COMPLEMENTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NOVEL ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACOMPANHADO POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). EXEGESE DO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 4°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016175-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-03-2014).

REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO LIMINAR DE PRECEITO COMINATÓRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER INTERPOSTA PARA INCLUSÃO DE CRIANÇA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA. NÃO ACOLHIMENTO PELO PREFEITO MUNICIPAL AO ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE VAGA. DEVER DO ESTADO DE GARANTIR ATENDIMENTO EDUCACIONAL. EXEGESE DOS ARTIGOS 208 e 227 DA MAGNA CARTA; 54, INCISO IV DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E 11, INCISO V; 22 E 29 DA LEI N. 9.394/96 (LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL). SOLICITAÇÃO DE MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO PRÓXIMO DE SUA RESIDÊNCIA EM PERÍODO INTEGRAL. DIREITO GARANTIDO PELO ARTIGO 7º, INCISO XXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA CONFIRMADA. REMESSA NÃO PROVIDA. "O Estado possui obrigação de inserir criança em creche, não podendo simplesmente colocar a mesma em uma "fila de espera" (ISHIDA, Válter Kinji. Estatuto da Criança e do Adolescente: doutrina e jurisprudência - 8ª. ed. São Paulo: Atlas, 2007). "Sendo a educação um direito fundamental assegurado em várias normas constitucionais e ordinárias, a sua não-observância pela administração pública enseja sua proteção pelo Poder Judiciário." (RE-AgR 463210/SP, rel. Min. Carlos Velloso, j. em 6-12-2005). "A simples ausência de aplicação de uma dada norma jurídica ao caso sob exame não caracteriza, apenas por isso, violação da orientação firmada pelo STF. Para caracterização da contrariedade à Súmula Vinculante 10, do STF, é necessário que a decisão fundamente-se na incompatibilidade entre a norma legal tomada como base dos argumentos expostos na ação e a Constituição" (Reclamação n. 6.944, rel. Min. Cármen Lúcia, j. 23.6.2010. No mesmo sentido: AI 566.502- AgR, rel. Min. Ellen Gracie, j.01.3.2011, Segunda Turma, DJE de 24.3.2011). (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.010046-8, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

POLICIAL MILITAR - INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL (LC ESTADUAL N. 137/95) - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, POR APLICAÇÃO DO ART. 1º DO DEC. N. 20.910/32, E NÃO A TRIENAL DO ART. 206, §3º, II, DO CÓDIGO CIVIL DIREITO AO PAGAMENTO PELO TRABALHO EXTRAORDINÁRIO PRESTADO ACIMA DO LIMITE LEGAL DE 40 HORAS MENSAIS "Conforme numerosos precedentes da Corte, 'por força do disposto no §2º do art. 3º da Lei Complementar nº 137, de 1995, o valor da "Indenização de Estímulo Operacional" - que corresponde às horas extras de trabalho realizadas pelos servidores estaduais "pertencentes aos quadros da Polícia Civil e da Polícia Militar" - não poderá "ultrapassar 40 (quarenta) horas mensais". A vedação visa coibir que sejam autorizadas horas extras que ultrapassem o limite fixado na lei. Porém, se excedido, devem ser pagas, pois do contrário haveria violação ao princípio da valorização social do trabalho (CR, art. 1º, IV) e àquele que coíbe o locupletamento com o trabalho alheio (Declaração Universal dos Direitos do Homem, art. XXIII)'. (1ª CDP, AC n. 2009.008454-6, Des. Newton Trisotto; 2ª CDP, AC n. 2010.021133-6, Des. Cid Goulart; 3ª CDP, AC n. 2010.040421-6, Des. Sônia Maria Schmitz; 4ª CDP, AC n. 2009.018641-7, Des. Jaime Ramos)" (AC n. 2010.061936-7, da Capital, rel. Des. Subst. Carlos Adilson Silva, DJe 18-4-2012). (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.011442-6, de Caçador, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 15-10-2013). ENCARGOS MORATÓRIOS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS FIXADOS CONFORME ORIENTAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL PARA A HIPÓTESE SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.008356-4, de Imbituba, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

DIREITO À SAÚDE. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO ESTADO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE EM RAZÃO DO FORNECIMENTO GRATUITO DO PELO SUS. MEDICAMENTOS DISPONIBILIZADOS PELA FARMÁCIA BÁSICA. PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO. NECESSIDADE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA REFORMADA. HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DO PACIENTE. COMPROVAÇÃO DISPENSADA ANTE OS PRINCÍPIOS DA UNIVERSALIDADE E DA IGUALDADE DE DIREITO DE TODOS À SAÚDE E ÀS AÇÕES E SERVIÇOS QUE A GARANTAM E QUE COMPETEM AO ESTADO PROMOVER DE FORMA A QUE ESSA META SEJA ATINGIDA (ART. 196 DA CF). FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E RISCO DE LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA INCAPAZES DE DESOBRIGAR OS ENTES PÚBLICOS DO DEVER DE ASSEGURAR AMPLO E INTEGRAL ACESSO À SAÚDE. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DO ENTE PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTABELECIDOS CONSOANTE CRITÉRIOS ADOTADOS PELA CÂMARA PARA DEMANDAS DE TAL NATUREZA (ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC). APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070901-2, de Palmitos, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA APOSENTADO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DANOS MORAIS E COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO DEMANDADO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. EQUIPARAÇÃO DA VÍTIMA DO EVENTO DANOSO A CONSUMIDOR. EXEGESE DO ARTIGO 17 DO REFERIDO DIPLOMA. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. PREPONDERÂNCIA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DO REQUERIDO QUE NÃO OPEROU COM A CAUTELA NECESSÁRIA NA CONCESSÃO DE CRÉDITO. OCORRÊNCIA, ADEMAIS, DE FRAUDE QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA CASA BANCÁRIA. FORTUITO INTERNO CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO CONSUMERISTA E DA SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. CARACTERIZAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. PLEITO PELA MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO PRIMEIRO GRAU EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). DESCABIMENTO. VALOR FIXADO AQUÉM DA EXTENSÃO DO DANO À DIGNIDADE E CIDADANIA DO AUTOR. CONTUDO, INEXISTENTE PEDIDO DE MAJORAÇÃO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. INSUBSISTÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE ERRO JUSTIFICÁVEL NA HIPÓTESE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DEVIDA. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 42, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083516-6, de Lages, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. MAGISTRADO A QUO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA POR ENTENDER QUE O OBJETO DA LIDE E ESPÉCIE DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANSIADA NÃO SE COADUNAM COM O ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA INSCULPIDO NA LEI 1.060/50. INSUBSISTÊNCIA. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA QUE NÃO PODE SOFRER QUALQUER ESPÉCIE DE LIMITAÇÃO QUE NÃO SEJA DECORRENTE DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECORRENTE, IN CASU, QUE ACOSTOU AOS AUTOS DECLARAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO APTA A DEMONSTRAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. EXEGESE DO ART. 4º, § 1º, DA LEI 1.060/1950. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER ELEMENTOS INDICATIVOS DA HIGIDEZ FINANCEIRA DA AGRAVANTE. PREVALÊNCIA DA GARANTIA FUNDAMENTAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXXV E LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.069345-8, de Criciúma, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-03-2014).

EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IPTU. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DATA DO VENCIMENTO DO TRIBUTO. CITAÇÃO ORDENADA EM PERÍODO ANTERIOR À LC N. 118/2005. DEMORA NA CITAÇÃO IMPUTÁVEL AO EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO. "A constituição definitiva do crédito tributário, no caso do IPTU, se perfaz pelo simples envio do carnê ao endereço do contribuinte, nos termos da Súmula 397/STJ. Entretanto, o termo inicial da prescrição para a sua cobrança é a data do vencimento previsto no carnê de pagamento, pois é esse o momento em que surge a pretensão executória para a Fazenda Pública" (STJ, REsp n. 1.180.299, Min. Eliana Calmon, j. 23.3.2010). "'Inviável a retroação dos efeitos citatórios descritos no art. 219, §1°, do CPC, caso demonstrado que a demora na citação ocorreu por culpa imputável ao exeqüente, conforme ressalvado pelos §§2° e 4°, de mesmo diploma legal.' (AC n. 2008.041087-2, da Capital, Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 27.8.2008)" (AC n. 2009.063065-9, Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 17.11.2009). "Em execução fiscal, o despacho que ordenar a citação, para fins de aplicação da regra contida no art. 174 do CTN (com a redação dada pela LC , de 9 de fevereiro de 2005), deve ser posterior à entrada em vigor da citada norma [09/06/2005], sob pena de retroação da novel legislação" (STJ, AgRgARESp n. 186.892, Min. Mauro Campbell Marques, DJE 18/08/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068038-9, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. ASMA GRAVE, ESPONDILODISCARTROSE DA COLUNA LOMBO-SACRAL E MIOPATIA INESPECÍFICA SOBRE MEMBROS SUPERIORES. PERÍCIA COMPROBATÓRIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA. SENTENÇA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DECISÃO ADEQUADA. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. APLICABILIDADE DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.002479-7, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIATÓRIA INDIRETA. PRETENDIDA MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PELA VALORIZAÇÃO DA ÁREA REMANESCENTE, POR CONTA DA IMPLANTAÇÃO DE RODOVIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR QUE DEVE NORMAR-SE PELO LAUDO ELABORADO PELO PERITO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO LAUDO PERICIAL PELOS ÍNDICES DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DO ANO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PRECATÓRIO DEVERIA TER SIDO PAGO (ART. 15-B DO DECRETO-LEI N. 3.365/41). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: FIXAÇÃO NA FORMA DO ART. 27, § 1º, DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003438-9, de Urubici, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DEINFRA. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR TIDO POR INCOMPATÍVEL COM O PRATICADO EM FEITOS QUEJANDOS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 7º DO REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS DO ESTADO (LC N. 156/97). CONVENIÊNCIA DE CONSULTAR-SE OUTROS PROFISSIONAIS. NECESSIDADE, CONTUDO, DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DOS EXPERTS NOMEADOS SOBRE A POSSIBILIDADE DE REALIZAREM A PERÍCIA PELO VALOR BALIZADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Caso haja recusa dos experts nomeados quanto a que sua remuneração dê-se consoante o valor admitido como parâmetro em casos assemelhados (R$ 2.400,00), pois há claros indícios de incompatibilidade entre o quantum solicitado a título de honorários e a complexidade da matéria sob análise, "devem ser consultados outros profissionais da área técnica específica, para que se possa aferir um valor razoável de retribuição ao labor, nomeando-se o experto que exibir a melhor proposta." (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2008. 034722-5, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 18.11. 2008) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.083064-7, de Joaçaba, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA CRIME DE FURTO QUALIFICADO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS E CONTEXTO DOS DELITOS QUE DÃO CONTA DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS DO PACIENTE NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. AUSENCIA DE OFENSA QUANDO A SEGREGAÇÃO CAUTELAR ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - A presença de elemento concreto que indica a possível prática reiterada de crimes justifica a prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública. - Predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Devidamente justificada e fundamentada, a decretação de prisão preventiva não afronta o princípio da presunção de inocência. - Parecer da PGJ pelo conhecimento da ação e pela denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.015515-7, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 25-03-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA EM RAZÃO DE OFÍCIO (CP, ART. 168, § 1º, III). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELAS DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA E PROVA TESTEMUNHAL. DOLO EVIDENCIADO. AGENTE QUE COMERCIALIZA BENS QUE LHE FORAM CONFIADOS À VENDA, COMO SE FOSSEM SEUS, PARA TERCEIRO DE BOA-FÉ SEM INFORMAR O LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO. SUSCITADO O PREQUESTIONAMENTO DE NORMAS LEGAIS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. - O agente que recebe bens para revender em seu estabelecimento comercial, todavia, encerra suas atividades e comercializa os objetos para terceiro, sem avisar o legítimo proprietário e informar o adquirente de boa-fé, comete dolosamente o crime de apropriação indébita majorado em razão de ofício. - O magistrado não é obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos invocados pelas partes quando resolve fundamentadamente a lide, expondo de maneira clara e precisa as razões que lhe formaram o convencimento. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.002214-0, de Anita Garibaldi, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 25-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. UNIMED. NEGATIVA DE COBERTURA PARA TRATAMENTO CIRÚRGICO CARDÍACO EM CARÁTER DE URGÊNCIA, SOB ALEGAÇÃO DE QUE O HOSPITAL NÃO PERTENCE À REDE CONVENIADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA UNIMED. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. PEDIDO, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DENOMINADA REVASCULARIZAÇÃO DO MIOCÁRDIO. PROCEDIMENTO REALIZADO NO HOSPITAL DO CORAÇÃO EM SÃO PAULO/SP. ALEGAÇÃO DE QUE TAL NOSOCÔMIO, INTEGRANTE DE CONVÊNIO COM A UNIMED PAULISTANA, NÃO PERTENCE À REDE CREDENCIADA. INSUBSISTÊNCIA. REQUERENTE QUE POSSUI PLANO DE SAÚDE DE ABRANGÊNCIA NACIONAL. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO EXPRESSAMENTE A EXCLUSÃO DO REFERIDO NOSOCÔMIO. INTERPRETAÇÃO LIMITATIVA DE COBERTURA CLARAMENTE ABUSIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51, IV, E § 1°, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE RESSARCIMENTO INARREDÁVEL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO LIMITADO ÀS TABELAS PRATICADAS PELO PLANO. IMPOSSIBILIDADE. REPARAÇÃO CORRESPONDENTE AOS GASTOS EFETIVAMENTE REALIZADOS. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. INEGÁVEL ABALO ANÍMICO ANTE A INJUSTIFICADA NEGATIVA DE COBERTURA PELA REQUERIDA EM MOMENTO DE FLAGRANTE FRAGILIDADE FÍSICA E EMOCIONAL DO CONSUMIDOR. DANO MORAL EVIDENCIADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO PRIMEIRO GRAU EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). INSUBSISTÊNCIA. QUANTUM FIXADO AQUÉM DA EXTENSÃO DO DANO À DIGNIDADE E CIDADANIA DO AUTOR. VALOR, CONTUDO, MINIMAMENTE ADEQUADO PARA IMPRIMIR O NECESSÁRIO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR À REPRIMENDA. JUROS DE MORA. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO DIES A QUO. INSUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005949-1, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MANDAMENTAL. PEDIDO DE COERÇÃO DA DEMANDADA PARA CUSTEAR DESPESAS MÉDICAS. PARTE ACOMETIDA DE OBESIDADE MÓRBIDA. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO CIRÚRGICO POR MEIO DE VIDEOLAPAROSCOPIA. AUTORIZADA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO TÃO-SOMENTE PELA TÉCNICA TRADICIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PREFACIAL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DA SÚMULA 469 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DA DEMANDADA. PLEITO DE REFORMA DO JULGADO AO ARGUMENTO DE LEGALIDADE DA NEGATIVA DO CUSTEIO DO TRATAMENTO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COBERTURA NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. INSUBSISTÊNCIA. LISTAGEM QUE CONSTITUI APENAS REFERÊNCIA BÁSICA PARA COBERTURA ASSISTENCIAL MÍNIMA OBRIGATÓRIA, NÃO INDICANDO DE FORMA DISCRIMINADA TODOS OS TRATAMENTOS QUE DEVEM SER COBERTOS PELAS OPERADORAS. REGULAMENTO, ADEMAIS, QUE NÃO DESINCUMBE EXPRESSAMENTE A REQUERIDA DA OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DO PROCEDIMENTO, SOBRETUDO PORQUE HÁ PREVISÃO CONTRATUAL PARA TRATAMENTO DA ENFERMIDADE QUE ACOMETE A PARTE AUTORA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. EXEGESE DO ARTIGO 47 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUSÃO EXPRESSA EM CONTRATO ACERCA DA TÉCNICA A SER UTILIZADA. IMPOSSIBILIDADE DO OPERADOR DE PLANO DE SAÚDE INTERVIR NO ATO MÉDICO DE PRESCREVER O MELHOR TRATAMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. INGERÊNCIA NA ATIVIDADE MÉDICA DESPROPOSITADA. COBERTURA DEVIDA. REQUERIMENTO DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086424-6, de Blumenau, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-03-2014).