EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO QUANDO DEMONSTRADAS OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. NÍTIDA INTENÇÃO DE REDISCUTIR E PREQUESTIONAR A MATÉRIA. VÍCIOS ALEGADOS NÃO EXISTENTES. Os embargos de declaração têm cabimento nas hipóteses vazadas no art. 535 do CPC, isto é, na constatação de obscuridade, contradição ou omissão na decisão. Sob essa ótica, a reclamação apresentada pelo embargante para readequar o julgado ao seu entendimento, como também prequestionar dispositivos legais a fim de viabilizar eventual recurso às instâncias superiores não têm o condão de impor ao julgador o seu acolhimento. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.001092-6, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DAS CADERNETAS DE POUPANÇA. INTERLOCUTÓRIO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. INCONFORMISMO DA FINANCEIRA. POUPANÇA. TÍTULO EXECUTIVO PROLATADO EM AÇÃO COLETIVA E POR ÓRGÃO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL DISTINTA DA RESIDÊNCIA DA PARTE ADVERSA POUPADORA. QUESTÃO CONSOLIDADA NO STJ, POR MEIO DO JULGAMENTO DOS RESP. N. 1.247.150/PR E 1.243.887/PR, NOS QUAIS FOI INSTAURADO INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC). EFEITOS E EFICÁCIA NÃO CIRCUNSCRITOS A LIMITES GEOGRÁFICOS, EM RESPEITO À COISA JULGADA. ADSTRIÇÃO AOS LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS ESTABELECIDOS NA SENTENÇA. COMANDO JUDICIAL LANÇADO A TODOS OS POUPADORES DO BANCO CONDENADO. DIREITOS METAINDIVIDUAIS. POSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DO JULGADO. "A sentença genérica proferida na ação civil coletiva ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989, dispôs que seus efeitos teriam abrangência nacional, erga omnes. Não cabe, após o trânsito em julgado, questionar a legalidade da determinação, em face da regra do art. 16 da Lei 7.347/85 com a redação dada pela Lei 9.494/97, questão expressamente repelida pelo acórdão que julgou os embargos de declaração opostos ao acórdão na apelação. Precedente: Resp 1243887/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 12/12/2011" (STJ, AgRg no Resp. n. 1358024/DF, rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, j. 11-4-2013). ILEGITIMIDADE ATIVA. PREFACIAL RECHAÇADA. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO ASSOCIATIVO DO POUPADOR/EXEQUENTE COM O INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC, ÓRGÃO QUE PROMOVEU A AÇÃO COLETIVA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS PROTETIVAS DE CONSUMO QUE ALCANÇA TODOS OS LESADOS COM A CONDUTA DA FINANCEIRA AGRAVANTE. ILETIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. AGRAVANTE QUE, NA QUALIDADE DE SUCESSORA DO BANCO BAMERINDUS, É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. QUANTUM DEBEATUR A SER AFERIDO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. EXEGESE DO ART. 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FEITO QUE NÃO NECESSITA DE LIQUIDAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE O MARCO PARA O CÔMPUTO DOS JUROS DE MORA NA APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO. INCIDÊNCIA QUE DEVE TER INÍCIO COM A CITAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO RÉU NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA COLETIVA. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO. "[...] nas ações em que são pleiteadas diferenças de rendimentos das contas de poupança, são devidos a partir da citação" (AgRg no Resp n. 1050731/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 1-7-2010). EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS MOLDES DOS JULGADOS DA AÇÃO COLETIVA. ADEMAIS, MATÉRIA DE REPERCUSSÃO NACIONAL E, INCLUSIVE, SUMULADA. VERBETES NS. 32 e 37 do TRF. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.025576-0, de Pomerode, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCONFORMISMO DO APELADO QUE OBJETIVA SANAR VÍCIO E PREQUESTIONAR A MATÉRIA. POSSIBILIDADE, APENAS, QUANDO VERIFICADO ALGUM DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO SANADA. ACLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.000252-0, de Mafra, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-03-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. TÓPICOS COMUNS ÀS PARTES. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, V, E 51, IV, DO CDC. MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. SANÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO CREDOR. ENCARGOS CONTESTADOS QUE SÃO OBJETO DE DISCUSSÃO JURISPRUDENCIAL. ENGANO JUSTIFICÁVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO APENAS NA FORMA SIMPLES. RECURSO DA AUTORA JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO PREJUDICADO. DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXEGESE DA SÚMULA VINCULANTE 7 DO STF. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO PARÂMETRO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1061530/RS, O QUAL ABARCOU O INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO E DO ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, CONFERIDA PELO INC. I DO § 1º DO ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004, SOMADA À EXPRESSA PACTUAÇÃO. TAXAS ADMINISTRATIVAS REPRESENTADAS PELAS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXIGÊNCIA INDEVIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 51, INC. IV, DO CDC. CARACTERIZAÇÃO DE AUMENTO DE JUROS DE FORMA INDIRETA. INSURGÊNCIA DO RÉU. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA QUANDO EXISTIR EXPLÍCITA CONVENÇÃO E O ENCARGO NÃO ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. VEDADA, CONTUDO, A CUMULAÇÃO COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E COM A CORREÇÃO MONETÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 472 DO STJ E DA NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EX OFFICIO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. VERBA HONORÁRIA. VALOR ESTIPULADO EM CONFORMIDADE COM OS PADRÕES ÍNSITOS NO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDOS EM PARTE. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E DO RÉU IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001039-3, da Capital - Continente, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO. INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPADA PARA A CONSIGNAÇÃO DE VALORES PARA REPELIR A MORA CONTRATUAL COM A EXCLUSÃO DO NOME DO MUTUÁRIO DO ROL DOS INADIMPLENTES E EXIBIÇÃO DO PACTO CELEBRADO PELAS PARTES. REBELDIA DO AGENTE FINANCEIRO. TUTELA ANTECIPADA. CASO QUE COMPORTA O FINANCIAMENTO PARA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. CONCESSÃO, TAMBÉM, BALIZADA PELA CONJUGAÇÃO DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DIRETRIZES TRAÇADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS REPETITIVOS. ORIENTAÇÕES NS. 2 E 4. JUÍZO SINGULAR QUE IM LIMINE ABARCOU O PEDIDO ANTECIPATÓRIO DE DEPÓSITO INCIDENTAL E INIBIÇÃO DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA CONVENCIDO DA FUMAÇA DO BOM DIREITO. QUESTÃO PECULIAR. COMANDO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DO AJUSTE QUE JÁ REPOUSAVA AOS AUTOS E DEFERIU A MEDIDA, SEM, CONTUDO, APONTAR DE FORMA ESPECÍFICA AS SUPOSTAS ABUSIVIDADES, NA ESTEIRA DA FIRME JURISPRUDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO POR ESSE JUÍZO AD QUEM ACERCA DAS ILEGALIDADES INVOCADAS EM RESPEITO AO PRINCÍPIO QUE VEDA A SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO OBSTANTE ISSO, COGNIÇÃO SUMÁRIA QUE PERMITE CONCLUIR PELA PRUDÊNCIA DA MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE PERMITIU E AUTORIZOU A CONSIGNAÇÃO DOS VALORES INCONTROVERSOS COM O FIM DE ELIDIR OS EFEITOS DA MORA. PRIMAZIA DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA PROPRIEDADE PRECONIZADOS NA CARTA MAGNA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.033762-2, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS. ART. 267, IV, DO CPC. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE JUNTADA DE TODA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DA CONTA CORRENTE. CIÊNCIA DA DIMENSÃO DA DÍVIDA. AUSENTE PRESSUPOSTO ESSENCIAL AO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042832-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO QUANDO DEMONSTRADAS OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. NÍTIDA INTENÇÃO DE REDISCUTIR E PREQUESTIONAR A MATÉRIA. VÍCIOS ALEGADOS NÃO EXISTENTES. Os embargos de declaração têm cabimento nas hipóteses vazadas no art. 535 do CPC, isto é, na constatação de obscuridade, contradição ou omissão na decisão. Sob essa ótica, a reclamação apresentada pelo embargante para readequar o julgado ao seu entendimento, como também prequestionar dispositivos legais a fim de viabilizar eventual recurso às instâncias superiores não têm o condão de impor ao julgador o seu acolhimento. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.078623-1, de Içara, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO PREAMBULAR. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ARGUMENTO QUE SE CONFUNDE COM MATÉRIA DE MÉRITO. ARGUMENTO PREFACIAL RECHAÇADO. PLEITO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA IMPORTADORA. RECHAÇO EM PRESTÍGIO À ECONOMIA PROCESSUAL E À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE LEI OU CLÁUSULA CONTRATUAL QUE AUTORIZE A GARANTIA DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 70, III, DO CPC. PRESCRIÇÃO À PRETENSÃO DE COBRANÇA DA DEMURRAGE. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO TRIENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 3º, V DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO ART. 449, INC. 3, DO CÓDIGO COMERCIAL, PORQUE REVOGADO. INVIABILIDADE, OUTROSSIM, DE APLICAÇÃO DO ART. 22 DA LEI N. 9.611/1998. NORMA DE TRANSPORTE MULTIMODAL QUE NÃO SE APLICA À AVENÇA APRECIADA NOS AUTOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE MARÍTIMO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO À PRETENSÃO DE COBRANÇA. "(...) é neste contexto, então, que surge a quarta vertente relativa ao tema em comento que, por se apresentar mais consentânea com a própria origem do Instituto me filio, preconizando a aplicação da norma insculpida no art. 206, § 3º, V, da Lei Substantiva Civil de 2002, proclamando a aplicação do prazo trienal - e específico - para a prescrição (TJPR. Ap. Cív. n. 779526-0, rel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. em 17-10-2012; Ap. Cív. n. 905141-4, rel. Des. Alexandre Barbosa Fabiani, j. em 11-9-2012 etc...) na medida em que o montante indenizatório devido pelo locatário retardatário na devolução a destempo do contêiner que lhe foi disponibilizado, não se erige à condição de mera multa por inadimplemento contratual destinando-se, isto sim, a indenizar o lucro cessante, ou seja, o prejuízo causado ao armador que, privado do contêiner de sua propriedade, por ainda em poder do locatário remisso, viu-se impossibilitado de auferir o lucro de sua atividade, voltada que é à locação de contêineres (Apelação Cível n. 2012.075650-6, de Itajaí, rel. Des. Rodrigo Cunha, j. 27-6-2013). CONSIGNATÁRIA QUE SUBSCREVEU TERMO DE RESPONSABILIDADE DE PAGAMENTO DE SOBRE-ESTADIA DA UNIDADE DE CARGA. OUTORGA CONCEDIDA AO SUBSCRITOR MEDIANTE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. ADEMAIS, PROIBIÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. RESPONSABILIDADE DE PAGAMENTO QUE SE VISLUMBRA. Nosso ordenamento jurídico veda o comportamento contraditório, atualmente conhecido como princípio da tutela da confiança legítima ou, ainda, nemo potest venire contra factum proprium, o qual, em síntese, pode ser tido como a proibição de a pessoa praticar uma conduta ou ato contrário àquele que já praticara, uma vez sendo este capaz de violar as expectativas legítimas despertadas em outrem ou lhe causar prejuízos. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ESTIPULADO EM CONFORMIDADE COM OS PADRÕES ÍNSITOS NO ART. 20, § 3º, A, B, E C, DO CPC. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.009760-5, de Itajaí, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS DE VENDA DE MERCADORIA. TÍTULOS PROTESTADOS, SEM INSURGÊNCIA DA SUPOSTA DEVEDORA. AUSÊNCIA DE ACEITE E COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DA MERCADORIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE OS DOCUMENTOS CARREADOS À INICIAL SÃO SUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO COMERCIAL HAVIDA ENTRE AS PARTES. NEGATIVA DA RELAÇÃO COMERCIAL PELA RÉ EM EMBARGOS MONITÓRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA, ÔNUS QUE LHE COMPETIA. ART. 333, INCISO I, CPC. SENTENÇA MANTIDA. "Inexistente nos autos qualquer documento comprobatório da existência de uma compra e venda ou de uma prestação de serviços motivadora do saque das duplicatas mercantis emitidas contra a empresa sacada, evidencia-se a ausência de origem dos títulos, o que os torna nulos e, em decorrência, inexigível o crédito por eles representado." (TJSC. Apelação Cível n. 2004.003649-3, de Araranguá. Rel.: Des. Trindade dos Santos, j. em 24/06/2004) AVENTADA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DEVEDORA NA OCASIÃO DO PROTESTO DO TÍTULO. INACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INSURGÊNCIA DA RÉ QUE, POR SI SÓ, NÃO DÁ SUPORTE AO ÊXITO DA CONTENDA. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. "O protesto não impugnado de duplicata sem aceite permite a propositura do procedimento monitório, mas tal fato só por si não é suficiente para a procedência da ação. - Negada a relação causal pela demandada, sem a prova da efetiva prestação dos serviços, impunha-se reconhecer a irregularidade na emissão da duplicata e a improcedência da ação. - Se não fosse assim, toda falsa duplicata levada a protesto sem impugnação seria suporte suficiente para a procedência da ação monitória. No entanto, o devedor que se omite diante do protesto pode defender-se na ação de cobrança, e esta somente pode ser acolhida se demonstrada adequadamente a existência da dívida." (STJ. REsp 469.051/RS. Rel.: Ministro Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, j. em 20/03/2003) (TJSC. Apelação Cível n. 2010.074870-9. Rela.: Desa. Rejane Andersen, j. em 13/12/2010) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036964-3, de Taió, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTERLOCUTÓRIA QUE DEIXA DE ACOLHER O PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO À RELAÇÃO DE CREDORES. REBELDIA DA IMPUGNANTE. PREAMBULARES AFASTADAS. INCIDENTE PROCESSUAL INSTAURADO COM A OBSERVÂNCIA DE TODOS OS PRESSUPOSTOS DE VALIDADE DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE NOVA PROCURAÇÃO NA RESPOSTA OFERTADA PELAS RECUPERANDAS. DECISÃO QUE SOBREVEIO ANTE A MATURIDADE DO INCIDENTE. DIREITO DE DEFESA NÃO CEIFADO. CRÉDITO TRABALHISTA DESPIDO DE CERTEZA E LIQUIDEZ À ÉPOCA DA CONFECÇÃO DA RELAÇÃO DO QUADRO DE CREDORES E DO RESPECTIVO PRAZO LEGAL PARA IMPUGNAÇÃO. HIGIDEZ DO DECISUM A QUO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. QUANTUM QUE SE MOSTRA ADEQUADO ÀS NUANCES DA DEMANDA. EXIGIBILIDADE, TODAVIA, SUSPENSA EM VIRTUDE DA CONCESSÃO, POR ESTE JUÍZO AD QUEM, DAS BENESSES DA JUSTIÇA GRATUITA. EXEGESE DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/1950. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.038318-3, de Joinville, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. ADEQUAÇÃO AOS LIMITES FIXADOS POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA A SE SOBREPOR À AUTONOMIA DA VONTADE. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DOS CONTENDORES. REBELDIA DE UMA DAS CASAS BANCÁRIAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. TESE REFUTADA. PROVIMENTO MENOR QUE SE INCLUI NO ÂMBITO MAIOR DO PEDIDO. REBELDIA DO AUTOR. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS EM FOLHA DE PAGAMENTO QUE NÃO PODEM ULTRAPASSAR OS PATAMARES PREVISTOS NO ANTIGO DECRETO ESTADUAL N. 2.322/2009. NORMA QUE DISCIPLINAVA OS PACTOS À ÉPOCA DAS CONTRATAÇÕES, AGORA SUPLANTADA PELO DECRETO N. 80/2011. ARGUMENTO RECHAÇADO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 20, § 3º, CPC. PEDIDO ACOLHIDO. APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077261-0, de Mafra, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E DE DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE OS ACOLHE. REBELDIA DA EMPRESA RÉ. AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA CONDUZIDA POR AUXILIAR DE CONFIANÇA DO JUÍZO. COMANDO QUE SE LIMITOU ÀS TRATATIVAS CONCILIATÓRIAS. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO § 1º DO ART. 277 DO CPC. ALEGAÇÃO DE NULIDADE AFASTADA. DUPLICATA MERCANTIL. CAMBIAL TRANSMITIDA MEDIANTE ENDOSSO-TRANSLATIVO À EMPRESA DE FACTORING. ACEITE DA SACADA (AUTORA) POR COMUNICAÇÃO VIA FAX. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. PROTESTO DEVIDO ANTE A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. RETOQUE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E PROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057643-7, de Brusque, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CABIMENTO QUANDO DEMONSTRADAS OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. EMISSÃO DE CARTA DE ANUÊNCIA PELA CREDORA E MANUTENÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES POR MERA DESÍDIA DO DEVEDOR. MATÉRIA NÃO AVENTADA EM MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE DE HIGIDEZ DA NEGATIVAÇÃO PROCEDIDA. NÍTIDO OBJETIVO DE REDISCUTIR A MATÉRIA APRECIADA NO JULGADO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "[...] se a parte dissente dos fundamentos esposados no aresto embargado cumpre-lhe questioná-los na via recursal própria, não se prestando os embargos declaratórios para rediscussão da matéria objeto da lide" (Edcl. em Agravo de Instrumento n. 2001.003475-1, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 6-5-2002). ACLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.086208-1, de Joinville, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. INTERLOCUTÓRIA QUE EXCLUI O VALOR REFERENTE À MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. IRRESIGNAÇÃO DO IMPUGNANTE. VALOR DA MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT CONSTANTE DE ACORDO REALIZADO ENTRE OS LITIGANTES E DEVIDAMENTE HOMOLOGADO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. COISA JULGADA. IMUTABILIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO PARA JULGAR MATÉRIA ORIUNDA DE RELAÇÃO DE TRABALHO. "Recuperação Judicial - Crédito trabalhista - Pretensão à exclusão da multa prevista no art. 477 da CLT - Verba deferida em sentença transitada em julgado na Justiça Especializada - Coisa julgada - Situação ademais, que não há competência do juízo da recuperação para deliberar sobre a incidência da verba trabalhista - Agravo improvido neste tocante" (TJSP, Agravo de Instrumento n. 0222053-74.2012.8.26.000, de São Paulo, rel. Des. Ricardo Negrão, j. em 8-4-2013). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.067604-0, de Joinville, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE CONTA-CORRENTE E DEMAIS PACTOS FIRMADOS POR MEIO DESSE. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO RÉU. CONSTATAÇÃO DE PRONUNCIAMENTO INCERTO E ABSTRATO. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO JULGAMENTO E INDICAÇÃO DE QUAIS CONTRATOS, ESPECIFICAMENTE, FORAM OBJETO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 460, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DESCONSTITUIÇÃO, EX OFFICIO, DO DECISUM. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.093004-7, de Joaçaba, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. INTERLOCUTÓRIA QUE EXCLUI O VALOR REFERENTE À MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. IRRESIGNAÇÃO DO IMPUGNANTE. VALOR DA MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT CONSTANTE DE ACORDO REALIZADO ENTRE OS LITIGANTES E DEVIDAMENTE HOMOLOGADO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. COISA JULGADA. IMUTABILIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO PARA JULGAR MATÉRIA ORIUNDA DE RELAÇÃO DE TRABALHO. "Recuperação Judicial - Crédito trabalhista - Pretensão à exclusão da multa prevista no art. 477 da CLT - Verba deferida em sentença transitada em julgado na Justiça Especializada - Coisa julgada - Situação ademais, que não há competência do juízo da recuperação para deliberar sobre a incidência da verba trabalhista - Agravo improvido neste tocante" (TJSP, Agravo de Instrumento n. 0222053-74.2012.8.26.000, de São Paulo, rel. Des. Ricardo Negrão, j. em 8-4-2013). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.078662-6, de Joinville, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROTESTO DE CHEQUE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. ALEGADA REVOGAÇÃO TÁCITA DO ART. 48 DA LEI DO CHEQUE, EM RAZÃO DA ENTRADA EM VIGÊNCIA DA LEI N. 9.492/97. NÃO CONHECIMENTO. TESE NÃO ARTICULADA EM PRIMEIRO GRAU QUANDO DO OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INALTERADOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050977-3, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MARCO PARA O CÔMPUTO DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL COLETIVA. "[...] nas ações em que são pleiteadas diferenças de rendimentos das contas de poupança, são devidos a partir da citação" (AgRg no REsp n. 1050731/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 1-7-2010). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037062-2, de São Joaquim, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS EM AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVOLADA EM FALÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR PARA O DEPÓSITO EM JUÍZO DOS VALORES OBJETO DE CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO QUE ANULA A ASSEMBLEIA-GERAL DE CREDORES, DESCONSTITUIU A DECISÃO QUE DECRETOU A FALÊNCIA E QUE, CONSEQUENTEMENTE, ENSEJOU A ARRECADAÇÃO DOS BENS E PEDIDO PARA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES OBJETO DESTE RECLAMO. PERDA DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.009528-1, de Joinville, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-03-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL OPOSTOS POR AMBOS OS LITIGANTES. RECURSO DOS AUTORES. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 501 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGAMENTO. VÍCIO NÃO EXISTENTE. QUESTÃO NÃO VEICULADA NO APELO, TAMPOUCO DEDUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.069398-1, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-03-2014).