HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE REVOGAÇÃO. Sustentada CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM que indeferiu a revogação da prisão CAUTELAR reportando-se aos fundamentos utilizados NO decretO preventivO. IRREGULARIDADE INEXISTENTE. Dispensa de RENOVAção dOS ARGUMENTOS JÁ EXPOSTOS QUANDO AUSENTE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. PRISÃO CAUTELAR INICIALMENTE DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, COM FUNDAMENTO NA PERICULOSIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITUOSA. PACIENTE QUE SE ENCONTRAVA CUMPRINDO PENA PELA PRÁTICA DE CRIME DOLOSO PERPETRADO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º, I, DO CP). DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO IMPOSTA NO REGIME ABERTO, CONSISTENTE NA PROIBIÇÃO DE PORTAR QUALQUER ARTEFATO BÉLICO. REVELADO DESPREZO COM A ATUAÇÃO ESTATAL. Necessidade de ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. Pretendida EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE aplicou medidas cautelares diversas da segregação ao codenunciado. NÃO CABIMENTO. SITUAÇÕES DISTINTAS. PREDICADOS SUBJETIVOS POSITIVOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. MEDIDAS CAUTELARES QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES NA ESPÉCIE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.014143-3, de Indaial, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 25-03-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. INSURGÊNCIA QUANTO AOS PRESSUPOSTOS DA CUSTÓDIA. MATERIALIDADE COMPROVADA PELA APREENSÃO DA DROGA E RESPECTIVO LAUDO DE CONSTATAÇÃO. AUTORIA. ARGUMENTOS RELATIVOS AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL, QUE EXIGIRIAM INCURSÃO APROFUNDADA NA ANÁLISE DA PROVA, INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO. ALEGADA A FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E A PRÓPRIA AUSÊNCIA DESTES. SITUAÇÃO NÃO OCORRENTE. DECISÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CRIME PRATICADO POR MENORES DE IDADE SOB O COMANDO DO PACIENTE. NECESSIDADE DE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL E DAR CREDIBILIDADE À JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. BONS PREDICADOS DO ACUSADO. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.011365-4, de Barra Velha, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 25-03-2014).

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO. MATÉRIAS ALEGADAS SEM RELAÇÃO DE CONEXÃO COM A AÇÃO INICIAL. NÃO CONHECIMENTO POR FALTA DE PRESSUPOSTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 315 DO CPC. "Os pressuposto processuais e as condições da ação, na reconvenção, são os mesmos de qualquer processo ou ação, com as mesmas consequências, mas exige um pressuposto específico, consistente na relação de conexão com a ação principal e com o fundamento de defesa" (Comentários ao Código de Processo Civil Brasileiro, Volume 3, Curitiba: Editora Juruá, 2012, p. 242). CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CAUSA MADURA PARA O JULGAMENTO. EIVA INEXISTENTE. Pacífica é a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que -(...) o juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, devendo indicar os motivos que lhe formaram convencimento. Portanto, não está obrigado a acolher todos os requerimentos de prova efetuados pelas partes quando as demais provas do processo forem suficientes ao julgamento da lide, de modo que a dispensa da oitiva de testemunha e do perito nomeado não caracteriza cerceamento de defesa apto a anular o processo- (TJSC, AC n. 2006.047225-4, rel. Des. Cid Goulart, j. 1º.7.08). NEGATIVA DE PAGAMENTO PELO ENTE PÚBLICO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO EXISTE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO DO FORNECIMENTO DA OBRIGAÇÃO AVENÇADA PELA CONTRATADA, POR PROVA DOCUMENTAL. DEVER DE PAGAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA. Comprovadas a prestação de serviços impõe-se a condenação do ente público ao pagamento dos respectivos valores, sob pena de enriquecimento ilícito. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL OCORRIDA EM PARTE. EXEGESE DO ART. 1° DO DEC. N. 20.910/32. "Nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/32, opera-se a prescrição de dívida contra a Fazenda Pública em cinco anos da data em que a obrigação se tornou exigível" (AC n. 2005.030724-6, rel. Des. Volnei Carlin, j. 1.12.05). ÍNDICE APLICÁVEL. INADIMPLEMENTO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI N. 11.960/09. INCIDÊNCIA DE 1% AO MÊS ATÉ O ADVENTO DAQUELE DIPLOMA LEGAL, QUANDO ENTÃO DEVERÁ INCIDIR O ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVERÁ SER CALCULADA PELO INPC ATÉ A EDIÇÃO DA LEI N. 11.960/09, E, A PARTIR DE 30.6.09, PELO IPCA. As parcelas vencidas devem ser corrigidas monetariamente e acrescida de juros de mora desde quando deveriam ter sido pagas e observada a prescrição. Em relação aos índices, os juros de mora serão calculados em 1% ao mês até o advento da Lei n. 11.960/09, quando deverá incidir os índices da caderneta de poupança, de acordo com o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97. Quanto à correção monetária, calcular-se-á pelo INPC até 29.6.09 (Lei n. 11.960/09) e, a partir de 30.6.09, pelo IPCA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECONVENÇÃO EXTINTA, DE OFÍCIO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS. RECURSO, EM PARTE, CONHECIDO E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO PARA TÃO SOMENTE RECONHECER A PRESCRIÇÃO DE PARTE DOS CRÉDITOS. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA PARA ADEQUAR OS JUROS DE MORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.072587-6, de Braço do Norte, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E MEIO QUE RESULTOU EM PERIGO COMUM (ART. 121, § 2°, INCISOS II E III, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DO CRIME CONTRA A VIDA DEVIDAMENTE CONSTATADOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO VISUALIZADA DE PLANO. ALMEJADA EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS REFERENTES AO MOTIVO FÚTIL E MEIO QUE RESULTOU EM PERIGO COMUM. INVIABILIDADE. INDÍCIOS QUE DÃO MARGEM À INCIDÊNCIA DAS QUALIFICADORAS. EVENTUAIS DÚVIDAS A SEREM DIRIMIDAS PELA CORTE POPULAR. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Comprovada a materialidade do crime doloso contra a vida e presentes indícios suficientes da autoria, deve a matéria ser remetida ao Conselho de Sentença para, soberanamente, apreciar e dirimir as dúvidas acerca da participação do acusado no crime. 2. "Incabível a absolvição sumária fundada na alegação de legítima defesa, porquanto não evidenciados nos autos elementos probatórios seguros acerca do cometimento do crime sob a excludente de ilicitude, tendo em vista a presença de contradição na prova oral colhida". (TJSC - Recurso Criminal n. 2012.085828-8, de Curitibanos, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 05/03/2013). 3. Na fase da pronúncia, as qualificadoras "só podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes, sem qualquer apoio nos autos, vigorando também quanto a elas o princípio in dubio pro societate". (MIRABETE, Júlio Fabbrini. Código de processo penal interpretado. 8ª. ed. São Paulo: Atlas, 2001. p. 921). (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.072736-4, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISO II, DO CP). DISCUSSÃO ACERCA DO MÉRITO. INVIABILIDADE NA AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA NO PONTO. EXAME DA LEGALIDADE DA SEGREGAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS DOS AUTOS E CONTEXTO DOS DELITOS QUE DÃO CONTA DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE E DA GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME APURADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS DO PACIENTE NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA QUANDO A SEGREGAÇÃO CAUTELAR ESTÁ FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Os elementos concretos dos autos que fornecem indícios da periculosidade do paciente, como o modus operandi da conduta, haja vista que a vítima foi alvejada por diversos disparos de arma de fogo em frente a seu filho menor, enquanto buscava abrigo dentro de casa, justificam a prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública. - Predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Devidamente justificada e fundamentada, a decretação de prisão preventiva não afronta o princípio da presunção de inocência. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem conhecida em parte e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.014172-5, de Caçador, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 25-03-2014).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME, FIXANDO O MONTANTE DE 2/5 (DOIS QUINTOS) DO CUMPRIMENTO DA PENA COMO REQUISITO OBJETIVO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECORRENTE CONDENADO PELO COMETIMENTO DO DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL CONTRA ENTEADA (ART. 217-A, C/C O ART. 226, II, DO CP). PRÁTICA DELITIVA QUE CESSOU NO ANO DE 2007. DÚVIDA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE CONDUTAS PRATICADAS POSTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.464/07, QUE ESTABELECEU NOVAS FRAÇÕES PARA A PROGRESSÃO DE REGIME EM RELAÇÃO A DELITOS HEDIONDOS E EQUIPARADOS. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. ANÁLISE DOS REQUISITOS EXIGIDOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUE DEVE LEVAR EM CONTA OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA NESSE PONTO. PRESSUPOSTO SUBJETIVO, CONTUDO, NÃO APRECIADO NO JUÍZO A QUO. DEFERIMENTO DA PROGRESSÃO DE REGIME, NESTA CORTE, INVIÁVEL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VIA DE CONSEQUÊNCIA, NÃO ACOLHIMENTO DO PLEITO DE SAÍDA TEMPORÁRIA.0 REGIME MAIS SEVERO INCOMPATÍVEL COM A ALMEJADA BENESSE. EXEGESE DO ART. 122 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não obstante o crime de estupro de vulnerável já fosse considerado hediondo anteriormente à vigência da Lei n. 12.015/09 - que apenas unificou os delitos de estupro e de atentado violento ao pudor praticados com presunção de violência (antiga redação dos artigos 213 e 214 c/c a também pretérita disposição do artigo 224, alínea "a", do Código Penal) -, não se pode impor ao apenado a exigência atualmente prevista na Lei dos Crimes Hediondos (Lei n. 8.072/90, artigo 2º, parágrafo 2º) em relação à progressão de regime, tendo em vista a inexistência de notícia de que a prática delitiva tenha se estendido a período posterior ao advendo da Lei n. 11.464/07 (diploma legal que introduziu as frações diferenciadas de dois e três quintos). 2. "[...] Conquanto o apenado já tenha comprovado o pressuposto temporal, resta inviabilizada a análise do pedido de progressão de regime pela instância ad quem quando o juiz da execução não se manifestou acerca de um dos requisitos preconizados pelo art. 112 da LEP, o qual recebe nova diretriz no julgamento do agravo. Em situações desse jaez, necessário devolver a matéria ao primeiro grau, a fim de que se proceda ao exame do critério remanescente. [...]". (TJSC - Recurso de Agravo n. 2011.080114-5, da Capital, Rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. em 01/11/2011). 3. Vedado o deferimento imediato da progressão ao regime semiaberto, resta impossibilitada a concessão do benefício da saída temporária, porque incompatível com o regime fechado, no qual se encontra, atualmente, o agravante. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.006126-9, de Curitibanos, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 25-03-2014).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. OSTEOARTROSE DA COLUNA LOMBO SACRA E TENDINOPATIA DO OMBRO ESQUERDO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICA, A QUAL, APESAR DE NÃO EXCLUIR, NÃO AFIRMA CATEGORICAMENTE O NEXO DE CAUSALIDADE. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO SEGURADO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. É evidente o direito do segurado em ter concedido o benefício de auxílio-acidente, se, consolidadas as lesões, resta incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual. 2. Quando o laudo pericial, sem afirmar categoricamente o respectivo nexo de causalidade, não exclui tal possibilidade, estar-se-á diante de uma dúvida razoável que deve ser resolvida em favor do segurado, em observância do princípio do in dubio pro misero, devendo-se reputar, por consequência, comprovada a existência do liame causal. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE JÁ TINHA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETIA A PARTE AUTORA À ÉPOCA DO INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. O termo inicial do restabelecimento do auxílio-acidente é o dia subsequente ao da cessação da benesse anteriormente concedida na via administrativa, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/91. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IGP-DI E DO INPC A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/09. QUESTÃO JULGADA PELO STF EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. JUROS MORATÓRIOS, A PARTIR DA CITAÇÃO, PELOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA, CONFORME A LEI N. 11.960/09. 1. "Para efeito de correção monetária, devem incidir sobre o cálculo os índices previstos nas leis previdenciárias pertinentes, quais sejam: até 12.92, INPC (Lei 8.213/91); de 01.93 a 02.94, IRSM (Lei 8.542/92); de 03.94 a 06.94, URV (Lei 8.880/94); entre 07.94 e 06.95, IPC-r (Lei 8.880/94); entre 07.95 e 04.96, INPC (MP 1.398/96) e a partir de 05.96, IGP-DI (MP 1.415/96; Lei 9.711/98) [REsp n. 236.841, Min. Félix Fischer; AgRgREsp n. 462.216, Min. Gilson Dipp; REsp n. 271.078, Min. Edson Vidigal e REsp n. 310.367, Min. Jorge Scartezzini] e INPC a partir de agosto de 2006 (Lei n. 8.213/91, art. 41-A, incluído pela MP n. 316/06, convertida na Lei n. 11.430/06)." (TJSC, AC n. 2010.072805-1, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 5.7.11). 2. "Por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei n. 11.960/09 pelo Supremo Tribunal Federal, a correção monetária das dívidas da Fazenda Pública, no tocante às parcelas inerentes a benefício previdenciário, manter-se-á pela variação do INPC, em face do mandamento específico inscrito no art. 41-A da Lei n. 8.213/91, enquanto os juros moratórios serão equivalentes àqueles aplicados à caderneta de poupança nos termos da nova legislação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004439-4, de Maravilha, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17-12-2013). 3. A partir da citação válida, devem ser aplicados unicamente para os juros moratórios os índices oficiais da caderneta de poupança (Lei n. 9.494, art. 1º-F, alterada pela Lei n. 11.960 de 30.6.09). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da sentença. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal. SENTENÇA REFORMADA, APENAS PARA ADEQUAR OS ENCARGOS MORATÓRIOS. APELO E REMESSA DESPROVIDOS. READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS ENCARGOS DE MORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046702-8, de Coronel Freitas, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ABUSO DE AUTORIDADE. DANOS MORAIS. ALEGADA AGRESSÃO VERBAL POR PARTE DE POLICIAIS MILITARES. APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE COMPROVAR A VERSÃO APRESENTADA NA PETIÇÃO INICIAL. ÔNUS ATRIBUÍDO AOS AUTORES NÃO CUMPRIDO. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NÃO DEMONSTRADOS. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. De acordo com o art. 37, § 6º, da Carta Magna, "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Tratando-se de responsabilidade civil objetiva, para lograr êxito no pedido inicial, o autor deve comprovar a existência do dano e do nexo causal entre este e a conduta do ente público. No caso de indenização por danos morais pela prática de abuso de autoridade, se não demonstrada a conduta exacerbada por parte dos agentes públicos, a teor do que dispõe o art. 333, I, do Código de Processo Civil, não há que se falar em procedência do pedido inicial. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REFORMA DA SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO. SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA, RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS. FIXAÇÃO EM R$ 1.000,00, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os honorários advocatícios deverão ser fixados, em regra, nos moldes do art. 20, § 3º, do CPC, levando em conta grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, REDISTRIBUINDO-SE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.007564-7, de Brusque, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO DEINFRA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PRÓXIMA A EXISTÊNCIA DE TANQUE DE COMBUSTÍVEL. REQUERIMENTO DE PERÍCIA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA, DESFAVORÁVEL AO AUTOR, EM SEDE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DA REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA POSTULADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. "Evidenciada a necessidade da produção de provas requeridas pela autora, a tempo oportuno, constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, com infração aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal" (STJ, REsp n. 714467/PB, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 2.9.10). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070186-5, de Tubarão, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PLEITEANTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para fazer jus ao benefício da gratuidade de justiça, basta, por força de dicção legal (Lei n. 1.060/50, art. 2º, p. único), que a situação financeira da pretendente seja tal que não lhe permita suster as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Considerando, no caso dos autos, a juntada de declaração de hipossuficiência da agravante e de prova dos parcos estipêndios mensais que ela aufere, tem-se fundamento bastante para a concessão do benefício, na esteira da supra invocada Lei n. 1.060/50. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080596-7, de São José, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DECISÃO DETERMINANDO AO PERITO JUDICIAL QUE REFAÇA OS CÁLCULOS COM BASE NA RADIOGRAFIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL. DESNECESSIDADE NO CASO. INÉRCIA DA COMPANHIA, EMBORA INTIMADA COM A ADVERTÊNCIA DO ART. 475-B, § 2º, DO CPC. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. PLEITO DE HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS NÃO CONHECIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.081824-9, de Ituporanga, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DO FEITO PORQUE CONSIDERADO ANTIECONÔMICO. DÉBITO, PORÉM, SUPERIOR A 1 (UM ) SALÁRIO MÍNIMO. INOCORRÊNCIA DA ALEGADA ANTIECONOMICIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000409-4, de Barra Velha, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

APELAÇÃO. PRÊMIO EDUCAR. PROCEDIMENTO DO ART. 543-B, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA NÃO-SUBMETIDA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. IMPRESCINDIBILIDADE. INTELECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUPERVENIENTE ANÁLISE DA MATÉRIA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. NOVA DECISÃO ORA PROFERIDA NOS LINDES DO PRECEDENTE FIRMADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM FAVOR DA CONSTITUCIONALIDADE DO BENEFÍCIO. APLICABILIDADE DO P. ÚNICO DO ART. 481 DO MESMO CÓDIGO. CABIMENTO DO REPORTADO BENEFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.049881-7, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPVA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE PARTE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EXEQUENDOS CARACTERIZADA. VENCIMENTO HÁ MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA EXECUCIONAL. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. Como, in casu, parte dos créditos tributários exequendos (exercícios de 2003 a 2005) foi fulminada pela prescrição, haja vista o transcurso de um quinquênio do seu vencimento, impõe-se proclamá-la, tal como feito pela decisão agravada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080128-2, de Lauro Müller, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ANITA GARIBALDI. PLEITO DE IMPLEMENTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO AOS EXERCENTES DA CARGO NA ÁREA DA EDUCAÇÃO. PROJETO DE LEI NÃO PROMULGADO NEM PUBLICADO. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR EFICÁCIA À NORMA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A lei apenas possui eficácia após ser publicada, ou seja, a publicação é um requisito para tornar a lei eficaz; é uma condição para que a lei produza efeitos externos, para que se torne conhecida, conforme preleciona o art. 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: "Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada". (TJSC, Apelação Cível n. 2011.065836-2, de Anita Garibaldi, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

APELAÇÃO. TELEFONIA. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DE CLIENTE. DANO MORAL EXISTENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO DIMINUTO. ELEVAÇÃO. JUROS DE MORA. FLUÊNCIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA CORRETAMENTE FIXADOS. MANUTENÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. O indevido alistamento em cadastro de negativação creditícia tipifica ilícito gerador de dano moral indenizável, cujo quantum deve ser arbitrado com esteio no sobreprincípio da razoabilidade, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante, daí porque, no caso concreto, impõe-se a sua majoração. II. Em caso de responsabilidade extracontratual os juros de mora fluem desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). III. Fixados equitativamente os honorários advocatícios de sucumbência, com atenção aos critérios engastados no art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, devem ser como tal mantidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088395-4, de Braço do Norte, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ASSÉDIO MORAL. AGRAVO RETIDO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONTRADITA DE DUAS TESTEMUNHAS. ALEGADO INTERESSE NO LITÍGIO PORQUE OCUPAVAM CARGO COMISSIONADO NO MUNICÍPIO RÉU. EXEGESE DO ART. 405, § 3º, INC. IV, DO CPC NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO MANTIDA. "'O só fato da testemunha prestar serviços para a demandada, com ou sem salário, não a torna falsa ou mentirosa. O interesse na causa, previsto como situação que desperta suspeição, tal como previsto no art. 405, §3º, IV do CPC, deve ser real, concreto, palpável, e não fruto de imaginação' (Juiz Jorge Luis Costa Beber)" (AC n. 2010.018286-0, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 9.6.11). DANO MORAL. OFENSAS PROFERIDAS PELA SECRETÁRIA MUNICIPAL CONTRA O AUTOR (SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL). AFASTAMENTO DO DISPOSTO NO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA APLICAR A TEORIA DA CULPA, PREVISTA NOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. ASSÉDIO MORAL NÃO DEMONSTRADO. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL INEXISTENTES. Em caso de pedido indenizatório decorrente de assédio moral, o servidor público não é equiparado ao terceiro previsto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, motivo pelo qual incide a teoria da culpa prevista nos arts. 186 e 927 do Código Civil. O assédio moral configura-se quando há comprovação da prática de atos constrangedores e de perseguição praticados contra o servidor público em seu cotidiano de trabalho, a ponto de causar-lhe humilhação e provocar-lhe ofensa à integridade psíquica. Se não demonstrado que a conduta da superiora hierárquica causou o alegado assédio moral, não há que se falar em responsabilidade civil. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO E AGRAVO RETIDO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.043865-0, de Videira, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. SUPOSTA REALIZAÇÃO DE OBRA DENTRO DA FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA SC 474. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA POR JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. OCORRÊNCIA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. IMPRESCINDIBILIDADE. SUBSTRATO PROBATÓRIO QUE NÃO CONFERE A CERTEZA NECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. ANULAÇÃO DO PROCESSO DESDE A SENTENÇA, INCLUSIVE. RECURSO PROVIDO "A primeira hipótese de inépcia da petição inicial é a ausência de pedido ou de causa de pedir. Havendo pedido, ainda que irregular, como por exemplo, no caso de o autor deduzir pedido genérico quando a lei não autoriza, não ocorre a inépcia, pois esta só se verifica quando houver ausência de pedido ou de causa de pedir." (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery. Código de Processo Civil Comentado. 7. ed. rev. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003. p. 679/680). "Impõe-se a realização das provas requeridas pelo Recorrente com a anulação do processo desde a sentença e a determinação da produção das provas requeridas, quando verificado o cerceamento de defesa [...]" (AgRg nos Edcl no Resp 1334299/SC, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 06/12/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.038942-2, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO DEINFRA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PRÓXIMA A EXISTÊNCIA DE TANQUE DE COMBUSTÍVEL. REQUERIMENTO DE PERÍCIA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA, DESFAVORÁVEL À AUTORA, EM SEDE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DA REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA POSTULADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. "Evidenciada a necessidade da produção de provas requeridas pela autora, a tempo oportuno, constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, com infração aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal" (STJ, REsp n. 714467/PB, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 2.9.10). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063070-0, de Tubarão, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

PROCESSO CIVIL. EFEITOS DA REVELIA. FAZENDA PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. Muito embora a contestação apresentada pelo Município seja intempestiva, tal circunstância não acarreta a presunção de veracidade dos fatos, uma vez que em se tratando de Fazenda Pública o direito é indisponível, não incidindo os efeitos da revelia, a teor do que preceitua o art. 320, II, CPC, de forma que "ainda que o réu não conteste, o autor tem de fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito (CPC 333 I)" (Nelson Nery Junior. Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante, 11ª ed., RT, p. 621). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TIMBÉ DO SUL. ADICIONAL DE PROVENTOS PREVISTO NO § 7º DO ART. 138 DA LEI ORGÂNICA DO ENTE FEDERATIVO. DEVER DA MUNICIPALIDADE COMPLEMENTAR OS PROVENTOS APOSENTATÓRIOS. PRECEDENTES. Havendo expressa previsão legal no § 7º do art. 138 da Lei Orgânica do Município de Timbé do Sul que prevê a igualdade de proventos entre ativos e inativos, compete à Municipalidade efetuar o pagamento do referido adicional enquanto estiver vigente a lei que assegura o benefício. ENCARGOS MORATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/09 QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÃO JULGADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. "A Primeira Seção do STJ, alinhando-se ao entendimento do STF, no julgamento do REsp 1.270.439/PR, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (art. 543-C do CPC), estabeleceu que, a partir da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/2009, a) 'a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança'; b) 'os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para a qual prevalecerão as regras específicas' (REsp 1.270.439/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 2.8.2013)" (STJ, AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 92.371/SP, rel. Min. Hermann Benjamin, Segunda Turma, j. 26.11.13). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.003428-7, de Turvo, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).