E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – AUTOR (INDÍGENA) QUE NÃO RECONHECE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO QUE MOTIVOU DESCONTO DE PARCELAS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – REGULARIDADE DO DÉBITO – DO PREQUESTIONAMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Se a instituição financeira comprova a contratação regular de empréstimo, com a apresentação de contrato devidamente assinado pela parte, não há falar-se em ato ilícito ou declaração de inexistência de débito. Torna-se desnecessária a manifestação expressa a respeito dos dispositivos legais, porquanto, não está o magistrado obrigado a abordar artigo por artigo de lei, mas tão somente a apreciar os pedidos e a causa de pedir, fundamentando a matéria que interessa ao correto julgamento da lide.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA – LEGITIMIDADE RECONHECIDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA ANULADA. Demonstrado pelo autor da ação sua legitimidade ativa em defesa de seus alegados direitos, por meio da peça inaugural e dos documentos à mesma anexados, além da remissão à sentença judicial que o reconhece como companheiro da vítima, inexiste óbice para análise do mérito. Recurso conhecido e provido para anular a sentença objurgada, que pronunciou a ilegitimidade ativa do autor, determinando o regular seguimento do feito em primeira instância.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - PRAZO PRESCRICIONAL CINCO ANOS (ART. 27, CDC) - INÍCIO DO PRAZO - SENTENÇA INSUBSISTENTE - RECURSO PROVIDO. 1 - Tratando-se de falha na prestação de serviços, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, que prevê em seu artigo 27 o prazo prescricional de 05 (cinco) anos. 2 - O contrato de empréstimo bancário, diversamente do que ocorre com os contratos de trato sucessivo, configura negócio jurídico e obrigação únicos, sendo que as parcelas estabelecidas por certo tempo referem-se apenas a forma de adimplemento da obrigação de pagar afeita ao cliente, de modo que sua obrigação contratual somente se perfectibiliza com o pagamento da última prestação, sendo este o termo inicial do prazo de prescrição quinquenal da pretensão do consumidor. Todavia, se no decorrer do prazo previsto para pagamento houver sua inequívoca manifestação quanto aos termos da obrigação que lhe compete, será este o termo inicial da prescrição, sob pena de violação ao princípio da boa-fé objetiva que rege os contratos (art. 422 do CC). 3 - Recurso provido. Sentença insubsistente.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATENDIMENTO DENTÁRIO –EXTRAÇÃO DE DENTE – MAL ESTAR – NÃO COMPROVAÇÃO DE IMPERÍCIA OU NEGLIGÊNCIA POR PARTE DO PROFISSIONAL (ART. 14, § 4º DO CDC) – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CULPA, INCLUSIVE NA PRESTAÇÃO DE SOCORRO – RECURSO NÃO PROVIDO. Segundo o Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa, consoante dispõe o art. 14, § 4º. Se não restou comprovado o agir culposo do cirurgião-dentista, consistente na extração de um dente, causando dor e excessivo sangramento, bem como em não prestar os devidos socorros logo após o atendimento, não há se falar em obrigação de indenizar.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANO AMBIENTAL – MANUTENÇÃO DE POÇO ARTESIANO SEM LICENÇA – RESSARCIMENTO PELA UTILIZAÇÃO DA ÁGUA SUBTERRÂNEA – AUSÊNCIA DE NORMAS ESTABELECENDO PARÂMETROS PARA MENSURAR SEU CONSUMO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS – NÃO COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 – Carece ao Estado a regulamentação acerca da fixação de parâmetros para mensurar o ressarcimento pela utilização individual do bem difuso (águas subterrâneas), competência, em verdade, afeita ao Comitê de Bacia Hidrográfica, consoante determina o art. 38, VI da lei nº 9.433/97 (Política Nacional dos Recursos Hídricos). 2 – O dano, elemento nuclear da responsabilização civil, deve ser demonstrado para que haja sua devida reparação ou compensação, de modo que a simples manutenção de poço artesiano sem licença não resulta diretamente em um dano ambiental indenizável, em que pese a responsabilização objetiva atinente aos prejuízos desta natureza. 3 – Recurso desprovido.

E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – NÃO COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO CONTRATO – INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES – DANO MORAL EXISTENTE – TERMO INICIAL DE CORREÇÃO E JUROS MORATÓRIOS – RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO. 1 – Na esteira do entendimento desta Corte, a inclusão indevida em órgãos de proteção ao crédito por dívida inexistente, decorrente de contrato não celebrado pela consumidora, configura dano moral puro, sendo o prejuízo presumível, constrangimento que justifica o arbitramento de reparação por dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2 - Tratando-se de responsabilidade de natureza extracontratual, tem-se que o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora é à partir da publicação do acórdão e a contar do prejuízo, respectivamente, consoante entendimento firmado nas súmulas nº 362 e 54 do STJ. 3 – Recurso da autora parcialmente provido. Recurso da requerida desprovido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – MÉRITO – LIMINAR CONCEDIDA – NÃO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA POR PARTE DA RÉ – PURGAÇÃO DA MORA QUE NÃO MAIS OCORRE COM PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS – RECURSO ESPECIAL REPETITIVO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 01. A respeito da 'purgação da mora', o Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Recurso Representativo n. 1.418.593/MS, firmou o entendimento que "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido. 03. Se, após a liminar, a dívida não foi paga em sua integralidade, conforme consulta, inclusive, à Conta Única, mister a consolidação da propriedade do veículo em favor da instituição financeira. 04. Não havendo o Decreto-Lei n. 911/69 excetuado a remoção do bem apreendido para comarca diversa de onde tramita o feito, deve ser admitida sua transferência, assim como alienação antecipada, sem prejuízo da responsabilização por perdas e danos. 05. Não há falar em litigância de má-fé se a sentença foi modificada alterando-se a sucumbência, tampouco estão presentes os requisitos do artigo 17 do Código de Processo Civil. 06. Recurso conhecido e desprovido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – NULIDADE DA SENTENÇA – PRELIMINAR AFASTADA – NÃO COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO CONTRATO – INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES – DANO MORAL EXISTENTE – RECURSO DESPROVIDO. Repele-se a preliminar de nulidade da sentença, por error in procedendo, se o autor cumpriu devidamente com o ônus que lhe incumbia, demonstrando a negativação do seu nome pela instituição financeira, por contrato não realizado. Na esteira do entendimento desta Corte, a inclusão indevida em órgãos de proteção ao crédito por dívida inexistente, decorrente de contrato não celebrado pelo consumidor, configura dano moral puro, sendo o prejuízo presumível, constrangimento que justifica o arbitramento de reparação por dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais).

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE JURÍDICA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ALEGAÇÃO INICIAL DE DESCONHECIMENTO DA PACTUAÇÃO PELO CONSUMIDOR – COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS CONTRATOS E SUA REGULARIDADE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – PEDIDO IMPROCEDENTE – RECURSO PROVIDO. 1 Cumprindo a instituição financeira com o ônus de comprovar a celebração dos contratos de empréstimo consignado firmados pelo consumidor e ausente qualquer impugnação quanto a veracidade de tais documentos, impõe-se o julgamento da improcedência do pedido deduzido na exordial. 2 Recurso provido.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – PARTE AUTORA QUE NÃO CUMPRE A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDAR A EXORDIAL PARA CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA, BEM COMO NÃO COMPLEMENTA O VALOR DA CUSTAS INICIAIS – NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE PREPARO – RECORRENTES NÃO BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO – NÃO ATENDIDA – DESERÇÃO VERIFICADA – APELO NÃO CONHECIDO. Nos termos do artigo 1.007, §4º, do Código de Processo Civil, o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. DECRETAÇÃO. REQUISITOS. EXEGESE DO ART. 7º DA LEI N. 8.429/1992 QUANTO AO PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. FUMAÇA DO BOM DIREITO. PRESENÇA DE INDÍCIOS. ALEGAÇÕES DE INEXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ESGOTAMENTO DO MÉRITO NESTA FASE PROCESSUAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não se admite o exame de fatos e questões inéditas ainda carentes de enfrentamento pelo próprio órgão julgador de origem, sob pena de ocorrer julgamento per saltum e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Nos termos do entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a medida cautelar em ação civil pública, própria das ações regidas pela Lei de Improbidade Administrativa, não está condicionada à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio ou encontra-se na iminência de fazê-lo, tendo em vista que o periculum in mora encontra-se implícito no comando legal que rege, de forma peculiar, o sistema de cautelaridade na ação de improbidade administrativa, sendo possível ao juízo que preside a ação, fundamentadamente, decretar a indisponibilidade de bens do demandado, quando presentes fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa. O momento processual do recebimento da inicial não é adequado para o esgotamento das questões de mérito, eis que nela são analisadas, sumariamente, as alegações das partes e a probabilidade da ocorrência de atos de improbidade (indícios). O pedido de condenação por danos morais, cumulado na ação de improbidade, cujos valores foram acolhidos na decisão agravada para fins de indisponibilidade de bens, não pode ser amparado na Lei n. 8.429/92. Fixa-se o valor da constrição dos bens utilizando-se como parâmetro os valores apontados pelo Ministério Público como sendo oriundos de superfaturamento.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 27, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – TERMO INICIAL – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO – PRESCRIÇÃO AFASTADA – SENTENÇA INSUBSISTENTE – APELO CONHECIDO E PROVIDO . Verificando-se que o caso em tela retrata típica relação de consumo, há que ser aplicado o disposto no art. 27 do CDC, que fixa em 05 (cinco) anos o prazo prescricional, contados da data do conhecimento do fato, que, na espécie, se deu com a emissão do extrato do benefício junto ao INSS. Precedentes deste Tribunal.

APELAÇÃO CÍVEL - TÉCNICA DE JULGAMENTO - ART. 942 DO CPC/2015 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO - ART. 27 DO CDC - DATA DO ÚLTIMO DESCONTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do art. 27, do CDC, prescreve em cinco anos a pretensão de obter reparação em vista de cobrança indevida (CDC, art. 27), sendo o termo limite para a contagem do prazo prescricional a data do último desconto.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA E REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – MOTORISTA – INCORPORAÇÃO DE HORAS EXTRAS – IMPOSSIBILIDADE – CARÁTER EVENTUAL DA VERBA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. As horas extras compõem a remuneração do servidor, todavia, não integram o vencimento base, razão pela qual torna-se impossível sua incorporação, visto ser verba de caráter eventual.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA EM MENOS DE UM ANO – DEMORA INJUSTIFICADA – NÃO CARACTERIZADA – DANO MORAL INEXISTENTE – RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. Não há falar em indenização por dano moral quando a expedição do diploma ocorre menos de um ano após a colação de grau, não havendo falar em demora injustificada.

E M E N T A – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE E 14ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE – NÃO HAVENDO CONEXÃO QUE JUSTIFIQUE A DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS POR DEPENDÊNCIA À AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS QUE TRAMITA NO JUÍZO SUSCITANTE, A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS É DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE, A QUEM O FEITO FOI REDISTRIBUÍDO – CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR. PRELIMINAR - INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. A interposição de dois recursos de apelação pela mesma parte e contra a mesma sentença impede que se conheça do último recurso, tendo em vista o princípio da unirrecorribilidade.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADA PELO AGRAVADO – NÃO CONHECIDA. TUTELA DE URGÊNCIA – LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – DECRETO ESTADUAL N. 12.796/2009 – LIMITAÇÃO DE 40% DO VENCIMENTO. DESCONTOS REFERENTES A ADIANTAMENTO SALARIAL – DECRETO ESTADUAL N. 12.796/2009 – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Concedida a justiça gratuita, compete ao requerido apresentar impugnação na contestação, o que de fato ocorreu, não sendo a matéria passível de discussão no agravo de instrumento, também porque ainda não decidida pelo juiz de primeiro grau. Tratando-se de funcionária pública estadual, a norma a ser aplicada ao caso é aquela prevista no Decreto Estadual n. 12.796/2009, que limita os descontos facultativos (nos quais estão incluídos os descontos de empréstimos consignados) a 40% (quarenta por cento) da remuneração bruta do servidor público. Os descontos referentes a adiantamentos salariais, por sua vez, são limitados a 20% (vinte por cento) da remuneração bruta do servidor público.

Ementa: E M E N T A . APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR CUMULADA COM ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO E PERDAS E DANOS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DESCUMPRIMENTO PELO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. Mantém-se a sentença que julgou parcialmente procedente a reintegração de posse apenas da área comprovada nos autos, e não de sua totalidade.