Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – EXTRAVIO DE BAGAGEM – MEMBROS DE UMA MESMA FAMÍLIA QUE PERMANECERAM POR TRÊS DIAS SEM A BAGAGEM – QUANTUM MANTIDO – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Considerando que o extravio da bagagem se deu por apenas três dias, há de se manter o valor de reparação fixado pelo juiz singular.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE VIDA - INVALIDEZ CONSTATADA E RECONHECIDA PELO INSS - DATA DA APOSENTADORIA HAVIDA COMO A DE PRESUMIDA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ - SÚMULA 278, DO STJ - APÓLICE VIGENTE AO TEMPO DA APOSENTADORIA - DIREITO À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - VALOR DEVIDO CONSOANTE GRAU DA LESÃO INCAPACITANTE - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Apesar de o acidente de trabalho que inicialmente ocasionou as dores em sua coluna ter ocorrido em data anterior à vigência da apólice firmada com a apelada, o fato é que a invalidez decorrente deste sinistro somente veio a ser inequivocamente conhecida quando houve a concessão da aposentadoria por invalidez pelo INSS. Confirmado pelo laudo pericial a natureza da incapacidade, deve-se afastar qualquer cláusula limitadora da cobertura securitária, porque há equiparação da doença ocupacional da parte ao sinistro acidente pessoal. Precedentes jurisprudenciais. Como a lesão incapacitante foi atestada como parcial perda da mobilidade da coluna lombar, deve-se aplicar ao cálculo a tabela prevista pela SUSEP, vigente e previsto pelo contrato em questão. Não há qualquer relação causal entre o dano moral supostamente existente e a negativa da seguradora em pagar a indenização contratada, tríade necessária para qualquer responsabilidade civil. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AMPLIAÇÃO DE TANQUES E ATERRO DE ESTRADAS E MINAS - DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PELO CONTRATADO - ONUS DA PROVA QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO - INCUMBÊNCIA DO AUTOR - NÃO COMPROVADO - PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL QUE INDICAM DESACERTO SEM IMPUTAÇÃO DE CULPA AO CONTRATADO - RESSARCIMENTO INDEVIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Se das provas existente nos autos não emerge culpa da parte ou a má-prestação do serviço contratado, indevida a indenização pela inexecução das obrigações estipuladas entre as partes. Incumbe à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. É indevida a condenação ao ressarcimento de gastos se não existe provas de que houve o descumprimento contratual. Sentença mantida. Recurso improvido.

E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ATRASO EM ENTREGA DE APARTAMENTO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO VISLUMBRADO – REJEIÇÃO – DEMORA EXCESSIVA NÃO JUSTIFICADA – RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIRMADA – DANOS MATERIAIS E MORAIS INDENIZÁVEIS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DAS RÉS IMPROVIDO E DO AUTOR PROVIDO. O simples fato da sentença ter determinado que o valor da condenação dever ser objeto de liquidação de sentença não extrapola e nem significa julgamento fora do pedido. Se o apartamento não foi entregue ao autor na primeira data estipulada em contrato, e muito menos após já esgotado o prazo de tolerância de 180 dias, mostra-se claro o inadimplemento das apelantes, pelo que devem responder pelo prejuízos causados pela sua mora. Sentença reformada. Recurso das rés improvido e do autor provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CIVIL – AÇÃO DE COBRANÇA – DPVAT – PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA – TERMO A QUO PARA INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL – DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ – SENTENÇA MANTIDA – FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL – INTIMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA SOB A ÉGIDE DO NOVO CPC – NECESSIDADE DE REMUNERAÇÃO DO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA PELO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I – Segundo entendimento desta Corte, bem como do STJ, a contagem do prazo prescricional em ações de natureza indenizatória decorrente de acidente de trânsito, somente começa a fluir a partir da ciência inequívoca dos danos físicos, e não do fato que ocasionou tais sequelas. II No caso, há nos autos laudo particular atestando em 25/07/2013 alterações funcionais graves e definitivas pós-trauma, sendo o marco inicial da ciência do beneficiário quanto à incapacidade permanente que o acomete. Ação de Cobrança que foi distribuída nove dias depois. Prescrição trienal afastada (CC, art. 206, §3º, IX). III - Ao estabelecer a majoração da verba honorária em sede recursal, observado o limite fixado pelos §§2º e 6º do art. 85, o novo CPC busca, além de remunerar o profissional da advocacia do trabalho realizado em sede recursal, já que a decisão recorrida arbitrará honorários pelo trabalho até então realizado, desestimular a interposição de recursos infundados ou protelatórios.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL DO BANCO RÉU – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DANO MORAL INCONTROVERSO – QUANTUM INDENIZATÓRIO EM DESARMONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – VALOR REDUZIDO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É incontroverso nos autos o ato ilícito praticado pela instituição financeira ré, que apontou o nome da parte autora em cadastros restritivos de crédito após a declaração judicial de inexistência de débitos. Entretanto, as circunstâncias que entremeiam a lide demonstram que o valor arbitrado pelo juízo de origem encontra-se em desarmonia com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e demais decisões em casos análogos, sendo passível de redução. Precedentes desta Câmara

E M E N T A -AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO LESÃO PERMANENTE E INTRATÁVEL - CONCLUSÃO DE DOIS LAUDOS PERICIAIS - INEXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS QUE DEMONSTRASSEM A EVIDÊNCIA DO DIREITO ALEGADO - RECURSO DESPROVIDO. 1) São suscetíveis de indenização pelo Seguro DPVAT as lesões que originem a invalidez permanente ou morte e as despesas médicas oriundas do sinistro. Assim, os danos de caráter temporário não geram qualquer direito indenizatório. 2) Malgrado o Magistrado não esteja vinculado ao conteúdo do laudo pericial, compete à parte demonstrar a ocorrência de definitividade das lesões sofridos em razão do sinistro por outros elementos probantes. No entanto, nos presentes autos, os prontuários médicos são insuficientes para comprovar tal condição. 3) Recurso a que se nega provimento.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TROCA DE MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA DEFEITUOSO - SUSPENSÃO DE ENERGIA - DANO MORAL INEXISTENTE - AUSÊNCIA DE PROVA DE SUSPENSÃO DE ENERGIA – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há dano moral quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte à dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, limitando-se, portanto, a mero dissabor ou aborrecimento.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – INSCRIÇÃO NO NOME DA REQUERENTE NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – CONTRATOS RESCINDIDO EM AÇÃO JUDICIAL – DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATRASO DE VOO – DEVER DE INDENIZAR O PASSAGEIRO COMPROVADO – JUROS DE MORA – A PARTIR DA CITAÇÃO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. I- Presentes todos os pressupostos caracterizadores da necessidade de reparação: o ato ilícito, o nexo causal entre a conduta da ré, o dano e a culpa, resta, portanto, demonstrado o dever de indenizar em decorrência do constrangimento suportado pelo apelado. II- Comprovado o dano e o nexo causal, impõe-se ao transportador o dever de indenizar, o que abrange tanto o dano material como o moral. III- Nessa esteira, sopesando todos esses aspectos e as peculiaridades do caso, bem como observados os parâmetros de razoabildade e proporcionalidade, a condição sócio-econômica das partes e seus aspectos pessoais, verifica-se que o valor fixado na sentença (R$ 8.000,00 (oito mil reais), está dentro dos parâmetros estabelecidos pelo STJ e por este Tribunal para casos similares. IV – Os juros de mora na responsabilidade contratual incidem desde a citação, conforme firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO INDEVIDAMENTE EM NOME DO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO - CONTRATO FIRMADO EM NOME DE PESSOA SEM ALFABETIZAÇÃO - NULIDADE - NECESSIDADE DE ASSINATURA A ROGO, ATRAVÉS DE PROCURADOR CONSTITUÍDO POR INSTRUMENTO PÚBLICO - MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - FIXADO EM VALOR RAZOÁVEL - MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - AFASTADA - FIXAÇÃO CONFORME DIRETRIZES DO ARTIGO 20, §§3º E 4º DO CPC/1973 - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Não tendo a instituição financeira se desincumbido do ônus de comprovar a licitude dos descontos nos proventos de aposentadoria do consumidor, resta configurado o ato ilícito ensejador do dever de indenizar pelos danos morais. A fixação do valor da indenização por dano moral deve atentar para o princípio da razoabilidade de forma a garantir sua finalidade, bem como não pode ensejar o enriquecimento ilícito. Os honorários advocatícios somente são passíveis de modificação quando fixados em quantia irrisória ou exorbitante, devendo ser mantido o quantum quando determinado conforme diretrizes fixadas no artigo 20, §3º do Código de Processo Civil/1973. Recurso conhecido e não provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESTITUIÇÃO VALORES - FORMA SIMPLES - DANO MORAL - CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDOS - SUCUMBÊNCIA RECURSAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Consoante dispõe o art. 42 do CDC, não cabe a devolução em dobro dos valores indevidamente pagos quando não restar evidenciado nos autos a má-fé do banco requerido. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os parâmetros apontados não foram atendidos pelo juízo a quo, comporta majoração o quantum indenizatório. Mantém-se os honorários advocatícios, pois fixados de acordo com o art. 85, §2º, do CPC. Tratando-se de recurso interposto sob a égide do novo Código de Processo Civil, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios fixados na origem, nos termos dos §§ 1º e 11 do art. 85. A sucumbência parcial recursal da autora implica na automática fixação de honorários em favor da parte requerida, mas em percentual razoável e proporcional, a fim de evitar que a verba honorária seja mais vantajosa do que o próprio direito material pretendido na demanda originária.

APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA (DUAS VEZES) - NÃO CONFIGURADA CONSUNÇÃO - PENA-BASE - REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL - CONTINUIDADE DELITIVA RECONHECIDA EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE AMEAÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Para a configuração do princípio da consunção é imprescindível uma sucessão de condutas com um nexo de dependência, no qual o crime mais grave absorve o crime menos grave. Desse modo, quando o agente pratica mais de um ilícito penal e um deles (menos grave) se constituiu, em verdade, em meio de preparação ou execução do outro, deve ser absorvido pelo mais danoso. No caso, os delitos são autônomos, não há relação de dependência entre o "crime meio" e o "crime fim". A ré ameaçou e provocou lesões na vítima e momentos distintos, sendo impossível o reconhecimento de crime único, vez que a ameaça não se caracteriza como meio necessário para a configuração da lesão, portanto, incabível a aplicação da consunção. II Pena-base redimensionada para o mínimo legal. Circunstância judicial da conduta social valorada pelo sentenciante com base em fundamentação insuficiente. O fato de a acusada ser alcoólatra não constitui critério idôneo para elevar a pena-base, porquanto o vício não pode ser valorado, tratando-se na verdade, de uma mazela social. III Em face da prática de dois crimes de ameaça (mesma espécie) nas mesmas circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução, cabível o reconhecimento da continuidade delitiva entre tais condutas.  APELAÇÃO MINISTERIAL LESÃO CORPORAL E AMEAÇA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS AFASTADA - REQUISITOS DO ART. 44, I DO CP NÃO PREENCHIDO - DELITOS COMETIDOS COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À PESSOA DE OFÍCIO, CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA RECURSO PROVIDO. Conquanto pese tratar-se de condenada primária e a pena infligida ser inferior a quatro anos, os delitos praticados foram de violência e grave ameaça à pessoa, sendo inadmissível a substituição da pena corpórea por restritiva de direitos, por vedação do art. 44, I, do Código Penal. Por conseguinte, de ofício, concedo o benefício da suspensão condicional da pena pelo prazo de 02 (dois) anos, vez que preenchidos os requisitos do art. 77 do Código Penal. As condições devem ser definidas pelo juízo da execução penal. Em parte com o parecer, dou parcial provimento ao recurso defensivo tão somente para reconhecer a continuidade delitiva, ficando a pena definitiva em 05 meses e 28 dias de detenção; dou provimento ao apelo ministerial para afastar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e, de ofício, concedo a suspensão condicional da pena. As condições devem ser definidas pelo juízo da execução penal.

E M E N T A – REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - INCORPORAÇÃO DE VENCIMENTO DE CARGO DE DIREÇÃO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – OCUPAÇÃO DO CARGO POR MAIS DE CINCO ANOS CONSECUTIVOS – REQUISITOS PREENCHIDOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – TAXA REFERENCIAL ATÉ 25/03/2015 – APÓS IPCA-E - REEXAME PARCIALMENTE PROVIDO. O servidor público municipal faz jus à incorporação salarial prevista no art. 170 da Lei Complementar nº 0002/94 do Município de Laguna Carapã, MS (Estatuto dos Servidores Públicos), por ter ocupado cargo de confiança pelo período de 17/01/2005 a 08/10/2012, ou seja, por mais de cinco anos consecutivos. Em se tratando de condenação imposta à Fazenda Pública, os juros de mora devem ser calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança. Em relação a correção monetária, nos termos da recente decisão do STF, nos autos das ADINs n. 4425 e 4357, deve ser mantido o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) até a data de 25/03/2015, sendo que após, será aplicado o IPCA-E.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUTORA QUE ADQUIRE VEÍCULOS ALIENADOS DO DEVEDOR MEDIANTE O PAGAMENTO DA DÍVIDA AO BANCO -– DEMORA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM PROCEDER A BAIXA DO GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NEGLIGÊNCIA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO DENTRO DOS PATAMARES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS - RECURSO PROVIDO. Verificado que a parte requerida, mesmo após a quitação do contrato realizado pela autora, demorou para efetuar a baixa do gravame dos bens descritos na exordial, impõe-se o dever de indenizar.

E M E N T A - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - MÉRITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DEVER DE INDENIZAR - DANO IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO DENTRO DOS PATAMARES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - FIXAÇÃO DE ASTREINTES PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - POSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO A TRINTA DIAS - TEMPO RAZOÁVEL - CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AFASTADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO - HONORÁRIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Constatado nas razões recursais que o apelante apresentou impugnação aos fundamentos da sentença, pleiteando sua reforma, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade. A inscrição ou manutenção indevida nos órgãos de proteção ao crédito e/ou protesto configura ato ilícito passível de indenização por dano moral, que na hipótese ocorre na modalidade in re ipsa, o qual dispensa prova de seus efeitos na vítima, sendo estes presumidos pela mera existência da negativação sem que tenha havido justa causa para tanto. Para a fixação do quantum da indenização pelo dano moral causado, o julgador deve aproximar-se criteriosamente do necessário a compensar a vítima pelo abalo sofrido e do valor adequado ao desestímulo da conduta ilícita, atento sempre ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. "As astreintes têm caráter sancionatório-coercitivo e seu objetivo é assegurar a efetividade das decisões judiciais e compelir o devedor a cumprir exação imposta em sede de antecipação de tutela ou em sentença, no processo de conhecimento ou no cautelar." (Apelação - Nº 0001188-14.2012.8.12.0029, Des. Dorival Renato Pavan, 4ª Câmara Cível, j., 9 de julho de 2013) Verificado que o valor das astreintes foi fixado de forma razoável e condizente com o caso dos autos, imperiosa a sua manutenção no valor de R$ 100,00 (cem reais), porém limitada a 30 (trinta) dias para o caso de descumprimento. Verificado que a conduta da parte ré não incidiu em nenhuma das hipóteses do art. 17 do Código de Processo Civil, não há falar em litigância de má-fé. Tratando-se de recurso interposto sob a égide do novo Código de Processo Civil, é de rigor a majoração dos honorários advocatícios nos termos dos §§ 1º e 11 do art 85.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BURACO NA VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Mantém-se a decisão que atribuiu à parte autora o dever de provar o fato constitutivo do seu direito em caso de responsabilidade subjetiva do município por acidente de trânsito ocorrido em decorrência de buraco na via pública. Na hipótese de restar comprovada a omissão do ente público, aplica-se a teoria da culpa administrativa na modalidade da culpa subjetiva, devendo a vítima demonstrar que houve imprudência, negligência ou imperícia da administração, a qual deu azo à ocorrência do sinistro.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – PRELIMINAR ACOLHIDA – PEDIDO DE ENVIO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE RECEBEU A ORDEM DE PAGAMENTO – PRETENDIDA COMPROVAÇÃO DE SAQUE – IMPOSSIBILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OBTER ESSA PROVA POR SI PRÓPRIO – PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO – RECURSO PROVIDO. Embora seja da instituição financeira o ônus de provar que houve pagamento e saque dos valores repassados a título de empréstimo consignado, no caso do saque, o banco que emitiu a ordem de pagamento não pode obter, em razão do sigilo bancário, informações sobre o saque realizado em outra instituição bancária, o que justifica o deferimento de requerimento nesse sentido. Caracteriza cerceamento do direito de defesa o impedimento de obtenção de documento que se encontra em poder de outra instituição bancária, em razão do sigilo bancário.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA – PEDIDO PARA QUE SEJA ESTABELECIDO VALOR MÁXIMO DA MULTA APLICADA – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – DESCONTOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA – POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA – PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE RESPEITADOS – NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não se conhece de pedido para fixação de limite máximo a ser alcançado pela multa diária aplicada na decisão recorrida, por falta de interesse recursal, quando a providência já foi tomada em primeiro grau. O arbitramento de multa diária é plenamente cabível para dar efetividade à decisão, mormente se cominada em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e havendo limitação do valor total. Necessário seja estabelecido de prazo para cumprimento de tutela de urgência para suspensão de desconto em provento de aposentadoria, devendo ele ser fixado com razoabilidade e considerando que, nos dias atuais, bastam comandos eletrônicos para a efetivação da medida.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DO INSS. JUÍZO ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL. COMARCA QUE NÃO É SEDE DE VARA DE JUÍZO FEDERAL. ART. 109, § 3º, DA CF/88. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL NO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL RESPECTIVO. INTELIGÊNCIA DO § 4º DO ARTIGO 109 DA CF/88. INCOMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL ESTADUAL SUSCITADA DE OFÍCIO. PRELIMINAR ACOLHIDA. À luz do texto constitucional, em se tratando de ação ajuizada contra o INSS em comarca que não é sede de vara de juízo federal, os recursos cabíveis serão sempre interpostos para o Tribunal Regional Federal da respectiva jurisdição, consoante disposto no art. 109 , §§ 3º e 4º , da Constituição Federal.