E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DOS PROTESTO DE VÁRIAS DUPLICATAS MERCANTIS - REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC/15 - PERIGO NA DEMORA - DEMONSTRADO - PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO - PARCIALMENTE COMPROVADO - AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O deferimento da antecipação de tutela em ação declaratória de inexigibilidade de débito pressupõe a demonstração, pelo autor, ainda que de forma perfunctória, da prova inequívoca capaz de conduzir o julgador à convicção da verossimilhança das suas alegações e da presença do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; requisitos demonstrados num dos títulos impugnados. Não tendo sido acostado ao feito algumas das duplicatas mercantis e inexistindo oferecimento de caução idônea e suficiente para não causar eventuais prejuízos aos agravados, não há que se falar, em antecipação de tutela, na necessidade de suspensão dos efeitos dos protestos sobre estes títulos.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO AUTOMÁTICO EM CONTA NÃO AUTORIZADO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. Os descontos indevidos na conta do autor geram o dever de compensar por dano moral, mormente quando efetuados por meio de débito automático, sem autorização do cliente, e em quantia elevada suficiente para consumir quase que a totalidade dos proventos do requerente, impedindo-o de quitar as contas básicas do dia-a-dia. A fixação da verba indenizatória deve levar em consideração as circunstâncias que envolvem o pleito em questão, a reprovabilidade da conduta da instituição demandada, em razão do procedimento injusto e descuidado com a autora, bem como a sua repercussão, a capacidade econômica do causador do dano, além das condições sociais do ofendido.

E M E N T A - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - PRESCRIÇÃO - QUINQUENAL - PARCIALMENTE OCORRIDA - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - COBRANÇA INDEVIDA - NÃO DEMONSTRADA A REGULARIDADE DA CONTRAÇÃO DO EMPRÉSTIMO PELO REQUERENTE, TAMPOUCO TER SIDO ELE BENEFICIADO DE SEUS VALORES - DANO MORAL - QUANTIA MANTIDA - RESTITUIÇÃO SIMPLES - AUSÊNCIA DE INTERESSE - MASSA FALIDA - JUROS DE MORA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Em se tratando de obrigação de trato sucessivo, o prazo da prescrição corre a partir do desconto da parcela prevista no contrato, porque o dano e sua autoria se tornaram conhecidos com cada débito no benefício previdenciário do apelante. A cobrança, através de descontos em benefício previdenciário, de dívida inexistente, confirma a ilicitude da conduta perpetrada pela instituição financeira ré, não sendo possível eximir-se de tal enquadramento sob a alegação de exercício regular de um direito ou fato de terceiro. Configurado o dano moral na espécie, já que os descontos indevidos ocorreram sobre os proventos de aposentadoria, verba sabidamente de caráter alimentar, de pessoa de baixa renda, idosa, indígena e analfabeta. Na quantificação da indenização por dano moral, deve o julgador, atendo-se às específicas condições do caso concreto, fixar o valor mais justo para o ressarcimento, lastreado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Possibilidade de condenação da massa falida ao pagamento de juros de mora, ressalvada a suspensão de exigibilidade prevista no art. 124 da Lei de Falências.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – LIMINAR INDEFERIDA – INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES – PEDIDO DE EXCLUSÃO – REQUISITOS AUSENTES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Ausentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a tutela de urgência deve ser indeferida.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PRESCRIÇÃO AFASTADA – SILVÍCOLA ANALFABETO - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - CONTRATO ASSINADO POR APENAS UMA TESTEMUNHA - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS VALORES TENHAM SIDO DISPONIBILIZADOS AO AUTOR – DESCONTOS ILÍCITOS – DANO MORAL IN RE IPSA – VALOR DA INDENIZAÇÃO MAJORADO - NATUREZA SATISFATÓRIO-PEDAGÓGICA – JUROS DE MORA – SÚMULA 54 DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO – RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data do conhecimento do dano que se dá com a retirada de extrato do INSS ou, ausente este, da data do vencimento da última prestação do financiamento. 2. Nos termos do art. 595, do CC, o contrato assinado a rogo por pessoa analfabeta somente será válido se subscrito por duas testemunhas. Situação não observada nos autos, que leva à nulidade do instrumento. 3. Se a instituição bancária não logrou comprovar, ainda que minimamente, que o valor financiado foi disponibilizado ao autor, ilícitos são os descontos realizados em seu benefício previdenciário. 4. Por culpa exclusiva da instituição financeira, o autor teve indevidamente descontado de seu benefício previdenciário valores relativos a contrato nulo, fazendo à restituição das quantias pagas, porém se forma simples, consoante entendimento desta Câmara. 5. O dano moral é in re ipsa, devendo o quantum ser majorado para R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia que se mostra razoável e que atende a natureza satisfatório-pedagógica da indenização. Sobre o valor, devem incidir juros de mora a contar de cada desconto indevido, consoante Súmula 54 do STJ, uma vez que foi reconhecida a inexistência de relação contratual entre as partes. 6. Os honorários advocatícios de sucumbência, devem ser arbitrados com moderação e justeza, mas sem caracterizar retribuição ínfima ou demasiada, de certa forma desestimulante e incompatível com a dignidade da profissão.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – INDÍGENA – MÉRITO – RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS – MANTIDA – DANO MORAL – FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – MANTIDOS – FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL – NECESSIDADE DE REMUNERAÇÃO DO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA PELO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - No ordenamento jurídico brasileiro não existem critérios objetivos para a quantificação do dano moral, até porque esta espécie de dano, por atingir a esfera psíquica do indivíduo e estar intimamente ligada à sua moral, não permite que se criem parâmetros concretos para a análise de sua extensão, devendo ser arbitrado de acordo com a possibilidade econômica do ofensor, as necessidades do ofendido, a potencialidade do dano e o grau de culpa ou dolo envolvido no ato lesivo. Valor majorado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como em precedentes deste Tribunal. II - Para a restituição em dobro é necessário que haja comprovação da ciência das irregularidades, assim como da má-fé da instituição financeira, o que não restou bem esclarecido no caso em análise e nunca deve ser presumido. Assim, inexistindo prova inequívoca da má-fé no desconto de empréstimo irregular no benefício previdenciário da parte autora é de se manter a sentença, que condenou o Banco na restituição simples dos descontos indevidos. III - A majoração dos honorários advocatícios é possível na instância especial tão-somente quando se mostrarem irrisórios, o que não se revela na hipótese dos autos. IV - Ao estabelecer a majoração da verba honorária em sede recursal, observado o limite fixado pelos §§2º e 6º do art. 85, o novo CPC busca, além de remunerar o profissional da advocacia do trabalho realizado em sede recursal, já que a decisão recorrida arbitrará honorários pelo trabalho até então realizado, desestimular a interposição de recursos infundados ou protelatórios.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE ENERGIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR – SENTENÇA EXTRA PETITA – ACOLHIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS – DESCABIMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO Configura sentença extra petita quando esta excede os limites da lide, ou seja, quando o juiz concede prestação jurisdicional diversa daquela pugnada na peça inicial Ainda que o recurso seja apreciado sob a égide do novo Código de Processo Civil, por se tratar de acórdão que anula a sentença singular, com a determinação de retorno dos autos à origem para novo julgamento da causa, descabe a aplicação da regra da majoração dos honorários advocatícios prevista no § 11 do artigo 85.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ABALO MORAL – AUSÊNCIA DE PROVA – NÃO CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL – AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O abalo moral e material não se presumem sendo necessária a demonstração de ambos, ônus que o apelante não se desvinculou, consoante previsão do Art. 373, I do CPC. Não configuração da responsabilidade civil por ausência do requisito da ilicitude.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – DANO MORAL CONFIGURADO – REPARAÇÃO DEVIDA – FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO – SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA – SUCUMBÊNCIA RECURSAL – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – "Não se configura cerceamento de defesa na hipótese em que a parte autora, após a contestação, foi intimada para especificação das provas, contudo, manteve-se silente, o que resulta em preclusão, mesmo que tenha havido tal pedido, na inicial (STJ, AgRg no REsp 1.376.551/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/06/2013)". 2 - A dor decorrente das lesões físicas sofridas em razão do acidente caracteriza dano moral indenizável. 3 - O valor da indenização por dano moral deve ser razoável e proporcional ao poder econômico do ofensor, à sua culpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo e insignificante, escapando à função penalizadora e pedagógica da indenização, sem, também, se converter em fonte de enriquecimento sem causa da vítima, vindo esta a se beneficiar com o recebimento de importe superior ao que realmente lhe é devido. 4 - Havendo provimento parcial do recurso, deve ser redistribuída a condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais fixada em primeira instância. 5 - O provimento parcial do recurso da implica na majoração dos honorários fixados em primeira instância para ambas as partes, levando em consideração as diretrizes estabelecidas nos incisos I a IV do § 2º do artigo 85, bem como o êxito da pretensão recursal.

Ementa: E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – LIMINAR CONCEDIDA PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DE PÁGINA DO FACEBOOK QUE USA INDEVIDAMENTE IMAGENS DO BARCO DA AGRAVADA – PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR – DECISÃO SINGULAR QUE DEVE SER MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DÍVIDA EM DISCUSSÃO - PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - MULTA COERCITIVA – APLICABILIDADE – ARTIGO 536, § 1º, DO CPC/2015 – VALOR MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO 1- Se a parte autora afirma não ter realizado contrato de empréstimo bancário com a parte ré, verifica-se a presença da probabilidade do direito por ela afirmado, bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, tendo em vista o notório prejuízo decorrente dos débitos efetuados em verba de natureza alimentar. 2 - O artigo 536 do CPC/2015 autoriza a imposição de multa coercitiva para o cumprimento de qualquer obrigação de fazer e de não fazer. 3 - Afigura-se razoável e proporcional a fixação de multa diária, limitada ao prazo de 30 dias, com a finalidade de garantir a eficácia da medida de urgência e evitar a desobediência daquele que é recalcitrante em não atender o comando judicial.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO E DOS VALORES RESTITUÍDOS EM DOBRO – DATA DO EVENTO DANOSO – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS – ARTIGO 85, §2º, DO CPC/2015 – HONORÁRIOS RECURSAIS – ARTIGO 85, §11, DO CPC/2015 – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO – SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM APOSENTADORIA – DÍVIDA EM DISCUSSÃO - PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - MULTA COERCITIVA – APLICABILIDADE – ARTIGO 536, § 1º, DO CPC/2015 – VALOR MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO 1- Se a parte autora afirma não ter efetuado a contratação ensejadora dos descontos em sua aposentadoria, verifica-se a presença da probabilidade do direito por ela afirmado, bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, tendo em vista o notório prejuízo decorrente dos débitos efetuados em verba de natureza alimentar. 2 - O artigo 536, do CPC/2015 autoriza a imposição de multa coercitiva para o cumprimento de qualquer obrigação de fazer e de não fazer. 3 - Afigura-se razoável e proporcional a fixação de multa diária, limitada ao prazo de 30 dias, com a finalidade de garantir a eficácia da medida de urgência e evitar a desobediência daquele que é recalcitrante em não atender o comando judicial.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – JUROS MORATÓRIOS – TERMO INICIAL – EVENTO DANOSO – SÚMULA Nº 54 DO STJ – MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – NECESSIDADE – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – IMPOSSIBILIDADE – FIXADOS NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Em relação aos juros de mora decorrentes de responsabilidade extracontratual, como é o caso discutido nos autos, tais verbas são devidas a partir da ocorrência do sinistro, em respeito à Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça. A fixação do valor da indenização por dano moral deve atentar para o princípio da razoabilidade de forma a garantir sua finalidade, bem como não pode ensejar o enriquecimento ilícito. Os honorários advocatícios somente são passíveis de majoração quando fixados em quantia irrisória ou exorbitante, devendo ser mantido o quantum quando fixado conforme diretrizes fixadas no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil/2015. Recurso conhecido e parcialmente provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C DANOS MORAIS – PRELIMINARMENTE – CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA – PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE APROVAR INTERNAÇÃO – ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA – MENOR – DIAGNÓSTICO DE DENGUE – DANO MORAL – CONFIGURADO – MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Compete ao juiz decidir antecipadamente a lide sempre que entender presentes as provas necessárias para seu convencimento, sem que tal ato caracterize cerceamento de defesa. Nos termos dos artigos 12 e 35-C da Lei nº 9.656/98, caracterizado o estado de emergência ou urgência, o prazo de carência para atendimento está estipulado em 24 (vinte e quatro) horas. A fixação do valor da indenização por dano moral deve atentar para o princípio da razoabilidade de forma a garantir sua finalidade, bem como não pode ensejar o enriquecimento ilícito. Recurso conhecido e não provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DANO MORAL PRESUMIDO – MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – NECESSIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Em casos análogos, o Superior Tribunal de Justiça já entendeu que o prejuízo moral é presumido, ou seja, é provado pela força dos próprios fatos - in re ipsa. Nesta hipótese o dano não necessita ser provado, mas apenas os fatos, pois a dimensão do mero advento do acontecimento resulta, por si só, em abalo psíquico A fixação do valor da indenização por dano moral deve atentar para o princípio da razoabilidade de forma a garantir sua finalidade, bem como, não pode ensejar o enriquecimento ilícito. Recurso conhecido e parcialmente provido.

E M E N T A– APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE – COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RECURSO DESPROVIDO. Não restando evidenciada qualquer irregularidade nos descontos efetuados pelo requerido, não há falar em falha na prestação do serviço, tampouco em restituição de valores e compensação por danos morais, notadamente considerando que a parte requerida demonstrou a contratação dos empréstimos consignados no benefício previdenciário do autor. Tratando-se de recurso interposto sob a égide do novo Código de Processo Civil, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios fixados na origem, nos termos dos §§ 1º e 11 do art. 85.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESTITUIÇÃO VALORES - FORMA SIMPLES - DANO MORAL - CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDOS - SUCUMBÊNCIA RECURSAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Consoante dispõe o art. 42 do CDC, não cabe a devolução em dobro dos valores indevidamente pagos quando não restar evidenciado nos autos a má-fé do banco requerido. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os parâmetros apontados não foram atendidos pelo juízo a quo, comporta majoração o quantum indenizatório. Mantém-se os honorários advocatícios, pois fixados de acordo com o art. 85, §2º, do CPC. Tratando-se de recurso interposto sob a égide do novo Código de Processo Civil, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios fixados na origem, nos termos dos §§ 1º e 11 do art. 85. A sucumbência parcial recursal da parte autora implica na automática fixação de honorários em favor da parte ré, mas em percentual razoável e proporcional, a fim de evitar que a verba honorária seja mais vantajosa do que o próprio direito material pretendido na demanda originária.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INADIMPLÊNCIA - EDIFICAÇÃO EM LOTE PELO PROMITENTE COMPRADOR - IMPOSIÇÃO CONTRATUAL DE COMUNICAÇÃO DA OBRA AO PROMITENTE VENDEDOR - DESATENDIMENTO - CLÁUSULA CONTRATUAL DE RENÚNCIA À INDENIZAÇÃO - ABUSIVIDADE - NÃO VERIFICAÇÃO DE MA-FÉ DO POSSUIDOR DIRETO - OFENSA AO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CASA - INDENIZAÇÃO PELA ACESSÃO DEVIDA - MULTA COMPENSATÓRIA AJUSTADA EM 50% DO VALOR PAGO PELO CONSUMIDOR - PERCENTUAL EXORBITANTE - DESEQUILÍBRIO ENTRE CONTRATANTES - REDUÇÃO DA MULTA PARA 10% - RECURSO DESPROVIDO. Em razão dos princípios da boa-fé e vedação ao enriquecimento sem causa, tem o promitente comprador direito de ser ressarcido pelas construções edificadas em lote do qual detém a posse direta em razão de pacto de compromisso de venda e compra. É abusiva a cláusula que prevê o ressarcimento de 50% do valor pago pelo comprador. Do valor a ser restituído por força da rescisão do contrato de compromisso de venda e compra pode ser retido pela promitente vendedora o montante equivalente a 10% do total pago pelo promitente comprador, para fazer frente aos gastos com a comercialização dos imóveis, evitando-se, assim, o enriquecimento sem causa.

E M E N T A - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM MAJORADO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DA DATA DO EVENTO DANOSO, CONSOANTE SÚMULA 54 DO STJ - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO - RECURSO DA AUTORA PROVIDO. I - Demonstrada a prática do ato ilícito através da inscrição indevida do nome da consumidora no cadastro de inadimplentes, bem como o nexo de causalidade entre este e o prejuízo injustamente suportado por ela, manifesta a ocorrência do dano moral e o consequente dever de indenizar. II - A reparação moral não deve ser elevada a ponto de promover o enriquecimento sem causa da vítima, tampouco insuficiente para os fins compensatórios e punitivos, devendo observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Quantum majorado. III - Conforme Súmula 54 do STJ, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.