RECURSO DE AGRAVO. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS SUBSTITUTIVAS. INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO REALIZADA NA PESSOA DA MÃE DO CONDENADO. NÃO COMPARECIMENTO. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SEM PRÉVIA OITIVA DO REEDUCANDO. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO, POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO, PARA CASSAR A REFERIDA DECISÃO, DETERMINANDO-SE A DESIGNAÇÃO DE NOVO ATO, COM A DEVIDA INTIMAÇÃO DO APENADO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.005786-8, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 25-03-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PREENCHIDOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME EVIDENCIADA PELA QUANTIDADE E QUALIDADE DA DROGA APREENDIDA (MEIO QUILO DE CRACK). PRISÃO CAUTELAR MANTIDA. "A apreensão de grande quantidade de droga é fato que permite concluir, mediante raciocínio dedutivo, pela dedicação do agente a atividades delitivas" (STF, Ministro Luiz Fux, DJUe de 22/5/2012). PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA QUE NÃO IMPEDE A CUSTÓDIA DO PACIENTE, PORQUANTO PRESENTES OS FUNDAMENTOS LEGAIS À MEDIDA EXTREMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. A prisão cautelar não afronta o princípio da presunção de inocência, porquanto sua natureza é meramente processual, não tendo a finalidade de antecipar os efeitos de eventual condenação, mas tão somente afastar o agente do convívio social, uma vez presentes os requisitos dispostos no Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.013784-3, de Lages, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 25-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRESSÕES PERPETRADAS PELO RÉU CONTRA SUA IRMÃ, QUE ESTAVA GRÁVIDA NA OCASIÃO. RÉU QUE CONFESSOU EM PARTE A ACUSAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA CONFIRMADA EM JUÍZO POR INFORMANTE QUE PRESENCIOU OS FATOS. LESÕES CORPORAIS COMPROVADAS POR LAUDO PERICIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA À PESSOA. VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 44, I, DO CP. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. INVIABILIDADE. SANÇÃO DECORRENTE DA CONCESSÃO DE SURSIS. EXEGESE DO ART. 77 E 78, §1º, DO CP. REQUERIDA A LIMITAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA AO QUANTUM DA REPRIMENDA CORPORAL IMPOSTA AO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE. PERÍODO DA SUSPENSÃO FIXADO NO PATAMAR MÍNIMO DE DOIS ANOS, EM RESPEITO AO ART. 77 DO CP. PRETENSÃO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.056503-2, de Rio do Sul, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

HABEAS CORPUS. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO E DETERMINADO O RECOLHIMENTO DO PAGAMENTO DE MULTA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. MANIFESTA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, PROPORCIONALIDADE E DIGNIDADE HUMANA. ANTECIPAÇÃO DE PENA QUE NÃO SE PERFILHA AOS DITAMES CONSTITUCIONAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA EM CARÁTER LIMINAR. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.013841-2, da Capital - Continente, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 25-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RESISTÊNCIA E DE TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME QUANTO AO CRIME PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA INAPLICÁVEL EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E JUDICIAIS, DESCRITAS NO ART. 59 DO ESTATUTO REPRESSIVO, NÃO SEREM INTEGRALMENTE FAVORÁVEIS. RÉU QUE, EMBORA CONDENADO À PENA INFERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO, POSSUI NOVE CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO QUE CONFIGURAM MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. CRIME COMETIDO NA MADRUGADA, COM RESISTÊNCIA POSTERIOR À PRISÃO, POR ACUSADO RENITENTE ESPECÍFICO NA PRÁTICA DE DELITOS DESTA NATUREZA. RECRUDESCIMENTO DO REGIME NECESSÁRIO. FIXAÇÃO DA FORMA FECHADA PARA O INÍCIO DO RESGATE DA PENA. APELO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO. DIMINUIÇÃO DE OFÍCIO DA PENA-BASE IMPOSTA AO DELITO DE FURTO QUALIFICADO TENTADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS À NEGATIVAÇÃO DA PERSONALIDADE DO AGENTE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME INERENTES À CONDUTA IMPLEMENTADA. REDUÇÃO NECESSÁRIA. MODIFICAÇÕES QUE NÃO ALTERAM O AGRAVAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O FECHADO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.088445-1, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 25-03-2014).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação acionária. Exibição incidente de documentos. Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Agravo retido desprovido. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Portarias ministeriais. Responsabilidade da União. Honorários advocatícios. Manutenção. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007493-6, de Blumenau, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-03-2014).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação acionária. Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Inversão do ônus da prova. Agravo retido desprovido. Ilegitimidade ativa e passiva. Prescrição. Preliminares rejeitada. Portarias ministeriais. Responsabilidade da União. Critério de indenização. Maior cotação em bolsa. Prequestionamento. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005913-0, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-03-2014).

MULTA COMINATÓRIA. Insurgência do banco. Nulidade da interlocutória recorrida. Cerceamento de defesa. Preliminares rejeitadas. Valores penhorados via BacenJud. Transferência para conta vinculada ao processo. Ordem judicial com arbitramento das astreintes. Descumprimento. Penalidade. Elevação. Capacidade econômica do agravante. Redução inviável. Efeito retroativo da quantia majorada. Manutenção. Penhora no caixa. Desnecessidade. Depósito em juízo após a decisão agravada. Agravo parcialmente provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.083663-2, de Itajaí, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO. REPRIMENDA MAJORADA. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DISPAROS DE ARMA DE FOGO E CORONHADAS. EXARCEBAÇÃO DO MEIO EMPREGADO. PERSONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS PARA AFERIR O DESVIRTUAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE MENSURAÇÃO NEGATIVA. QUANTUM DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO QUASE EM SUA TOTALIDADE. FRAÇÃO REDUZIDA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.087127-2, de Maravilha, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 25-03-2014).

BUSCA E APREENSÃO. Extinção. Insurgência. Nulidade da sentença por ausente relatório. Preliminar rejeitada. Notificação extrajudicial inexitosa. Protesto ficto. Tentativas de intimação pessoal não exauridas. Mora não caracterizada. Sentença mantida por fundamento diverso. Apelo desprovido. Na sentença, dispensável relatório pormenorizado de todo o ocorrido, bastando referir os fatos essenciais, o que restou atendido. A constituição em mora da devedora através de protesto do título por edital é inválida, pois o banco não esgotou as tentativas de intimá-la pessoalmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061512-4, de Rio do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-03-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Impugnação procedente. Cálculo zero. Extinção. Insurgência do acionista. Procedimento previsto na legislação. Matéria de ordem pública. Memória de cálculo. Contrato. Exibição. Inércia da empresa de telefonia. Consequência. Presunção de veracidade dos cálculos do consumidor. Sentença desconstituída de ofício. Temas debatidos nos apelos. Exame prejudicado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003822-2, de Blumenau, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-03-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, ROUBO CIRCUNSTANCIADO, PORTE DE ARMA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DA EFETIVA MERCANCIA. MATÉRIA RELATIVA AO MÉRITO. INSUSCETIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ESTREITA DO WRIT. PEDIDO NÃO CONHECIDO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO PRATICADO EM MUNICÍPIO DIVERSO DAQUELE EM QUE OS ACUSADOS FORAM PRESOS EM FLAGRANTE DELITO COM DROGAS, ARMA, MUNIÇÕES, DINHEIRO, OBJETOS LIGADOS AO TRÁFICO, BEM COMO COM O PRODUTO DO ROUBO (VEÍCULO E CELULAR DA VÍTIMA). PRISÃO CAUTELAR QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.013010-0, de Itapema, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 25-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. POSTULADO O RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E PRIMARIEDADE DO ACUSADO. PROVIDÊNCIAS JÁ ESTABELECIDAS NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. CRIMES DOS ARTS. 14 E 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/03. APREENSÃO DE 1 (UMA) ARMA COM NUMERAÇÃO RASPADA E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. CRIME ÚNICO. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. O porte de mais de uma arma e munições, suficientes cada uma delas para, segundo a espécie, configurar um dos tipos penais descritos na Lei n. 10.826/03, configura crime único, ficando os demais inclusos na relação consuntiva absorvidos pelo mais grave. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA QUE DEVE GUARDAR PROPORÇÃO COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. AJUSTE PROMOVIDO. MONTANTE DA PENA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS EM MAIOR PARTE FAVORÁVEIS QUE POSSIBILITAM A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CORREÇÕES DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.008335-1, de Brusque, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 25-03-2014).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PROFESSORES APOSENTADOS. VPNI. INCIDÊNCIA: LC N. 83/93, LEI N. 323/06, LEI N. 13.791/2006 E LC N. 455/2009. RECONHECIMENTO DO DIREITO. JUROS DE MORA ADEQUADAMENTE FIXADOS. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. "Os aumentos dos vencimentos dos membros do Magistério Público Estadual decorrentes da Lei n. 13.791/06 e da LC n. 455/2009 tiveram natureza de reajuste geral e não de simples incorporação dos abonos de R$ 100,00 previstos nas Leis n. 12.667/2003 e 13.135/2004, respectivamente. Desse modo, o mesmo percentual deve ser aplicado à Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável - VPNI". (Mandado de Segurança n. 2010.059894-6, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 9-3-2011)." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.012838-1, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Impugnação procedente. Demanda extinta. Insurgência da acionista. Liquidação desnecessária. Equívoco da sentença indemonstrado. Honorários advocatícios devidos. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002971-1, de Blumenau, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-03-2014).

INICIAL INDEFERIDA. Reintegração na posse. Emenda para regularização. Inércia. Dilação de prazo. Requerimento extemporâneo. Apelo desprovido. O pleito de suspensão do processo, para regularizar a inicial, foi protocolado somente após publicada a decisão de indeferimento. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071806-6, de Rio Negrinho, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-03-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Impugnação rejeitada. Insurgência. Liquidação. Prova técnica. Desnecessidade. Procedimento específico previsto na legislação. Capital integralizado. Valor patrimonial da ação. Contrato acostado. Equívocos nos cálculos indemonstrados. Juros sobre capital próprio. Parcelas objeto de outra demanda. Multa processual. Incidência. Honorários advocatícios mantidos. Prequestionamento. Agravo provido parcialmente. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.010950-1, de Blumenau, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-03-2014).

CONSTITUIÇÃO EM MORA. Busca e apreensão extinta. Inconformismo. Notificação extrajudicial inexitosa. Protesto ficto. Tentativas de intimação pessoal não exauridas. Pressuposto processual ausente. Apelo desprovido. A constituição do devedor em mora através de protesto do título por edital é inválida, pois o banco não esgotou as tentativas de intimá-lo pessoalmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009946-4, de São José, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-03-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRESA AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO, ENQUANTO FORNECEDORA DE SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS EVIDENCIADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO COM RAZOABILIDADE NO DECISUM A TÍTULO DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010175-2, de Caçador, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FIXAÇÃO DA PENA RELATIVA AO CRIME DO ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL NO MÍNIMO E SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITO. PROVIDÊNCIAS JÁ ATENDIDAS NA SENTENÇA. PENA DE MULTA NÃO APLICADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. AMEAÇA. PALAVRAS DA VÍTIMA CORROBORADAS PELOS RELATOS DE SUA IRMÃ, QUE PRESENCIOU O DELITO. ELEMENTOS APTOS A EMBASAR A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, DO CP QUE NÃO IMPORTA EM BIS IN IDEM. SANÇÃO APLICADA COM ACERTO. MANUTENÇÃO. LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER NO ÂMBITO DOMÉSTICO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RELATO DA OFENDIDA REFORÇADO PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. DOLO EVIDENCIADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA IMPOSSÍVEL. CONDENAÇÃO E REPRIMENDA PRESERVADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DEVIDA. PROVIMENTO NO PONTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.088449-9, de Gaspar, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 25-03-2014).