PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS DO PERITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. "'Diante da impugnação do Ente Público acerca do valor requerido a título de honorários pelo expert nomeado judicialmente e inexistindo elementos que demonstrem a exorbitância aludida, faz-se necessária a consulta de outros profissionais igualmente habilitados, a fim de se apurar o quantum razoável para a efetivação da prova pericial, nomeando-se, pois, aquele que apresentar melhor proposta' (Agravo de instrumento n. 2005.022835-9, de São José, rel. Des. Volnei Carlin, j. 12.12.2005)" (AI n. 2011.020990-1, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz). Todavia, se já houve consulta a outros engenheiros civis e os honorários propostos pelo perito que posteriormente veio a ser nomeado mostram-se razoáveis, impõe-se a confirmação da decisão que rejeitou a impugnação ofertada pelo réu. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.069484-5, de Criciúma, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

Embargos de declaração. Reexame da matéria embargada por força de decisão da Corte Superior, entendendo que a fundamentação infraconstitucional ventilada no recurso deixou de ser apreciada pelo Tribunal a quo. Prequestionamento específico dos dispositivos legais invocados. Reanálise do julgado que, contudo, não importa em reconhecimento da omissão apontada. Discussão de matéria devidamente analisada e amplamente debatida. Inviabilidade. Carência de elementos permissivos. Embargos rejeitados. Acórdão mantido. Não é possível ao tribunal, em sede de embargos declaratórios, reabrir unilateralmente a discussão da causa, esclarecendo o que não ficou obscuro ou completando o que está completo. Os embargos de declaração, não possuindo natureza autônoma, só se prestam a complementar a decisão embargada, não servindo à abordagem de matérias novas ou daquilo que já foi examinado no acórdão. Podem ter excepcionalmente caráter infringente, quando utilizados, segundo a doutrina e a jurisprudência, para correção de erro material manifesto, para suprimento de omissão e extirpação de contradição. Situações inocorrentes na espécie. O magistrado não está adstrito aos fundamentos e aos dispositivos suscitados no decurso do processo, cabendo-lhe equacionar a demanda de acordo com o seu livre convencimento motivado, estando desonerado, inclusive, de rebater ponto a ponto todas as questões invocadas pelas partes, não implicando isso em omissão no julgado. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2009.011543-2, de Curitibanos, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

Ação anulatória de ato administrativo. Multa aplicada pelo Procon. Antecipação dos efeitos da tutela. Suspensão da exigibilidade do débito. Exigência de depósito prévio da quantia discutida. Desnecessidade na espécie. Precedentes. Não aplicação do Código Tributário Nacional. Ato administrativo fruto do poder de polícia. Dívida não tributária. Presença dos requisitos que autorizam a concessão do provimento antecipatório, nos moldes do art. 273 do Código de Processo Civil. Provimento do recurso. A multa aplicada pelo Procon decorre do exercício do poder de polícia, possuindo, assim, natureza administrativa e não tributária. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031683-1, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

Cumprimento de sentença. Ação de indenização por danos morais. Sentença condenatória. Modificação da decisão em sede de apelação. Redução do valor indenizatório e fixação dos juros de mora e correção monetária a contar do arbitramento. Termo inicial que deve ser entendido como a data do acórdão que reformou a sentença. Parte que, ainda assim, deposita valor diverso daquele devido. Prosseguimento parcial da execução. Recurso provido parcialmente. Considerando-se que, ao ser modificada, a indenização encontrava-se atualizada, a partir de tal data é que deve ser corrigida, ainda que a decisão majore ou reduza o que foi anteriormente arbitrado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.070586-0, de São José, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

RECURSOS REPETITIVOS. REEXAME DE JULGADO. ART. 543-C DO CPC. REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. COBRANÇA AUTORIZADA PELO INC. I DO § 1º DO ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004. A orientação da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso repetitivo (art. 543-C, do CPC), é no sentido de permitir a capitalização mensal de juros em contratos celebrados após 31.3.2000, desde que expressamente pactuada e de forma clara, entendendo que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. A Câmara retifica o entendimento adotado anteriormente que vedou a capitalização mensal de juros, em face da insconstitucionalidade do art. 5º da Medida Provisória n. 1963-17/2000 e ausência de pacto expresso, uma vez observado tratar-se de cédula de crédito bancário, regida por legislação que admite a cobrança de capitalização mensal de juros, somado à existência de expressa e literal contratação do encargo. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.035306-3, de Itajaí, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-03-2014).

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS DE PORTE ILEGAL DE ARMAS DE USO PERMITIDO E RESTRITO (LEI N. 10.826/03, ARTS. 14 E 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV) - NULIDADE DO FLAGRANTE - PREJUDICIALIDADE, DIANTE DA DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - ALEGAÇÃO DE QUE O ARMAMENTO ESTAVA GUARDADO NA RESIDÊNCIA DO PACIENTE A PEDIDO DE TERCEIROS - NÃO CONHECIMENTO DO WRIT NO PONTO - NECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DAS PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - GRANDE QUANTIDADE DE ARMAMENTO E MUNIÇÕES ENCONTRADA NA RESIDÊNCIA DO PACIENTE - RESTRIÇÃO DA LIBERDADE NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E À CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA EMBASADA NOS ELEMENTOS DO CASO CONCRETO - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LABORATIVA LÍCITA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.010863-9, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 25-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DE AMBAS AS PARTES. APELO DA ACUSAÇÃO - DOSIMETRIA DA PENA - PRIMEIRA FASE - PRETENSÃO DO RECONHECIMENTO DE CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEL - INSUFICIÊNCIA DE PROVA - AUMENTO DESCABIDO - SEGUNDA FASE - PLEITO DE AFASTAMENTO DE ATENUANTE - CONFISSÃO QUALIFICADA NÃO CARACTERIZADA - ADEMAIS, UTILIZAÇÃO DA CONFISSÃO PARA EMBASAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA - REDUÇÃO OBRIGATÓRIA DE PENA - REPRIMENDA MANTIDA. APELO DA DEFESA - PRETENDIDA SOMENTE A ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - INVIABILIDADE - ACUSADO PRIMÁRIO, TODAVIA PRESENTE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - EXEGESE DO ART. 33, §§ 2º E 3ª DO CP C/C ART. 43 DA LEI N. 11.343/06- INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 269 DO STJ AFASTADA - MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.010775-4, de Brusque, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 25-03-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. "GRATIFICAÇÃO DE HORA PLANTÃO" E "INDENIZAÇÃO DE SOBREAVISO" (LCP N. 1.137/1992; LC N. 323/2006). BASE DE CÁLCULO E REFLEXOS. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. 01. "O pedido de pagamento de reflexos do sobreaviso sobre a gratificação natalina e o terço constitucional subentende um requerimento paralelo de que ele passe a ser incluído no cálculo dessas verbas. Havendo a parte autora, assim, pleiteado 'expressamente na exordial [...] que o valor das horas plantão e sobreaviso incidam sobre o cálculo do décimo terceiro salário e das férias remuneradas' (AC n. 2012.091956-2, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 26-2-2013), esse pedido subsiste por si mesmo e pode ser julgado procedente ainda que não se tenha acolhido o pleito de alterar a base de cálculo da hora plantão e do sobreaviso" (TJSC, 1ª CDP, AC n. 2013.029662-5, Des. Jorge Luiz de Borba; 2ª CDP, AC n. 2013.056911-9, Des. Cid Goulart). 02. "O cálculo das vantagens pecuniárias deve ser realizado sobre o vencimento básico do cargo efetivo, desconsiderando-se todas as demais vantagens do cargo, de natureza temporária ou permanente, sob pena de escalonamento de vantagem geradora de efeito cascata, que onera ilegalmente os cofres públicos" (STJ, T-6, AgRgRMS n. 30.108, Min. Maria Thereza de Assis Moura; T-5, AgRgAgRgREsp n. 1.105.124, Min. Marco Aurélio Bellizze). A "gratificação hora plantão" e a "indenização de sobreaviso" incidem tão somente sobre o vencimento do servidor, excluídas quaisquer outras vantagens (LCP n. 1.137/1992, art. 17, §§ 1º e 3º; LC n. 323/2006, art. 28; TJSC, 1ª CDP, AC n. 2012.088856-6, Des. Jorge Luiz de Borba; 2ª CDP, AC n. 2012.081528-8, Des. Francisco Oliveira Neto; 3ª CDP, AC n. 2013.013715-6, Des. Luiz Cézar Medeiros; 4ª CDP, AC n. 2012.084986-3, Des. Jaime Ramos). 03. A gratificação "hora plantão" é computada, pela média dos últimos 12 (doze) meses, no cálculo das férias e da gratificação natalina, e "nos afastamentos por motivo de saúde própria, do cônjuge ou de pessoa da família com parentesco de primeiro grau, gestação, férias e licença-prêmio" (LC n. 323/2006, art. 19, §§ 4º e 5º). Ademais, por integrar parcela da remuneração do servidor, seria computável independentemente de expressa previsão em lei. Por idêntica razão, para os mesmos efeitos (férias, gratificação natalina e licenças remuneradas) também deve ser incluído o valor correspondente à "indenização de sobreaviso". O fato de não ser ela incorporável aos vencimentos é irrelevante, pois "quando o art. 20, § 8º, da Lei Complementar 323/2006 diz que o benefício 'não se incorporará à remuneração para nenhum efeito legal', isso tem uma conotação específica. Representa que a verba é condicional e que não se tornará perene. Por exemplo, não é agregada à aposentadoria e, mesmo em atividade, cessará quando deixar de ocorrer o trabalho adicional" (Juiz Hélio do Valle Pereira). 04. O "adicional por tempo de serviço" é calculado sobre o "vencimento acrescido dos adicionais pela produtividade e pela representação do cargo, e das gratificações de função, das previstas nos itens I, VII e VIII do artigo 85 e nos §§ 1° e 2°, do artigo 92, por triênio, até o máximo de 12 (doze)" (Lei n. 6.745/1985, art. 84, § 1º); o "adicional de penosidade, insalubridade e risco de vida", sobre o "vencimento fixado para a referência A do nível 1 da estrutura de carreira prevista neste Plano, correspondentes aos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente" (LC n. 323/ 2006, art. 18, caput). Não incidem, portanto, sobre a "gratificação de hora plantão" e a "indenização de sobreaviso". (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086815-5, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-01-2014).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 10%. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007706-6, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-03-2014).

ACIDENTÁRIO - PLEITO DE CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM ACIDENTÁRIO E POSTERIOR CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, OU CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SEGURADO PORTADOR DE MOLÉSTIAS NA COLUNA CERVICAL E LOMBO-SACRA - PERÍCIA JUDICIAL INSUFICIENTE - PROVA IMPRESCINDÍVEL PARA VERIFICAÇÃO NÃO SÓ DO NEXO CAUSAL, COMO TAMBÉM DA EXISTÊNCIA OU NÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA - DILAÇÃO PROBATÓRIA INDISPENSÁVEL - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. "Havendo manifesta dúvida em torno de questões cruciais para o correto deslinde da controvérsia, impende converter o julgamento em diligência, determinando-se a produção da prova potencialmente apta a elucidar os pontos obscuros ou controvertidos constatados no contexto probatório. "Com efeito, a ampla iniciativa do juiz em matéria de prova preconizada no artigo 130, do Código de Processo Civil permite que o Magistrado determine, ainda que em grau recursal, a dilação da fase probatória, sempre almejando a busca da verdade real que deve nortear o processo civil hodierno. "Tratando-se de ação de natureza acidentária em que se postula a concessão do benefício de auxílio-acidente, é imprescindível verificar se a debilidade do obreiro é parcial/total e permanente/temporária, e o nexo causal entre a lesão/patologia e o acidente, impondo-se a realização de nova perícia médico-judicial quando não for possível formar juízo seguro de convicção acerca da demanda."(Apelação Cível n. 2012.061446-6, de Lauro Müller, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. Em 9-10-2012) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005902-0, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INFANTE (1 ANO DE IDADE) QUE ESTÁ SOB A GUARDA PROVISÓRIA DOS TIOS PATERNOS. OUTROS TRÊS IRMÃOS BIOLÓGICOS DA CRIANÇA TAMBÉM ESTÃO SOB A GUARDA DOS AGRAVADOS. GENITORES DOS INFANTES QUE SÃO USUÁRIOS DE DROGAS. NÚCLEO FAMILIAR PROBLEMÁTICO. CRIANÇA QUE SE ENCONTRAVA EM SITUAÇÃO DE RISCO COM OS GENITORES. NECESSIDADE DE UM LAR ESTÁVEL PARA O DESENVOLVIMENTO FÍSICO E MENTAL DA CRIANÇA EM TÃO TENRA IDADE. TEMERÁRIA A MUDANÇA DA GUARDA. INTERESSE DA INFANTE PRESERVADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No tocante à guarda de crianças, tem-se por escopo principal atender às suas necessidades de ordem afetiva, social, cultural e econômica. Assim, evidencia-se dos autos, ao menos nesta fase do processo, que a permanência da criança com os agravados é medida mais salutar para a infante, uma vez que se encontra em lar estável que lhe proporciona um desenvolvimento físico e mental saudável, atendendo melhor aos seus interesses, que se sobrepõem à vontade de seus genitores, razão pela qual a decisão objurgada há de ser mantida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.083068-5, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-03-2014).

ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ART. 125 DA LEI ESTADUAL N. 6.745/85 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DE SANTA CATARINA). Segundo preceitua o inciso II do art. 125 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Santa Catarina, prescreve em dois anos o direito de pleitear na esfera administrativa, nos casos que não envolvam atos de demissão, aposentadoria ou disponibilidade do funcionário. AULAS EXCEDENTES. PROFESSORAS ESTADUAIS EM EXERCÍCIO NO CENTRO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (CEJA). EDUCAÇÃO DESTINADA A ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO. DIREITO À PERCEPÇÃO DA VERBA PREVISTA NA LEI N. 1.139/92. "Segundo os ditames da Lei Federal n. 9394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), os professores do Centro Educacional de Adultos pertencem ao ensino fundamental e médio, motivo pelo qual são devidas as parcelas pela compensação do aumento de hora-aula e de aulas excedentes descritas no Decreto n. 2646/98 e da Lei 1.139/92, em face dos princípios da isonomia e da vedação do locupletamento laboral do servidor" (TJSC, AC n. 2006.000107-9, rel. Des. Volnei Carlin, j. 3.8.06). ENCARGOS MORATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/09 QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÃO JULGADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. "A Primeira Seção do STJ, alinhando-se ao entendimento do STF, no julgamento do REsp 1.270.439/PR, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (art. 543-C do CPC), estabeleceu que, a partir da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/2009, a) 'a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança'; b) 'os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para a qual prevalecerão as regras específicas' (REsp 1.270.439/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 2.8.2013)" (STJ, AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 92.371/SP, rel. Min. Hermann Benjamin, Segunda Turma, j. 26.11.13). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DO ESTADO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA, PROVIDO PARCIALMENTE, PARA DECLARAR A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EM RELAÇÃO À AUTORA MARLI MELLO MOZENA. REMESSA PROVIDA EM PARTE, A FIM DE ADEQUAR OS ENCARGOS MORATÓRIOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.059116-5, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - RÉU CONDENADO POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL - INSURGÊNCIA RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENDIDA REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA - MAGISTRADA A QUO QUE, NA TERCEIRA FASE, APLICOU O GRAU MÁXIMO DE REDUÇÃO DA PENA DECORRENTE DA TENTATIVA (DOIS TERÇOS), EM RAZÃO DE O FERIMENTO NÃO TER RESULTADO PERIGO DE VIDA, SEGUNDO O LAUDO PERICIAL - TESE DA INADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL, QUE DEVE SER APLICADO EM SEU GRAU MÍNIMO (UM TERÇO) PELO FATO DE O ITER CRIMINIS TER SIDO PERCORRIDO PELO RÉU EM SUA QUASE TOTALIDADE - PROCEDÊNCIA DO PLEITO MINISTERIAL - APELADO QUE DESFERE VÁRIOS GOLPES DE FACA EM SUA ESPOSA, VINDO A ACERTAR A REGIÃO DA PÁLPEBRA, CAUSANDO GRAVE CORTE, E FOGE DO LOCAL DO CRIME POR ACHAR QUE A HAVIA MATADO - TENTATIVA PERFEITA - CRIME QUE APENAS NÃO SE CONSUMOU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE - GRAVE EXPOSIÇÃO À RISCO DE VIDA, INCLUSIVE, LESIONANDO REGIÃO VITAL (CABEÇA) - REDUÇÃO DECORRENTE DA TENTATIVA QUE DEVE SER APLICADA NO MÍNIMO LEGAL, UM TERÇO (ART. 14, INCISO II, DO CP) - REFORMA DA DECISÃO COMBATIDA QUE SE IMPÕE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A redução da pena referente à tentativa deve observar o critério objetivo adotado pelo Código Penal, ou seja, leva-se em consideração as circunstâncias da própria tentativa através do iter criminis percorrido pelo agente, valorando-se o quantum em face da maior ou menor aproximação da consumação; quanto mais o agente esgotar os atos executórios, quanto mais se aproximar da consumação, menor a redução" (STJ, HC n. 111063, Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 31.05.2010). "Ficando o delito bem próximo de sua consumação, a redução pela tentativa deve ser de 1/3 da pena, e não a máxima prevista (RT 614/283)" (ACrim n. 2009.034940-4, Des. Sérgio Paladino, j. 27.10.2009). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.010521-7, de Criciúma, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 25-03-2014).

TRIBUTÁRIO - APELAÇÕES CÍVEIS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - FATO GERADOR OCORRIDO ANTES DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL - EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS ANTES DA TRANSAÇÃO - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO TÍTULO - APLICABILIDADE DO ART. 130, CAPUT, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO COMPRADOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR FIXADO FORA DOS CRITÉRIOS DO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PLEITO DE MAJORAÇÃO ACOLHIDO - RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO - RECURSO DO EXECUTADO PROVIDO. "Conquanto o art. 130, caput, do Código Tributário Nacional, estabeleça a responsabilidade do adquirente pelos créditos relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, faz a ressalva quanto à não-responsabilização do sucessor, desde que 'conste do título a prova de sua quitação', como ocorreu no caso dos autos". (TJSC, Apelação Cível n. 2011.094300-3, de Sombrio, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 03-04-2012) "Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: a) o grau de zelo do profissional, b) o lugar de prestação do serviço e c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço" (Art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil) (TJSC, Apelação Cível n. 2009.019262-3, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. INOCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDADA NA NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA, NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E, AINDA, NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. A GRAVIDADE DO DELITO E AS CIRCUNSTÂNCIAS DOS FATOS, ALÉM DE INDICAR A PERICULOSIDADE DO AGENTE, JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. AINDA, PACIENTE REINCIDENTE. POSSIBILIDADE DE TUMULTUAR A PRODUÇÃO DE PROVAS. ACUSADO SEM VÍNCULO COM O DISTRITO DA CULPA. PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP ESPECIFICADOS. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA DO JUIZ. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE. PREDICADOS SUBJETIVOS POSITIVOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.013782-9, de Lages, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 25-03-2014).

EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IPTU. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DATA DO VENCIMENTO DO TRIBUTO. CITAÇÃO ORDENADA EM PERÍODO ANTERIOR À LC N. 118/2005. DEMORA NA CITAÇÃO IMPUTÁVEL AO EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO. "A constituição definitiva do crédito tributário, no caso do IPTU, se perfaz pelo simples envio do carnê ao endereço do contribuinte, nos termos da Súmula 397/STJ. Entretanto, o termo inicial da prescrição para a sua cobrança é a data do vencimento previsto no carnê de pagamento, pois é esse o momento em que surge a pretensão executória para a Fazenda Pública" (STJ, REsp n. 1.180.299, Min. Eliana Calmon, j. 23.3.2010). "'Inviável a retroação dos efeitos citatórios descritos no art. 219, §1°, do CPC, caso demonstrado que a demora na citação ocorreu por culpa imputável ao exeqüente, conforme ressalvado pelos §§2° e 4°, de mesmo diploma legal.' (AC n. 2008.041087-2, da Capital, Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 27.8.2008)" (AC n. 2009.063065-9, Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 17.11.2009). "Em execução fiscal, o despacho que ordenar a citação, para fins de aplicação da regra contida no art. 174 do CTN (com a redação dada pela LC , de 9 de fevereiro de 2005), deve ser posterior à entrada em vigor da citada norma [09/06/2005], sob pena de retroação da novel legislação" (STJ, AgRgARESp n. 186.892, Min. Mauro Campbell Marques, DJE 18/08/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077607-5, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IPTU. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DATA DO VENCIMENTO DO TRIBUTO. CITAÇÃO ORDENADA EM PERÍODO ANTERIOR À LC N. 118/2005. DEMORA NA CITAÇÃO IMPUTÁVEL AO EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO. "A constituição definitiva do crédito tributário, no caso do IPTU, se perfaz pelo simples envio do carnê ao endereço do contribuinte, nos termos da Súmula 397/STJ. Entretanto, o termo inicial da prescrição para a sua cobrança é a data do vencimento previsto no carnê de pagamento, pois é esse o momento em que surge a pretensão executória para a Fazenda Pública" (STJ, REsp n. 1.180.299, Min. Eliana Calmon, j. 23.3.2010). "'Inviável a retroação dos efeitos citatórios descritos no art. 219, §1°, do CPC, caso demonstrado que a demora na citação ocorreu por culpa imputável ao exeqüente, conforme ressalvado pelos §§2° e 4°, de mesmo diploma legal.' (AC n. 2008.041087-2, da Capital, Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 27.8.2008)" (AC n. 2009.063065-9, Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 17.11.2009). "Em execução fiscal, o despacho que ordenar a citação, para fins de aplicação da regra contida no art. 174 do CTN (com a redação dada pela LC , de 9 de fevereiro de 2005), deve ser posterior à entrada em vigor da citada norma [09/06/2005], sob pena de retroação da novel legislação" (STJ, AgRgARESp n. 186.892, Min. Mauro Campbell Marques, DJE 18/08/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077609-9, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA - ALEGAÇÃO DE QUE A ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO DEVE PREPONDERAR SOBRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - PRECEDENTES DO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AGRAVANTE QUE DEVE PREPONDERAR SOBRE A ATENUANTE - RECURSO PROVIDO. "Nos termos do art. 67 do Código Penal, no concurso de atenuantes e agravantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes. No caso sob exame, a agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea, razão pela qual é inviável a compensação pleiteada. Precedentes" (STF, HC n. 112830, Min. Dias Toffoli, j. 22.05.2012, Primeira Turma). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.010034-1, de Bom Retiro, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 25-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA E QUE AFASTOU A HIPÓTESE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA. "Nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal, a decisão de recebimento da denúncia prescinde de fundamentação por não se equiparar a ato decisório para os fins do art. 93, inc. IX, da Constituição da República. Precedentes" (STF, HC n. 118183, Min. Cármen Lúcia, j. 10.12.2013). NULIDADE DA DECRETAÇÃO DA REVELIA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE CONSTAR NO MANDADO A ADVERTÊNCIA DE QUE O PROCESSO SEGUIRIA SEM A PRESENÇA DO ACUSADO. No processo penal, é desnecessário constar no mandado de intimação para audiência que, caso não haja o comparecimento do réu, o processo continuará sem sua presença, tendo em vista que não incide presunção de veracidade dos fatos narrados na denúncia. NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO PARA REQUERER DILIGÊNCIAS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. "A leitura do art. 402 do Código de Processo Penal deixa claro que a Defesa poderá requerer diligências ao final da audiência, se as circunstâncias ou fatos apurados na instrução assim fizerem necessário. Como se vê do relatório da sentença, nada foi pedido pela Defesa. Portanto, não cabe ao magistrado intimar a Defesa para requerer diligências, uma vez que se trata de iniciativa da parte" (HC n. 180435, Min. Laurita Vaz, j. 02.08.2012). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - RÉU REINCIDENTE E COM MAUS ANTECEDENTES - APENAS O VALOR DO BEM NÃO É CAPAZ DE AFASTAR A TIPICIDADE DA CONDUTA. "Ainda que reduzido o valor da coisa subtraída ou pequena a lesão jurídica ocasionada pelo furto, a reincidência é prognóstico de risco social, recaindo sobre a conduta do acusado elevado grau de reprovabilidade, o que impede a aplicação do princípio da insignificância" (STJ, AgRg no REsp n. 1391381, Min. Regina Helena Costa, j. 21.11.2013). MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DOSIMETRIA - CULPABILIDADE CONSIDERADA ALTA, SEM FUNDAMENTAÇÃO - CONDUTA SOCIAL DESABONADA POR SER O AGENTE CONHECIDO NO MEIO POLICIAL - IMPOSSIBILIDADE - MINORAÇÃO DA PENA-BASE - AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA - REGIME SEMIABERTO INAPLICÁVEL. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.009115-2, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 25-03-2014).

AÇÃO DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. MODIFICAÇÃO DA GUARDA PROVISÓRIA DO FILHO EM FAVOR DA GENITORA. FORTE ANIMOSIDADE ENTRE OS LITIGANTES. GENITOR QUE, ALÉM DE OBSTACULIZAR OS CONTATOS ENTRE MÃE E FILHO, PROMOVE OSTENSIVA CAMPANHA CONTRÁRIA À FIGURA MATERNA QUE INCLUI, ENTRE OUTROS FATOS, A IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE ABUSO SEXUAL CONTRA A CRIANÇA. OCORRÊNCIA DO ILÍCITO REFUTADA EM LAUDOS ELABORADOS POR INSTITUIÇÃO ESPECIALIZADA E PELA PSICÓLOGA DESIGNADA PELO JUÍZO SINGULAR. INDÍCIOS DE PRÁTICA DE ALIENAÇÃO PARENTAL. POR OUTRO LADO, GENITORA QUE REÚNE CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DA GUARDA. MODIFICAÇÃO DA GUARDA PROVISÓRIA E FIXAÇÃO DE VISITAS ASSISTIDAS QUE SE IMPUNHA. PRINCÍPIO DO SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.055596-9, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-03-2014).