SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA PELA QUAL SE CONSTATOU A EXPOSIÇÃO DA SERVIDORA A AGENTES BIOLÓGICOS NOCIVOS À SAÚDE. DECRETO N. 11.798/2003 NÃO EXAURIENTE QUANTO ÀS FUNÇÕES MERECEDORAS DO BENEFÍCIO. CONCESSÃO DESDE O INGRESSO NA FUNÇÃO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC. ISENÇÃO DO ENTE PÚBLICO NO TOCANTE ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "O servidor público faz jus aos adicionais de periculosidade e insalubridade previstos na legislação municipal, devidamente regulamentada, se ficar comprovado, através de perícia judicial ou administrativa, que exerce trabalho em condições perigosas ou insalubres" (AC n. 2012.001365-7, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, j. 12-4-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.011485-6, de Chapecó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

AÇÃO MONITÓRIA. TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. QUANTIA DEVIDA. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.013228-7, de Caçador, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ÁGUA. PLEITO NEGADO NA VIA ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE PRIORIZAR SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DO REQUERIMENTO SER APRESENTADO PELO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CARÁTER PESSOAL. VIABILIDADE TÉCNICA. LIGAÇÃO REALIZADA NO DECORRER DO PROCESSO. PERMANÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.054260-8, de Campo Erê, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. "PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA" (LEI N. 11.738/2008). DECISÃO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO. AGRAVO (CPC, ART. 557, § 1º). RECURSO NÃO CONHECIDO. O princípio da dialeticidade impede que seja conhecido recurso cujas razões estejam dissociadas dos fundamentos da decisão impugnada (CPC, art. 514, inc. II). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.084826-6, de Criciúma, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL - TELEFONIA - TEORIA OBJETIVA - LANÇAMENTO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE IMPONTUAIS - DESCUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES DA RESOLUÇÃO N. 477/2007 DA ANATEL - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL PRESUMIDO - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067195-7, de Itajaí, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. PEDIDO DE EXPUNÇÃO OU MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PROFERIDA NO JUÍZO A QUO. PERDA DE OBJETO POR PREJUDICIALIDADE, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO NESTE PONTO. I. Tendo o juízo singular decidido o feito originário, substituindo, com a sentença, a interlocutória agravada, não há mais sentido para o exame do agravo de instrumento contra ela manejado, que, inobjetavelmente, remanesce prejudicado. II. Inexistente qualquer das condutas típicas arroladas no art. 17 do Código de Processo Civil, não se há de cogitar da ocorrência de litigância de má-fé. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.089296-0, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. FEITO EXTINTO POR ALEGADA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL (ART. 267, INC. VI, 3ª FIGURA E § 3º, C/C 295, INC. III, AMBOS DO CPC). DESCABIMENTO. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, INC. XXXV, CF/88). ALEGAÇÃO DO PARQUET DE INTEMPESTIVIDADE DO APELO POR "PREMATURIDADE" (PROTOCOLIZAÇÃO ANTES DE PUBLICADA A SENTENÇA). DESACOLHIMENTO. DECISUM REFORMADO. RECURSO PROVIDO. I. "A Constituição Federal de 1988, diferentemente da anterior, afastou a necessidade da chamada jurisdição condicionada ou instância administrativa de curso forçado, pois já se decidiu pela inexigibilidade de exaurimento das vias administrativas para obter-se o provimento judicial, uma vez que excluiu a permissão, que a Emenda Constitucional nº 7 à Constituição anterior estabelecera, de que a lei condicionasse o ingresso em juízo à exaustão das vias administrativas, verdadeiro obstáculo ao princípio do livre acesso ao Poder Judiciário". (Alexandre de Moraes, in Direito Constitucional. 16. ed. São Paulo: Atlas, 2004. p. 105) II. "1. A interposição do recurso de apelação em data anterior à publicação da sentença em cartório não configura intempestividade por prematuridade, mas, antes, indica que o recorrente de algum modo obteve acesso ao conteúdo do decisório e tomou ciência inequívoca do comando sentencial, contra o qual formulou, fundamentadamente, a partir do dispositivo, as razões de sua insurgência. 2. Salvo nas hipóteses de manifesta má-fé ou fraude processual, deve ser conhecido, pois, o reclamo interposto de forma prematura, por aplicação do princípio da instrumentalidade das formas (art. 244 do CPC), mesmo porque o escopo das normas processuais regentes da matéria (arts. 463 e 506, inc. II, do CPC) não é vedar ou restringir o direito de petição no duplo grau de jurisdição através da fixação de um termo inicial imperativo para o exercício da faculdade recursal". (TJSC - Apelação Cível n. 2012.071987-6, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 29.8.2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078014-6, de Pomerode, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AVENTADA NULIDADE DA CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 1.050, § 3º, DO CPC. EMBARGADO COM PROCURADOR CONSTITUÍDO NA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DO BEM ANTERIOR À CITAÇÃO. PENHORA AVERBADA POSTERIORMENTE À TRANSMISSÃO DO IMÓVEL. NULIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA EM RAZÃO DA MORTE DA MANDANTE. INOCORRÊNCIA. OUTORGA DE PODERES EM CAUSA PRÓPRIA. EVENTO QUE NÃO ANULA O MANDATO. ART. 685 DO CC. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024367-9, de Biguaçu, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/2003, ART. 14). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE CONFIRMAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS JÁ FIXADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. FALTA DE UTILIDADE. MÉRITO. MATERIALIDADE DELITIVA. ARMA DE PRESSÃO ADAPTADA PARA O DISPARO DE PROJÉTIL DE CALIBRE .22. CONCEITO ARMA DE FOGO (DECRETO 3.665/2000, ART. 3º, XIII). CAPACIDADE DE DEFLAGRAR PROJÉTEIS ATESTADA POR PERÍCIA. MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. PRETENDIDA ATIPICIDADE DA CONDUTA POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DELITO MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. SENTENÇA MANTIDA. - Não deve ser conhecido pela instância ad quem pedido de confirmação dos honorários já fixados na sentença ante a manifesta falta de interesse recursal na modalidade utilidade. - É típica a conduta de quem porta arma de pressão adaptada para calibre 22 sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, porque o instrumento é capaz de deflagrar projéteis, inserindo-se no conceito jurídico de arma de fogo previsto no artigo 3º, XIII do Decreto 3.665/2000. - É inaplicável o princípio da insignificância àquele que porta munição de uso permitido previsto no art. 4 da Lei 10.826/2003, por se tratar de crime de mera conduta e de perigo abstrato. - Parecer da PGJ pelo conhecimento do recurso e seu desprovimento. - Recurso conhecido parcialmente e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.056474-8, de Itapiranga, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 25-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AGRESSÃO FÍSICA PRATICADA POR GUARDA MUNICIPAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. INSURGÊNCIA ADSTRITA AO QUANTUM DEVIDO. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Sopesando-se variáveis tais como culpa do acionado, nível socioeconômico das partes, consequências do ato ilícito e visando a que casos assim sejam cada vez menos ocorrentes, o quantum indenizatório do dano moral deve louvar-se no binômio razoabilidade e proporcionalidade, estipulando-se valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante, mostrando-se apto a compor, na justa medida, o gravame sofrido, com o sentido compensatório, pedagógico e punitivo que dele se exige, pelo que se impõe, in casu, a majoração do valor sentencialmente arbitrado para R$ 15.000,00 (quinze mil reais). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077190-3, de São José, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LANÇAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO EM NOME DA CASAN - COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO. IMÓVEL UTILIZADO PELA NOVA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO (COMPANHIA ÁGUAS DE JOINVILLE). CASO DE ALTERAÇÃO CADASTRAL DO IMÓVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES DO MUNICÍPIO. MATÉRIA AINDA NÃO DECIDIDA. ANÁLISE DESCABIDA, NESTE AZO, POR ESTA CORTE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.054119-4, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DA DEVEDORA. INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA SOB PENA DE MULTA. MEDIDA NÃO CUMPRIDA. FALTA DE JUSTIFICATIVA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. PENALIDADE DEVIDAMENTE APLICADA. EXEGESE DOS ARTS. 652, § 3º; 600, IV; E 601 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO IRREPROCHÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. "A sanção processual disposta no art. 601 do Código Processual Civil tem como fundamento axiológico o dever de cooperação das partes, a fim de que se alcance, de forma célere, a prestação jurisdicional, sem se incorrer em práticas inúteis. Logo, não só é dever do executado indicar patrimônio passível de penhora, como, alternativamente, justificar a impossibilidade de o fazer - atos estes sequer tencionados pelo recorrente" (TJSC, AI n. 2012.073203-2, de Criciúma, rel. Des. Ronei Danielli, j. em 6-12-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.008752-1, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO A QUO QUE ALTERA O POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DA CREDORA. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. BANCO DO BRASIL QUE CELEBRA CESSÃO DE CRÉDITO COM TERCEIRO E PRETENDE A SUA INCLUSÃO DESTE COMO DEVEDOR. OPERAÇÃO QUE NÃO ABARCA ASSUNÇÃO DA DÍVIDA, CUJO PAGAMENTO É ALMEJADO PELA CREDORA. CASO CONCRETO QUE NÃO SE AMOLDA A NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 586 DO CPC. VERIFICAÇÃO, ADEMAIS, QUE A CREDORA NÃO ANUIU COM A NEGOCIAÇÃO EM QUESTÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE DEMONSTRA QUE, CASO O TERCEIRO TIVESSE ASSUMIDO O PAGAMENTO DA QUANTIA EXECUTADA, A OPERAÇÃO NÃO RESSOARIA NOS AUTOS. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DO BANCO DO BRASIL NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. INTERLOCUTÓRIA MODIFICADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.082669-3, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-03-2014).

ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MURO CONSTRUÍDO EM FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA ESTADUAL. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA URBANA. IRRELEVÂNCIA. RECURSO PROVIDO. "Em contemplação à segurança viária, qualquer edificação ou ocupação da faixa de domínio das rodovias estaduais deverá ser precedida de autorização do Departamento Estadual de Infraestrutura (DEINFRA), sob pena de, comprovada a clandestinidade, sujeitar-se o responsável às medidas administrativas e judiciais cabíveis, como o embargo da obra e a sua subsequente demolição" (AC n. 2009.044440-5, Des. Newton Janke). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.062019-1, de Rio do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. "PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA" (LEI N. 11.738/2008). "AUXILIARES DE SALA". DECISÃO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO. AGRAVO (CPC, ART. 557, § 1º). RECURSO DESPROVIDO. Da decisão do relator que nega seguimento, provê ou desprovê recurso cabe agravo (CPC, art. 557, § 1º). Cumpre ao agravante "demonstrar que a jurisprudência invocada pelo relator é imprópria ao caso ou que não se trata de entendimento pretoriano de trânsito pacífico" (AgAC n. 2011.084667-5/0001.00, Des. Newton Janke). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.010513-8, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. "PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA" (LEI N. 11.738/2008). DECISÃO DO RELATOR QUE PROVEU, EM PARTE, O RECURSO. AGRAVO (CPC, ART. 557, § 1º). RECURSO DESPROVIDO. Poderá o relator negar "seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior" (CPC, art. 557, caput). Poderá, ainda, "dar provimento ao recurso" se a "decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior" (§ 1º-A). Da decisão cabe agravo (§ 1º), cumprindo ao agravante demonstrar que não se encontram presentes os pressupostos que autorizam o relator a prover o recurso ou a lhe negar seguimento. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.074965-2, de Ituporanga, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. "PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA" (LEI N. 11.738/2008). VENCIMENTO DA AUTORA SUPERIOR AO PISO. RECONVENÇÃO DO RÉU VISANDO FOSSE ELA CONDENADA A RESTITUIR A QUANTIA PERCEBIDA ALÉM DO "PISO". PRETENSÕES JULGADAS IMPROCEDENTES. RECURSOS DESPROVIDOS. 01. Impõe-se a confirmação da sentença rejeitatória da pretensão da autora consistente na percepção do "piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica" (Lei n. 11.738/2008), se comprovado que o seu vencimento é a ele superior. 02. "A reposição, ao erário, dos valores percebidos pelos servidores torna-se desnecessária, nos termos do ato impugnado, quando concomitantes os seguintes requisitos: 'i] presença de boa-fé do servidor; ii] ausência, por parte do servidor, de influência ou interferência para a concessão da vantagem impugnada; iii] existência de dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento da vantagem impugnada; iv] interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração'" (MS n. 25.641, Min. Eros Grau). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090804-3, de Timbó, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS A SERVIDORES PÚBLICOS. DECRETO MUNICIPAL QUE RESTRINGE OPERAÇÕES DESSA NATUREZA. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. RECURSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DESPROVIDO. RECURSO DOS ADVOGADOS DA AUTORA PROVIDO. 01. "'Afronta os princípios da legalidade, igualdade e impessoalidade e não se mostra razoável' (MS n. 2008.004602-4, Des. Luiz Cézar Medeiros) decreto que somente admite como 'entidades consignatárias para efeito das consignações facultativas' aquelas 'cujo controle acionário seja exercido pela União Federal, para a concessão de empréstimos pessoais aos servidores estatutários e celetistas, ocupantes de cargos, funções e empregos públicos, servidores inativos e pensionistas" (TJSC, Órgão Especial, MS n. 2008.004969-7, Des. Carlos Prudêncio; MS n. 2008.004968-0, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz; MS n. 2008.005243-6, Des. Salete Silva Sommariva). 02. "Vencedora ou vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com moderação, sem, contudo, envilecer o trabalho do advogado. Também deve ser considerada a 'importância da causa' - que corresponde ao benefício patrimonial nela visado (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º)" (AC n. 2013.034232-4, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.049306-8, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA AO INSS. MULTA (ASTREINTE). RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 01. As astreintes "não apresentam natureza punitiva (= índole retrospectiva), mas tão-só persuasiva (= índole prospectiva)"; visam "garantir a autoridade e a eficácia da própria decisão judicial" (REsp n. 947.555, Min. Herman Benjamin). Não se conforma com o princípio da razoabilidade a fixação de prazo de apenas 10 (dez) dias para que o INSS cumpra ordem judicial consistente na implementação de benefício previdenciário. A fim de que seja com ele compatível, o prazo deve ser ampliado para 30 (trinta) dias. 02. Para a correção monetária das obrigações pecuniárias resultantes de sentenças condenatórias proferidas contra o INSS relacionadas a benefícios previdenciários deve ser utilizado, a partir da Lei n. 11.430/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n. 8.213/1991, o INPC; da citação, fluem também os "juros aplicados à caderneta de poupança" (Lei n. 11.960/2009; STJ, S-1, REsp n. 1.270.439, Min. Castro Meira; T-1, EDclAgRgAREsp n. 232.825, Min. Napoleão Nunes Maia Filho; T-2, AgRgEDclEDclAREsp n. 92.371, Min. Herman Benjamin). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009130-3, de Chapecó, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

PROCESSO CIVIL. USUCAPIÃO. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS DO PERITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PROVIDO. Se os honorários do perito foram arbitrados em desconformidade com os parâmetros legais, cumpre à Câmara reduzi-los. Se a redução não for por ele aceita, deverá o juiz consultar "outros profissionais qualificados, a fim de se apurar o que seria o quantum razoável para a realização da perícia, para posteriormente nomear-se aquele que apresentar melhor proposta" (AI n. 2004.016218-9, Des. Francisco Oliveira Filho; AI n. 2005.022835-9, Des. Volnei Carlin; AI n. 2011.020990-1, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz; AI n. 2007.012918-1, Des. Denise Volpato; AI n. 2008.034722-5, Des. Henry Petry Junior). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.023469-4, de Itajaí, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).