E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DEMONSTRADA PELO INMETRO - RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR PELO PAGAMENTO DOS VALORES CONSUMIDOS E NÃO COBRADOS - PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - BOA-FÉ OBJETIVA - SUCUMBÊNCIA DO AUTOR - RECURSO PROVIDO. 1. Constatadas irregularidades no aparelho medidor do consumo de energia elétrica, bem como leituras manifestamente inferiores à média habitual do consumidor, correta a cobrança retroativa de valores consumidos e não pagos, com fundamento no princípio que veda o enriquecimento sem causa e na boa-fé contratual, que deve pautar a conduta dos contratantes. 2. Em razão da sucumbência, incumbe ao autor o pagamento das custas e honorários advocatícios, observado o disposto no art. 98, § 3º, do NCPC.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE ERRO DO PODER JUDICIÁRIO - PRISÃO PREVENTIVA POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO PELO PERÍODO DE UM ANO - RÉU ABSOLVIDO NA AÇÃO PENAL - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO PELO ESTADO - NÃO APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Estado tem o direito de restringir a liberdade das pessoas, nos termos e condições previstos em lei. De sorte que o simples fato do réu ser cautelarmente preso e posteriormente absolvido, quando do julgamento da ação penal, não enseja reparação civil, haja vista o exercício regular do direito pelo Estado. Apenas nas hipóteses de prisão ilegal, erro judiciário ou dos agentes públicos é que se poderá falar em responsabilidade civil do Estado, situação não demonstrada no caso concreto. 2. Justifica-se a não-aplicabilidade da regra contida no artigo 37, § 6º, da CF, nos atos praticados pelo Poder Judiciário em sua função jurisdicional, pelo fato de que da conclusão de demanda judicial, invariavelmente, resultará a uma das partes algum tipo de prejuízo, vez que, de regra, as partes de uma relação jurídica processual ostentam posicionamento contrários, sendo que um sairá vencedor e o outro, consequentemente, restará vencido.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - APLICAÇÃO CDC - CLÁUSULA LIMITADORA DE DIREITOS - CIÊNCIA PREVIA NÃO COMPROVADA - INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - DOENÇA DEGENERATIVA AGRAVADA PELA ATIVIDADE PROFISSIONAL - EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE DE TRABALHO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SUCUMBÊNCIA PARCIAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não tendo a seguradora demonstrado a ciência inequívoca da apelante em relação aos termos contratuais de cláusula limitadora de direitos, a sua interpretação se dará de maneira mais favorável ao consumidor, devendo ser consideradas nulas de pleno direito, por extrapolar sobremaneira a boa fé contratual, colocando em grande desvantagem o consumidor, que vê suas possibilidades de receber o seguro sucumbirem diante de tantas excludentes. 2. Tendo a atividade laboral exercida pela apelante atuado como concausa para o agravamento das lesões degenerativas que lhe incapacitou permanentemente para a atividade laboral, havendo, inclusive, sentença judicial deferindo-lhe aposentadoria integral, deve ser equiparada a acidente de trabalho, sendo devida a indenização por invalidez permanente por acidente. 3. Considerando-se que o capital segurado para o caso de invalidez permanente por acidente em outubro/2014 era de R$ 27.519,00, a autora fará jus ao seu recebimento, devidamente corrigido pelo IPGM/FGV desde aquela data, acrescido de juros de mora de 1% a contar da citação. 4. Em consequência, já considerando que a autora decaiu do pedido de danos morais (não houve recurso), condeno a seguradora ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do NCPC, a ser rateado na proporção de 50% para cada parte, observando em relação à autora o disposto no art. 98, § 3º, do NCPC.

E M E N T A - AÇÃO RESCISÓRIA VISANDO RESCINDIR ACÓRDÃO QUE MANTEVE DECISÃO CONDENATÓRIA EM AÇÃO DE DANOS MORAIS, AFASTANDO A TESE DE PRESCRIÇÃO COM FULCRO NA SÚMULA N. 106 DO STJ - ART. 966, INCISOS III e V, DO CPC/2015 (DOLO DA PARTE VENCEDORA E VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA) - TESE DE NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL (ART. 206, § 3º, V, CC/2002), EM VIRTUDE DA NULIDADE DA CITAÇÃO (ART. 219 CPC/73) - INTERRUPÇÃO QUE SE OPEROU POR DESPACHO DO JUIZ QUE ORDENOU A CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 202, I, CC/2002 - INEXISTÊNCIA DE DOLO DA PARTE VENCEDORA E/OU VIOLAÇÃO MANIFESTA DA NORMA JURÍDICA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I - Se a interrupção da prescrição operou-se por despacho do juiz que ordenou a citação, nos termos do art. 202, I, CC/2002, afasta-se a tese da prescrição fundamentada na nulidade da citação, reconhecida pela instância ad quem, considerando que, na época dos fatos não mais prevalecia o art. 219 CPC/73, segundo o qual a citação válida interrompia a prescrição. II - Inexistindo má-fé ou dolo processual do autor, afasta-se, por decorrência lógica, todas, sem exceção, as normas jurídicas ou os dispositivos legais tidos por violados manifestamente e prequestionados na inicial da ação rescisória, sobretudo quando a demora na citação ocorreu por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não se justificando o acolhimento da arguição de prescrição (Súmula n. 106 do STJ).

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CONSTITUTIVA C/C COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA PROLATADA ANTES DO DECURSO DE PRAZO PARA A PARTE REQUERIDA APRESENTAR CONTESTAÇÃO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - NULIDADE DA SENTENÇA - PRELIMINAR ACOLHIDA DE OFÍCIO. Verificado que o magistrado a quo proferiu a sentença de improcedência durante o curso do prazo para os requeridos apresentarem contestação e demais documentos que entendessem pertinentes, impõe-se a nulidade da sentença em observância aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEITADA - MÉRITO - DUPLICATA RECEBIDA POR ENDOSSO - MANDATO - NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO PRÉVIA DA CAUSA DA DUPLICATA - AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO RECEBIMENTO DA MERCADORIA - PROTESTO INDEVIDO - DEVER DE INDENIZAR - DANO IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANTIDO - FIXAÇÃO DENTRO DOS PATAMARES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO DESPROVIDO. Consoante a Teoria da Asserção, as condições da ação devem ser analisadas de acordo com o que é asseverado na petição inicial, deixando o exame das questões de mérito para o julgamento final. A legitimidade ad causam é evidenciada pela pertinência subjetiva da parte com a relação jurídica de direito material hipotética ou afirmada na petição inicial. Inexistindo provas de que o apelante, ao receber a duplicata do credor/cedente, não efetuou ao menos uma conferência mínima de veracidade e exigibilidade do título, como a existência de aceite ou comprovante de entrega das mercadorias, impõe-se a sua responsabilização pelo protesto indevido. O protesto indevido configura ato ilícito passível de indenização por dano moral, que na hipótese ocorre na modalidade in re ipsa, o qual dispensa prova de seus efeitos na vítima, sendo estes presumidos pela mera existência da negativação sem que tenha havido justa causa para tanto. Para a fixação do quantum da indenização pelo dano moral causado, o julgador deve aproximar- se criteriosamente do necessário a compensar a vítima pelo abalo sofrido e do valor adequado ao desestímulo da conduta ilícita, atento sempre ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Torna- se desnecessária a manifestação expressa a respeito dos dispositivos legais, porquanto, não está o magistrado obrigado a abordar artigo por artigo de lei, mas tão somente a apreciar os pedidos e a causa de pedir, fundamentando a matéria que interessa ao correto julgamento da lide.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALUNO QUE NÃO PARTICIPOU DA FOTO DE FORMATURA - CONDUTA ILÍCITA CONSISTENTE EM DISCRIMINAÇÃO DA CONDIÇÃO FÍSICA DO AUTOR (LÁBIOS LEPORINOS) - INEXISTÊNCIA DE PROVA - ALUNO QUE NÃO TRAJAVA ADEQUADAMENTE O UNIFORME DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - RECURSO DESPROVIDO. Não há falar em conduta ilícita geradora de dever indenizatório quando restar sobejamente demonstrado que a não participação do aluno em fotografia, que seria utilizada para confecção de convites, se deu em razão da inadequação do uniforme que trajava no dia do episódio, e não em decorrência de possuir malformação congênita, popularmente conhecida como "lábios leporinos".

E M E N T A - APELAÇÕES CÍVEIS - REVISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO E OBRIGAÇÃO DE FAZER - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - ATRASO INJUSTIFICADO - RECURSO DO AUTOR - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROVANDO O PAGAMENTO DE ALUGUÉIS - MULTA CONTRATUAL DEVIDA - SUCUMBÊNCIA RECURSAL - MAJORAÇÃO E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. A relação jurídica estabelecida entre as partes no contrato de promessa de compra e venda de imóvel é relação de consumo, porquanto as partes emolduram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a requerida comercializa bem imóvel no mercado de consumo, produto este que foi adquirido pelo requerente como destinatário final. A responsabilidade da requerida não pode ser afastada, porquanto os fatos alegados não possuem relação no conceito de força maior ou caso fortuito, mas sim ao risco empresarial. Embora o mero descumprimento contratual não ocasione o dever de indenizar, no caso, o atraso na obra superou todos os limites e gerou uma frustração no requerente. Descabida a pretensão de condenação da requerida ao pagamento dos alugueres, quando o autor não se desincumbiu do ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito. Diante da mora por parte da requerida, deve ser aplicada a multa moratória de 2% prevista na cláusula 6.1. do instrumento contratual de fls. 37/63, em atenção ao princípio do equilíbrio contratual. Tratando-se de recurso interposto sob a égide do novo Código de Processo Civil, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios fixados na origem, nos termos do §11 do artigo 85. A sucumbência parcial recursal do autor implica na automática fixação de honorários em favor da parte requerida, mas em percentual razoável e proporcional, a fim de evitar que a verba honorária seja mais vantajosa do que o próprio direito material pretendido na demanda originária.

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO DESPROVIDO. Ausentes os requisitos previstos no art. 300, NCPC, impõe-se a manutenção da decisão agravada, que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência, consistente na manutenção do nome da requerente nos órgãos de proteção ao crédito, porquanto o débito cobrado pelo banco foi inscrito há quase três anos, isto é, na data de 13/10/2013, porém somente agora a agravante postula a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE OS LITIGANTES - ASSUNÇÃO VOLUNTÁRIA, PELA PARTE BENEFICIARIA DA GRATUIDADE, DA OBRIGAÇÃO DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - RENUNCIA TÁCITA AO BENEFÍCIO - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - INCABÍVEL A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FACE A INEXISTÊNCIA DE FIXAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU E AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O fato de a parte autora, beneficiária da gratuidade judiciária, ter assumido, em acordo firmado, o compromisso de arcar com o pagamento das custas processuais, implica em renúncia tácita ao benefício. 2. Não cabe a majoração dos honorários advocatícios nos termos do § 11, do art. 85, do NCPC quando o recurso é oriundo de decisão sem a prévia fixação de honorários.

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE) - PLANO DE SAÚDE - FALTA DE PREVISÃO CONTRATUAL - DISCRICIONARIEDADE DO CONSUMIDOR AO EXPRESSAMENTE NÃO CONTRATAR O SERVIÇO VISANDO CONTRAPRESTAÇÃO FINANCEIRA REDUZIDA - OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE QUE EXERCE ATIVIDADE ECONÔMICA - PERIGO DE INVIABILIDADE DA ATIVIDADE - EMPRESA CONTRATANTE DO PLANO DE SAÚDE INADIMPLENTE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VENDA DE AUTOMÓVEL A TERCEIRO. VISTORIA REALIZADA PELO DETRAN/MS. VEÍCULO APROVADO PARA CIRCULAÇÃO. ADULTERAÇÃO NÃO CONSTATADA PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. MERA FORMALIDADE ADMINISTRATIVA PARA PERMISSÃO DE TRÁFEGO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A compra e venda do veículo automotor efetiva-se com a tradição do bem, porquanto a vistoria administrativa realizada pelo Departamento de Trânsito Estadual apenas atesta a possibilidade de circulação do veículo em via pública.  O fato de o Departamento de Trânsito Estadual não ter apurado na primeira vistoria realizada a adulteração do chassi do veículo não o torna responsável pela transação comercial envolvendo o automóvel, razão pela qual eventual prejuízo ocasionado decorrente da negociação deve ter o ressarcimento buscado em face do então proprietário alienante.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMOS COM DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO DO VALOR SUPOSTAMENTE CONSIGNADO NA CONTA DO AUTOR - NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE - DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA SIMPLES POR AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.O mútuo é contrato real e exige a efetiva entrega de seu objeto para que se aperfeiçoe, sobpena de sua inexistência. 2. A restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário deve ocorrer na forma simples, vez que não restou evidenciada a comprovada a má-fé, exigida pelo art. 42, parágrafo único, do CDC. 3.O valor da indenização por dano moral deve ser razoável e proporcional ao poder econômico do ofensor, à sua culpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo e insignificante, escapando à função penalizadora e pedagógica da indenização, sem, também, se converter em fonte de enriquecimento sem causa da vítima, vindo esta a se beneficiar com o recebimento de importe superior ao que realmente lhe é devido. 4.O quantum indenizatório deve ser de R$ 8.000,00 (oito mil) reais. 5. Sucumbência recursal que impõe o dever de elevar os honorários advocatícios.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - ATO ADMINISTRATIVO DE DEMISSÃO ILEGAL E DESPROPORCIONAL - REINTEGRAÇÃO DEVIDA. O ato administrativo que aplicou a penalidade de demissão ao servidor é ilegal, porque contrário às provas, que demonstram ter ele agido em legítima defesa no desentendimento com colega de trabalho. Cabível a reintegração ao cargo. Recurso não provido.

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - REPARAÇÃO DE DANOS - AFIRMAÇÃO DO AUTOR DE QUE NÃO DISPÕE DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS E ECONÔMICAS PARA ARCAR COM O CUSTEIO DO PROCESSO - REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO NO PRIMEIRO GRAU - AGRAVO PROVIDO EM RAZÃO DOS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS - JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. A afirmação do autor de que não possui meios para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento, corroborada por documentos demonstrativos da hipossuficiência, implica o deferimento do benefício da assistência judiciária, cabendo à parte contrária o ônus da prova capaz de desconstituir o alegado. Recurso conhecido e provido.

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA - ASTREINTES - CABIMENTO - VALOR - PERIODICIDADE. 01. Presença dos requisitos autorizadores para a concessão da medida de urgência, probabilidade do direito, em consonância com o princípio do mal maior, e perigo de dano. 02. O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente (artigo 536 do Código de Processo Civil). 03. Manutenção do valor da multa e modificação da periodicidade, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso conhecido e parcialmente provido.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - QUANTUM COMPENSATÓRIO - TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS 1. O banco responde solidariamente pelos atos de terceira pessoa que, em seu nome, incorre em ação lesiva e causa dano moral. 2. A cobrança indevida, cumulada à negativação do devedor, ainda que originadas por falha na emissão do carnê, configuram o ato ilícito e o consequente dever de indenizar. 3. Conforme entendimento já sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, a inscrição indevida configura dano moral in re ipsa, suficientemente comprovado pela inserção do nome da parte no cadastro. 4. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a extensão do dano, capacidade econômica das partes, finalidades punitiva e pedagógica da condenação, bem como às peculiaridades do caso concreto. 5. Em relação jurídica de natureza contratual na qual haja dano moral, os juros de mora incidem a partir da citação, por entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 6. A repetição do indébito é devida quando o devedor não só foi cobrado, mas efetivamente pagou em excesso, sob pena de enriquecimento sem causa. Recurso de apelação parcialmente provido.

E M E N T A - RECURSO DE APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO - INOVAÇÃO RECURSAL. 01. Desconto de parcelas referente a contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário. Exercício regular de um direito reconhecido, em razão da comprovação do repasse ao consumidor do respectivo valor, mediante depósito em conta corrente de sua titularidade. 02. A tese apresentada somente em recurso de apelação não pode ser conhecida, por importar ofensa ao princípio da estabilização da demanda e indevida supressão de instância. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL. TÉCNICA DE JULGAMENTO - ART. 942 DO CPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO N. 509075835 - PRESCRIÇÃO - ART. 27 DO CDC - DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - DATA DO EVENTO DANOSO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Considerando que a sentença deu-se na vigência do CPC/1973, aplica-se o regramento anterior aos atos processuais praticados na sua vigência, à luz do princípio de que o tempo rege o ato. Nos termos do art. 27, do CDC, prescreve em cinco anos a pretensão de obter reparação em vista de cobrança indevida (CDC, art. 27), sendo o termo limite para a contagem do prazo prescricional a data do último desconto. De acordo com o entendimento no Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial dos juros de mora na responsabilidade extracontratual é a data do evento danoso. O termo inicial da correção monetária é a data do arbitramento da indenização. Considerando a natureza da causa, a fixação dos honorários no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento nos § 4º do art. 20, do CPC, é suficiente para remunerar o trabalho do advogado.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, DÉBITO, CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRECLUSÃO - NÃO CONHECIDA - MÉRITO - PROTESTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL - PRESUMIDO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REDUZIDO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva já foi enfrentada em agravo de instrumento neste Tribunal de Justiça, não podendo ser enfrentada novamente neste recurso, por força da preclusão. Não demonstrada a existência de negócio jurídico anterior à expedição da duplicata protestada, conclui-se pela ilegitimidade do protesto. A fixação da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados de acordo com o art. 85, § 2º, do NCPC, observada, ainda, a necessidade de fixação de honorários em sede recursal.