E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATOS EDUCACIONAIS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EMENDA - SENTENÇA INSUBSISTENTE - PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA COMARCA DE ORIGEM - RECURSO PROVIDO. Apesar da forma com que restou formulado o pedido, com a emenda à exordial, propiciada pelo magistrado, é possível extrair o objetivo da pretensão autoral submetida ao juízo. A nova concepção processual vai de encontro à formalidade excessiva e visa, sempre que possível, alcançar o julgamento de mérito, desconsiderando irregularidades e falta de técnica que não podem prejudicar as partes, postura esta que se coaduna com o princípio da cooperação entre os sujeitos do processo e confere efetividade à celeridade e à razoável duração da lide. Se a parte autora expôs os fundamentos fáticos e jurídicos que amparam a pretensão indenizatória deduzida em Juízo, deve ser reformada a r. sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, ante a alegada inépcia da petição inicial.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PESSOA COM BAGAGEM ACOMPANHADA - EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL - QUANTUM MANTIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I - Se o Juízo a quo fixou a indenização em valor razoável, observando-se o princípio da proporcionalidade e razoabilidade, atentando-se para as condições sócio-econômicas das partes, extensão do dano, dentre outros critérios, impõe-se manter inalterado o quantum arbitrado a título de indenização por dano moral. II - Considerando as peculiaridades da demanda, dentre as quais, o trabalho realizado pelo advogado da parte autora e a expressividade econômica da parte ré, empresa aérea integrante da aliança comercial Oneworld, a terceira maior do mundo, é o caso de majorar os honorários advocatícios para o correspondente a 20% sobre o valor da condenação, o que representará uma boa remuneração pelo trabalho desenvolvido pelo profissional do direito.

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO - AFASTADA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Constituição Federal prevê em seu artigo 93, inciso IX, que todas as decisões deverão ser motivadas, todavia, não determina que o julgador responda a cada um dos argumentos apresentados pela parte para demonstrar seu convencimento. 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em casos de ações civis por danos ambientais, deve ser aplicado o princípio da precaução, segundo o qual compete a quem supostamente deu causa ao dano comprovar que não o causou, estendendo-se alguns direitos do consumidor aos autores daquelas ações. 3. Se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões. 4. Agravo conhecido e não provido.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA C/C PAGAMENTO DE DIFERENÇA RETROATIVA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PORTADOR DE DOENÇA GRAVE - APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS - ARTIGO 40, § 1º, INCISO I, DA CF - PROVENTOS CALCULADOS COM BASE NA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO RECEBIDA PELO SERVIDOR - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Embora o servidor público tenha ingressado no cargo efetivo após a edição da EC n.º 41/2003, que promoveu alterações no regime previdenciário, sendo ele portador de doença grave (câncer de pulmão), faz jus à aposentadoria por invalidez com proventos integrais, em razão da regra de exceção contida no artigo 40, § 1º, inciso I, da CF. O cálculo dos proventos deve considerar a última remuneração do servidor, afastando-se a apuração do seu valor pela média aritmética das contribuições preconizada pela Lei n.º 10.887/2004.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA C/C DANO MORAL - ENDOSSO-MANDATO - RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MANDATÁRIA - SÚMULA 476/STJ - CONDUTA DO BANCO REALIZADA DENTRO DOS SEUS PODERES DE MANDATÁRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. A Súmula 476 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que "o endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário." Considerando que a instituição financeira não excedeu os seus poderes de mandatária ou atuou de forma negligente, não pode responder pelos efeitos decorrentes de eventual lançamento indevido de protesto, caracterizando-se, assim, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide. O não provimento do recurso implica na automática fixação de honorários em favor do requerido (art. 85, §11º, NCPC), em percentual que obedeça aos critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, a saber, o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - INSCRIÇÃO NO SERASA - DÍVIDA INEXISTENTE - DANO MORAL - NÃO CABIMENTO - INSCRIÇÕES PREEXISTENTES - SÚMULA 385 STJ - HONORÁRIOS RECURSAIS - NOVO CPC - FIXAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO In casu, o autor só faria jus a indenização caso comprovasse, a tempo e modo, e com a certeza necessária, que as inscrições anteriores nos cadastros de inadimplentes eram ilegítimas. Como não o fez, não há como acolher sua pretensão, pois as inscrições feitas em seu nome têm presunção de legitimidade, até prova em contrário. Diante da nova regra processual (art. 85, § 11º, NCPC) e considerando o não provimento do apelo intentado perante esta Corte, deve a autora, ora apelante, arcar com os honorários recursais, em percentual razoável e proporcional para que não configure benefício mais vantajoso do que o próprio direito perseguido na demanda.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEPULTAMENTO EM LOCAL DIVERSO DO CONTRATADO - ALEGAÇÃO DE QUE O ATO OCORREU PELA MANIFESTAÇÃO DA VONTADE DO AUTOR - APLICABILIDADE DO CDC - INEXECUÇÃO DO SERVIÇO DE ACORDO COM O CONTRATO ASSINADO HÁ 16 ANOS - DANO MORAL COMPROVADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 10.000,00 - RECURSO NÃO PROVIDO. A relação entre o apelado e o cemitério está regido pelo artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, onde o fornecedor de serviço deve responder pela reparação do dano causado independente de culpa. A inexecução do serviço acordado configura dano moral, pelo tempo de contrato e pelo difícil momento em que o apelado estava passando, onde não se pôde cumprir o desejo da de cujus. Atendendo ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade o quantum indenizatório fixado na sentença de primeiro grau deve ser mantido no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para não causar enriquecimento ilícito a parte. O não provimento do recurso implica na automática fixação de honorários em favor dos requeridos (art. 85, §11º, NCPC), em quantia que obedeça aos critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, do Novo Código de Processo Civil.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - julgamento parcial antecipado do mérito - ATO JUDICIAL IMPUGNÁVEL MEDIANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ERRO GROSSEIRO - PREVISÃO EXPRESSA NO CPC/2015 - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - PRELIMINAR ACOLHIDA - APELO NÃO CONHECIDO. O julgamento parcial antecipado do mérito importa na apresentação de agravo de instrumento e não de apelação, por expressa determinação legal no Código de Processo Civil de 2015, sendo inviável a fungibilidade recursal pretendida, constituindo-se erro grosseiro a interposição de apelo, circunstância que impede a aplicação da fungibilidade recursal, e ofende o princípio da unirrecorribilidade.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONDENAÇÃO DA BENEFICIÁRIA EM JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - POSSIBILIDADE - ART. 12, DA LEI N. 1.060/50 - APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. A simples condição de hipossuficiente não isenta o beneficiário da justiça gratuita do pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, a teor do artigo 12, da Lei n. 1060/50, apenas ficam sobrestadas pelo prazo de 5 (cinco) anos, período em que havendo a melhora no poder econômico do beneficiário deverão ser as custas satisfeitas.

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE RECURSAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - INDEFERIMENTO E DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO - DESCUMPRIMENTO - DESERÇÃO CONFIGURADA - NÃO CONHECIDO. Não tendo a parte comprovado a alegada miserabilidade jurídica e sendo revogada a assistência judiciária, há que ser reconhecida a deserção, em caso de não recolhimento do preparo recursal.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL - DANO MORAL CONFIGURADO - REPARAÇÃO DEVIDA - FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA - SUCUMBÊNCIA RECURSAL - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - A falha na prestação do serviço, consubstanciada no cancelamento injustificado do curso de qualificação oferecido, frustrou as expectativas da recorrente, causando-lhe abalo psicológico e dano moral passível de indenização . 2 - O valor da indenização por dano moral deve ser razoável e proporcional ao poder econômico do ofensor, à sua culpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo e insignificante, escapando à função penalizadora e pedagógica da indenização, sem, também, se converter em fonte de enriquecimento sem causa da vítima, vindo esta a se beneficiar com o recebimento de importe superior ao que realmente lhe é devido. 3 - Havendo provimento do recurso, deve ser redistribuída a condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais fixada em primeira instância. 4 - O provimento da apelação implica na majoração dos honorários fixados em primeira instância em favor do patrono da recorrente, levando em consideração as diretrizes estabelecidas nos incisos I a IV do § 2º do artigo 85, bem como o êxito da pretensão recursal.

E M E N T A - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANO MORAL - MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR - DIFERENÇA A CARGO DO CONSUMIDOR BENEFICIÁRIO - OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DA RESOLUÇÃO-ANEEL Nº 414/2010 - DÉBITO CONSTITUÍDO DE FORMA REGULAR EM PROCEDIMENTO LEGÍTIMO E ADEQUADO - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA - ILEGALIDADE - OCORRÊNCIA DE DANO MORAL - QUANTUM - REDUÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Discussão centrada na possibilidade de revisão de consumo de energia elétrica em virtude de violação de aparelho medidor, atribuindo-se a responsabilidade patrimonial respectiva ao consumidor e na ocorrência de dano moral e o seu valor. 2. Comprovada a irregularidade no relógio medidor, afigura-se legítima a cobrança da diferença não registrada, ainda que não haja prova de que o usuário tenha dado causa à irregularidade no equipamento, máxime quando observada pela concessionária de serviço de energia elétrica o procedimento imposto pela Aneel (Res. nº 414/2010). 3. É ilegal a suspensão do fornecimento de energia em razão de débito quantificado em apuração unilateral de suposta fraude no medidor, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Assim, ante a conduta ilegal atribuível à fornecedora, impõe-se o pagamento de indenização por danos morais. 4. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado com moderação para que seu valor não seja tão elevado a ponto de ensejar enriquecimento sem causa da vítima, nem tão reduzido que não se revista de caráter preventivo e pedagógico para o causador do dano. Por coerência, impõe-se a redução do valor da indenização para se adequar ao valor aplicado por este Tribunal em casos semelhantes. Precedentes do TJ/MS. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - ENTREGA DE APARTAMENTO - AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA EMPRESA - PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS - CONDIÇÃO PARA ENTREGA DAS CHAVES PREVISTA NO CONTRATO DE FORMA CLARA E DE FÁCIL CONSTATAÇÃO - PATAMAR DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES JÁ PAGOS ANTE A RESCISÃO DO CONTRATO REQUERIDA PELOS AUTORES - MANTIDO - EQUILÍBRIO CONTRATUAL - CONSONÂNCIA COM A RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E BOA-FÉ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. É válida a cláusula contratual que estabelece um prazo de tolerância de 180 dias para a entrega do imóvel em construção, findo o prazo estipulado inicialmente para entrega, em razão da natureza da obrigação contratada. Se não ultrapassado esse lapso temporal não há de se falar em descumprimento do contrato pela empresa. Igualmente, é válida a cláusula que dispõe sobre a condicionante de quitação das parcelas para a entrega das chaves se a previsão foi redigida com clareza, de fácil acesso e ciência para o comprador, permitindo a total compreensão pelo homem médio. Alegações autorais de que lhes foi prometido a entrega do imóvel antes da quitação das parcelas, se desprovidas de qualquer lastro probatório, ainda que em sede de relação consumerista, não deve prevalecer, pois a inversão do ônus da prova não invalida o dever de o autor sustentar com elementos probandi suas alegações (art. 373, inc. I do CPC), mormente se há clara e de fácil acesso no contrato a condição de quitação do saldo devedor para a entrega das chaves. Se a empresa vendedora não deu causa à rescisão contratual é irrazoável lhe impor o dever de devolução integral dos valores já pagos, sem qualquer numerário compensatório das despesas com a comercialização e pelo impedimento de venda do imóvel a outrem até a rescisão. Há de se ressaolvar o respeito à razoabilidade, proporcionalidade e boa fé, de modo a não permitir a retenção de quantum exorbitante e que importe em grande lesão ao consumidor, tal qual enriquecimento ilícito pela vendedora. In casu, em observância ao equilíbrio contratual, é satisfatório o patamar de devolução fixado em primeira instância. Sentença mantida. Recurso improvido.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA ADIMPLIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO - JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A quantia de R$8.000,00 estabelecida em sentença não se presta às finalidades, porém R$ 15.000,00 constitui "quantum" capaz de compensar os efeitos do prejuízo moral sofrido, bem como de inibir que o réu/apelado torne-se reincidente, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mostrando maior consonância o que se tem arbitrado em situações semelhantes. 2. No entanto, este juízo se mantém adstrito ao pedido realizado no apelo, motivo pelo qual, para evitar julgamento ultra petita, majora-se o valor da indenização para R$12.000,00. 3. O dano no caso em tela originou-se a partir de evento derivado de uma relação contratual, pois quando há inscrição no SPC por dívida paga há violação de deveres anexos do contrato, como boa-fé, lealdade e confiança, cláusulas gerais. Sendo assim, os juros de mora incidem a partir da citação na hipótese, nos termos do art. 219 do CPC/73, atual art. 240 do NCPC.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO, C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONCOMITÂNCIA DE OUTRAS ANOTAÇÕES - SÚMULA 385 STJ - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - OUTROS TRANSTORNOS - MERO ABORRECIMENTO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - MAJORADOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O fato do apelante conviver com outros legítimos registros além daquele impugnado demonstra que este, por si só, não provoca prejuízo algum, não limita seus direitos e muito menos macula sua imagem, impossibilitando a configuração de dano moral. 2. Os demais transtornos descritos pelo autor/apelante como ensejadores de indenização, como dispêndio de tempo para buscar solucionar o problema na via administrativa e a contratação de advogado para ajuizamento da ação, não são tidos como suficientes a caracterizar dano moral indenizável, pois consistem em mero aborrecimento inerentes à vida em sociedade. 3. Atendendo aos ditames legais, tem-se que se o apelante houvesse logrado êxito na totalidade de seus pedidos, haveria a declaração de inexistência da dívida, além de condenação de danos morais em cerca de R$ 15.000,00, sendo arbitrada então em média importância razoável de R$ 1.500,00 de honorários. Como o autor/apelante obteve êxito em apenas metade dos pedidos tenho que o valor de 50% de R$ 1.500,00, ou seja, R$ 750,00, é mais adequado à remuneração de seu trabalho. A outra metade dos honorários a seu encargo fica inalterada na forma da sentença em virtude da vedação da reformatio in pejus.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - ASSINATURA EM CONTRATO NÃO PERTENCE À AUTORA - PROVA PERICIAL - CRÉDITO EFETUADO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA - PROVA DOCUMENTAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NÃO RECEBIMENTO DO VALOR - PEDIDOS IMPROCEDENTES - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Ainda que a prova pericial tenha demonstrado que a assinatura constante do contrato de empréstimo não é da autora, ficou demonstrado por prova documental que o valor foi creditado em sua conta corrente, através de transferência eletrônica. Independentemente de ter solicitado ou não o empréstimo, o fato é que o crédito foi liberado na conta corrente da autora e dele provavelmente se beneficiou. Não há prova de que a conta corrente não lhe pertence ou que o crédito não foi disponibilizado, ônus que lhe pertencia, por força do regramento contido no artigo 333, I, do CPC. Ao contrário do que defende a autora, competia-lhe desconstituir a prova apresentada pela parte contrária, seja através de extrato bancário ou outro meio hábil, demonstrativo de que o valor do empréstimo não foi creditado em sua conta corrente ou que não fez uso da quantia, o que efetivamente não fez.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO JURIDICA INEXISTENTE - ANOTAÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO - JUROS DE MORA CONTADOS A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS DE ADVOCATÍCIOS - MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A empresa não se desincumbiu de demonstrar a contratação entre as partes, restando configurado relação extracontratual. 2. Levando em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além do inequívoco constrangimento e aborrecimento suportados pela parte, principalmente em relação a cobrança indevida e inclusão do nome do apelante no cadastro de inadimplentes, o valor indenizatório deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais) 3. Por tratar-se de responsabilidade extracontratual os juros de mora devem incidir desde o evento danoso, nos termo da Súmula n. 54 do STJ. 4. Adequado o percentual fixado pelo juízo à título de honorários de sucumbência (10% sobre o valor da condenação), daí que não merece prosperar o pedido de majoração.

Ementa: E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA - APOSENTADO - GRATUIDADE PROCESSUAL DEFERIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE CORUMBÁ - NULIDADE DE CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS E DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA AFASTADA - SENTENÇA PROFERIDA RESPEITANDO OS LIMITES DO QUE FOI REQUERIDO NA INICIAL - MÉRITO - CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO - CONTRATO QUE SE PRORROGA AO LONGO DE VÁRIOS ANOS - DESVIRTUAMENTO - ARTIGO 37, § 2.º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DEVIDO PAGAMENTO DO FGTS E DEMAIS VERBAS TRABALHISTAS - ARTIGOS 7.º E 39, § 3.º, AMBOS DA CF - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Não tendo a sentença extrapolado os limites da lide, conferindo a parte benefício fora daquilo que foi pleiteado, não há que se falar em julgamento extra petita e consequente anulação dos atos processuais. O Supremo Tribunal Federal decidiu (RE n.º 596478/RR, com repercussão geral) que o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é devido aos servidores temporários nas hipóteses em há declaração de nulidade do contrato firmado com a Administração Pública. Os direitos sociais, como irredutibilidade de vencimentos, décimo terceiro salário, adicional por trabalho noturno, férias anuais com acréscimo de ao menos um terço do seu valor, etc., são constitucionalmente assegurados aos trabalhadores em geral, e mesmo aos servidores da Administração Pública, nos termos definidos nos artigos 7.º e 39, § 3.º, ambos da Constituição Federal.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE CORUMBÁ - NULIDADE DE CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS E DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO - CONTRATO QUE SE PRORROGA AO LONGO DE VÁRIOS ANOS - DESVIRTUAMENTO - ARTIGO 37, § 2.º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DEVIDO PAGAMENTO VERBAS TRABALHISTAS - ARTIGOS 7.º E 39, § 3.º, AMBOS DA CF - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Os direitos sociais, como irredutibilidade de vencimentos, décimo terceiro salário, adicional por trabalho noturno, férias anuais com acréscimo de ao menos um terço do seu valor, etc., são constitucionalmente assegurados aos trabalhadores em geral, e mesmo aos servidores da Administração Pública, nos termos definidos nos artigos 7.º e 39, § 3.º, ambos da Constituição Federal.