E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE CORUMBÁ - NULIDADE DE CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS E DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA AFASTADA - SENTENÇA PROFERIDA RESPEITANDO OS LIMITES DO QUE FOI REQUERIDO NA INICIAL - MÉRITO - CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO - CONTRATO QUE SE PRORROGA AO LONGO DE VÁRIOS ANOS - DESVIRTUAMENTO - ARTIGO 37, § 2.º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DEVIDO PAGAMENTO DO FGTS E DEMAIS VERBAS TRABALHISTAS - ARTIGOS 7.º E 39, § 3.º, AMBOS DA CF - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Não tendo a sentença extrapolado os limites da lide, conferindo a parte benefício fora daquilo que foi pleiteado, não há que se falar em julgamento extra petita e consequente anulação dos atos processuais. O Supremo Tribunal Federal decidiu (RE n.º 596478/RR, com repercussão geral) que o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é devido aos servidores temporários nas hipóteses em há declaração de nulidade do contrato firmado com a Administração Pública. Os direitos sociais, como irredutibilidade de vencimentos, décimo terceiro salário, adicional por trabalho noturno, férias anuais com acréscimo de ao menos um terço do seu valor, etc., são constitucionalmente assegurados aos trabalhadores em geral, e mesmo aos servidores da Administração Pública, nos termos definidos nos artigos 7.º e 39, § 3.º, ambos da Constituição Federal.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MATERIAIS - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE DECADÊNCIA REJEITADAS - VEÍCULO AUTOMOTOR - DISPARIDADE ENTRE A POTÊNCIA DO MOTOR ANUNCIADA E A DO PRODUTO VENDIDO AO CONSUMIDOR - ART. 18 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 01. Está caracterizado como fornecedor quem desenvolve a comercialização do produto, evidenciando sua legitimidade em demanda sobre vício oculto do produto, prevista no art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. 02. O dies a quo do prazo decadencial para o consumidor reclamar sobre vício oculto do produto inicia-se a partir do momento em que ficar evidenciado o defeito, não da data da aquisição do bem. 03. A demonstração da disparidade das indicações constantes sobre o produto e a realidade (potência do motor anunciada e o produto vendido ao consumidor), revela o direito à pretensão de abatimento do preço, amparada no art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. Recurso conhecido e não provido.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTO INDEVIDO NA CONTA CORRENTE - POSSÍVEL FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Não restando demonstrado que o cliente realizou a contratação que deu causa aos débitos na conta corrente junto à instituição financeira, compete a esta o dever de indenizar por não ter se cercado de todos os meios possíveis para evitar o evento danoso. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimo mediante fraude ou utilização de documentos falsos, porquanto tal responsabilidade decorre do risco de empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. Não havendo parâmetros para a fixação do dano moral, o quantum deve ser arbitrado segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo ser irrisório, tampouco fonte de enriquecimento sem causa, exercendo função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva.

E M E N T A - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -VEÍCULO INCENDIADO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PROVA PERICIAL IMPOSSIBILITADA PELA DESTRUIÇÃO DO BEM PELA SEGURADORA - ART. 12, § 3.º, DO CDC - ÔNUS DA PROVA QUANTO AO DEFEITO DE FABRICAÇÃO OU CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO DA FORNECEDORA - TEORIA DO RISCO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - REPARAÇÃO DO DANO DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Impossibilitada a realização da prova pericial para comprovar o real motivo do incêndio do veículo, cabe à fornecedora a comprovação das excludentes do art. 12, § 3.º, do CDC, sob pena de sua responsabilização pela indenização do dano suportado pelo consumidor. A indenização por dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido do ofendido, tampouco insignificante a ponto de incentivar ofensor na prática do ilícito. Sentença reformada. Recurso provido.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO - COMPROVAÇÃO A RELAÇÃO JURÍDICA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - NEGATIVAÇÃO EM CADASTROS INADIMPLENTES - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - RECURSO IMPROVIDO.  Se o documento juntado pelo requerido demonstra a relação jurídica firmada entre as partes e a inadimplência, opera-se a presunção relativa de verdade, a qual deve ser veemente afastada pelo autor. Comprovada a relação jurídica e a existência de dívida inadimplida, a inscrição em rol cadastros restritivos de crédito é mero exercício regular de direito que não se sujeita, dada a ausência de ilicitude na conduta, à indenização.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO - COMPROVADA A RELAÇÃO JURÍDICA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - NEGATIVAÇÃO CADASTROS INADIMPLENTES - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - RECURSO IMPROVIDO.  Se o documento juntado pelo requerido demonstra a relação jurídica firmada entre as partes e a inadimplência, opera-se a presunção relativa de verdade, a qual deve ser afastada pelo autor. Comprovada a relação jurídica e a existência de dívida inadimplida, a inscrição em rol cadastros restritivos de crédito é mero exercício regular de direito que não se sujeita, dada a ausência de ilicitude na conduta, à indenização.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO - COMPROVADA A RELAÇÃO JURÍDICA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - NEGATIVAÇÃO EM CADASTROS INADIMPLENTES - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - RECURSO IMPROVIDO.  Se o documento juntado pelo requerido demonstra a relação jurídica firmada entre as partes e a inadimplência, opera-se a presunção relativa de verdade, a qual deve ser afastada pelo autor. Comprovada a relação jurídica e a existência de dívida inadimplida, a inscrição em rol cadastros restritivos de crédito é mero exercício regular de direito que não se sujeita, dada a ausência de ilicitude na conduta, à indenização.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO - COMPROVADA A RELAÇÃO JURÍDICA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - NEGATIVAÇÃO EM CADASTROS INADIMPLENTES - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - RECURSO IMPROVIDO.  Se o documento juntado pelo requerido demonstra a relação jurídica firmada entre as partes e a inadimplência, opera-se a presunção relativa de verdade, a qual deve ser veemente afastada pelo autor. Comprovada a relação jurídica e a existência de dívida inadimplida, a inscrição em rol cadastros restritivos de crédito é mero exercício regular de direito que não se sujeita, dada a ausência de ilicitude na conduta, à indenização.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - CONTRATO ESTIMATÓRIO PRIMITIVO - ALIENAÇÃO DO VEÍCULO À TERCEIRO DE BOA-FÉ - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - RELAÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS - RECURSO IMPROVIDO. Não há ato ilícito por parte de terceiros de boa-fé que realizam o contrato de compra e venda de motocicleta com alienação por meio de empresa consignatária autorizada, o que afasta o dever de reparação de danos sofridos pelo consignante que recebeu como forma de pagamento do contrato estimatório cheque sem provisão de fundos.

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL E DÉBITO C C CANCELAMENTO DE CONTRATOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANO MORAL - PROVA QUE INCUMBE À PARTE AUTORA, AINDA QUE O DANO SEJA PRESUMIDO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA AGRESSÃO, INCLUSIVE PARA EVENTUAL FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA QUE CONDENOU A SEGURADORA AO PAGAMENTO INDENIZATÓRIO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA É O ÚNICO DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR O LIAME CAUSAL - INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1) De acordo com o artigo 5.º, da Lei 6.194/74, o pagamento do valor indenizatório será efetuado mediante simples prova do acidente e dos danos dele decorrentes. Desse modo, o liame causal entre o sinistro e as lesões sofridas pelo vitimado pode ser demonstrado por qualquer elemento probante. 2) Recurso a que se nega provimento.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXIGÊNCIA DE TRIBUTO INDEVIDO - IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FISCAIS - PESSOA JURÍDICA - DANO MORAL VALOR - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO ARBITRAMENTO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Agiu ilicitamente o requerido na medida que exigiu tributo indevido da empresa, impossibilitando a realização de transações comerciais por ausência de certidão negaativa, dano moral configurado.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - ACIDENTE ENVOLVENDO VEÍCULO ESTRANGEIRO - AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO LEGAL QUANTO À ORIGEM - MULTA DO ART. 475-J DO CPC/73 - NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR - REPRESENTATIVO DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O seguro DPVAT tem por finalidade indenizar os acidentes automobilísticos ocorridos no território nacional, não excluindo de cobertura os danos causados por veículo  estrangeiro. 2. "Para fins do art. 543-C do CPC: Na fase de cumprimento de sentença, o devedor deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir a multa de 10% (dez por cento) sobre montante da condenação (art. 475-J do CPC)". (REsp 1262933/RJ,)

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MERO DISSABOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o simples inadimplemento contratual não gera, em regra, dano moral, por caracterizar mero dissabor. Para que se configure o dano moral é necessária a violação a um direito da personalidade da parte, não havendo falar em dano indenizável quando trata-se de mero aborrecimento ou dissabor próprio do cotidiano.

E M E N T A. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE. CONSUMO COMPUTADO A MENOR. DEVER DO CONSUMIDOR DE ARCAR COM O CUSTO DAQUILO QUE FOI CONSUMIDO INDEPENDENTEMENTE DE CULPA. CORTE DE ENERGIA. FATURA RELATIVA À RECUPERAÇÃO DO CONSUMO NÃO COMPUTADO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR MAJORADO PARA R$ 5.000,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Demonstrada nos autos a irregularidade no medidor localizado na propriedade do autor, o qual registrava consumo menor do que o real, não há como desconstituir o débito de consumo de energia. Quando não se trata de falta de adimplemento de conta regular mensal, mas sim de constatação de irregularidade e, por conseguinte, de dívida relativa à recuperação de consumo não faturado, é inadmissível a suspensão do serviço essencial em face da inadimplência, devendo o débito ser exigido através dos meios ordinários de cobrança. O quantum indenizatório a título de de danos morais deve ser estabelecido em patamar que, além de proporcionar ao ofendido compensação capaz de confortá-lo pelo constrangimento psicológico a que foi submetido - e não importar em enriquecimento sem causa -, sirva como fator pedagógico e punitivo para que o ofensor reanalise sua conduta comercial, evitando a recalcitrância na prática indevida em casos análogos.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO LEGÍTIMO - RESPONSABILIDADE PELA BAIXA DO PROTESTO - OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR - ENTENDIMENTO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO - RECURSO IMPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento de que "no regime próprio da Lei n. 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto" (REsp 1339436/SP).

Ementa: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - RECURSO NÃO CONHECIDO. Declarada a ilegitimidade passiva  da instituição bancária, não é de ser conhecido o recurso de apelação por ela proposta.

E M E N T A - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE MAUS PAGADORES - FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO - VÍCIO NÃO SANADO APESAR DE A PARTE TER SIDO DEVIDAMENTE INTIMADA - DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO. Não sendo possível a comprovação do devido recolhimento do preparo recursal, inviável o conhecimento do recurso, ante a sua deserção.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA RECORRIDA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - APLICAÇÃO DO ART. 932, INCISO III, DO CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO. Não tendo a instituição financeira, impugnado especificamente os termos da sentença recorrida, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil.

E M E N T A - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRATO CELEBRADO COM INDÍGENA - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE - DESCONTOS DEVIDOS - RECURSO IMPROVIDO. Não comprovando o autor a fraude no contrato de empréstimo, revelam-se devidos os descontos efetuados em seu benefício previdenciário, ainda mais considerando haver nos autos prova da relação contratual e do recebimento dos valores pactuados.