E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA DOBRADA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não demonstrada a contratação válida, tampouco que o autor desfrutou do valor objeto do empréstimo, descontados em benefício previdenciário de aposentado, é devida a repetição do indébito em dobro. Levando-se em consideração a situação fática apresentada nos autos, a condição socioeconômica das partes e os prejuízos suportados pela parte ofendida, evidencia-se que o valor do quantum fixado pelo juízo a quo deve sofrer majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se mostra adequada e consentâneo com as finalidades punitiva e compensatória da indenização. Tendo o magistrada sentenciante observado as diretrizes do art. 85, § 2º, do CPC, não há que se falar em majoração dos honorários advocatícios.

Ementa: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - A PARTIR DA DATA DA CIÊNCIA DOS DESCONTOS INDEVIDOS - NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LEI 11.340/2006 - LESÕES CORPORAIS - AUTORIA - PROVAS - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA - COERÊNCIA COM OUTROS ELEMENTOS - CONFIRMAÇÃO - LEGÍTIMA DEFESA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - PRIVILÉGIO DO ART. 129, § 4º, DO CP - INOCORRÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITO - REQUISITOS - ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE FIXA VALOR A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA - EXPURGADA - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DO PREJUÍZO MORAL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Confirma-se a condenação quando a sentença bem analisou a prova produzida nos autos. Em delitos relativos a violência doméstica contra a mulher a palavra da vítima assume valor relevante, posto que na maioria das vezes praticado no recôndito do lar, sem testemunhas presenciais. Sobreleva-se tal importância quando o caderno processual contém outros elementos de prova coerentes com as tais declarações. II - Rejeita-se a tese da legítima defesa quando ausente prova de agressão injusta, atual e iminente por parte da vítima, tampouco do uso moderado dos meios necessários para repeli-la. III - Repele-se a aplicação da causa especial de redução da pena, prevista no art. 129, § 4º, do Código Penal, diante da ausência de comprovação de que a ação tenha sido motivada por relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo após injusta provocação da vítima. IV - O delito praticado resultou em violência e grave ameaça à ofendida, sendo inadmissível a substituição da pena corpórea por restritiva de direitos, por vedação do art. 44, I, do Código Penal. V Apesar de pedido formal pelo Ministério Público Estadual na inicial, verifica-se que não foi oportunizada à defesa a possibilidade de se manifestar sobre o tema em instrução específica, deixando-se, portanto, de conferir ao requerente as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sendo incabível a fixação de indenização a título de dano moral. Em parte contra o parecer, recurso parcialmente provido.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL DOS AUTORES - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA CONTRA VEÍCULO - INVASÃO DE PISTA CONTRÁRIA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO AFASTADA - ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL - NECESSIDADE DE REMUNERAÇÃO DO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA PELO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Hipótese em que a prova produzida no feito afasta a responsabilidade do réu, condutor do veículo de propriedade da empresa corré, apontando a vítima como exclusiva causadora do acidente ao imprimir velocidade na motocicleta, incompatível com o local, resultando perda do controle ao invadir a pista contrária na qual trafegava o réu, vindo com ele a colidir lateralmente. II. Incomprovado o nexo de causalidade entre o ato ilícito imputado aos réus e os prejuízos suportados pelo autor, inexiste o dever indenizatório. III - Ao estabelecer a majoração da verba honorária em sede recursal, observado o limite fixado pelos §§2º e 6º do art. 85, o novo CPC busca, além de remunerar o profissional da advocacia do trabalho realizado em sede recursal, já que a decisão recorrida arbitrará honorários pelo trabalho até então realizado, desestimular a interposição de recursos infundados ou protelatórios.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECUPERAÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE O CONSUMO EFETIVO E O CONSUMO FATURADO - CRITÉRIO DE CÁLCULO QUE EVIDENCIA A EXISTÊNCIA DE CONSUMO NÃO PAGO - PEDIDO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO PARCIALMENTE PROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA NESSA PARTE - DANO MORAL MAJORADO - FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL - NECESSIDADE DE REMUNERAÇÃO DO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA PELO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. A recuperação de energia, nos termos da Resolução nº 414/2010, está atrelada apenas ao caso de procedimento irregular causado pelo usuário, o que não representa a hipótese dos autos. II - Constatada a ausência de culpa tanto do consumidor quanto da concessionária, quanto às inconsistências do medidor, o débito deve ser apurado tomando como base de cálculo as médias aritméticas dos 3 (três) últimos faturamentos anteriores à irregularidade (art. 71, da Res. ANEEL nº 456/00), porquanto este é o entendimento que melhor se coaduna com a defesa dos direitos dos consumidores, eis que consolidam o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, já que o pagamento do débito recuperado deve corresponder à culpa de cada usuário, evitando-se, de um lado, o abuso na arrecadação da tarifa e, de outro, a apropriação indevida de energia elétrica sem a necessária contraprestação. III. Ao valorar o dano moral, o julgador deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. Deixando de observar tais premissas, há de ser majorado em sede recursal, o quantum indenizatório fixado na origem. IV. Ao estabelecer a majoração da verba honorária em sede recursal, observado o limite fixado pelos §§2º e 6º do art. 85, o novo CPC busca, além de remunerar o profissional da advocacia do trabalho realizado em sede recursal, já que a decisão recorrida arbitrará honorários pelo trabalho até então realizado, desestimular a interposição de recursos infundados ou protelatórios.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PENA-BASE E DE MULTA REDUZIDAS AO MÍNIMO LEGAL - AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DE PAGAMENTO DE REPARAÇÃO DE DANOS AO OFENDIDO - AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA - RECURSO PROVIDO. Deve ser respeitada a discricionariedade atribuída pelo art. 59 do CP ao julgador monocrático, contudo as moduladoras devem estar amparadas em dados concretos da conduta do agente em relação à prática criminosa em julgamento. De igual sorte, os fundamentos devem estar identificados simetricamente ao significado de cada uma das circunstâncias judiciais. Pena-base reduzida ante o expurgo das consequências do delito, pois a fundamentação utilizada não corresponde corretamente ao sentido e valoração que deve receber a referida circunstância judicial. Nos termos do art. 49 do Código Penal, a pena de multa deve ser fixada na sentença, sendo o valor mínimo de 10 (dez) dias-multa e o máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa. Por outro lado, deve-se observar a proporcionalidade entre a pena de multa e a pena privativa de liberdade. Apesar de pedido formal pelo Ministério Público Estadual na inicial, verifica-se que não foi oportunizada à defesa a possibilidade de se manifestar sobre o tema em instrução específica, deixando-se, portanto, de conferir ao requerente as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sendo incabível a fixação de indenização à vítima.

'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR CONTA DO PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DA INDENIZAÇÃO - AFASTADA - MÉRITO - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE POTO PARA EVITAR A REFORMATIO IN PEJUS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL. ação de obrigação de fornecimento de material cirúrgico. PLANO DE SAÚDE - INCIDÊNCIA DO CDC. MATERIAL CIRÚRGICO - EXCLUSÃO E DESNECESSIDADE NÃO COMPROVADAS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. É abusiva a conduta da operadora de plano de saúde em negar cobertura a material cirúrgico indicado pelo médico, cuja desnecessidade não restou comprovada nos autos. Consoante jurisprudência no STJ, a recusa injustificada/indevida de cobertura de material necessário para realização de cirurgia do paciente segurado, enseja reparação por danos morais, uma vez que tal situação acarreta angustia e aflição para o paciente. A fixação do valor arbitrado a título de dano moral fica a critério do julgador e deve ser balizada na razoabilidade e proporcionalidade do caso concreto.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - COBRANÇA LEGÍTIMA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO - DANO MORAL IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL - NECESSIDADE DE REMUNERAÇÃO DO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA PELO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Hipótese em que restou comprovado nos autos, por prova idônea, a existência da dívida contraída pela parte autora com a empresa ré. Desse modo, conclui-se que a inscrição levada a efeito em cadastro restritivo de crédito ocorreu no exercício regular de um direito do credor (art. 188, inc. I, do Código Civil). II - Ao estabelecer a majoração da verba honorária em sede recursal, observado o limite fixado pelos §§2º e 6º do art. 85, o novo CPC busca, além de remunerar o profissional da advocacia do trabalho realizado em sede recursal, já que a decisão recorrida arbitrará honorários pelo trabalho até então realizado, desestimular a interposição de recursos infundados ou protelatórios.

E M E N T A - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA C/C PERDAS E DANOS - TRÂNSITO EM JULGADO DO DESPACHO SANEADOR QUE AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E PRESCRIÇÃO - PRECLUSÃO - LESÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE - CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES REFERENTES À INCORPORAÇÃO DA OBRA PARTICULAR AO ACERVO DA CONCESSIONÁRIA PÚBLICA - VALOR REAL E ATUALIZADO DA OBRA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO PROPORCIONAL AO TRABALHO EXECUTADO - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Os valores pagos para custeio de construção de rede particular de eletrificação rural, posteriormente incorporada por concessionária prestadora de serviço público, em razão de incentivo do Governo Estadual sem a devida contraprestação (desapropriação indireta), é passível de indenização sob pena de lesão ao direito de propriedade e violação do princípio que veda o enriquecimento sem causa. Impõe-se à concessionária de energia elétrica o dever de ressarcir o proprietário de terras rurais que edifica, às suas expensas, rede de energia elétrica em sua propriedade rural. A indenização, na desapropriação indireta, deve corresponder ao valor real e atualizado do bem. A verba honorária advocatícia sucumbencial deve remunerar condignamente o trabalho executado, preferencialmente guardando parâmetro com o valor atribuído à causa. No caso dos autos, ante o trabalho executado pelo advogado e a natureza da causa, a verba honorária advocatícia fixada deve ser mantida.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUPOSTO DÉBITO EXISTENTE COM A ENERGISA S/A. RECURSO DA ENERGISA S/A - NÃO COMPROVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE LIGAÇÃO DE ENERGIA - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO DA ENERGISA S/A DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR - PEDIDO DE FIXAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO - ACOLHIDO - SÚMULA 54 DO STJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/ PEDIDO LIMINAR C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO POR INDÍGENA - DESCONTOS INDEVIDOS - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - NA FORMA DOBRADA - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - QUANTIA NÃO FIXADA COM RAZOABILIDADE - MAJORAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS - ART. 86, §ÚNICO, DO NCPC - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ELEVADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I- Tendo em vista o transtorno causado pela serviço defeituoso, deve a indenização pelo dano moral ser fixada atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva, considerando razoável o montante arbitrado em R$ 10.000,00. II- Não demonstrada a contratação válida, tampouco que a autora desfrutou do valor objeto do empréstimo, descontados em benefício previdenciário de aposentada, é devida a repetição do indébito em dobro.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS NA FORMA SIMPLES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - CUSTAS PROCESSUAIS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I- Considerando que a sentença e a interposição do recurso deram-se na vigência do CPC/1973, aplica-se o regramento anterior aos atos processuais praticados na sua vigência, à luz do princípio de que o tempo rege o ato. II- A restituição em dobro está condicionada à existência de valores pagos indevidamente e à prova inequívoca da má-fé do credor, conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. III- O quantum indenizatório deve ser fixado em patamar que, além de proporcionar ao ofendido a compensação capaz de confortá-la pelo constrangimento psicológico a que foi submetido, sirva como fator pedagógico e punitivo para que o ofensor reanalise sua conduta comercial, evitando a recalcitrância da conduta indevida em casos análogos.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/ PEDIDO LIMINAR C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO POR INDÍGENA - DESCONTOS INDEVIDOS - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - NA FORMA DOBRADA - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - QUANTIA NÃO FIXADA COM RAZOABILIDADE - MAJORAÇÃO - HONORÁRIOS ELEVADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I- Tendo em vista o transtorno causado pela serviço defeituoso, deve a indenização pelo dano moral ser fixada atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva, considerando razoável o montante arbitrado em R$ 10.000,00. II- Não demonstrada a contratação válida, tampouco que a autora desfrutou do valor objeto do empréstimo, descontados em benefício previdenciário de aposentada, é devida a repetição do indébito em dobro.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/ PEDIDO LIMINAR C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO POR INDÍGENA - DESCONTOS INDEVIDOS - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - NA FORMA DOBRADA - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - QUANTIA NÃO FIXADA COM RAZOABILIDADE - MAJORAÇÃO -HONORÁRIOS ELEVADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I- Tendo em vista o transtorno causado pela serviço defeituoso, deve a indenização pelo dano moral ser fixada atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva, considerando razoável o montante arbitrado em R$ 10.000,00. II- Não demonstrada a contratação válida, tampouco que a autora desfrutou do valor objeto do empréstimo, descontados em benefício previdenciário de aposentada, é devida a repetição do indébito em dobro.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE JURÍDICA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PESSOA ANALFABETA, IDOSA E INDÍGENA - ASSINATURA A ROGO DESPROVIDO DAS FORMALIDADES LEGAIS - CONTRATO INVÁLIDO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE CIVIL VERIFICADA - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10,000,00 - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I- Considerando que o contrato foi firmado por pessoa analfabeta, havia necessidade de formalização do instrumento mediante escritura pública ou por procurador nomeado pela demandante através de instrumento público, formalidade esta não observada pela instituição bancária, o que enseja tanto a declaração de nulidade do contrato com a inexistência da relação jurídica, bem como, torna referida instituição responsável pelo pagamento de dano moral, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. II- Tratando-se de relação consumerista, cabe à instituição financeira diligenciar acerca da comprovação do repasse ao consumidor do montante correspondente ao empréstimo e, não havendo prova de que os valores tenham sido, de fato, revertidos em benefício do correntista, o Banco deve restituir-lhe o valor descontado indevidamente dos proventos de aposentadoria. III- A restituição em dobro está condicionada à existência de valores pagos indevidamente e à prova inequívoca da má-fé do credor, conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. IV- O desconto indevido de valores do benefício previdenciário do autor gera dano moral in re ipsa. III- Tendo em vista o transtorno causado à consumidora pela serviço defeituoso, deve a indenização pelo dano moral ser fixada atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva, considerando razoável o montante arbitrado em R$ 10.000,00. IV- Os honorários advocatícios, em se tratando de sentença condenatória, devem observar o artigo 85, § 2º, Incs. I a IV do novo CPC, devendo no caso concreto serem arbitrados em 15% sobre o valor da condenação, considerando em especial a natureza de baixa complexidade da lide, e que o feito não teve grande implicações processuais.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/ PEDIDO LIMINAR C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO POR INDÍGENA - DESCONTOS INDEVIDOS - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - NA FORMA DOBRADA - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - QUANTIA NÃO FIXADA COM RAZOABILIDADE - MAJORAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ELEVADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I- Tendo em vista o transtorno causado pela serviço defeituoso, deve a indenização pelo dano moral ser fixada atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva, considerando razoável o montante arbitrado em R$ 10.000,00. II- Não demonstrada a contratação válida, tampouco que a autora desfrutou do valor objeto do empréstimo, descontados em benefício previdenciário de aposentada, é devida a repetição do indébito em dobro.

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE DAS PARTES E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ANÁLISE CONJUNTA COM O MÉRITO. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRODUÇÃO PROBATÓRIA REQUERIDA NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANDO DA INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAR AS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Se as preliminares de ausência de interesse de agir e de ilegitimidade das partes confundem-se com o mérito, devem ser analisadas em conjunto com este, não havendo falar em carência de ação. Se a parte requereu produção de provas, contudo manteve-se inerte quando intimada para especificar quais aquelas que pretendia produzir, não há falar em cerceamento de defesa.

E M E N T A - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PAGAMENTO DE BOLETO REFERENTE A MÊS QUE NÃO O DEVIDO - INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - RECURSO DESPROVIDO. Age em exercício regular de um direito a instituição financeira que inscreve o nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, caso não seja adimplido o contrato celebrado entre as partes. Incumbe ao consumidor realizar o regular pagamento, no prazo avençado, inclusive conferindo se o boleto adimplido refere-se ao mês correto.

E M E N T A - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESTITUIÇÃO VALORES - FORMA SIMPLES - DANO MORAL - CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORADO - SUCUMBÊNCIA RECURSAL MAJORAÇÃO E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Consoante dispõe o art. 42 do CDC, não cabe a devolução em dobro dos valores indevidamente pagos quando não restar evidenciado nos autos a má-fé do banco requerido. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os parâmetros apontados não foram atendidos pelo juízo a quo, comporta majoração o quantum indenizatório. Tratando-se de recurso interposto sob a égide do novo Código de Processo Civil, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios fixados na origem, nos termos dos §§ 1º e 11 do artigo 85, do CPC. A sucumbência parcial recursal da autora implica na automática fixação de honorários em favor da parte requerida, mas em percentual razoável e proporcional, a fim de evitar que a verba honorária seja mais vantajosa do que o próprio direito material pretendido na demanda originária.