E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - CONCESSÃO DE LIMINAR - TERMO INICIAL DO RECURSO - LITISCONSÓRCIO - ART. 231, I E §2º DO NCPC - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 - Tratando-se de litisconsórcio passivo, o termo inicial do prazo para recurso é o da juntada aos autos do aviso de recebimento, ocorrida a intimação por correio, contando-se o prazo de forma individual para cada litisconsorte, nos termos do art. 231, I e § 2º do Novo CPC. 2 - É inaplicável a regra da contagem de prazo a contar da juntada aos autos do aviso de recepção atinente ao último litisconsorte, pois refere-se a procedimento atinente somente ao prazo para apresentar contestação. 3 - Recurso não conhecido.

E M E N T A - CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA - CORRÉU QUE APENAS PARTICIPOU DA COBRANÇA COMO MANDATÁRIO - IRRESPONSABILIDADE NA INSCRIÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Se o corréu atuou apenas como mandatário, procedendo a cobrança do débito que foi, posteriormente, inscrito indevidamente no cadastro de inadimplentes pela mandante, não pode ser chamado à responsabilidade por este fato que lhe é estranho. 2 - Recurso desprovido.

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E PRESCRIÇÃO - AFASTADAS - MÉRITO - OPERADOR JUDICIÁRIO - EQUIVALÊNCIA COM AS FUNÇÕES EXERCIDAS PELOS ESCREVENTES JUDICIAIS  - DESVIO DE FUNÇÃO CONFIGURADO - PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS - JUROS DE MORA - ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 - CORREÇÃO MONETÁRIA - TAXA REFERENCIAL ATÉ 25/03/2015 - APÓS IPCA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - MANTIDOS - ISENÇÃO DAS CUSTAS - REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS. Não há falar em inépcia da inicial quando é possível extrair de forma clara a descrição dos fatos, os quais são coerentes com a fundamentação jurídica e os pedidos deduzidos. Tendo em vista que a demanda para recebimento de diferenças salariais pretéritas foi ajuizada dentro do prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32, impõe-se a rejeição da preliminar. É pacífico o entendimento da Corte Superior no sentido de que, reconhecido o desvio de função, o servidor tem direito ao recebimento das diferenças remuneratórias devidas em decorrência do desempenho de cargo diverso daquele para qual foi nomeado. Os fatos descritos na inicial não são suficientes para caracterizar o dano moral, pois não ficou demonstrada nenhuma situação vexatória ou degradante no exercício da função. Em se tratando de condenação imposta à Fazenda Pública, os juros de mora devem ser calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança. Em relação a correção monetária, nos termos da recente decisão do STF, nos autos das ADINs n. 4425 e 4357, deve ser mantido o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) até a data de 25/03/2015, sendo que após, será aplicado o IPCA-E. Nas ações em que for sucumbente a Fazenda Pública o juiz pode fixar os honorários advocatícios em um valor fixo ou em percentual incidente sobre o valor da causa ou da condenação, sempre de forma equitativa, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC. A Fazenda Pública Estadual é isenta do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do artigo 24, inciso I, da Lei Estadual n.º 3.779, de 11 de novembro de 2009 (Regimento de Custas Judiciais Estadual).

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO/DUPLICATA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO PATRONO DA AUTORA - PERCENTUAL MAJORADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em atenção às diretrizes espelhadas nas alíneas do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios para o fim de remunerar condignamente o patrono que obteve o interesse em disputa a favor de seu cliente, sob pena de, caso mantido o arbitramento, aviltamento da profissão.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - DEVIDA - FATURA VENCIDA E NÃO QUITADA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR - DANO MORAL INEXISTENTE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Comprovada, pelo credor, a existência e regularidade da contratação, sem impugnação específica pelo devedor, afasta-se a alegação de inexistência de relação jurídica entre as partes. - Não há que se falar em qualquer irregularidadade na inscrição do nome no rol de inadimplentes, quando feita após o vencimento de fatura não quitada, configurando o exercício regular do direito. - Comprovado o dolo da parte litigante sobre a qual se deseja recaia a pecha de "improbus litigator", correta a condenação em litigância de má-fé. - Em atenção às diretrizes do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, e diante do total improvimento do recurso interposto, deve ser majorada a verba honorária devida ao patrono do requerido. - Ônus sucumbencial mantido.

'APELAÇÕES CÍVEIS E RECUSO ADESIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APONTAMENTO INDEVIDO DE DUPLICATA A PROTESTO - NÃO EFETIVAÇÃO DO PROTESTO - PUBLICAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO - PUBLICIDADE DA MEDIDA - DANO MORAL CARACTERIZADO - IN RE IPSA - DEVER DE REPARAÇÃO - DUPLICATA APONTADA A PROTESTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CLÁUSULA-MANDATO - DETERMINAÇÃO DE BAIXA DO TÍTULO ANTERIORMENTE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS - MANUTENÇÃO - RECURSOS DE APELAÇÃO DOS RÉUS IMPROVIDOS E RECURSO ADESIVO DO AUTOR IMPROVIDO.'

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PEDIDO DE DANO MORAL - TELEFONIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO E DO CONSUMO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO IMPROVIDO.  Não tendo a empresa prestadora do serviço de telefonia se desincumbido do ônus que lhe competia, qual seja, demonstrar a regularidade da contratação e das cobranças efetivadas em nome da autora (art. 333, II, do CPC), deve ela responder pelos danos causados. A fixação do valor da indenização por dano moral deve atentar para o princípio da razoabilidade de forma a garantir sua finalidade, bem como não pode ensejar o enriquecimento ilícito, sendo razoável o valor fixado, pelo que deve ser mantido.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NULIDADE DECLARADA - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIRMADA - DANOS MORAIS MANTIDOS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS NOS MOLDES DA SÚMULA 362 E 54, STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROPORCIONAIS AOS REQUISITOS LEGAIS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A quantificação do dano moral deve observar os critérios de razoabilidade, tomando por base as condições econômicas daquele que pratica o ato ilícito, bem assim daquele que o sofreu, o grau da ofensa e as consequências suportadas pelo ofendido, para que a reparação não constitua fonte de enriquecimento indevido daquele que viu-se ofendido, fazendo-se necessário, no caso, estabelecer-se uma correta proporcionalidade entre causa e efeito, como decidido. As verbas de sucumbência devem ser arbitradas de modo a remunerar adequadamente o trabalho do advogado, sem deixar de considerar as peculiaridades do caso concreto, obedecendo aos parâmetros estabelecidos pela lei. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NULIDADE DECLARADA - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIRMADA - DANOS MORAIS MANTIDOS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS MOLDES DO ARTIGO 20, § 3.º, CPC/73 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A quantificação do dano moral deve observar os critérios de razoabilidade, tomando por base as condições econômicas daquele que pratica o ato ilícito, bem assim daquele que o sofreu, o grau da ofensa e as consequências suportadas pelo ofendido, para que a reparação não constitua fonte de enriquecimento indevido daquele que viu-se ofendido, fazendo-se necessário, no caso, estabelecer-se uma correta proporcionalidade entre causa e efeito, como decidido. Não há razão para condenar o réu à repetição em dobro, por não existir prova inequívoca da sua má-fé na contratação de empréstimo indevido em nome da apelada. As verbas de sucumbência devem ser arbitradas de modo a remunerar adequadamente o trabalho do advogado, sem deixar de considerar as peculiaridades do caso concreto, obedecendo aos parâmetros estabelecidos pela lei. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE BILHETES AÉREOS - "TELA SISTÊMICA" APRESENTADA COMO PROVA PELA PARTE RÉ CONSTITUI PROVA UNILATERAL - INADMISSIBILIDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AO TRINÔMIO REPARAÇÃO-PUNIÇÃO-PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS CONHECIDOS E IMPRÓVIDOS A denominada "tela sistêmica" é considerada prova unilateral, porque passível de modificações, mormente quando não comprovada a segurança do sistema. Comprovada a má prestação de serviço por parte da trasportadora aérea, torna-se inequívoco no caso em tela a ocorrência do dano moral. A quantia fixada pelo magistrado a quo é suficiente e necessária para atender às particularidades do caso, dentro do parâmetro reparação-punição-proporcionalidade.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS - COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS SUPOSTAMENTE DEVIDOS PELA UTILIZAÇÃO DE TELEVISORES NOS QUARTOS DE HOTEL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. Quarto de hotel não é considerado como "lugar de frequência coletiva", para fins de aplicação do disposto no art. 68, da Lei N.º 9610/98. É vedada a cobrança de direitos autorais por parte do ECAD à hospedagem, quando a esta o serviço é disponibilizado por distribuidora de TV a cabo que arca com o pagamento dos direitos autorais, descabendo ao ECAD buscar a dúplice incidência.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NULIDADE DECLARADA - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIRMADA - DANOS MORAIS MAJORADOS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - ART. 85, § 2.º, CPC/15 - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A quantificação do dano moral deve observar os critérios de razoabilidade, tomando por base as condições econômicas daquele que pratica o ato ilícito, bem assim daquele que o sofreu, o grau da ofensa e as consequências suportadas pelo ofendido, para que a reparação não constitua fonte de enriquecimento indevido daquele que viu-se ofendido, fazendo-se necessário, no caso, estabelecer-se uma correta proporcionalidade entre causa e efeito, como decidido. As verbas de sucumbência devem ser arbitradas de modo a remunerar adequadamente o trabalho do advogado, sem deixar de considerar as peculiaridades do caso concreto, obedecendo aos parâmetros estabelecidos pela lei. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - CORTE INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - SERVIÇO ESSENCIAL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO DA TESE DE CULPA DA VÍTIMA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Responde a empresa concessionária de Serviço Público de Fornecimento de Energia Elétrica por danos provocados em razão de suspensão indevida no fornecimento do serviço, nos termos do disposto nos artigos 14 e 22, do Código de Defesa do Consumidor. Na quantificação do dano moral impõe-se levar em conta os critérios de razoabilidade, considerando-se não só as condições econômicas do ofensor e do ofendido, mas o grau da ofensa e suas consequências, para não constituir a reparação do dano em fonte de enriquecimento ilícito para o ofendido, mantendo uma proporcionalidade entre causa e efeito.

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCESSÃO LIMINAR - LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO - DANO AMBIENTAL - TRANSPORTE DE CARVÃO VEGETAL - PROVÁVEL ORIGEM NATIVA - POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO TERCEIRO PROPRIETÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O VEÍCULO SEJA UTILIZADO PARA DANO AMBIENTAL - RECURSO IMPROVIDO. Deve ser liberado o veículo se apreendido com transporte de carvão vegetal de provável origem ilícita, e houver provas de o proprietário do veículo não concorreu para o crime ambiental, bem como que o veículo não se destina a causar danos ao meio ambiente.

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - AUSÊNCIA DE PROVA DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - BENEFÍCIO INDEFERIDO - ART. 5º, INCISO LXXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ARTIGO 99, §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Não se concede justiça gratuita a quem não demonstra de modo inequívoco a insuficiência ou a precariedade financeira que alega enfrentar. Não havendo prova do estado de hipossuficiência, mostra-se correta a decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita, em consonância com o disposto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, bem como no artigo 99, §2º do Código de Processo Civil/2015. Recurso conhecido e não provido.

E M E N T A - APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE CHEQUE PÓS-DATADO - CONDUTA NÃO IMPUTÁVEL À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SACADA - NATUREZA DO TÍTULO - ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO DEMONSTRADA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I- Para o pagamento de indenização por dano moral, é preciso que se configurem os pressupostos ou requisitos da responsabilidade civil, que são o dano, a culpa do agente, em caso de responsabilização subjetiva e o nexo de causalidade entre a atuação deste e o prejuízo.  II- Ainda que a jurisprudência admita a responsabilização do beneficiário, em razão da apresentação prematura do cheque pós-datado, em atenção do princípio da boa-fé contratual, diante da própria natureza do título, eventuais danos não podem ser imputados à instituição financeira sacada.  III- Sendo o cheque ordem de pagamento à vista, diante da sua apresentação, não caberia ao banco sacado qualquer análise acerca de eventual convenção entre o emitente e o beneficiário sobre data em que deveria ser efetuado o seu pagamento.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - SENTENÇA ULTRA PETITA - AFASTADA - MÉRITO - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - LEI ESTADUAL 3.749/2009 - NEGATIVAÇÃO ILEGAL DO NOME DO DEVEDOR INADIMPLENTE NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DEVER DE INDENIZAR - VALOR DA INDENIZAÇÃO - FIXADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DA DEMANDA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.Em atenção ao princípio da adstrição, preconizado nos artigos 128 e 460 do CPC, há limitação imposta à prestação jurisdicional, devendo o julgador singular, ao proferir a sentença, ater-se aos estritos termos em que deduzidos a causa de pedir e o pedido. 2. Nos termos da lei estadual n. 3.749/09, é vedada a inscrição do nome do consumidor no cadastro de proteção ao crédito, em decorrência da falta de pagamento de faturas de consumo oriundas da prestação de serviço público. 3. A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que a inscrição indevida em cadastro restritivo gera dano moral in re ipsa, sendo despicienda, pois, a prova de sua ocorrência. 4.O dano moral deve ser fixado de maneira equitativa e em conformidade com as circunstâncias do caso, não podendo ser irrisório, de maneira que nada represente para o ofensor, nem exorbitante, de modo a provocar o enriquecimento sem causa por parte da vítima.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INDENIZAÇÃO - COBERTURA DO SEGURO DPVAT - ACIDENTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM VIA TERRESTRE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - LESÃO PARCIAL E PERMANENTE - VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER CALCULADO COM BASE NO GRAU DA INCAPACIDADE SUPORTADA PELO SEGURADO - APLICAÇÃO DA TABELA ANEXA À LEI 11.945/2009 - RECURSO DESPROVIDO. 1) Sendo o veículo automotor de via terrestre ou sua carga a causa determinante para o evento danoso, independentemente de estar em movimento ou de não ter ocorrido um acidente com outro veículo, não há que se falar em impossibilidade jurídica do pedido, porquanto presentes os requisitos do art. 2º, da Lei n. 6.194/74. 2) Quanto à graduação da lesão, para os acidentes ocorridos até 15.12.2008 deve-se ser utilizada a tabela prevista pelo CNSP, enquanto para os acidentes ocorridos a partir de 16.12.2008, quando editada a MP 452/2008, deverá ser utilizada a tabela prevista na Lei nº 11.945/2009. 3) Para se chegar ao valor da indenização, primeiramente há de se identificar o tipo de lesão dentre as constantes na tabela, bem como o seu respectivo percentual. Depois, em se tratando de "invalidez permanente parcial incompleta", necessário se faz verificar o grau da perda anatômica sofrida, aplicando-se a redução proporcional da indenização, que poderá ser de 75%, 50%, 25% ou 10%, nos termos do inciso II do § 1º do art. 3º da Lei 6.194/1974.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXTRAVIO DE BAGAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DEVER DE INDENIZAR A PASSAGEIRA COMPROVADO - VALOR INDENIZATÓRIO ADEQUADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista". 2- Presentes todos os pressupostos caracterizadores da obrigação de reparação: o ato ilícito, o nexo causal entre a conduta da ré, o dano e a culpa, resta, portanto, demonstrado o dever de indenizar em decorrência do constrangimento suportado pela apelada. 3- Nessa esteira, sopesando todos esses aspectos e as peculiaridades do caso, bem como observados os parâmetros de razoabildade e proporcionalidade, a condição sócio-econômica, da recorrida e seus aspectos pessoais, verifica-se que o valor fixado na sentença (R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais), está dentro dos parâmetros estabelecidos pelo STJ e por este Tribunal para casos similares. Recurso não provido.

E M E N T A - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA POR VIDEOLAPAROSCOPIA - FATOR PARTICIPATIVO - ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Existindo previsão expressa da cobrança de coparticipação no contrato de plano de saúde, não há que se falar em ilegalidade em sua cobrança, mormente quando não comprovada a excessividade da quantia cobrada.