E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/ PEDIDO LIMINAR C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO POR INDÍGENA - DESCONTOS INDEVIDOS - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - NA FORMA DOBRADA - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - QUANTIA NÃO FIXADA COM RAZOABILIDADE - MAJORAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ELEVADOS - CONDENAÇÃO DA APELADA NO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I- Tendo em vista o transtorno causado pela serviço defeituoso, deve a indenização pelo dano moral ser fixada atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva, considerando razoável o montante arbitrado em R$ 10.000,00. II- Não demonstrada a contratação válida, tampouco que a autora desfrutou do valor objeto do empréstimo, descontados em benefício previdenciário de aposentada, é devida a repetição do indébito em dobro.

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CIRURGIA ORTOPÉDICA - DUAS VEZES ROMPIMENTO DA PRÓTESE - PACIENTE COM PRÓTESE QUEBRADA, DORES FORTES - NECESSITA DE NOVA CIRURGIA PARA CORRIGIR - IMPOSSIBILIDADE DE RECUSA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DE TUTELA - PRAZO DE SESSENTA DIAS ENTRE OS EXAMES CONSULTAS E O AGENDAMENTO DA CIRURGIA - MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO - POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO - REFORMA DA DECISÃO - PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo estipulado de em até 60 (sessenta) dias para providenciar os exames, as consultas e o agendamento mostra-se bastante razoável, sem mencionar a espera pelo procedimento de aproximadamente quatro meses, com uma prótese quebrada no ombro. Exigir que o paciente aguarde por tempo demasiadamente longo, para, só então, garantir-lhe um direito que já se mostra verossímil, a toda evidência, resultaria dano de grande monta a sua saúde.

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - REQUERIMENTO DE PERÍCIA SOBRE A DINÂMICA DO ACIDENTE - INDEFERIMENTO CORREÇÃO DA MEDIDA - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - RECURSO DESPROVIDO. I- Aplica-se o CPC/73 aos recursos interpostos contra provimentos judiciais proferidos na sua vigência. II- Indeferimento de produção de prova pelo magistrado em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado. Elementos de convencimento que podem ser obtidos por outros meios de prova. Inteligência do art. 420, parágrafo único do CPC. III- Não constitui cerceamento de defesa o indeferimento da produção de provas a respeito de fatos suficientemente demonstrados, devendo o juiz ao dirigir a instrução processual evitar a produção de provas desnecessárias ou inúteis ao seu convencimento e a justa solução da lide. III- Cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligencias inúteis ou meramente protelatórias. Exegese do artigo 130, do CPC.

E M E N T A - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA - CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA - LEGALIDADE - MULTA CONTRATUAL - DEVIDA - EXCESSIVA DEMORA NA ENTREGA DO IMÓVEL QUE DESBORDA O MERO ABORRECIMENTO - INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL - DANO MORAL - MULTA MORATÓRIA - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA - RECURSOS DESPROVIDOS. I- Importa consignar que a sentença e a interposição do recurso deram-se na vigência do CPC/1973, aplica-se o regramento anterior aos atos processuais praticados na sua vigência, à luz do princípio de que o tempo rege o ato. II-Inexiste abusividade na cláusula contratual de tolerância de 180 dias para entrega da unidade residencial, por não violar as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. III- A demora injustificada na entrega de imóvel por relevante lapso de tempo cria situação de flagrante intranquilidade de espírito e abalo psicológico ao consumidor, gerando de forma evidente o dano moral, porquanto tais fatos ultrapassam o mero aborrecimento.

E M E N T A - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10,000,00 - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS - DATA DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS - §4º DO ARTIGO 20 DO CPC/1973 - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDO. I- Considerando que a sentença e a interposição do recurso deram-se na vigência do CPC/1973, aplica-se o regramento anterior aos atos processuais praticados na sua vigência, à luz do princípio de que o tempo rege o ato. II- O quantum indenizatório deve ser fixado em patamar que, além de proporcionar ao ofendido a compensação capaz de confortá-la pelo constrangimento psicológico a que foi submetido, sirva como fator pedagógico e punitivo para que o ofensor reanalise sua conduta comercial, evitando a recalcitrância da conduta indevida em casos análogos. III- O termo inicial para o curso dos juros moratórios quando a condenação é adstrita a ato ilícito, flui a partir da data do evento danoso, ou seja, da inscrição indevida, e não do arbitramento (Cf. Súmula n. 54 do STJ), provimento do recurso do banco somente quanto a este tópico.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE JURÍDICA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PESSOA ANALFABETA E INDÍGENA - ASSINATURA A ROGO DESPROVIDO DAS FORMALIDADES LEGAIS - CONTRATO INVÁLIDO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE CIVIL VERIFICADA - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10,000,00 - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I- Considerando que o contrato foi firmado por pessoa analfabeta, havia necessidade de formalização do instrumento mediante escritura pública ou por procurador nomeado pela demandante através de instrumento público, formalidade esta não observada pela instituição bancária, o que enseja tanto a declaração de nulidade do contrato com a inexistência da relação jurídica, bem como, torna referida instituição responsável pelo pagamento de dano moral, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. II- Tratando-se de relação consumerista, cabe à instituição financeira diligenciar acerca da comprovação do repasse ao consumidor do montante correspondente ao empréstimo e, não havendo prova de que os valores tenham sido, de fato, revertidos em benefício do correntista, o Banco deve restituir-lhe o valor descontado indevidamente dos proventos de aposentadoria. III- A restituição em dobro está condicionada à existência de valores pagos indevidamente e à prova inequívoca da má-fé do credor, conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. IV- O desconto indevido de valores do benefício previdenciário do autor gera dano moral in re ipsa. III- Tendo em vista o transtorno causado ao consumidor pela serviço defeituoso, deve a indenização pelo dano moral ser fixada atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva, considerando razoável o montante arbitrado em R$ 10.000,00. IV- Os honorários advocatícios, em se tratando de sentença condenatória, devem observar o artigo 85, § 2º, Incs. I a IV do novo CPC, devendo no caso concreto serem arbitrados em 15 %, considerando em especial a natureza de baixa complexidade da lide, e que o feito não teve grande implicações processuais.

E M E N T A - DO RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR DA AÇÃO - Genivaldo Silva de Melo APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - VALOR DA INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO DE ACORDO COM A TABELA DA LEI DE REGÊNCIA - LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA PELO JUIZ - VALOR IRRISÓRIO DA CONDENAÇÃO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Hipótese em que se discute o percentual fixado a título de indenização pelo seguro obrigatório e o valor dos honorários advocatícios. 2. Constatada a invalidez parcial permanente, a indenização do seguro DPVAT deve ser fixada de forma proporcional, conforme Tabela do Anexo I, da Lei nº 6.194, de 19/12/1974 (Enunciado nº 474 da Súmula/STJ), exercendo o Juiz a livre apreciação da prova produzida em Juízo. 3. Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico, ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o Juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, §§ 2° e 8°, do Código de Processo Civil/15). 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. DO RECURSO ADESIVO MANEJADO PELA RÉ -SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A RECURSO ADESIVO - COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - INTIMAÇÃO SOBRE DOCUMENTO NOVO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PRELIMINAR AFASTADA - ACIDENTE ENTRE BICICLETA E AUTOMÓVEL ESTACIONADO - HIPÓTESE EXCEPCIONAL COBERTA PELO SEGURO OBRIGATÓRIO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO DE ACORDO COM A TABELA DA LEI DE REGÊNCIA - LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA PELO JUIZ - SUCUMBÊNCIA RECURSAL (ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15) - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Hipótese em que se discute a ocorrência de cerceamento ao direito de defesa; a cobertura do acidente pelo seguro obrigatório, bem como o percentual fixado a título de indenização pelo seguro obrigatório. 2. A despeito de o comando legal contido no art. 437, § 1º, do Código de Processo Civil/15 (anterior art. 398, CPC/73) estabelecer que sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra parte, o Superior Tribunal de Justiça faz interpretação mitigando os efeitos dessa regra, ao aplicar o princípio manifesto na expressão francesa "pás de nullité sans grief", segundo o qual, sem prejuízo não há nulidade. 3. "Considerando que o uso comum que se dá ao veículo é a circulação em área pública, em regra, os sinistros que porventura ocorram somente serão cobertos pelo seguro obrigatório quando o acidente ocorrer com pelo menos um veículo em movimento. Entretanto, é possível imaginar hipóteses excepcionais em que o veículo parado cause danos indenizáveis. Para isso, seria necessário que o próprio veículo ou a sua carga causasse dano a seu condutor ou a um terceiro" (REsp 1245817/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 06/03/2012, DJe 14/03/2012). 4. Constatada a invalidez parcial permanente, a indenização do seguro DPVAT deve ser fixada de forma proporcional, conforme Tabela do Anexo I, da Lei nº 6.194, de 19/12/1974 (Enunciado nº 474 da Súmula/STJ), exercendo o Juiz a livre apreciação da prova produzida em juízo. 5. No âmbito recursal, os honorários deverão ser majorados se a parte que deu causa à demanda recursal for sucumbente (art. 85, §§ 2.°, 3.° e 11, do Código de Processo Civil/15). 6. Havendo integral apreciação, pelo julgador, das matérias debatidas, torna-se desnecessária a manifestação expressa acerca dos dispositivos legais utilizados pelas partes no embasamento de suas pretensões. 7. Recurso conhecido e não provido.

E M E N T A - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO - DESERÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. 1. Indeferido o pedido de justiça gratuita, e não tendo a parte apelante impugnado tal decisão pela via cabível (agravo interno) e nem mesmo recolhido o preparo recursal deste apelo, o seu recurso é deserto. Inteligência do artigo 511, do Código de Processo Civil/1973. 2. Recurso de Apelação não conhecido.

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FORNECIMENTO DE ÁGUA - DÉBITOS PENDENTES EM NOME DO PROPRIETÁRIO - RECUSA DE FORNECIMENTO À LOCATÁRIO - OBRIGAÇÃO PROPTER PERSONAM - SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Controvérsia centrada na possibilidade de se negar a locatário o fornecimento de serviço de água e consectários ante a existência de débitos pendentes, e anteriores, em nome do proprietário do imóvel. 2. Estando presentes, simultaneamente, a verossimilhança das alegações (fumus boni iuris) - a qual se consubstancia na elevada probabilidade de êxito do pedido - e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte (periculum in mora), e não havendo, ainda, risco de irreversibilidade da medida, é de ser deferida a antecipação dos efeitos da tutela. 3. Os serviços públicos essenciais prestados aos consumidores em geral, tais como o de fornecimento de água e consectários (art. 10, inc. I, Lei nº 7.783, de 28/06/1989), possuem natureza propter personam, não vinculando, senão o próprio consumidor, a qualquer bem imóvel que porventura seja o meio para a prestação do serviço. 4. O simples atendimento da ordem liminar não exaure a pretensão da parte interessada, a acarretar perda de objeto do agravo, mesmo porque deferida aquela em caráter precário. 5. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

E M E N T A - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - COBRANÇA INDEVIDA - NÃO DEMONSTRADA A REGULARIDADE DA CONTRAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS PELA REQUERENTE, TAMPOUCO TER SIDO ELA BENEFICIADA DE SEUS VALORES - DANO MORAL - QUANTIA MAJORADA - RESTITUIÇÃO SIMPLES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDOS - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. A cobrança, através de descontos em benefício previdenciário, de dívida inexistente, confirma a ilicitude da conduta perpetrada pela instituição financeira ré, não sendo possível eximir-se de tal enquadramento sob a alegação de exercício regular de um direito ou fato de terceiro. Configurado o dano moral na espécie, já que os descontos indevidos ocorreram sobre os proventos de aposentadoria, verba sabidamente de caráter alimentar, de pessoa de baixa renda. Na quantificação da indenização por dano moral, deve o julgador, atendo-se às específicas condições do caso concreto, fixar o valor mais justo para o ressarcimento, lastreado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não ficando evidenciado a má-fé do banco apelado, não tem cabimento a pretensão de recebimento do indébito, em dobro. Inaplicação do artigo 42 do CDC ao caso. O valor arbitrado na sentença a título de honorários advocatícios deve ser mantido, pois, da forma como mensurado, atende ao que dispõe o artigo 85, § 2º e suas alíneas, do novo Código de Processo Civil, em especial, a baixa complexidade da demanda, o pouco tempo de duração do processo e o local de prestação dos serviços.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS - ABANDONO AFETIVO - PRESCRIÇÃO - ARTIGO 206, §3º, V, DO CC/2002 - A ANOS A CONTAR DA MAIORIDADE CIVIL - PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. O pedido de reparação civil por dano moral, em razão do abandono afetivo, não se confunde com o direito de personalidade, com direitos fundamentais ou com qualquer garantia constitucional, constituindo mera pretensão indenizatória, de caráter estritamente econômico, estando, portanto, sujeita ao lapso prescricional. A pretensão de reparação civil prescreve em três anos, nos termos do artigo 206, §3º, V, do Código Civil/2002 e o prazo prescricional somente começa a correr a partir da maioridade do interessado.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SIMULAÇÃO NA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - PRONTUÁRIO MÉDICO QUE EVIDENCIA A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA PROPOSTA - A OCORRÊNCIA DE SEGUNDA CIRURGIA COM OUTRO MÉDICO, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA INADEQUAÇÃO DO PRIMEIRO PROCEDIMENTO - AUTORA QUE NÃO COMPROVOU O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO - ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, A TEOR DO ART. 333, I, DO CPC/1973 - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Mesmo com a decretação da revelia, não é compulsória a procedência do pedido se os elementos probatórios constantes nos autos conduzirem à conclusão diversa ou não forem suficientes para formar o convencimento do juiz, o que de fato ocorreu na presente situação. O que se observa é que os documentos que instruíram o processo, notadamente o prontuário médico referente à cirurgia realizada em 18/02/2011, são meios idôneos para comprovar a realização do procedimento cirúrgico proposto pelo apelante, de modo que a realização de outra cirurgia, em momento posterior, ainda que em decorrência da mesma patologia, não é capaz de infirmar tal entendimento. É direito da autora/apelada requerer a reparação por eventual dano causado pelo médico, contudo, considerando que no caso em exame a obrigação assumida pelo médico é de meio e não de resultado, além da prova do prejuízo e do nexo de causalidade, é necessária a demonstração do agir culposo (em qualquer de suas modalidades) do profissional, o que não ocorreu no presente caso, pois a autora limitou-se a alegar que não foi realizado o procedimento cirúrgico.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DO CONTRATO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ATO ILÍCITO - DANO MORAL IN RE IPSA - FIXAÇÃO DO QUANTUM DE FORMA RAZOÁVEL - RECURSO IMPROVIDO. Revela-se a falha no serviço prestado pelo Banco, vez que a inexistência de comprovação de relação material/contratual entre as partes torna indevida a inscrição do nome do consumidor no cadastro de inadimplentes. É pacífico o entendimento da jurisprudência, inclusive deste Sodalício, que a negativação do consumidor gera, por si só, o dever de indenizar, máxime considerando tratar-se de inscrição irregular, ensejando, assim, o dano moral in re ipsa, a dispensar comprovação concreta do infortúnio moral. Indiscutível, no mais, o abalo da imagem, a mácula à reputação de quem teve seu nome indevidamente incluído no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, já que atingido imediatamente pela pecha de mau-pagador ou inadimplente, sendo fácil concluir que tenha sua honra prejudicada. A quantia fixada a título de dano moral tem por objetivo proporcionar ao ofendido uma compensação, confortando-o pelo constrangimento psicológico a que foi submetido, e ainda serve como fator de punição para que o ofensor reanalise sua forma de atuação, evitando a reiteração de atos análogos.

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA - DESCONTOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE RESPEITADOS - PRAZO RAZOÁVEL PARA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O arbitramento de multa diária é plenamente cabível para dar efetividade à decisão, mormente se cominada em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, no entanto necessária a limitação do valor total. Não há que se falar em alargamento do prazo estabelecido para cumprimento de tutela de urgência para suspensão de desconto em provento de aposentadoria quando estabelecido com razoabilidade, mormente considerando que, nos dias atuais, bastam comandos eletrônicos para a efetivação da medida.

Ementa: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMOS COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA IDOSA E INDÍGENA - PRESCRIÇÃO AFASTADA - TERMO A QUO DO CONHECIMENTO DO DANO - ART. 27 DO CDC - SENTENÇA ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NARRATIVA DE FATOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - INQUÉRITO CIVIL - ARQUIVAMENTO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - AUSÊNCIA MÁ IMPUTAÇÃO PROPOSITAL AO AUTOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. A ausência de ato ilícito pela apelada impossibilita o acolhimento do pedido inicial, haja vista não se entender que o mero exercício do direito à persecução penal, caracterize em ato ilícito na órbita civil.

APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL LEVE, RESISTÊNCIA E DESOBEDIÊNCIA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – ABSOLVIÇÃO PELOS CRIMES DE RESISTÊNCIA E DESOBEDIÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE – REDUÇÃO DAS PENAS-BASES – INVIABILIDADE – AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO MÍNIMA FIXADA – TESE NÃO ACOLHIDA – ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – IMPERTINÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Os elementos de convicção coligidos durante a persecução processual são tranquilos no sentido de demonstrar a materialidade e a autoria do fato delituoso, pelo que deve ser mantida a condenação. 2. Deve ser desprezada a pretensão de readequação da pena-base se o magistrado sentenciante, ao analisar as circunstâncias judiciais, o fez com base em elementos concretos, aptos a torná-las desfavoráveis ao acusado. 3. Nos termos do art. 387, IV, CPP, o juiz deve fixar valor mínimo para reparação dos danos (morais ou materiais, indistintamente) causados pela infração, independentemente de pedido expresso da parte, tratando-se de efeito automático da sentença condenatória. 4. Nos termos da jurisprudência do STJ, nos casos de responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem fluir a partir do evento danoso.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEVIDA NEGATIVAÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA -PRESENTES OS REQUISITOS DO DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL - INTIMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA SOB A ÉGIDE DO NOVO CPC - NECESSIDADE DE REMUNERAÇÃO DO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA PELO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Age negligentemente a empresa prestadora de serviços de TV por assinatura que não toma os cuidados necessários, a fim de evitar as possíveis e atualmente usuais fraudes cometidas por terceiro na contratação de serviços. II - No ordenamento jurídico brasileiro não existem critérios objetivos para a quantificação do dano moral, até porque esta espécie de dano, por atingir a esfera psíquica do indivíduo e estar intimamente ligada à sua moral, não permite que se criem parâmetros concretos para a análise de sua extensão, devendo ser arbitrado de acordo com a possibilidade econômica do ofensor, as necessidades do ofendido, a potencialidade do dano e o grau de culpa ou dolo envolvido no ato lesivo. III - Ao estabelecer a majoração da verba honorária em sede recursal, observado o limite fixado pelos §§2º e 6º do art. 85, o novo CPC busca, além de remunerar o profissional da advocacia do trabalho realizado em sede recursal, já que a decisão recorrida arbitrará honorários pelo trabalho até então realizado, desestimular a interposição de recursos infundados ou protelatórios.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INDÍGENA - MÉRITO - RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - MANTIDA - DANO MORAL - FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - MANTIDOS - FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL - NECESSIDADE DE REMUNERAÇÃO DO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA PELO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - No ordenamento jurídico brasileiro não existem critérios objetivos para a quantificação do dano moral, até porque esta espécie de dano, por atingir a esfera psíquica do indivíduo e estar intimamente ligada à sua moral, não permite que se criem parâmetros concretos para a análise de sua extensão, devendo ser arbitrado de acordo com a possibilidade econômica do ofensor, as necessidades do ofendido, a potencialidade do dano e o grau de culpa ou dolo envolvido no ato lesivo. Valor majorado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como em precedentes deste Tribunal. II - Para a restituição em dobro é necessário que haja comprovação da ciência das irregularidades, assim como da má-fé da instituição financeira, o que não restou bem esclarecido no caso em análise e nunca deve ser presumido. Assim, inexistindo prova inequívoca da má-fé no desconto de empréstimo irregular no benefício previdenciário da parte autora é de se manter a sentença, que condenou o Banco na restituição simples dos descontos indevidos. III - A majoração dos honorários advocatícios é possível na instância especial tão-somente quando se mostrarem irrisórios, o que não se revela na hipótese dos autos. IV - Ao estabelecer a majoração da verba honorária em sede recursal, observado o limite fixado pelos §§2º e 6º do art. 85, o novo CPC busca, além de remunerar o profissional da advocacia do trabalho realizado em sede recursal, já que a decisão recorrida arbitrará honorários pelo trabalho até então realizado, desestimular a interposição de recursos infundados ou protelatórios

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – TRATAMENTO ONCOLÓGICO – NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INDICADO PELOS ESPECIALISTAS – TRATAMENTO OFF LABEL OU EXPERIMENTAL – AUSÊNCIA DE PROVA – FALECIMENTO DA PACIENTE – DANO MORAL EVIDENCIADO – RECURSO PROVIDO.