E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA - CONFLITO ENTRE A LIBERDADE DE IMPRENSA E A INVIOLABILIDADE DA INTIMIDADE, DA VIDA PRIVADA, DA HONRA E DA IMAGEM DAS PESSOAS - NOTICIADO FATO VERÍDICO - ANIMUS NARRANDI - EXCESSO DO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE INFORMAÇÃO NÃO CARACTERIZADO - RIGORISMO TÉCNICO NÃO EXIGIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - HONORÁRIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO - ART. 85, § 11, NCPC - IMPROVIDA. A liberdade de imprensa (CF, art. 5º, IV e XIV) não é absoluta, tanto que encontra limitação no direito à intimidade, à honra e à imagem das pessoas (CF, art. 5º, X), o que determina, em caso de ofensa ou violação a um destes direitos, a reparação do dano. Nessa senda, as empresas jornalísticas e os profissionais do ramo, desde que imbuídos tão somente do animus narrandi, limitando-se a veicular fatos efetivamente ocorridos, não cometem ato ilícito passível de responsabilização. Os documentos trazidos ao processo pelo apelante comprovam que ele efetivamente foi indiciado pela prática do crime de estupro contra duas irmãs, tendo sido, inclusive, conduzido pela Polícia Militar à Delegacia Especializada de Proteção à Criança e ao Adolescente. A instauração do inquérito policial decorreu de comunicação pela genitora das supostas vítimas. O arquivamento da investigação policial, por si só, não desconstitui a correspondência entre os fatos apurados pela Polícia Militar e o que fora veiculado pela apelada, nem faz prova de sua falsidade, sobretudo porque a matéria jornalística é contemporânea à suposta ocorrência do crime e bem anterior à conclusão final lavrada pelo Delegado. Ou seja, foram veiculados apenas os fatos então apurados em inquérito policial, sem intuito de macular a imagem ou a honra do apelante, o que não lhe assegura direito de indenização. A imprecisão técnica não pode, isoladamente, gerar responsabilização civil, sob pena de, por vias transversas, malferir a liberdade de imprensa, de expressão e de manifestação do pensamento. Esse é o caso dos autos, pois se a autoridade policial relatou que o apelante fora conduzido à delegacia especializada, a notícia referindo-se à sua prisão nada mais é senão uso equivocado de termo jurídico, que não caracteriza intuito ofensivo. O improvimento do recurso implica na automática majoração dos honorários advocatícios em favor do advogado da parte vencedora (art. 85, § 11, NCPC), em percentual que obedeça aos critérios estabelecidos no artigo 85, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, a saber, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Malgrado o pedido, formulado em contrarrazões, de revogação dos benefícios da justiça gratuita concedidos ao apelante, dessome-se que o apelado não trouxe ao processo qualquer elemento que comprove alteração da capacidade financeira do beneficiário e, sobretudo, o fato de este ter contratado advogado particular não obsta o gozo do direito assegurado constitucionalmente, como enuncia expressamente o § 4º do artigo 99 do NCPC.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 20, §3° DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A fixação do dano deve atentar para as condições financeiras das partes, a gravidade do dano e, especialmente, para o grau de culpa no cometimento do ato ilícito. 3. A fixação dos honorários deve ser feita nos termos do art.20, §3º e alíneas do CPC.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE PELO CONSUMIDOR. COBRANÇA DA PARCELA REFERENTE AO MÊS SUBSEQUENTE DA SOLICITAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. § 2º DO ART. 18 DO DECRETO Nº. 6.523/2008. I) A teor do § 2º do art. 18 do Decreto nº. 6.523/2008, que regulamenta a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC) e fixa as normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC, os efeitos do cancelamento do serviço serão imediatos à solicitação do consumidor, ainda que o seu processamento técnico necessite de prazo, e independe de seu adimplemento contratual.  II) O serviço não pode mais ser cobrado a partir do requerimento de cancelamento, ainda que a empresa demore mais tempo para interromper de fato o fornecimento, sendo indevida a cobrança da parcela referente ao mês subsequente da solicitação. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDA DE UMA CHANCE. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À SÉRIA E CONCRETA PERDA DE UM BENEFÍCIO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL NESTA PARTE. I) De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, só se admite o dever de reparação com base na teoria da perda de uma chance quando evidenciada situação com "séria e real possibilidade de êxito, o que afasta qualquer reparação no caso de uma simples esperança subjetiva ou mera expectativa aleatória" (STJ. REsp 614.266/MG, DJe de 2/8/2013). II) Se o demandante não comprovou que, por conta da negativação de seu nome, foi-lhe foi negado o empréstimo bancário, deixando, por conseguinte, de adquirir o veículo com substancial desconto, rejeita-se o pedido indenizatório por perda de uma chance. DANOS MORAIS POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR. EXISTÊNCIA PRESUMIDA. IN RE IPSA. VALOR. ADSTRIÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E TENDO EM VISTA OS FINS OBJETIVADOS PELA IMPOSIÇÃO DESSA NATUREZA DE VERBA INDENIZATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I) Se o valor estabelecido na sentença é até mesmo inferior à média que vem sendo admitida pelos tribunais em casos análogos, rejeita-se o pedido de redução. II) Recurso conhecido e parcialmente provido.

E M E N T A - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À INSCRIÇÃO NEGATIVA - NOTIFICAÇÃO EXISTENTE - RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. Inexiste dever de indenizar o consumidor quando comprovado o envio da notificação prévia à inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso da ré conhecido e provido. Recurso da autora prejudicado.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - PLANO DE SAÚDE - AUTOR ACOMETIDO POR RETINOPATIA DIABÉTICA - ALEGAÇÃO DE QUE O PLANO CONTRATADO EXCLUI O TRATAMENTO COM O MEDICAMENTO LUCENTIS - PLANO DE SAÚDE GERIDO POR ASSOCIAÇÃO SEM FIM LUCRATIVO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONTRATO NÃO APRESENTADO - CLÁUSULA, SE EXISTENTE, NULA - TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO QUE CUIDA DA PACIENTE. As relações entre as administradoras de planos de saúde e seus participantes estão sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor, ainda que o plano seja operado por associação, na modalidade de autogestão. A obrigação de cobrir tratamento ou procedimento solicitado pelo médico que trata a paciente deve prevalecer sobre a cláusula limitativa de direitos, sendo nulas de pleno direito as cláusulas contratuais de plano de saúde que excluam o atendimento ao consumidor em caso de necessidade. O STJ tem entendimento firmado no sentido de que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que serão cobertas, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura. DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM ADEQUADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende ser passível de indenização por danos morais a recusa indevida/injustificada pela operadora do plano de saúde em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico, uma vez que tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, que ao pedir a autorização da seguradora já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada. A quantia indenizatória arbitrada guarda proporcionalidade com a gravidade da ofensa e com o grau de culpa da causadora do dano, não devendo ser alterado o valor sob o argumento de que é desproporcional, em especial porque é inclusive inferior ao que vem sendo fixado pela jurisprudência em casos similares. Recurso conhecido, mas improvido.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DO VALOR COM ADSTRIÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E TENDO EM VISTA OS FINS OBJETIVADOS PELA IMPOSIÇÃO DESSA NATUREZA DE VERBA INDENIZATÓRIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É injusta a inscrição indevida do nome do autor no cadastro de inadimplente quando tal se dá por débito inexistente. Deve ser majorado o quantum indenizatório quando o valor apurado não guardar correspondência com a extensão do dano e a capacidade econômica das partes, bem assim como aos precedentes jurisprudenciais que indicam valor superior ao fixado pela sentença. Recurso conhecido e provido.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO NO INTERIOR DE ÔNIBUS DE TRANSPORTE PÚBLICO - EVENTO COBERTO. O art. 5º da Lei 6.194/74 dispõe que para o pagamento da indenização do seguro obrigatório basta a comprovação dos danos causados por veículos automotores de via terrestre, não havendo ressalva alguma quanto ao veículo ou ao tipo de acidente, de modo que estão cobertos os acidentes ocorridos no interior de transporte público. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL PELA NÃO JUNTADA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESCINDIBILIDADE FRENTE A OUTROS DOCUMENTOS. A Lei 6.194/74 não previu que o Boletim de Ocorrência do acidente seria o único documento hábil a comprovar a existência do sinistro e o nexo de causalidade, podendo esses elementos emergirem de outros meios de prova. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O artigo 85, § 8º do NCPC, excepciona a regra geral contida no § 2º do mesmo artigo ao estabelecer que, se a causa for de pequeno valor, o juiz não obedecerá aos limites mínimo e máximo do § 2º, mas sim fixará os honorários consoante apreciação equitativa, atendidas as normas dos incisos I a IV do mesmo artigo, a fim de evitar o aviltamento do trabalho do advogado. Recurso conhecido e improvido.

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO PROFISSIONAL MÉDICO QUE NÃO AFASTA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO ACARRETA AUTOMATICAMENTE A INVERSÃO DO ÔNUS DE ADIANTAR AS CUSTAS PERICIAIS. CONSEQUÊNCIAS PROCESSUAIS CARREADAS AO AGRAVANTE CASO NÃO EFETUE O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS PROCESSUAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A relação de prestação de serviços médicos é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se a inversão do ônus da prova se presente algum dos requisitos alternativos do art. 6º, VII do CDC. A natureza subjetiva da responsabilidade do médico profissional não tem o condão de afastar a aplicação da inversão do ônus da prova, que é possível nas ações em que se discute a responsabilidade pela má prestação do serviço médico e dos danos ocasionados ao autor. Uma vez deferida a inversão do ônus da prova, atribuindo-a ao réu, não se segue que esteja ele obrigado a antecipar os honorários do perito; efetivamente não está, mas, se não o fizer, presumir-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor. Trata-se de um ônus processual, não de um dever (ou obrigação) em relação ao qual segue-se a sanção respectiva se a parte desse ônus não se desincumbir. Recurso conhecido e parcialmente provido.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INDEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO - INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA - SÚMULA Nº 54, DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A inversão do ônus da prova não é automática, estabelecida sempre que se tratar de relação de consumo, mesmo porque é exceção e não a regra. Na realidade, a aplicação desse instituto fica a critério do juiz, quando presentes os requisitos estabelecidos pelo art. 6º, VIII, do CDC, e quando o conjunto probatório, por si só, não for suficiente para formar seu convencimento a respeito da matéria controversa. A inversão do ônus da prova, que é destinada à facilitação da defesa do consumidor, não pode ser determinada senão após o oferecimento e a valoração da prova, se e quando o julgador estiver em dúvida após analisar o conjunto probatório. É dispensável caso forme sua convicção com as provas efetivamente produzidas no feito. Levando-se em consideração a situação fática apresentada nos autos, a condição socioeconômica das partes e os prejuízos suportados pela parte ofendida, evidencia-se que o valor do quantum fixado pelo juízo a quo deve sofrer majoração para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), quantia que se mostra adequada e consentâneo com as finalidades punitiva e compensatória da indenização. Conforme Súmula 54, do STJ, "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". Majora-se o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados quando o montante revela-se inadequado e desproporcional às circunstâncias do caso concreto.

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA ACERCA DE UM SUPOSTO CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA EM SUA RESIDÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESCABIMENTO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A simples configuração da relação de consumo, não enseja o deferimento automático do pedido de inversão do ônus da prova. No caso, não se encontram presentes os requisitos da inversão do ônus da prova, mesmo poque, não há dificuldade para autora provar o corte no fornecimento do serviço de água, que pode ser feito facilmente por prova testemunhal ou por meio de fotos.

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C DANOS MORAIS - REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - RECURSO PROVIDO. Verificado que os documentos juntados aos autos demonstram a alegada hipossuficiência, impõe-se o provimento do recurso, a fim de que sejam concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita pleiteados.

Ementa: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ÔNUS DA EMPRESA - PROVA AUSENTE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA - ANTERIOR CRIAÇÃO DE BÚFALOS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - DANO CONFIGURADO - PROIBIÇÃO DE QUALQUER INTERVENÇÃO NA ÁREA - RISCO DE DANO IRREPARÁVEL E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Nas ações civis públicas que visam tutelar a proteção ao meio ambiente, a concessão da liminar exige apenas a verificação da existência de um juízo de probabilidade a respeito dos danos potenciais que podem vir a ser causados. A proibição de novas intervenções em área de preservação permanente é a medida mais adequada a ser adotada no início de ação civil pública quando os argumentos do Ministério Público são relevantes e há risco de dano irreparável e de difícil reparação.

E M E N T A - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS - AQUISIÇÃO DE PRODUTOS EM NOME DE OUTREM - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL - ART. 944, CC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. Demonstrado que o consumidor foi vítima de fraude praticada por terceiro, que utilizou seus dados pessoais para aquisição de produtos na empresa de telefonia, e a ausência de cautela por parte da demandada para evitar o erro e o dano, configurado está o dano moral. Não existindo parâmetros para a fixação do valor do dano, a indenização por danos morais deve ser fixada pelo julgador segundo os princípios de razoabilidade e proporcionalidade, de modo a evitar a configuração de enriquecimento ilícito, e atender sempre a função compensatória ao ofendido e punitiva ao ofensor. Sentença mantida. Recursos improvidos.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS DESCONHECIDOS - DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NULIDADE DECLARADA - FORTUITO INTERNO - RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ COMPROVADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos moldes do julgamento de recursos repetitivos: "As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno". Não há razão para condenar o banco à repetição em dobro, por não existir prova inequívoca da sua má-fé na contratação de empréstimo. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO - FATO OCORRIDO DENTRO DO HOSPITAL REGIONAL DE MATO GROSSO DO SUL, VINCULADO À FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE MATO GROSSO DO SUL - FUNSAU - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - RECURSO IMPROVIDO. As autarquias e fundações públicas têm legitimidade para figurar no polo passivo das demandas relativas a seus servidores, por deterem personalidade jurídica própria, autonomia administrativa e financeira.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MATÉRIA JORNALÍSTICA - SUPOSTA VEICULAÇÃO DE INFORMAÇÃO ABUSIVA - ABUSO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE INFORMAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES - NÃO CONHECIMENTO - VIA INADEQUADA. Deve prevalecer a função informativa da imprensa, não constituindo ofensa moral a veiculação de notícias que se limitam a narrar os fatos reconhecidamente ocorridos, sem externar juízo de valor, não podendo a empresa jornalística ser punida por ter desempenhado a sua função de informar, sem abuso ou excesso. Na vigência do CPC/73, não merece ser conhecido o pedido de majoração dos honorários advocatícios formulado em contrarrazões, por manifesta inadequação da via eleita.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - FALHA NA PRESTAÇÃO SERVIÇO - DEMORA NA ENTREGA PRODUTO - MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE - RELAÇÃO CONTRATUAL - JUROS DE MORA -A PARTIR CITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não havendo parâmetros para a fixação do dano moral, o quantum deve ser arbitrado segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo ser irrisório, tampouco fonte de enriquecimento sem causa, exercendo função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios. 2. Por se tratar de relação contratual, os juros de mora devem incidir a contar da citação, na forma do art. 405, do Código Civil.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INDÍGENA - MÉRITO - RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - MANTIDA - DANO MORAL - FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - MANTIDOS - FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL - NECESSIDADE DE REMUNERAÇÃO DO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA PELO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - No ordenamento jurídico brasileiro não existem critérios objetivos para a quantificação do dano moral, até porque esta espécie de dano, por atingir a esfera psíquica do indivíduo e estar intimamente ligada à sua moral, não permite que se criem parâmetros concretos para a análise de sua extensão, devendo ser arbitrado de acordo com a possibilidade econômica do ofensor, as necessidades do ofendido, a potencialidade do dano e o grau de culpa ou dolo envolvido no ato lesivo. Valor majorado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como em precedentes deste Tribunal. II - Para a restituição em dobro é necessário que haja comprovação da ciência das irregularidades, assim como da má-fé da instituição financeira, o que não restou bem esclarecido no caso em análise e nunca deve ser presumido. Assim, inexistindo prova inequívoca da má-fé no desconto de empréstimo irregular no benefício previdenciário da parte autora é de se manter a sentença, que condenou o Banco na restituição simples dos descontos indevidos. III - A majoração dos honorários advocatícios é possível na instância especial tão-somente quando se mostrarem irrisórios, o que não se revela na hipótese dos autos. IV - Ao estabelecer a majoração da verba honorária em sede recursal, observado o limite fixado pelos §§2º e 6º do art. 85, o novo CPC busca, além de remunerar o profissional da advocacia do trabalho realizado em sede recursal, já que a decisão recorrida arbitrará honorários pelo trabalho até então realizado, desestimular a interposição de recursos infundados ou protelatórios

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - DEPÓSITO PROVENIENTE DE APOSENTADORIA - RETENÇÃO PARA SATISFAÇÃO DE DÉBITO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DESCABIMENTO - PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - MULTA COERCITIVA - APLICABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- O desconto em conta corrente do mutuário para fins de pagamento de suposto empréstimo inadimplido, ainda que exista cláusula autorizativa, não se reveste de legalidade, porquanto a instituição financeira deve buscar a satisfação de seu crédito pelas vias judiciais. Verifica-se, portanto, a presença da probabilidade do direito afirmado, bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, tendo em vista o notório prejuízo decorrente dos débitos efetuados em verba de natureza alimentar. 2 - Afigura-se razoável e proporcional a fixação de multa diária, a qual deve ser limitada ao prazo de 30 dias, com a finalidade de garantir a eficácia da medida de urgência e evitar a desobediência daquele que é recalcitrante em não atender o comando judicial.