E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REDIBITÓRIA, C/C INDENIZATÓRIA - PAGAMENTO REALIZADO EM ACORDO - SUBROGAÇÃO NO CRÉDITO DOS AUTORES - CONSEQUENTE SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na hipótese, a agravante efetuou o pagamento mediante acordo amigável para os autores, de modo que, em caso de eventual procedência do pedido com a condenação dos denunciados por danos materiais estes não deverão mais pagar o valor correspondente aos autores, que já o receberam, mas sim à agravante, que se subrogou no referido crédito. Logo, tenho por necessária a substituição dos autores no polo ativo pela agravante, ante o risco de receberem duas vezes pelo mesmo crédito (bis in idem). 2. Quanto à tutela antecipada, considerando que a fabricante reconhece a autenticidade da numeração do veículo, levando a crer que este saiu da fábrica com defeito na impressão deste números no motor, tem-se por provável sua condenação. Ademais, tendo em vista o inquérito policial pendente, evidente o risco de dano ao agravante pela desvalorização do veículo sem viabilidade de comércio.

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE DEPÓSITO DE FGTS C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR – LEGITIMIDADE AD CAUSAM – APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO – REJEITADA– DEPÓSITO REALIZADO NAS AGÊNCIAS DOS BANCOS REQUERIDOS – EXTRAVIO DOS VALORES – PRESCRIÇÃO ACOLHIDA – ART. 177 DO CC/1916 – RECURSO DO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A PROVIDO – RECURSO DO BANCO DO BRASIL S/A PREJUDICADO. Consoante a Teoria da Asserção, as condições da ação devem ser analisadas de acordo com o que é asseverado na petição inicial, deixando o exame das questões de mérito para o julgamento final. A legitimidade ad causam é evidenciada pela pertinência subjetiva da parte com a relação jurídica de direito material hipotética ou afirmada na petição inicial. Tendo em vista que a parte autora pretende a restituição dos valores referentes ao saldo do FGTS, que foram supostamente subtraídos de sua conta, o prazo prescricional é de 20 (vinte) anos, nos termos do art. 177, caput, do Código Civil de 1916, por se tratar de ação de natureza pessoal. Aplica-se o prazo prescricional de 20 (vinte) anos, previsto no art. 177 do Código Civil de 1916, quando ultrapassado mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada na data de entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11/01/2003), conforme regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002. Verificado que entre a data da autorização para movimentação de conta vinculada da autora (27/08/1990) e o ajuizamento da ação (01/10/2014), transcorreram mais de 20 (vinte) anos, impõe-se o reconhecimento da prescrição.

Ementa: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA REALIZADO DE FORMA ERRADA PELA PRESTADORA - DANO MORAL OCORRIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANTIDO - RELAÇÃO CONTRATUAL - VALOR DA CONDENAÇÃO CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO IGPM - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACORDO EM AÇÃO REVISIONAL - QUITAÇÃO DO CONTRATO - DEMORA NA BAIXA DO GRAVAME DE VEÍCULO JUNTO AO DETRAN - IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS - ARGUMENTO DE QUE HOUVE RETARDAMENTO NA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ, O QUE IMPOSSIBILITOU A LIBERAÇÃO DA RESTRIÇÃO DO PRONTUÁRIO DO VEÍCULO - NÃO CONHECIDO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA - MANTIDA - SENTENÇA INALTERADA - RECURSO DESPROVIDO.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVESTIGAÇÃO POLICIAL - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL - RECURSO DESPROVIDO. 1. Houve convergência dos depoimentos prestados em audiência, inclusive dos servidores que atuaram no caso, de que não houve invasão ao domicílio do Autor, nem qualquer acusação de que fosse o responsável pelo furto, não o agrediram, não trataram mal, nem o algemaram, apenas conversaram com ele. 2. Dos elementos constantes nos autos depreende-se que foram adotadas as medidas de praxe, no estrito cumprimento do dever legal. 3. Não se trata de dano moral in re ipsa, sendo caso de responsabilidade civil subjetiva, que demanda a comprovação da conduta ilícita, do dano e do nexo causal entre ambos, nenhum deles demonstrado.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL - INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO - AFASTADA - APELADA É PORTADORA DE SEQUELAS RESIDUAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - SÚMULA 43, STJ - TESE REJEITADA - MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INDEVIDA - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 85, §2º e §8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO DESPROVIDO. 1) A superveniência de sequelas residuais em decorrência do sinistro automobilístico enseja o pagamento de indenização no percentual de 10% sobre o parâmetro utilizado. 2) Consoante preceitua a Súmula 43, do Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses de dívida por ato ilícito, a correção monetária incide desde o evento danoso. 3) Considerando que a causa é de menor complexidade e estando preenchidos os parâmetros do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, não há se falar em modificação do valor arbitrado a título de honorários advocatícios. 4) Tendo em vista o desprovimento do recurso do Apelante, os honorários advocatícios arbitrados em Primeiro Grau hão de ser majorados nesta Instância, conforme determina o artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. 5) Recurso a que se nega provimento.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO A QUO - DATA DO CONHECIMENTO DO DANO - ART. 27 DO CDC - PRESCRIÇÃO AFASTADA - SENTENÇA INSUBSISTENTE - RECURSO PROVIDO. Em se tratando de responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, o prazo prescricional a ser aplicado é aquele previsto no art. 27 do CDC (cinco anos), contados a partir da ciência do ato danoso, que no caso foi à data do conhecimento do empréstimo supostamente fraudulento. Portanto, a prescrição reconhecida na sentença recorrida deve ser afastada.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - PRESCRIÇÃO AFASTADA - CAUSA MADURA - JULGAMENTO DO MÉRITO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESTITUIÇÃO VALORES - FORMA SIMPLES - DANO MORAL - CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO DENTRO DOS PATAMARES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS - HONORÁRIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO E ARBITRAMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em se tratando de responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, o prazo prescricional a ser aplicado é aquele previsto no art. 27 do CDC (cinco anos), contados a partir da ciência do ato danoso, que no caso foi à data do conhecimento do empréstimo supostamente fraudulento. Com a reforma da sentença que acolheu a prescrição, examina-se o mérito tendo em vista que o processo se encontra em condições de imediato julgamento (art. 1.013, § 4º, CPC). Tendo em vista que o pedido de reparação de dano formulado decorre de fato do serviço (art. 14, CDC), o ônus de comprovar a validade do vínculo obrigacional constituído entre as partes é do fornecedor, de acordo com o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e art. 373, II, do Código de Processo Civil. Não havendo comprovação de inexistência de vício na prestação do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou terceiro, configura-se a falha no serviço prestado pela financeira e o dever de indenizar, haja vista que agiu com negligência ao promover empréstimos consignados sem conferir a veracidade das informações prestadas pelo solicitante. Consoante dispõe o art. 42 do CDC, não cabe a devolução em dobro dos valores indevidamente pagos quando não restar evidenciado nos autos a má-fé do banco requerido. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Em decorrência do parcial provimento do recurso, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais fixados em primeiro grau. Tratando-se de recurso interposto sob a égide do novo Código de Processo Civil, é de rigor a majoração dos honorários advocatícios nos termos dos §§ 1º e 11 do art 85. A sucumbência parcial recursal do autor implica na automática fixação de honorários em favor da parte requerida, mas em valor razoável e proporcional, a fim de evitar que a verba honorária seja mais vantajosa do que o próprio direito material pretendido na demanda originária.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - PRESCRIÇÃO AFASTADA - CAUSA MADURA - JULGAMENTO DO MÉRITO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESTITUIÇÃO VALORES - FORMA SIMPLES - DANO MORAL - CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO DENTRO DOS PATAMARES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS - HONORÁRIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO E ARBITRAMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em se tratando de responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, o prazo prescricional a ser aplicado é aquele previsto no art. 27 do CDC (cinco anos), contados a partir da ciência do ato danoso, que no caso foi à data do conhecimento do empréstimo supostamente fraudulento. Com a reforma da sentença que acolheu a prescrição, examina-se o mérito tendo em vista que o processo se encontra em condições de imediato julgamento (art. 1.013, § 4º, CPC). Tendo em vista que o pedido de reparação de dano formulado decorre de fato do serviço (art. 14, CDC), o ônus de comprovar a validade do vínculo obrigacional constituído entre as partes é do fornecedor, de acordo com o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e art. 373, II, do Código de Processo Civil. Não havendo comprovação de inexistência de vício na prestação do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou terceiro, configura-se a falha no serviço prestado pela financeira e o dever de indenizar, haja vista que agiu com negligência ao promover empréstimos consignados sem conferir a veracidade das informações prestadas pelo solicitante. Consoante dispõe o art. 42 do CDC, não cabe a devolução em dobro dos valores indevidamente pagos quando não restar evidenciado nos autos a má-fé do banco requerido. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Em decorrência do provimento do recurso, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais fixados em primeiro grau. Tratando-se de recurso interposto sob a égide do novo Código de Processo Civil, é de rigor a majoração dos honorários advocatícios nos termos dos §§ 1º e 11 do art 85. A sucumbência parcial recursal do autor implica na automática fixação de honorários em favor da parte requerida, mas em valor razoável e proporcional, a fim de evitar que a verba honorária seja mais vantajosa do que o próprio direito material pretendido na demanda originária.

E M E N T A - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - MORTE DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO - TRANSMISSIBILIDADE DO DIREITO - SUCESSÃO PROCESSUAL - LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - SUCUMBÊNCIA - ÊXITO MAJORITÁRIO DO AUTOR. 1. Controvérsia centrada na discussão a respeito: a) da ocorrência de eventual nulidade da sentença por não ter estabelecido o grau de lesão da invalidez; b) a legitimidade do espólio para suceder o autor do pedido de indenização, em caso de morte deste no curso do processo, e c) o termo inicial de incidência da correção monetária. 2. A pretensão de recebimento de indenização por invalidez decorrente de seguro obrigatório, e ocasionada por acidente automobilístico, tem natureza patrimonial, e não personalíssima. Assim, o direito pleiteado não é intransmissível, como ocorre com os direitos da personalidade (art. 11, CC/02). 3. Nos termos do art. 43, do Código de Processo Civil/1973, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição desta pelo seu espólio ou sucessores. Apesar do dispositivo referir que a substituição possa ocorrer alternativamente "pelo espólio ou pelos seus sucessores", entende-se que será dada preferência à substituição pelo espólio, ocorrendo a habilitação dos herdeiros em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário. 4. A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT opera-se desde a data do evento danoso. Precedentes do STJ. Hipótese em que a sentença fixou como termo inicial a data do pagamento administrativo, o qual deve ser mantido em razão da vedação de reformatio in pejus. 5. Apelação conhecida e não provida.

E M E N T A - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REQUERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL - RECURSO IMPROVIDO. 1. Pelo princípio da eventualidade, toda matéria de defesa deve ser arguida na contestação, sob pena de preclusão consumativa, já que a inicial e a peça contestatória é que fixam os limites da controvérsia. Assim, nos termos do art. 517 do CPC/73, "as questões de fato, não propostas no juízo inferior, poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior." 2. Em se tratando de omissão da Administração Pública, a responsabilidade civil do Estado é subjetiva, fundada na teoria da "faute du service" ou falta do serviço, de origem francesa, exigindo-se a demonstração da culpa para ensejar a responsabilização. 3. Não há falar em cerceamento de defesa se a prova que se pretendia produzir em audiência é impertinente e irrelevante para o deslinde da causa. 4. Apelação conhecida mas não provida.

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ERRO MÉDICO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - AFASTADA - DECISÃO QUE EXTINGUIU PARCIALMENTE O PROCESSO RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE DE ALGUNS DOS RÉUS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA PARTE AUTORA DA AÇÃO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DA EXIGÊNCIA DA VERBA HONORÁRIA (ART. 98, §§ 3° E 4°, CPC/15) - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONTRA FAZENDA PÚBLICA - EQUIDADE (ART. 85, § 8°, CPC/15) - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Discussão a respeito dos ônus da sucumbência em decisão que extinguiu parcialmente o processo reconhecendo a ilegitimidade de alguns dos réus. 2. O interesse recursal surge do prejuízo experimentado pela parte com a decisão que pretende impugnar na via recursal. 3. Nem sempre as despesas e os honorários estarão relacionados somente com a sucumbência, devendo-se observar, ainda, o princípio da causalidade, segundo o qual, aquele que der causa ao processo arcará com seu custo. 4. O beneficiário da Justiça Gratuita deve suportar as custas processuais e verbas honorárias. Contudo, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa pelo prazo prescricional de cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, se até lá não houver alteração da situação de miserabilidade (art. 98, §§ 2° e 3°, do CPC/15). 5. Se não houve condenação, nem tampouco é possível se mensurar o proveito econômico obtido pela parte, e o valor atualizado da causa é irrisório, os honorários advocatícios devidos contra a Fazenda Pública devem ser fixados por equidade (art. 85, §§ 4° e 8°, do CPC/15). 6. Recurso conhecido e provido.

E M E N T A - AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINARES SUSCITADAS NAS CONTESTAÇÕES DE INÉPCIA DA EXORDIAL E DE IMPRESCINDIBILIDADE DE FORMAÇÃO LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO - REJEITADAS - NO MÉRITO - VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI - NÃO VERIFICADA - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE AÇÃO RESCISÓRIA PARA REANÁLISE DAS PROVAS PRODUZIDAS NA PRIMEIRA CAUSA - IMPROCEDÊNCIA. Inexiste inépcia na inicial quando a referida peça, ainda que de forma sucinta, fornece os elementos imprescindíveis à formação da lide, e descreve os fatos de modo a viabilizar a compreensão da causa de pedir, do pedido e do respectivo fundamento jurídico. Não há que se falar, via de regra, em litisconsórcio necessário no polo ativo da relação jurídica processual, uma vez que não é possível compelir alguém a demandar em juízo ante a voluntariedade do direito de ação, nem tolher o direito de acesso à justiça daquele que quer litigar, mormente em face do art. 5º XXXV, da CF. A violação literal à disposição de lei que autoriza a desconstituição do acórdão deve ser direta, sem reapreciação das provas produzidas nos autos originários; o que, no entanto, não é o caso dos autos.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LEI Nº 11.340/06 - LESÃO CORPORAL- REPARAÇÃO DE DANOS - VALOR MÍNIMO - SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO RETROATIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO - EXCLUSÃO DOS EFEITOS PRINCIPAIS E SECUNDÁRIOS DA SENTENÇA PENAL - RECURSO DESPROVIDO. I - O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do estado, sem recurso quanto a tal ponto, prejudica a análise das demais matérias deduzidas na peça irresignativa diante da extinção de todos os efeitos da condenação, inclusive a obrigação de indenizar a ofendida. II - Apelação criminal a que, de acordo com o parecer, nega-se provimento.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AMBIENTAL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE DO EMPREENDEDOR QUE SE ENCONTRAVA NO LOCAL E SE IDENTIFICOU COMO TAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADOS - AUSENTE LICENÇA EXERCÍCIO DE CARVOARIA - DEGRADAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - DEVER DE INDENIZAR - OBRIGAÇÃO DE REFLORESTAMENTO - INDENIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Existindo o dano ambiental causado em razão da conduta do apelante, presentes os requisitos para a responsabilização civil por danos ambientais, correta a procedência dos pedidos de reparação da área degradada (obrigação de fazer) e indenização (obrigação de pagar quantia certa), consoante precedentes do STJ e deste Tribunal.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO SCPC POR DÍVIDA PAGA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORADO - JUROS DE MORA - A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A quantia de R$7.000,00 estabelecida em sentença não se presta às finalidades, porém R$15.000,00 constitui "quantum" capaz de compensar os efeitos do prejuízo moral sofrido, bem como de inibir que a ré/apelante torne-se reincidente, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mostrando maior consonância com o que se tem arbitrado em situações semelhantes. 2. No entanto, este juízo está limitado ao pedido realizado no apelo, razão pela qual majorou-se o valor indenizatório para R$ 12.000,00 para evitar julgamento ultra petita. 3. O dano no caso em tela originou-se a partir de evento derivado de relação contratual, pois quando há inscrição no SPC por dívida paga há violação de deveres anexos do contrato, como boa-fé, lealdade e confiança, cláusulas gerais. Sendo assim, trata-se de responsabilidade contratual, na qual os juros de mora incidem a partir da citação na hipótese, nos termos do art. 219 do CPC/73, atual art. 240 do NCPC.

E M E N T A - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - PRESCRIÇÃO DECRETADA - RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO - APELO DA AUTORA PREJUDICADO. Em se tratando de obrigação de trato sucessivo, o prazo da prescrição corre a partir do desconto da parcela prevista no contrato, porque o dano e sua autoria se tornaram conhecidos com cada débito no benefício previdenciário do apelante.

Ementa: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA - OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA - AÇÃO ANTERIOR IDÊNTICA - DISCUSSÃO DA MESMA RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ementa: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - QUITAÇÃO - DEMORA NA BAIXA DO GRAVAME - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - QUANTUM FIXADO DE FORMA ADEQUADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO - VARA RESERVADA - APROVAÇÃO - PRETERIÇÃO NA NOMEAÇÃO - INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDOS - MATÉRIA PACIFICADA EM RECURSO COM REPERCUSSÃO GERAL - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A preterição na nomeação do candidato aprovado em concurso público, e a consequente nomeação tardia por ordem judicial, não enseja direito à reparação material ou moral, dada a ausência de prova de arbitrariedade no procedimento da concessionária de serviço público, mas de latente equívoco na interpretação da legislação que rege a reserva de vagas. Matéria pacificada em recurso com repercussão geral (STF, RE 724347).