E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL IN RE IPSA - CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOÁVEL- RECURSO NÃO PROVIDO. Em suma, os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor (de produtos e serviços) e não do consumidor. O fornecedor só afasta a sua responsabilidade se provar (ônus seu) a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no § 3º do art. 14, do CDC: inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito caracteriza dano moral in re ipsa, presumindo-se a lesão advinda do ato ilícito praticado, independentemente da efetiva prova do prejuízo moral. Para arbitrar o valor da indenização deve-se atentar ao trinômio reparação-punição-proporcionalidade, levar em conta as circunstâncias do caso, as condições pessoais e econômicas do ofensor e do ofendido e o que seria razoável para compensar o ofendido do prejuízo experimentado, de modo que a condenação em R$ 10.000,00 deve ser mantida.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRESCINDIBILIDADE DE OUTRAS PROVAS - ACERVO PROBATÓRIO ABUNDANTE - DEVER DO MAGISTRADO DE SOLUCIONAR A LIDE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. O convencimento motivado do juiz, aliado ao seu poder de direção e de instrução processuais (artigos 370 e 371 do CPC), autorizam-no a dispensar a produção de provas, ainda mais em circunstâncias semelhantes às dos autos, em que o conjunto probatório indicam as razões de seu convencimento. Inocorrência de cerceamento de defesa.

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEIO AMBIENTE - TAMPONAMENTO PROVISÓRIO DE POÇO ARTESIANO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - MULTA COMINATÓRIA - VALOR RAZOÁVEL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a inversão do ônus da prova pelo juiz, não somente em prol do Ministério Público, como também da coletividade, pois esta tem o direito de saber se houve ou não os alegados danos ao meio ambiente, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC e com base na responsabilidade objetiva. 2. Escorreita a decisão que determinou o tamponamento provisório do poço artesiano, pois, cuidando-se de bem ambiental, que possui água como uma de suas principais expressões, deve-se adotar medidas hábeis a reduzir ou eliminar eventuais riscos de contaminação em prol da coletividade, em observância aos princípios da preservação e da precaução. 3. É plenamente cabível a aplicação de multa cominatória para o caso de descumprimento das obrigações impostas na decisão, sendo razoável o importe fixado no caso concreto, por tratar-se de quantia a ser paga solidariamente pelos requeridos, que obedece aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade.

E M E N T A - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - MÉRITO - COMPROVADA A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - DANO MORAL - CARACTERIZADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO - NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE - FORMA SIMPLES - JUROS DE MORA - DATA DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE A CONDENAÇÃO - ARTIGO 85, § 2º, DO CPC/2015 - HONORÁRIOS RECURSAIS - ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015 - RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO BANCO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – RECUSO ADESIVO NÃO CONHECIDO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATAÇÃO DE TELEFONIA MÓVEL POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA – COBRANÇA E SUSPENSÃO DO SERVIÇO INDEVIDAS – DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. 01. O apelante aceitou a sentença ao requerer, expressamente, a remessa dos autos à contadoria, motivo pelo qual não poderia recorrer, nos termos do disposto no art. 1.000 do Código de Processo Civil de 2015. Recurso adesivo não conhecido 02. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a pessoa jurídica pode sofrer dano moral (Súmula 227). No entanto, é necessária violação de sua honra objetiva, ou seja, de sua imagem e boa fama, sem o que não é caracterizada a suposta lesão (REsp 1370126/PR). 03. O cancelamento do serviço de telefonia de um escritório de advocacia durante 40 dias, acarreta um prejuízo inquestionável, devido ao abalo à sua imagem perante a clientela, notadamente porque tal meio de comunicação é essencial ao desenvolvimento de sua atividade econômica. O dano moral é presumido, pois indissociável do ilícito (suspensão indevida do serviço), sendo passível de indenização. Recurso de apelação provido.

E M E N T A - PROCESSO CIVIL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RELAÇÃO CONSUMERISTA - POSSIBILIDADE QUANDO O AUTOR NÃO TRAZ ELEMENTOS MÍNIMOS DA EXISTÊNCIA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO - INVERSÃO QUE IMPLICARIA NA OBRIGATORIEDADE DE PROVA DA NEGATIVA (PROVA DIABÓLICA) - INADMISSIBILIDADE - PRELIMINAR REJEITADA. A inversão do ônus da prova ocorre quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (art. 6º, inciso VIII, do CDC), o que não é o caso, de modo que não há que se falar em cerceamento de defesa. Não há como se exigir do réu que apresente documento comprobatório do direito alegado pelo autor, sem que exista mínimo de indício acerca da existência deste. Em se tratando de empréstimo pessoal feito via eletrônica, com uso de senha pessoal, cabia ao autor trazer com a inicial prova sobre a contratação, na operação, de um agente intermediador da operação financeira. A inversão do ônus da prova, nessa situação, se afigura descabida. Haveria, na espécie, determinação para produção de prova da negativa, ou a chamada prova diabólica, que não encontra guarida em nosso ordenamento jurídico. Em casos tais, cabe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, ainda que a relação seja consumerista, tendo em vista a impossibilidade de realização da prova de uma negativa absoluta pelo banco réu. MÉRITO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SENTENÇA PROFERIDA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/73 - ALEGAÇÃO DE ATO ILÍCITO DECORRENTE DA COBRANÇA ABUSIVA DA "" TAXA DE RETORNO"" REPRESENTADA POR PERCENTUAL DE RECOMPENSA À FINANCEIRA QUE AGENCIOU O FINANCIAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA SUPOSTA INTERMEDIAÇÃO, ALIADA À INFORMAÇÃO DE QUE O EMPRÉSTIMO FOI REALIZADO VIA CAIXA ELETRÔNICO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Se o réu não apresenta documento comprobatório de que no ato da celebração de empréstimo bancário feito via computador, em face de crédito pré-aprovado, com uso de senha pessoal, foi feita a cobrança de ""taxa de retorno"", destinada a remunerar suposto agente intermediador da negociação, não se pode cogitar da procedência de sua pretensão indenizatória, eis que não fez prova do fato constitutivo de seu direito, ex vi do art. 331, I, do CPC, caso em que o réu está dispensado de produzir prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo desse mesmo suposto direito. Pedido julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - REQUERIMENTO NÃO ANALISADO PELO JUÍZO A QUO - POSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTE ÓRGÃO AD QUEM - DIREITO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEMONSTRADO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 01. O art. 257 do Código de Processo Civil de 1973 determinava que a falta de recolhimento das custas iniciais, no prazo de 30 dias, acarretaria o cancelamento da distribuição. 02. Não obstante o juízo a quo sequer tenha analisado o requerimento de assistência judiciária gratuita, determinando o recolhimento das custas e, após o transcurso do prazo, extinguido o processo, é possível suprir essa análise neste órgão ad quem (art. 1.013, § 3º, III, Código de Processo Civil). 03. A demonstração da situação de hipossuficiência econômica evidencia o direito ao benefício da justiça gratuita. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada, com a determinação do regular prosseguimento do processo.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL - QUANTUM COMPENSATÓRIO - CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES - JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. 1. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a extensão do dano, capacidade econômica das partes, finalidades punitiva e pedagógica da condenação, bem como às peculiaridades do caso concreto. 2. A declaração de inexistência de relação jurídica evidencia origem extracontratual do dano, caso em que os juros de mora incidem a partir do evento danoso, por incidência da súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Quando houver valor condenatório na demanda, os honorários devidos ao vencedor ficam a ele adstritos, por inteligência do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Recurso de apelação parcialmente provido.

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS, AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Recurso conhecido e provido.

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - REPARAÇÃO DE DANOS - AFIRMAÇÃO DO AUTOR DE QUE NÃO DISPÕE DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS E ECONÔMICAS PARA ARCAR COM O CUSTEIO DO PROCESSO - REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO NO PRIMEIRO GRAU - AGRAVO PROVIDO EM RAZÃO DOS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS - JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. A afirmação do autor de que não possui meios para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento, corroborada por documentos demonstrativos da hipossuficiência, implica o deferimento do benefício da assistência judiciária, cabendo à parte contrária o ônus da prova capaz de desconstituir o alegado. Recurso conhecido e provido.

Ementa: E M E N T A - RECURSO DE APELAÇÃO - COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENVIO DE NOTIFICAÇÃO - AMEAÇA DE NEGATIVAÇÃO - COBRANÇA QUESTIONADA - MERO ABORRECIMENTO. O envio de notificação ao consumidor com a informação de inclusão do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, caso determinada fatura não seja paga, caracteriza mero aborrecimento não passível de indenização. Recurso não provido.

E M E N T A - RECURSO DE APELAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS SEM AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DA CONTA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A efetivação de saques e transferências eletrônicas disponíveis TED sem autorização do titular da conta bancária caracteriza falha na prestação do serviço, passível de ser indenizada. Recurso não provido.

E M E N T A - RECURSOS DE APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL - DESCONTO DE CADA PARCELA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Aplicação do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Por se tratar de obrigação de trato sucessivo, o prazo da prescrição corre a partir do desconto da parcela prevista no contrato, porque o dano e sua autoria se tornaram conhecidos com cada débito no benefício previdenciário da autora. Recurso de apelação interposto pelo réu conhecido e provido. Recurso de apelação interposto pela autora prejudicado.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO INDEVIDAMENTE EM NOME DO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO - CONTRATO FIRMADO EM NOME DE PESSOA SEM ALFABETIZAÇÃO - NULIDADE - NECESSIDADE DE ASSINATURA A ROGO, ATRAVÉS DE PROCURADOR CONSTITUÍDO POR INSTRUMENTO PÚBLICO - DEVOLUÇÃO SIMPLES - AUSENTE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ - ARTIGO 42 DO CDC - MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - FIXADO EM VALOR RAZOÁVEL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Não tendo a instituição financeira se desincumbido do ônus de comprovar a licitude dos descontos nos proventos de aposentadoria do consumidor, resta configurado o ato ilícito ensejador do dever de indenizar pelos danos morais. No caso em análise, em que pese a falta de prudência da instituição financeira, não restou comprovado que teria agido de má-fé, razão pela qual a restituição do indébito deve ser realizada na forma simples. A fixação do valor da indenização por dano moral deve atentar para o princípio da razoabilidade de forma a garantir sua finalidade, bem como não pode ensejar o enriquecimento ilícito. Recurso conhecido e parcialmente provido.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS- EXTRAVIO DE BAGAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DEVER DE INDENIZAR À PASSAGEIRA COMPROVADO - VALOR INDENIZATÓRIO ADEQUADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista". 2- Presentes todos os pressupostos caracterizadores da necessidade de reparação: o ato ilícito, o nexo causal entre a conduta da ré, o dano e a culpa, resta, portanto, demonstrado o dever de indenizar em decorrência do constrangimento suportado pela apelada. 3- Nessa esteira, sopesando todos esses aspectos e as peculiaridades do caso, bem como observados os parâmetros de razoabildade e proporcionalidade, a condição sócio-econômica, da recorrida e seus aspectos pessoais, verifica-se que o valor fixado na sentença (R$ 10.000,00 (dez mil reais), está dentro dos parâmetros estabelecidos pelo STJ e por este Tribunal para casos similares. Recurso não provido.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - MÉRITO - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - NECESSIDADE - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - SÚMULA 54 DO STJ - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO CONFORME DIRETRIZES DO ARTIGO 20, §3º DO CPC/1973 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Em relação aos juros de mora decorrentes de responsabilidade extracontratual, como é o caso discutido nos autos, tais verbas são devidas a partir da ocorrência do sinistro, em respeito à Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça. A fixação do valor da indenização por dano moral deve atentar para o princípio da razoabilidade de forma a garantir sua finalidade, bem como não pode ensejar o enriquecimento ilícito. Os honorários advocatícios somente são passíveis de majoração quando fixados em quantia irrisória ou exorbitante, devendo ser mantido o quantum quando fixado conforme diretrizes fixadas no artigo 20, §3º do Código de Processo Civil/1973. Recurso conhecido e provido em parte.

E M E N T A - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - LIMINAR DEFERIDA - POSTERIOR JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO ESTAMPADA NO TÍTULO ENCAMINHADO A PROTESTO - SENTENÇA OBJETO DE REFORMA EM GRAU RECURSAL PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO PRINCIPAL, INCLUSIVE A DECLARAÇÃO DE INEXIBILIDADE DE REFERIDA OBRIGAÇÃO - PRESENÇA DO FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA ADVINDOS COMO CONSEQUÊNCIA NATURAL DO PROVIMENTO DAQUELE APELO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Se os pedidos formulados na ação principal, de declaração de inexigibilidade do crédito estampado em título que foi levado a protesto pela empresa ré e do pagamento de perdas e danos são julgados procedentes, afigura-se presente, na cautelar, os requisitos necessários para confirmar a liminar que sustou o protesto do título emitido pela ré e torná-la definitiva, configurados tanto o fumus boni juris quanto o periculum in mora. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA - BENS DE CAPITAL UTILIZADOS COMO INSUMO PARA A ATIVIDADE LUCRATIVA - EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS DE CAPITAL DE GIRO - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Para que seja aplicado o CDC às pessoas jurídicas, imprescindível a prova de que o adquirente se encaixa no conceito de consumidor, ou seja, como destinatário final do produto, bem como a sua vulnerabilidade diante do fornecedor. O conceito restrito de consumidor como destinatário final dos produtos e serviços é reforçado pela entrada em vigor do Novo Código Civil, o qual inseriu em nosso ordenamento jurídico normas e princípios também destinados a garantir o equilíbrio nas diversas relação negociais não abrangidas pelo CDC, realizando, da mesma forma, a igualdade material entre as partes contratantes. In casu, a discussão versa sobre a existência ou inexistência de dívida que deu ensejo à inscrição do nome da empresa nos cadastros de proteção ao crédito, sendo que os contratos formulados pela empresa dizem respeito a empréstimo de capital de giro, o que impõe a conclusão de que se trata de bem de capital utilizado como insumo na atividade da autora. Ademais, o fato a ser provado é a quitação da dívida que teria sido negociada por telefone, prova negativa, impossível de ser produzida pela ré, mesmo porque, a documentação de tal negociação e a exigência de recibo de quitação é medida exigida de qualquer pessoa física ou jurídica, mormente quando diz respeito a dívida de elevada monta (R$ 210.574,19). Se inaplicável o CDC, não há que se falar em inversão do ônus da prova. Recurso conhecido, mas improvido.

Ementa: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de cancelamento de protesto, reparação de danos e tutela antecipada - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - MÉRITO - DÍVIDA INEXISTENTE PROTESTADA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM - MANTIDO - HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES INDEVIDA - CONTRATOS FRAUDULENTOS - DEVER DE INDENIZAR PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO - HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS - DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DA MATÉRIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.