E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO INDEVIDAMENTE EM NOME DO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO - CONTRATO FIRMADO EM NOME DE PESSOA SEM ALFABETIZAÇÃO - NULIDADE - NECESSIDADE DE ASSINATURA A ROGO, ATRAVÉS DE PROCURADOR CONSTITUÍDO POR INSTRUMENTO PÚBLICO - DEVOLUÇÃO SIMPLES - AUSENTE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ - ARTIGO 42 DO CDC - MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - FIXADO EM VALOR RAZOÁVEL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Não tendo a instituição financeira se desincumbido do ônus de comprovar a licitude dos descontos nos proventos de aposentadoria do consumidor, resta configurado o ato ilícito ensejador do dever de indenizar pelos danos morais. No caso em análise, em que pese a falta de prudência da instituição financeira, não restou comprovado que teria agido de má-fé, razão pela qual a restituição do indébito deve ser realizada na forma simples. A fixação do valor da indenização por dano moral deve atentar para o princípio da razoabilidade de forma a garantir sua finalidade, bem como não pode ensejar o enriquecimento ilícito. Recurso conhecido e parcialmente provido.

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - PACIENTE COM CÂNCER AGRESSIVO HÁ CINCO ANOS - TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA CONCEDIDA EM FAVOR DO AUTOR AGRAVADO - DETERMINAÇÃO PARA QUE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE autorize o procedimento de quimioembolização - PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - LAUDO MÉDICO ATESTANDO A IMPRESCINDIBILIDADE DA CIRURGIA MENOS INVASIVA, TENDO EM VISTA AS PECULIARIDADES INERENTES AO DELICADO ESTADO DE SAÚDE DO PACIENTE - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Presentes a probabilidade do direito invocado, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pertinente a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada concedida no juízo a quo, que determinou à operadora de plano de saúde que autorize o procedimento denominado quimioembolização. Isto porque, a necessidade da cirurgia menos invasiva recomendada ao autor se justifica em decorrência de seu delicado estado de saúde, vez que o paciente é acometido há cinco anos por câncer agressivo, sendo certo que caso indicação médica não seja atendida, a probabilidade de disseminação metatástica para outros órgãos é elevada, reduzindo a chance de sobrevida.

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE BLOQUEIO JUDICIAL EM CONTA CORRENTE COM SALDO INSUFICIENTE - PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA PARA suspensão da cobrança de encargos e demais juros referentes ao cheque especial E expedição de ofício para retiradA DO NOME DA AGRAVANTE dos cadastros de restrição ao crédito - PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO NÃO VERIFICADA - PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRA, A PRINCÍPIO, QUE O BLOQUEIO JUDICIAL FOI FEITO QUANDO HAVIA SALDO EM CONTA, SENDO RESPEITADO ESTE QUANTUM PARA A EFETIVAÇÃO DA CONSTRIÇÃO, QUE FOI PARCIAL - UTILIZAÇÃO DO LIMITE DO CHEQUE ESPECIAL PARA COBRIR AS DESPESAS POSTERIORES - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Demonstrando a prova documental que o bloqueio judicial em conta corrente foi feito quando havia saldo em conta, sendo inclusive respeitado este quantum para a realização da constrição, que foi parcial, não se verifica a probabilidade do direito invocado que viabiliza a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada para a suspensão da cobrança de encargos e demais juros referentes ao cheque especial, tampouco a expedição de ofício para a retirada do nome da agravante dos cadastros de restrição ao crédito. A princípio, o limite do cheque especial foi utilizado para cobrir despesas posteriormente contraídas, o que torna a pretensão desprovida de fundamentos.

E M E N T A - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO PARA A RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE EM EMPRÉSTIMO ANUNCIADO EM REDE TELEVISIVA - DEVER DE RESTITUIÇÃO APENAS QUANDO HOUVER PROVEITO ECONÔMICO COMPROVADO - RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA ELIDIDA POR CULPA DE TERCEIRO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO NÃO COMPROVADA - RECURSO DA EMPRESA PROVIDO E DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. Mesmo que comprovada a fraude praticada através de anúncios que oferecem crédito para atrair pessoas para torná-las vítimas de estelionato, posto que atendem exigência de depósito prévio de valores em garantia de empréstimo que não se efetiva, a responsabilidade dos meios de comunicação e mesmo da anunciante só pode ser atribuída se comprovada a culpa ou o benefício que elas auferiram, decorrente dos fatos.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO INDEVIDAMENTE EM NOME DO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FORMA SIMPLES - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - NECESSIDADE - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - FIXADOS NOS TERMOS DO ARTIGO 20, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 - RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO ADESIVO DO BANCO NÃO PROVIDO. Não tendo a instituição financeira se desincumbido do ônus de comprovar a licitude dos descontos nos proventos de aposentadoria do consumidor, resta configurado o ato ilícito ensejador do dever de indenizar pelos danos morais. No caso em análise, em que pese a falta de prudência da instituição financeira, não restou comprovado que teria agido de má-fé, razão pela qual a restituição do indébito deve ser realizada na forma simples. A fixação do valor da indenização por dano moral deve atentar para o princípio da razoabilidade de forma a garantir sua finalidade, bem como não pode ensejar o enriquecimento ilícito. Os honorários advocatícios somente são passíveis de majoração quando fixados em quantia irrisória ou exorbitante, devendo ser mantido o quantum quando fixado conforme diretrizes dispostas no artigo 20, §3º do Código de Processo Civil/1973. Recurso adesivo da instituição financeira conhecido e não provido. Recurso da autora/apelante conhecido e parcialmente provido.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PERMANENTE - PERÍCIA - INCAPACITAÇÃO LABORAL NÃO CONFIGURADA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL - NECESSIDADE DE REMUNERAÇÃO DO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA PELO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. O contrato de seguro de vida tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do art. 757 do Código Civil. II. O laudo pericial não constatou a incapacitação permanente para o desenvolvimento de qualquer atividade profissional. Nem há elementos de prova que sustentem as alegações da parte autora. Improcedência da demanda mantida. III. Ao estabelecer a majoração da verba honorária em sede recursal, observado o limite fixado pelos §§2º e 6º do art. 85, o novo CPC busca, além de remunerar o profissional da advocacia do trabalho realizado em sede recursal, já que a decisão recorrida arbitrará honorários pelo trabalho até então realizado, desestimular a interposição de recursos infundados ou protelatórios.

E M E N T A - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - SENTENÇA PROCEDENTE - VALOR INDENIZATÓRIO INCOMPATÍVEL COM A GRAVIDADE DA INVALIDEZ - NECESSIDADE DE REDUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO CONFORME TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO - PORCENTAGEM INALTERADA - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO ACIDENTE, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, ASSENTADO EM RECURSO REPETITIVO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, nas hipóteses de indenização decorrente de seguro obrigatório, o valor deve ser graduado conforme a gravidade da invalidez. Tratando-se de invalidez parcial incompleta, de ser aplicada a repercussão da perda anatômica para o cálculo do valor a ser pago pela Seguradora. 2) Considerando que a causa é de menor complexidade e estando preenchidos os parâmetros do artigo 20, §.3º, do Código de Processo Civil de 1973, não há que se falar em majoração dos honorários advocatícios. 3) O Superior Tribunal de Justiça, no REsp: 1483620 SC, submetido a sistemática de recursos repetitivos, fixou que, nos casos de indenização decorrente do seguro DPVAT, a correção monetária incide desde o evento danoso. 4) A oposição de embargos de declaração objetivando rediscutir a matéria decidida na Sentença, caracteriza intuito protelatório e torna devida a multa, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

E M E N T A - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA INDENIZAÇÃO - SEQUELAS INCURÁVEIS - LAUDO PERICIAL CONSTATA TRANSITORIEDADE DAS LESÕES - RECURSO DESPROVIDO. O artigo 3º da Lei 6.194/74 prevê que a indenização somente será devida nas hipóteses de invalidez permanente, morte ou despesas médicas. Portanto, a ocorrência de danos temporários implica na improcedência do pleito indenizatório.

E M E N T A - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO - SÚMULA 257 DO STJ - AUSÊNCIA DE CONDICIONANTE NA NORMA - APLICAÇÃO DA SÚMULA DO STJ ÀS VÍTIMAS PROPRIETÁRIAS DE VEÍCULOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Comprovado o nexo de causalidade entre o acidente e os danos sofridos pela parte autora compete à seguradora o dever de efetuar o pagamento do seguro obrigatório - DPVAT, em conformidade com a norma, que em nenhum momento condiciona o pagamento da indenização à comprovação, pela vítima, do pagamento do prêmio referente ao seu veículo, conforme entendimento da Corte Superior.

E M E N T A - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - ACIDENTE ENVOLVENDO VEÍCULO ESTRANGEIRO - ALEGAÇÃO DE NÃO COBERTURA PELO SEGURO DPVAT - REPARAÇÃO PELO SEGURO CARTA VERDE - AFASTADA - NÃO HÁ VEDAÇÃO AO RESSARCIMENTO EM VIRTUDE DA ORIGEM DO VEÍCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N.º 1483620/SC - ENTENDIMENTO PACIFICADO DE QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE DESDE O EVENTO DANOSO - RECURSO DESPROVIDO. 1) O Seguro DPVAT está obrigado a indenizar os acidentes automobilísticos, ocorridos no território nacional, que tenham a comprovação do acidente e dos danos dele decorrentes. Portanto, não se afasta o dever de indenizar por ser um dos veículos de origem estrangeira. 2) O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1483620/SC, pacificou o entendimento de que a correção monetária da indenização derivada do seguro obrigatório possui como termo inicial a data do evento danoso.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ALEGAÇÃO DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS - AUTOR QUE NÃO DESINCUMBIU DE PROVAR, AINDA QUE MINIMAMENTE, OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO - APLICAÇÃO DO CDC - IRRELEVÂNCIA - EXISTÊNCIA DE PROCESSO CRIMINAL QUE NÃO INTERFERE NA ESFERA CÍVEL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se o autor não demonstra -ou não se interessa em demonstrar -, de plano ou durante o processo, os fatos constitutivos de seu direito, mesmo tendo-lhe sido oportunizados momentos para tanto, compete ao magistrado encerrar o processo com resolução de mérito, pela improcedência do pedido. 2. O simples fato de haver relação de consumo não exime o consumidor do dever de comprovar, ainda que minimamente, os fatos alegados na exordial. 3. As instâncias penal, cível e administrativa são independentes e autônomas entre si.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RETIRADA DE VEÍCULO DO PÁTIO DA CONCESSIONÁRIA - VEÍCULO COM DEFEITO - VÍCIO SANADO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - CONEXÃO EXISTENTE ENTRE A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E A DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ANTERIORMENTE AJUIZADA - POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS - NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS - RECURSO PROVIDO. Nos termos do artigo 55 do CPC, "Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir". Havendo conexão entre 2 (duas) ou mais ações, necessária a sua reunião para julgamento em conjunto a fim de evitar a prolação de decisões conflitantes.

E M E N T A - RECURSO DE APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORAÇÃO - HONORÁRIOS - PERCENTUAL RAZOÁVEL. 1- O valor fixado na sentença e aumentado quando não é suficiente para compensar o dano moral sofrido e punir a ré pela gravidade da sua conduta. 2- Os honorários de advogado foram fixados corretamente na sentença, inexistindo razão para alteração. Recurso parcialmente provido.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DOS ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ATRASO NO PAGAMENTO DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO - AUTORA ALEGA TER OBTIDO DA ADMINISTRADORA DO CARTÃO O ABATIMENTO DOS ENCARGOS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO SE OPERA AUTOMATICAMENTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A inversão do ônus da prova em relação de consumo não é automática, ante os requisitos da hipossuficiência ou verossimilhança da alegação previstos no inciso VIII do art. 6º do CDC. Se a parte autora menciona que a administradora do cartão de crédito autorizou o pagamento após o vencimento da fatura sem a cobrança de encargos moratórios, deve ao menos trazer um indício de sua alegação, nos termos do inciso I do art. 333 do CPC/73.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 27 DO CDC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O prazo prescricional da pretensão de reparação decorrente de empréstimo consignado ilícito com descontos mensais é de cinco anos, nos termos do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, contados, todavia, da última prestação indevidamente subtraída.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO ROL DE MAUS PAGADORES - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - DANO MORAL CONFIGURADO - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. 1. A ausência de contrato ou outro documento idôneo, apto a comprovar o suposto financiamento, cujo inadimplemento ensejou a negativação do nome do consumidor nos órgãos de restrição ao crédito, leva à conclusão inafastável de que o apontamento foi ilegítimo. 2. O dano moral decorre do próprio fato da inscrição negativa, dispensando comprovação, segundo já caudal jurisprudência deste Tribunal e do STJ. 3. Valor da condenação mantido em R$ 10.000,00, eis que fixado de acordo com as peculiaridades do caso em concreto, bem assim observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e a natureza jurídica da condenação

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA COMPROVADA NOS AUTOS - RECURSO DESPROVIDO. Caso em que a prova dos autos conforta a conclusão de que a vítima foi descuidada ao invadir de súbito a pista contrária de sua mão de direção, sem as devidas cautelar, colidindo no veículo conduzido pelo primeiro requerido e sendo arremessada sobre o automóvel do segundo , que sequer estava em movimento. A responsabilidade civil, resta afastada pela culpa exclusiva da vítima.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO- PRESCRIÇÃO AFASTADA - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONTRATOS ENTABULADOS SEM AS FORMALIDADES LEGAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CONDUTA ILÍCITA - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRECEDENTES DA CÂMARA - REDUÇÃO - MULTA DEVIDA - PROVIDO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Evidenciada a relação de consumo, aplica-se quanto ao prazo prescricional, a disposição contida no art. 27 do CDC, cujo termo inicial é o a data do conhecimento do dano. Tratando-se de desconto indevido em benefício previdenciário, em razão de empréstimo não contratado, o prazo conta-se da data de emissão do extrato do INSS. 2. A instituição financeira que realiza trato financeiro de empréstimo consignado, para desconto em benefício previdenciário de pessoa idosa e analfabeta, sem que para isso adote as medidas formais necessárias, garantindo a segurança e regularidade da respectiva transação, responde pelos danos que vier a causar a terceiro, mormente quando este afirme que não realizou a referida transação de forma consciente, nem há prova nos autos de que tenha se beneficiado do negócio respectivo. 3. A fixação do dano deve atentar para as condições financeiras das partes, a gravidade do dano e, especialmente, para o grau de culpa no cometimento do ato ilícito. 4. A multa cominatória tem aplicação para o fim de compelir a parte a cumprir a determinação judicial nos seus termos, sendo viável sua imposição nas obrigações de não fazer, devendo o valor arbitrado ser proporcional e compatível com a obrigação imposta.

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO GRAVE DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO - PRESENTES - RECURSO DESPROVIDO. Quando demonstrados os requisitos legais estabelecidos no art. 300, do CPC/2015, deve ser concedida a tutela provisória de urgência para determinar a abstenção do envio do nome da parte aos cadastros de proteção ao crédito, a impossibilidade de cobrar saldo final do contrato de financiamento de imóvel, com garantia em alienação fiduciária, bem como cobrar taxas de condomínio e IPTU.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DO CPC/73. ação de declaração de inexistência de relação jurídica comercial e débito c/c cancelamento de contratos e repetição de indébito (em dobro) do que pagou indevidamente e indenização por danos morais. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ARGUIDA PELO RECORRIDO - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - ACOLHIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Há ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões contidas no apelo não impugnam os fundamentos da sentença, descumprindo o previsto no inciso, do art. 514, II, do CPC.