E M E N T A - RECURSO DE APELAÇÃO. ação trabalhista com indenização por danos materiais e morais. PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - REJEITADA. MÉRITO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PERÍODOS CONSECUTIVOS - NULIDADE DO CONTRATO - FGTS DEVIDO. RECURSO IMPROVIDO. Sendo causa ajuizada por servidor admitido em caráter temporário pleiteando direitos trabalhistas relativos ao vínculo firmado entre o ente público, há entendimento sumulado do STJ acerca da competência da Justiça Comum Estadual (Súmula 137/STJ). Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÂNSITO - - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA - ACOLHIDO - RECURSO PROVIDO. Na fixação do valor da prestação pecuniária (art. 43, inc. I do CP), cumpre ao julgador observar os parâmetros estabelecidos pelo artigo 45, § 1º, do CP, fixando-a em valor "não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos". Segundo respeitável escólio doutrinário, a prestação "deve ser suficiente para a prevenção e a reprovação do crime praticado, levando-se em consideração a situação econômica do condenado e a extensão dos danos sofridos pela vítima" (cf. Luiz Flávio Gomes. In Penas e Medidas Alternativas à Prisão. Revista dos Tribunais, 1999, p. 132). Verificando-se que a fixação da prestação pecuniária não observou tais orientações e ocorreu sem nenhuma fundamentação, impõe-se a redução. Recurso provido.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO IMPROVIDO. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, quando as razões do apelo mostram-se suficientes para a impugnação aos termos e fundamentos da sentença recorrida, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas. Se a prova documental materializada nos autos demonstra a efetiva contratação e utilização do crédito questionado pela parte autora, mantém-se a improcedência do pedido de declaração de inexistência de débito.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE. CONSUMO COMPUTADO A MENOR. DEVER DO CONSUMIDOR DE ARCAR COM O CUSTO DAQUILO QUE FOI CONSUMIDO INDEPENDENTEMENTE DE CULPA. CORTE DE ENERGIA. FATURA RELATIVA À RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO COMPUTADO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR FIXADO EM R$ 10.000,00. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. OBEDECIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Demonstrada nos autos a irregularidade no medidor localizado na propriedade da parte autora, o qual registrava consumo menor do que o real, não há como desconstituir o débito de consumo de energia. Quando não se trata de falta de adimplemento de conta regular mensal, mas sim de constatação de irregularidade e, por conseguinte, de dívida relativa à recuperação de consumo não faturado, é inadmissível a suspensão do serviço essencial em face da inadimplência, devendo tal débito ser exigido através dos meios ordinários de cobrança. Mantém-se o quantum indenizatório fixado pelo juízo a quo a título de danos morais quando ele é estabelecido em patamar que, além de proporcionar ao ofendido compensação capaz de confortá-lo pelo constrangimento psicológico a que foi submetido - e não importar em enriquecimento sem causa -, sirva como fator pedagógico e punitivo para que o ofensor reanalise sua conduta comercial, evitando a recalcitrância na prática indevida em casos análogos.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - DIVERSOS APONTAMENTOS EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO PROMOVIDOS POR EMPRESAS DISTINTAS - DANO MORAL IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL - NECESSIDADE DE REMUNERAÇÃO DO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA PELO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A existência de outros apontamentos promovidos por empresas distintas, por débitos diversos, afastam a ocorrência do dano moral alegado. II - Ao estabelecer a majoração da verba honorária em sede recursal, observado o limite fixado pelos §§2º e 6º do art. 85, o novo CPC busca, além de remunerar o profissional da advocacia do trabalho realizado em sede recursal, já que a decisão recorrida arbitrará honorários pelo trabalho até então realizado, desestimular a interposição de recursos infundados ou protelatórios.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INDÍGENA - MÉRITO - RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - MANTIDA - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - ACOLHIDO - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - MANTIDOS - FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL - NECESSIDADE DE REMUNERAÇÃO DO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA PELO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - No ordenamento jurídico brasileiro não existem critérios objetivos para a quantificação do dano moral, até porque esta espécie de dano, por atingir a esfera psíquica do indivíduo e estar intimamente ligada à sua moral, não permite que se criem parâmetros concretos para a análise de sua extensão, devendo ser arbitrado de acordo com a possibilidade econômica do ofensor, as necessidades do ofendido, a potencialidade do dano e o grau de culpa ou dolo envolvido no ato lesivo. Valor majorado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como em precedentes deste Tribunal. II - Para a restituição em dobro é necessário que haja comprovação da ciência das irregularidades, assim como da má-fé da instituição financeira, o que não restou bem esclarecido no caso em análise e nunca deve ser presumido. Assim, inexistindo prova inequívoca da má-fé no desconto de empréstimo irregular no benefício previdenciário da parte autora é de se manter a sentença, que condenou o Banco na restituição simples dos descontos indevidos. III - A majoração dos honorários advocatícios é possível na instância especial tão-somente quando se mostrarem irrisórios, o que não se revela na hipótese dos autos. IV - Ao estabelecer a majoração da verba honorária em sede recursal, observado o limite fixado pelos §§2º e 6º do art. 85, o novo CPC busca, além de remunerar o profissional da advocacia do trabalho realizado em sede recursal, já que a decisão recorrida arbitrará honorários pelo trabalho até então realizado, desestimular a interposição de recursos infundados ou protelatórios

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - TELEFONIA - NÃO COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO CONTRATO - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL EXISTENTE - TERMO INICIAL DE CORREÇÃO E JUROS MORATÓRIOS - RECURSO PROVIDO. 1 - Na esteira do entendimento desta Corte, a inclusão indevida em órgãos de proteção ao crédito por dívida inexistente, decorrente de contrato não celebrado pela consumidora, configura dano moral puro, sendo o prejuízo presumível, constrangimento que justifica o arbitramento de reparação por dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2 - Tratando-se de responsabilidade de natureza extracontratual, tem-se que o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora é à partir da publicação do acórdão e a contar do prejuízo, respectivamente, consoante entendimento firmado nas súmulas nº 362 e 54 do STJ. 3 - Recurso provido.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO, NO DIÁRIO DE JUSTIÇA, DO DESPACHO DE INTIMAÇÃO PARA PROSSEGUIMENTO EM 48 HORAS - DILIGÊNCIA NECESSÁRIA - SENTENÇA INSUBSISTENTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em caso de extinção do processo, por abandono da causa, imprescindível se mostra a intimação pessoal da parte, bem como de seu procurador regularmente constituído e cadastrado nos autos no Diário do Judiciário para dar impulso ao processo, sob pena de violação ao princípio da publicidade. Recurso conhecido e provido.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - SENTENÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA E SUA TESTEMUNHA - COMPROVAÇÃO DE QUE ESTAVAM NO LOCAL DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIDA - MATÉRIA DE FATO - NECESSIDADE DE OITIVA DA TESTEMUNHA DA PARTE AUTORA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. Considerando a existência de provas do comparecimento da apelante ao local de realização da audiência no horário previsto e, ainda, aparição do patrono desta durante o depoimento da testemunha do réu, tenho que o magistrado sentenciante deveria ter realizado a oitiva da testemunha da parte autora, mormente por tratar-se de matéria exclusivamente de fato, aliado ao caso de o magistrado de primeira instância ter julgado improcedente a pretensão autoral por ausência destas sendo que, mesmo que estivessem alguns minutos atrasadas, compareceram à ante sala, restando forçoso concluir que configurado o cerceamento do direito de defesa da apelante.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C REPARAÇÃO MORAL - SEGURO PRESTACIONAISTA - DESPEDIDA INJUSTA - COBRANÇA APÓS DECURSO DE UM ANO DA DISPENSA - PEDIDO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE PROVA - PRAZO PRESCRICIONAL FLUENTE POR INTEIRO - ALÍNEA 'B' DO INCISO II DO § 1º DO ART. 206 DO CC - DANO MORAL INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME PELA FINANCEIRA - DÉBITO COMPROVADO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANOS MORAIS INEXISTENTES - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A cobrança de seguro prestacionista prescreve em um ano, contado esse prazo da data da despedida imotivada, prazo em sua integralidade, dada a inexistência de prova de que tivesse o autor formulado pedido de pagamento no âmbito administrativo. Não há ato ilícito pela negativação do nome do autor devedor no cadastro de inadimplentes, já que a seguradora não estava obrigada a pagar financiamento de sua responsabilidade.

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA NO JUÍZO A QUO - PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO CONFIGURADOS - DÚVIDAS ACERCA DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO PELO AUTOR AGRAVANTE - CONSTRUTORA E INCORPORADORA QUE SE NEGAM À ENTREGA DAS CHAVES COM BASE EM SUPOSTO DÉBITO EM ABERTO, REFERENTE À TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA DURANTE A FASE INSTRUTÓRIA - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Ausentes a probabilidade do direito invocado, diante da incerteza acerca do cumprimento integral da obrigação pelo agravante, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que o cenário fático revela ser possível - e altamente recomendável - viabilizar às rés o exercício do contraditório antes de qualquer pronunciamento de cunho meritório, correta a decisão que indeferiu a tutela de urgência para entrega das chaves do imóvel ao autor e suspensão das taxas que lhes vem sendo cobradas, dentre elas a de evolução de obra.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA QUE DECLAROU INDEVIDA A COBRANÇA EXIGIDA DO CONSUMIDOR - SUPOSTO CONSUMO COMPUTADO A MENOR - ÔNUS PROBATÓRIO QUE COMPETIA À CONCESSIONÁRIA - HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO DO CDC - AUSÊNCIA DE PROVA A INDICAR A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO PERÍODO COBRADO PELA CONCESSIONÁRIA - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Se a ré não demonstrou a boa origem das faturas de energia elétrica, tampouco juntou a documentação necessária para que o perito do juízo pudesse aferir a ocorrência ou não de irregularidade na captação da referida energia, há de se declarar inexistente a dívida lançada pela concessionária contra o consumidor, no período apontado por esta última como de irregularidade.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - RECURSO NÃO CONHECIDO. I - Tendo em vista que a presente ação declaratória de inexistência de débito foi julgada em primeiro grau, simultaneamente com a ação indenizatória por danos morais, embora aqueles autos tenham sido remetidos à segunda instância desapensados dos presentes, verificando-se que o recurso de apelação interposto naqueles, que tratam da mesma matéria e da mesma sentença relativa à presente ação, já foi devidamente julgado pelo colegiado, há que se reconhecer a perda do objeto do presente recurso, de modo que não deve ser conhecido.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ILEGALIDADE DO DÉBITO E DA INSCRIÇÃO DO SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE DE PROTEÇÃO - NÃO COMPROVADOS - DANO MORAL - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA OCORRÊNCIA - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ - FÉ - MANTIDA - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO. I - Diante da inexistência de ato ilícito, dispensa-se a análise da ocorrência ou não dos alegados danos morais, eis que ausente requisito fundamental para a responsabilidade civil. II - Configura-se a litigância de má fé pela alteração da verdade dos fatos quando a conduta processual exorbita a esfera do direito de ação, em que a parte, conhecedora da realidade, traz aos autos situação diversa, com dolo de prejudicar a parte contrária e obter vantagem indevida.

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTADA. SUBSEÇÃO DA OAB. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Se a decisão recorrida estiver fundamentada, ainda que de forma concisa, rejeita-se a preliminar de nulidade por ausência de fundamentação. Havendo participação de Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil - órgão da OAB -, a competência para julgar o feito é da Justiça Federal.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LEI Nº 11.340/06 - AMEAÇA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REPARAÇÃO DE DANOS À VÍTIMA - VALOR MÍNIMO - PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA - LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DA EXTENSÃO DO PREJUÍZO MORAL - RECURSO DESPROVIDO. I - Confirma-se a condenação quando a sentença bem analisou a prova produzida nos autos. Em delitos relativos a violência doméstica contra a mulher a palavra da vítima assume valor relevante, posto que na maioria das vezes praticado no recôndito do lar, sem testemunhas presenciais. Sobreleva-se tal importância quando o caderno processual contém outros elementos de prova coerentes com as declarações da vítima. II - Nos termos dispostos pelo inciso IV do artigo 387 do CPP, o juiz é obrigado a fixar valor mínimo a título de ressarcimento do dano sofrido pela vítima. Além de tal fixação ser efeito automático da sentença condenatória (inciso I do artigo 91 do Código Penal), havendo pedido expresso na denúncia e citação válida, o contraditório perfectibiliza-se com a profunda análise da prova relativa à culpabilidade, autoria e materialidade da conduta, não se havendo falar em ausência de contraditório ou de defesa específica. III Em caso de violação a direitos da personalidade, como é o caso das infrações praticadas em situação de violência doméstica, diante da angústia, do constrangimento e do abalo psicológico sofridos pela vítima, caracterizado encontra-se o dano de natureza moral, abarcado pelo inciso IV do artigo 387 do CPP como passível de indenização mínima na esfera criminal. IV - Com o parecer. Recurso desprovido.

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS - LIMINAR INDEFERIDA - ALEGAÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS FALSIFICADOS - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Ausentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a tutela de urgência deve ser indeferida.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONTRIBUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS - INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE CAMPO GRANDE - SERVIMED/FUNSERV - CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA - AUSENTE OBRIGATORIEDADE - DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS - VERBA HONORÁRIA - RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. não há óbice constitucional ao oferecimento de serviços de saúde aos servidores, desde que a adesão e a contribuição não sejam obrigatórias, tendo em vista que os Municípios, a teor do artigo 149, § 1º, da Constituição Federal, só possuem competência para a instituição de contribuição voltada ao custeio do regime próprio de previdência de seus servidores, carecendo dessa competência para criação de contribuição ou qualquer outra espécie destinada ao custeio de saúde. O profissional deve perceber remuneração justa e digna pelo seu labor, sendo que, no caso em apreço, a importância arbitrada caracteriza quantia que atende a correta retribuição pela atuação advocatícia, devendo ser mantida.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONTRIBUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE CAMPO GRANDE - SERVIMED/FUNSERV - CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA - AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE - DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS - CABIMENTO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO VALOR FIXADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Não há óbice constitucional ao oferecimento de serviços de saúde aos servidores, desde que a adesão e a contribuição não sejam obrigatórias, tendo em vista que os Municípios, a teor do artigo 149, § 1º, da Constituição Federal, só possuem competência para a instituição de contribuição voltada ao custeio do regime próprio de previdência de seus servidores, carecendo dessa competência para criação de contribuição ou qualquer outra espécie destinada ao custeio de saúde. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça declarou a inconstitucionalidade do art. 4º da Lei Municipal nº 4.430/06, que estabelece obrigatoriedade de adesão do servidor ao SERVIMED. Necessária a restituição dos valores descontados da remuneração do servidor público, respeitado o prazo prescricional de 5 anos anterior ao ajuizamento da ação. Os juros de mora e a correção monetária devem incidir na forma prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/97 até 25.03.2015 e, após, aplica-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA) para fins de correção monetária. Atendida a proporcionalidade e razoabilidade, deve ser mantido o valor fixado a título de honorários advocatícios arbitrados em face da Fazenda Pública com supedâneo no art. 20, § 4º, do CPC/73.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - ALTERAÇÃO DO VALOR DA MENSALIDADE EM FUNÇÃO DE TROCA DA FAIXA ETÁRIA - ABUSIVIDADE - TUTELA ANTECIPADA - INCIDÊNCIA DO CDC E DO ESTATUTO DO IDOSO - RECURSO IMPROVIDO. Infere-se o acerto da decisão singular, porquanto, num juízo de cognição sumária, verifica-se a probabilidade do direito do agravado, haja vista que no próprio aditivo contratual, por último firmado entre as partes, acostado pela suplicante, é possível vislumbrar cláusula diferenciando a cobrança de valores entre os contratantes. A abusividade decorrente da exigência de quantias diferenciadas para remunerar serviços de saúde e hospitais, tal como alegado pelo recorrido, ou seja, por faixa etária, contraria o artigo 15, § 3º, do Estatuto do Idoso que dispõe ser "vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade", não devendo, assim, prevalecer.