E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INDÍGENA - COMPROVAÇÃO DE SAQUE EFETUADO PELA PARTE AUTORA - DESCONTOS LÍCITOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARTIGO 85, CPC/2015 - RECURSO DESPROVIDO. I- Nos casos de responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, aplica-se o prazo prescricional de 05 anos (artigo 27 do CDC), o qual começa a fluir a partir da ciência do ato danoso, que no caso foi à data do conhecimento do empréstimo fraudulento. II- A inversão do ônus da prova com fulcro no art. 6º do CDC não modifica a regra vigente em nosso ordenamento que incumbe à parte que alega determinado fato para dele derivar a existência de algum direito, o ônus de demonstrar sua existência e ao réu quando alega fato modificativo, extintivo e impeditivo (inciso I, do art. 373 do NCPC). III- Caso em que a instituição bancária comprovou que o valor foi efetivamente sacado pela parte autora, o que torna lícitos os descontos realizados em seu benefício previdenciário e leva à improcedência dos pedidos. IV- Tratando-se de recurso interposto após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015, devem ser majorados os honorários advocatícios de sucumbência em decorrência do desprovimento do apelo, consoante determina o art. 85, §§2º e 11, do CPC/2015.

E M E N T A - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRELIMINARMENTE - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADO - MÉRITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO INDEVIDAMENTE EM NOME DO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FORMA SIMPLES - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - NECESSIDADE - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - FIXADOS NOS TERMOS DO ARTIGO 20, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 - RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO BANCO NÃO PROVIDO. Não há cerceamento de defesa na medida em que o juiz indefere as provas inúteis ao deslinde da controvérsia e ao seu convencimento, velando pela celeridade processual, especialmente quando a prova oral pretendida é incapaz de infirmar a prova documental existente nos autos. Não tendo a instituição financeira se desincumbido do ônus de comprovar a licitude dos descontos nos proventos de aposentadoria do consumidor, resta configurado o ato ilícito ensejador do dever de indenizar pelos danos morais. No caso em análise, em que pese a falta de prudência da instituição financeira, não restou comprovado que teria agido de má-fé, razão pela qual a restituição do indébito deve ser realizada na forma simples. A fixação do valor da indenização por dano moral deve atentar para o princípio da razoabilidade de forma a garantir sua finalidade, bem como não pode ensejar o enriquecimento ilícito. Os honorários advocatícios somente são passíveis de majoração quando fixados em quantia irrisória ou exorbitante, devendo ser mantido o quantum quando fixado conforme diretrizes dispostas no artigo 20, §3º do Código de Processo Civil/1973. Recurso da instituição financeira conhecido e não provido. Recurso da autora/apelante conhecido e parcialmente provido.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS, DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PERÍODO DE INCIDÊNCIA DA TAXA DE FRUIÇÃO - DA ENTREGA DAS CHAVES ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO DO BEM - LIMITAÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS -DESCABIMENTO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Se as prestações pagas pelo imóvel serão devolvidas desde o início do contrato, é justo que a taxa de fruição incida sobre todo o período em que o comprador esteve na posse do imóvel até a efetiva reintegração de posse e, não apenas a partir do momento em que se tornou inadimplente, sem qualquer limitação das parcelas pagas.

E M E N T A - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - PRECLUSÃO E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NÃO VERIFICADOS - PRESCRIÇÃO TRIENAL NÃO VERIFICADA - DISPENSABILIDADE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRELIMINARES AFASTADAS - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA REDAÇÃO ORIGINAL DA LEI Nº 6.194, DE 19/12/1974 - FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS E APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP EM PROPORÇÃO AO GRAU DA INVALIDEZ - REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS - RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. 1. Hipótese em que se discute a ocorrência de cerceamento ao direito de defesa; de prescrição trienal; de existência de interesse recursal, de preclusão e de ausência de documento indispensável à propositura da ação de seguro obrigatório (boletim de ocorrência), bem como o percentual fixado a título de indenização pelo seguro obrigatório e o valor dos honorários advocatícios. 2. Nos termos do artigo art. 371, do Código de Processo Civil/15, o juiz é o destinatário da prova, possuindo discricionariedade para analisar se aquelas constantes dos autos são suficientes para o esclarecimento das questões controvertidas. 3. Não se pode perder de vista que o interesse recursal surge do prejuízo experimentado pela parte com a decisão que pretende impugnar na via recursal. De outro norte, com relação à preclusão, de acordo com a regra prevista no art. 505, do Código de Processo Civil/15 "nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide...". Além do que, nos termos do artigo 507, do Código de Processo Civil/15 "é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão". 4. Somente se considera apta a tornar conhecida a invalidez, e, assim, dar-se início a contagem do prazo prescricional, a conclusão expressa por profissional da medicina, não podendo haver presunção acerca de sua existência, salvo hipótese de invalidez permanente notória, o que não é o caso dos autos. 5. A Lei nº 6.194, de 19/12/1974, a qual dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, à pessoas transportadas ou não, em momento nenhum fez menção acerca da necessidade de se apresentar Boletim de Ocorrência como prova única da ocorrência de sinistro automobilístico. 6. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez. 7. A fixação de honorários advocatícios em razão da sucumbência está sujeita aos critérios de valoração delineados no art. 85, §§ 2° e 8°, do Código de Processo Civil/15, sendo que, se o valor da condenação não foi irrisório, mais condizente com a hipótese é a utilização dos critérios do § 2.°, do art. 85, do Código de Processo Civil/15. 8. No âmbito recursal, os honorários deverão ser majorados se a parte que deu causa à demanda recursal for sucumbente (art. 85, §§ 2.°, 3.° e 11, do Código de Processo Civil/15). 9. Apelação da ré conhecida e parcialmente provida. Apelação do autor da ação conhecida e provida.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS VALORES TENHAM SIDO DISPONIBILIZADOS PARA A AUTORA - DESCONTOS ILÍCITOS - DANO MORAL IN RE IPSA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - NATUREZA SATISFATÓRIO-PEDAGÓGICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1. Se a instituição bancária não logrou comprovar, ainda que minimamente, que o valor financiado foi disponibilizado à autora, ilícitos são os descontos realizados em seu benefício previdenciário. 2. O dano moral é in re ipsa, devendo o quantum ser fixado de forma razoável e que atenda natureza satisfatório-pedagógica da indenização. 3. Os honorários advocatícios de sucumbência, devem ser arbitrados com moderação e justeza, mas sem caracterizar retribuição ínfima ou demasiada, de certa forma desestimulante e incompatível com a dignidade da profissão.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - CONDUTA ILÍCITA DEMONSTRADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Revela-se a falha no serviço prestado pela Instituição Bancária, na medida em que concedeu crédito a pessoa diversa, com emissão de cartão magnético, sem adotar os cuidados básicos necessários, notadamente em relação à veracidade das informações prestadas á época, e nessas condições torna-se responsável pelos prejuízos causados à consumidora. - A inexistência de comprovação de relação material/contratual entre as partes torna indevida a inscrição do nome do consumidor no cadastro de inadimplentes. - É pacífico o entendimento da jurisprudência, inclusive do STJ, que a negativação do consumidor gera, por si só, o dever de indenizar, máxime considerando tratar-se de inscrição irregular, ensejando, assim, o dano moral in re ipsa, a dispensar comprovação concreta do infortúnio moral. - O quantum indenizatório deve ser fixado em patamar que, além de proporcionar à ofendida a compensação capaz de confortá-la pelo constrangimento psicológico a que foi submetida, notadamente por ter seu nome levado à inscrição em cadastro de inadimplentes, sirva como fator pedagógico e punitivo para que o ofensor reanalise sua conduta comercial, evitando a recalcitrância da conduta indevida em casos análogos, afigurando-se adequado, nesse contexto, quantum correspondente a R$ 15.000,00. - Em se tratando de relação extracontratual, os juros de mora incidem a partir do evento danoso. - Recurso da Casa Bancária conhecido e improvido. Apelação da consumidora conhecida e provida.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - PRELIMINAR PRESCRIÇÃO - ACOLHIMENTO PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU DOLO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - 10% SOBRE A CONDENAÇÃO - RECURSO DO BANCO NÃO PROVIDO - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. - Conquanto reconhecida, a prescrição alcançará tão somente as parcelas vencidas no quinquênio anterior à data da propositura da demanda. - Para que se faça jus à repetição de indébito em dobro, imprescindível a presença de todos os requisitos do parágrafo único do art. 42 do CDC, de modo que, se a casa bancária acreditou que as cobranças encontravam-se albergadas em contrato de empréstimo regular e legítimo, não se afigura presente o abuso de direito a indicar a má-fé ou o dolo. - O quantum indenizatório deve ser fixado em patamar que, além de proporcionar à ofendida a compensação capaz de confortá-la pelo constrangimento psicológico a que foi submetido, sirva como fator pedagógico e punitivo para que o ofensor reanalise sua conduta comercial, evitando a recalcitrância da postura indevida em casos análogos. - Considerando o proveito econômico obtido, o grau de zelo, o trabalho e o tempo exigido do profissional para atuação em causa cuja natureza não é de um todo complexa, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o montante condenatório atualizado.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/ PEDIDO LIMINAR C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO POR INDÍGENA - DESCONTOS INDEVIDOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - FORMA SIMPLES - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - QUANTIA NÃO FIXADA COM RAZOABILIDADE - MAJORAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ELEVADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I- Em tema de indenização por dano moral, deve o julgador estipular um valor proporcional à lesão experimentada pela vítima, calcado na moderação e razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, sempre atento a realidade dos fatos e as peculiaridades de cada caso, evitando o enriquecimento sem causa. II- Consoante dispõe o art. 42 do CDC, não cabe a devolução em dobro dos valores indevidamente pagos quando não restar evidenciado nos autos a má-fé do requerido.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE JURÍDICA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PESSOA ANALFABETA E INDÍGENA - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA - MÉRITO - DESCONTOS INDEVIDOS DE VALORES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE CIVIL VERIFICADA - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10,000,00 - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I- Aplica-se o CPC/73 aos recursos interpostos contra provimentos judiciais proferidos na sua vigência. II- Nos casos de responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, aplica-se o prazo prescricional de 05 anos (artigo 27 do CDC), o qual começa a fluir a partir da ciência do ato danoso, que no caso foi à data do conhecimento do empréstimo fraudulento. III- Considerando que o banco não apresentou os contratos e nem os documentos que comprovam o pagamento dos valores mutuados ao requerente, ônus que lhe competia, conclui-se pela inexistência da relação jurídica entre as partes. IV- Não demonstrada a contratação válida, tampouco que a autora desfrutou do valor objeto do empréstimo, descontados em benefício previdenciário de aposentada, é devida a repetição do indébito em dobro. IV- Tendo em vista o transtorno causado pela serviço defeituoso, deve a indenização pelo dano moral ser fixada atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva, considerando razoável o montante arbitrado em R$ 10.000,00. IV- Os honorários advocatícios, em se tratando de sentença condenatória, devem observar o artigo 20, § 4º, do CPC/73, tomando por base as diretrizes contidas nas alíneas "a" a "c" do § 3º do mesmo dispositivo legal, devendo no caso serem arbitrados em 15 %, considerando em especial a natureza de baixa complexidade da lide e que o feito não teve grande implicações processuais.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM PROPORCIONAL E RAZOÁVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - PERCENTUAL FIXADO COM RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Configurada relação de consumo entre as partes, a ensejar a incidência do diploma legal correspondente, ex vi do art. 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, infastável também a incidência da teoria do risco do empreendimento, preconizada no artigo 14 do referido diploma legal. Verificada a interrupção do serviço de telefonia, sem que a empresa comprove a lisura do procedimento, realçada se afigura a falha do serviço, bem como o dano moral impingido, que decorre não só dessa injusta interrupção dos serviços como, também, da demora, do descaso, do desrespeito, em solucionar o problema, privando pessoa idosa, durante expressivo lapso temporal, do uso de telefone para suprir suas necessidades, e, ainda, do não restabelecimento a despeito do endereçamento de cobranças mensais. A quantia fixada a título de dano moral tem por objetivo proporcionar ao ofendido uma compensação, confortando-o pelo constrangimento psicológico e emocional a que foi submetido, e ainda serve como fator de punição para que o ofensor reanalise sua forma de atuação, evitando a reiteração de atos análogos. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO DENTRO DOS PATAMARES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SUCUMBÊNCIA RECURSAL - MAJORAÇÃO E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para a fixação do quantum da indenização pelo dano moral causado, o julgador deve aproximar-se criteriosamente do necessário a compensar a vítima pelo abalo sofrido e do valor adequado ao desestímulo da conduta ilícita, atendo sempre ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. O honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação se encontra correto e condizente com os critérios estabelecidos pelo art. 85, §2º e incisos do novo Código de Processo Civil, considerando, especialmente, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço. Tratando-se de recurso interposto sob a égide do novo Código de Processo Civil, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios fixados na origem, nos termos do §11 do artigo 85. A sucumbência parcial recursal do autor implica na automática fixação de honorários em favor da parte requerida, mas em percentual razoável e proporcional, a fim de evitar que a verba honorária seja mais vantajosa do que o próprio direito material pretendido na demanda originária.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EXISTÊNCIA E VALIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - ART. 85, §11, DO CPC - RECURSO DESPROVIDO. Estando demonstrada a existência e validade da relação jurídica contratual (empréstimo consignado), bem como a transferência dos valores para a conta de titularidade do beneficiário, não há falar em falha na prestação do serviço prestado pelo banco requerido e tampouco em ato ilícito gerador de danos de cunho extrapatrimonial. O beneficiário da justiça gratuita não fica isento da condenação nos ônus da sucumbência, mas apenas tem impedida a exigibilidade dessa condenação consoante preconiza o §3º do art. 98 do CPC. Tratando-se de recurso interposto sob a égide do novo Código de Processo Civil, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios fixados na origem, nos termos do §11 do artigo 85.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO POR INDÍGENA - CONTRATAÇÃO ANULADA - DESCONTOS INDEVIDOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - QUANTIA NÃO FIXADA COM RAZOABILIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FORMA SIMPLES - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO - APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Em tema de indenização por dano moral, deve o julgador estipular um valor proporcional à lesão experimentada pela vítima, calcado na moderação e razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, sempre atento a realidade dos fatos e as peculiaridades de cada caso, evitando o enriquecimento sem causa. É admissível à repetição do indébito; todavia, somente, em sua forma simples, já que não demonstrada a má-fé da instituição financeira em cobrar as parcelas dos contratos questionados. Os honorários de sucumbência devem ser arbitrados em percentual sobre a quantia devida à parte vencedora.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL QUANTO AO PLEITO OBRIGACIONAL - AUTOR/ADQUIRENTE QUE PRETENDE A AUTORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM OBJETO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE - SENTENÇA ANULADA - RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM - REGULAR PROSSEGUIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Evidenciado nos autos que o autor pretende a autorização de transferência da propriedade do bem objeto do contrato de arrendamento mercantil, não estando a súplica limitada ao pedido de liberação do gravame, tem o requerente interesse processual na presente demanda, devendo os autos serem devolvidos ao juízo de origem para regular processamento.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA PUBLICADA ANTES DE 17 DE MARÇO DE 2016 E COM INÍCIO DO PRAZO RECURSAL ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECLAMO E FORMA DE CONTAGEM DOS PRAZOS VINCULADOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - RECLAMO INTEMPESTIVO - PREPARO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO - DESERÇÃO - APELO NÃO CONHECIDO. Tendo em vista que a sentença foi publicada antes de 17/03/2016, e o início do prazo recursal do apelo deu-se anteriormente à entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, devem-se aplicar os requisitos de admissibilidade e forma de contagem dos prazos do Código de Processo Civil de 1973, em conformidade com a teoria do isolamento dos atos processuais e o disposto no Enunciado Administrativo de n. 2, do STJ. Considerando que o apelo foi interposto fora do prazo legal, deve-se reconhecer a intempestividade do reclamo. Não tendo o juízo de primeiro grau apreciado o pedido de gratuidade, não se presume o seu deferimento. Aliás, há que ser observado que a concessão dos benefícios da justiça gratuita não possui efeito retroativo, não sendo capaz de afastar a deserção do apelo já configurada.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR - DÍVIDA EXISTENTE - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PELO MUTUÁRIO - VALOR DEVIDO - INSCRIÇÃO LEGÍTIMA DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A REPARAÇÃO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Comprovado nos autos que o autor utilizou-se do valor objeto do contrato de empréstimo bancário para quitar o saldo devedor existente em sua conta corrente e não o quitou no prazo ajustado, mostra-se legítima a inscrição do seu nome nos cadastros de inadimplentes, sendo improcedente o pedido reparatório, eis que ausentes seus requisitos autorizadores.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE LOCAÇÃO COM O MUNICÍPIO - DIVERGÊNCIA NA METRAGEM DO IMÓVEL - RESSARCIMENTO PARA RESTITUIÇÃO DO BEM - MONTANTE PAGO SUFICIENTE PARA QUITAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DA ÁREA LOCADA INICIALMENTE - MAJORAÇÃO DO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE - INDEVIDO - LUCROS CESSANTES - PREJUDICADO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A ausência de provas outras que trouxessem a real situação da área no início da contratação poderia alterar o desfecho desta demanda, porém circunscrita a demanda unicamente aos documentos já enfrentados pelo procedimento administrativo e pelo juízo de primeira instância, em que se reconhece a possibilidade de revisão de seus atos pela própria administração, não se vislumbra outra conclusão a não ser manter o indeferimento do pleito inicial.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÍVIDA NÃO CONTRAÍDA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL IN RE IPSA - VALOR MAJORADO - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA - RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. O requerido se descurou do cuidado objetivo exigível no caso concreto, nascendo daí a inexistência da relação jurídica, que retirou a legitimidade ou legalidade da cobrança e, por conseguinte, a inscrição do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito. O arbitramento deve ser feito com moderação, e em obediência aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em conta a condição social e a capacidade econômica do ofensor e do ofendido, para que não haja um enriquecimento sem causa deste último, tampouco aquele fique sem punição.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL PURO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A fixação do valor arbitrado a título de dano dano moral fica a critério do julgador e deve ser balizada na razoabilidade e proporcionalidade do caso concreto. Considerando a natureza da causa, a fixação dos honorários no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento nos § 1º e 11 do art. 85, do NCPC, é suficiente para remunerar o trabalho do advogado.

Ementa: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - COBERTURA APENAS DE MORTE POR ACIDENTE - ÓBITO QUE NÃO SE ENQUADRA NA PREVISÃO CONTRATUAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Ausente a cobertura contratual para o evento danoso ocorrido, não há falar em procedência do pedido formulado em ação de cobrança de seguro.