E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO INSS DA AUTORA - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES - VALOR DO DANO MORAL - MAJORAÇÃO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PERCENTUAL DA CONDENAÇÃO - PARCIALMENTE PROVIDO. Existindo quantia paga a maior pelo consumidor há que ser feita restituição dos supostos valores adimplidos indevidamente, porquanto o Poder Judiciário não pode admitir o locupletamento sem causa de uma das partes, sendo certo que quem recebeu o indevido está obrigado a restituir os valores correspondentes, devidamente corrigidos, mas na sua forma simples, já que são até justificáveis os erros das instituições financeiras; sendo, portanto, inaplicável a regra do art. 42, do CDC. Na quantificação da indenização por dano moral, deve o julgador, atendo-se às específicas condições do caso concreto, fixar o valor mais justo para o ressarcimento, lastreado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse propósito, impõe-se que sejam observadas as condições do ofensor, assim como a intensidade do sofrimento, o grau de reprovação da atuação do agente ativo da ilicitude, bem como a finalidade de impor ao executor o caráter punitivo da condenação para que não seja reincidente nessa conduta. De outro lado, não se pode perder de vista que o ressarcimento da lesão ao patrimônio moral deve ser suficiente para recompor os prejuízos suportados, sem importar em enriquecimento sem causa da vítima. Os honorários de sucumbência devem ser arbitrados em percentual sobre a quantia devida à parte vencedora.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Danos Morais - autora (INDÍGENA) QUE NÃO RECONHECE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO QUE MOTIVOU DESCONTO DE PARCELAS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - DEPÓSITO DO VALOR CONTRATADO NA CONTA CORRENTE - REGULARIDADE DO DÉBITO - DO PREQUESTIONAMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Hipótese em que os elementos dos autos evidenciam que a autora firmou contrato de empréstimo, elidindo a alegação de fraude na contratação. Evidenciada a licitude da origem da dívida, persiste a responsabilidade da autora por seu pagamento. Demostrada a existência de contrato, bem como que o valor do empréstimo que se imputa fraudulento foram transferidos para a conta bancária da autora, de se presumir a existência de negócio jurídico firmado segundo o princípio da boa-fé. Torna-se desnecessária a manifestação expressa a respeito dos dispositivos legais, porquanto, não está o magistrado obrigado a abordar artigo por artigo de lei, mas tão somente a apreciar os pedidos e a causa de pedir, fundamentando a matéria que interessa ao correto julgamento da lide.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÍVIDA EXISTENTE - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANO MORAL AFASTADO - RECURSO IMPROVIDO. A inscrição em órgãos de proteção ao crédito, quando ocorre o inadimplemento, caracteriza exercício regular de direito, não havendo se falar em ocorrência de dano moral indenizável.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DATA DO ÚLTIMO DESCONTO DO EMPRÉSTIMO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA DOBRADA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do art. 27, do CDC, prescreve em cinco anos a pretensão de obter reparação em vista de cobrança indevida (CDC, art. 27), sendo o termo inicial da contagem do prazo prescricional a data do último desconto. Não demonstrada a contratação válida, tampouco que o autor desfrutou do valor objeto do empréstimo, descontados em benefício previdenciário de aposentado, é devida a repetição do indébito em dobro. Levando-se em consideração a situação fática apresentada nos autos, a condição socioeconômica das partes e os prejuízos suportados pela parte ofendida, evidencia-se que o valor do quantum fixado pelo juízo a quo deve sofrer majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se mostra adequada e consentâneo com as finalidades punitiva e compensatória da indenização. Tendo o magistrada sentenciante observado as diretrizes do art. 85, § 2º, do CPC, não há que se falar em majoração dos honorários advocatícios.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - ART. 14 DA LEI 10.826/2003 - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE - DIMINUIÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA - NÃO ACOLHIDO - RESTITUIÇÃO DE BENS - POSSIBILIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - REJEITADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Há impossibilidade de declarar a absolvição do apelante embasando-se na tese de atipicidade da conduta se nos autos restou devidamente provado que a imputação trazida na denúncia configura crime. Nos termos do art. 45 § 1º do CP a fixação da pena pecuniária deve ser suficiente para prevenção e reprovação do crime praticado, levando em consideração além da situação econômica do condenado, a extensão dos danos sofridos. No caso ora em análise, a pena pecuniária fixada em 2 (dois) salários mínimos está em proporção com a pena privativa de liberdade, estando de acordo com a condição econômica do apelante e adequada às circunstâncias do processo, sem perder de vista que deve ser adequada à reprovação e prevenção do crime. Com relação ao pedido de restituição,este deve prosperar tendo em vista que o apelante foi absolvido da imputação por atipicidade da conduta, os bens não são ilícitos e não mais interessam ao processo (art. 118, do CP). Por fim, quanto ao pedido de justiça gratuita, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, esclareço que a isenção do pagamento das custas processuais poderá ser concedida apenas pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, pois é na fase de execução, onde se exigirá tal valor, o momento adequado para aferir a real situação financeira do condenado.

Ementa: E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - RECURSO DESPROVIDO. Ausentes os requisitos autorizadores da concessão da justiça gratuita, indefere-se o beneficio.

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - SEGURO DE VIDA - PRESCRIÇÃO ÂNUA - ARTIGO 206, § 1º, INCISO II, ALÍNEA "B", DO CC/2002 E SÚMULA N.º 101, DO STJ - TERMO INICIAL - DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL - SÚMULA 278, DO STJ - JUNTADA DO LAUDO PERICIAL CONFECCIONADO NA AÇÃO TRABALHISTA - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM EXAME DO MÉRITO - ARTIGO 487, INCISO II, DO CPC/2015 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O prazo prescricional para a propositura de ação de cobrança de seguro de vida em grupo é de 01 ano, conforme artigo 206, § 1º, inciso II, alínea "b", do CC e Súmula n.º 101, do STJ. Os Tribunais Superiores consolidaram o entendimento de que a contagem do prazo prescricional nas ações de cobrança de indenização de seguro de vida tem início na data em que o segurado toma ciência inequívoca da incapacidade (Súmula 278, do STJ).

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA DOBRADA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADOS - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não demonstrada a contratação válida, tampouco que o autor desfrutou do valor objeto do empréstimo, descontados em benefício previdenciário de aposentado, é devida a repetição do indébito em dobro. Levando-se em consideração a situação fática apresentada nos autos, a condição socioeconômica das partes e os prejuízos suportados pela parte ofendida, evidencia-se que o valor do quantum fixado pelo juízo a quo deve sofrer majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se mostra adequada e consentâneo com as finalidades punitiva e compensatória da indenização. Tendo o magistrada sentenciante observado as diretrizes do art. 85, § 2º, do CPC, não há que se falar em majoração dos honorários advocatícios.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - APARELHO CELULAR - MEMÓRIA INTERNA DO APARELHO - SUPOSTA PROPAGANDA ENGANOSA - MERO DISSABOR - OFENSA À HONRA, DIGNIDADE OU IMAGEM - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA Não se configura indenização por danos morais episódios que não passam de dissabores ligados ao cotidiano da vida moderna, não refletindo na ordem psíquica e/ou moral do sujeito que se vê afetado. Em outras palavras, não há ofensa a honra, a dignidade, a imagem, elementos integrantes do patrimônio moral.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL E DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE CONTRATOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO DO QUE PAGOU INDEVIDAMENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONCEDIDA - AUSÊNCIA DE PROVAS DE HIPOSSUFICIÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. O indeferimento do pedido está ligado à ausência de comprovação da condição de miserabilidade, posto que o réu ao ser intimado mais de uma vez não entregou provas de que a justiça gratuita era necessária em seu caso.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - NÃO DEMONSTRADA A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - DESCONTOS SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA INDEVIDOS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO -TRINÔMIO REPARAÇÃO-PUNIÇÃO-PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO ARBITRAMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para arbitrar o valor da indenização deve-se atentar ao trinômio reparação-punição-proporcionalidade, levar em conta as circunstâncias do caso, as condições pessoais e econômicas do ofensor e do ofendido e o que seria razoável para compensar o ofendido do prejuízo experimentado, de modo que a condenação deve ser majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que os juros moratórios legais fluem a partir do evento danoso, nos casos de indenização por dano moral puro decorrente de ato ilícito (Súmula 54 do STJ). No tocante à correção monetária, a sua incidência se dá a partir da data do arbitramento do dano moral, a teor do que preceitua a Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça.

Ementa: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - QUANTUM MAJORADO - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE A CONDENAÇÃO - ARTIGO 85, §2º, DO CPC/15 - HONORÁRIOS RECURSAIS - ARTIGO 85, §11, DO CPC/15 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

E M E N T A - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR - AFASTADA - MÉRITO - INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE - SEGURADO QUE TEVE PERDA DE 20% DA FUNÇÃO DA MÃO ESQUERDA - NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O SEGURADO TENHA CIÊNCIA DE QUE, EM CASOS DE INVALIDEZ POR ACIDENTE, O VALOR DA INDENIZAÇÃO SERIA CALCULADO COM BASE NO GRAU DA INVALIDEZ, COM APLICAÇÃO DA TABELA DA SUSEP - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA REFERIDA TABELA - NECESSIDADE DE PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DA MATÉRIA - RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E DESPROVIDO - RECURSO DO SEGURADO PARCIALMENTE PROVIDO. Somente podem ser aplicadas eventuais restrições previstas no contrato de seguro se restar comprovado que o segurado tomou ciência inequívoca de todo o contratado.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INDEVIDAMENTE RECONHECIDA PELO MAGISTRADO SINGULAR - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - ARTIGO 27 DO CDC - CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL INICIA-SE A PARTIR DO CONHECIMENTO DO DANO E DE SUA AUTORIA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

E M E N T A - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANO MORAL CONFIGURADO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO - DEVER DE INDENIZAR - REDUÇÃO DO QUANTUM - IMPOSSIBILIDADE - MULTA DIÁRIA - MANTIDA - VALOR RAZOÁVEL - INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO A PARTIR DA DATA DO ACÓRDÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO APELO DO PARTICULAR - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - POSSIBILIDADE PARCIAL - MAJORAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 54, DO STJ - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - IMPOSSIBILIDADE - INCIDE DO ARBITRAMENTO - SÚMULA 362 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - INSCRIÇÃO DO NOME EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO - TUTELA ANTECIPADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - RECURSO PROVIDO. Defere-se a antecipação dos efeitos da tutela, para retirada do nome do consumidor do cadastro de inadimplentes, quando demonstrado que a somatória dos empréstimos consignados corresponde ao valor objeto da negativação e cuja legalidade está sendo discutida em juízo.

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS - CONDIÇÕES PESSOAIS DO AGRAVADO QUE CONDUZEM AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA TUTELA - INDÍCIOS DE DESRESPEITO À INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS - ASTREINTE - MAJORAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os descontos em benefício previdenciário de pessoa idosa, indígena decorrentes de contratos de empréstimos consignados firmados com a instituição financeira, aliado aos indícios de que foram firmados em desrespeito à instrução normativa do INSS (INSS/PRES nº 28) - impossibilidade de contratos com desconto em benefício previdenciário seja firmados fora de agência bancária-, traduzem no preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela antecipada para a suspensão dos descontos. É cabível a fixação de astreinte para a hipótese de desrespeito à medida judicial, sob pena de tornar-se inócua a tutela deferida ante o descumprimento injustificado pela instituição financeira. A incidência da multa diária não deve ser perene e sim limitada no tempo. Admite-se a majoração do prazo para o cumprimento da decisão recorrida, quando o seu cumprimento depender de trâmites internos e administrativos, além de se tratar de benefício previdenciário, que também envolverá o INSS.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - PROCURAÇÃO PARTICULAR - AUTORA - PESSOA ANALFABETA, IDOSA E RESIDENTE EM RESERVA INDÍGENA - CNJ - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 595 DO CC - TRF - ENTENDIMENTO PELA RATIFICAÇÃO DA PROCURAÇÃO EM AUDIÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Segundo o Conselho Nacional de Justiça - CNJ "(...). 1. Não se mostra razoável exigir que a procuração outorgada por pessoa analfabeta para atuação de advogado junto à Justiça do Trabalho seja somente por instrumento público, se a legislação (art. 595 do Código Civil) prevê forma menos onerosa e que deve ser aplicada analogicamente ao caso em discussão." O Tribunal Regional Federal 1ª Região vem adotando o entendimento de que, para sanar a irregularidade na representação processual da parte autora analfabeta e beneficiária da justiça gratuita, que outorga procuração particular e não por instrumento público, basta que seja realizada audiência, com o comparecimento da parte e de seu advogado, para a ratificação do ato.

E M E N T A - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO, C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE REFINANCIAMENTO - EVIDENTE FALSIDADE DE ASSINATURA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO MORAL PURO - VALOR INDENIZATÓRIO DO DANO MORAL MANTIDO - TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 54 DO STJ - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Induvidosa, portanto, a falha na prestação de serviço, ao deixar a empresa de tomar os cuidados necessários ao proceder à contratação de seus produtos, sendo certo que, se não foi o apelado quem contratou, o negócio deve ter sido realizado por terceiro, o que impõe ao apelante a responsabilidade civil objetiva a teor do disposto no art. 14 do CDC, aplicável à hipótese por força do que dispõe o art. 17 do mesmo Código. 2. Na falta de critério objetivo no sistema jurídico-legal do País, analisa-se o grau de culpabilidade do ofensor e as consequências do ato. Além disso, na quantificação da reparação do dano moral há se observar, também, a atividade, a condição social e econômica do ofendido, bem como a capacidade do ofensor em suportar o encargo, sem dar azo ao enriquecimento sem causa. Nesse norte, entendo adequado o valor arbitrado em R$ 15.000,00, devendo ser mantido. 3. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual (Súmula 54 do STJ).

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - CONTRATO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SEGURO HABITACIONAL - DANOS FÍSICOS NO IMÓVEL - APÓLICE PÚBLICA - VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL É DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL - SÚMULA 150 STJ - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Tratando-se de apólice pública (Ramo 66) do Sistema Financeiro de Habitação, única possível até a edição da MP 1.671/98, também denominada "Ramo 66", garantida pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais FCVS, hoje administrado pela Caixa Econômica Federal, existe interesse jurídico a amparar o pedido de intervenção desta, na forma do art. 50 do CPC, o que justifica a remessa dos autos para a Justiça Federal. Ademais, estabelece a Súmula 150 STJ que Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.