E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - INOVAÇÃO DE TESE EM GRAU RECURSAL - INADMISSÍVEL - AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO - PRECLUSÃO DA MATÉRIA FÁTICA - REVELIA QUE NÃO ADMITE O EXAME DE QUESTÕES DESSA NATUREZA EM GRAU RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO. Se a parte ré, devidamente citada, não contesta a ação, correta é a decretação de sua revelia e a presunção de veracidade com relação à matéria fática deduzida nos autos, estando preclusa essa discussão em segunda instância, sob pena de inovação recursal.

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANO MORAL CONFIGURADO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DEVER DE INDENIZAR - MANTIDO O QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR FIXADO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE NA FORMA SIMPLES - NECESSIDADE DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E FIXAÇÃO EM PERCENTUAL - ARTIGO 20 DO CPC/73 - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA CONSUMIDORA CONHECIDO E DESPROVIDO.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INDEVIDAMENTE RECONHECIDA PELO MAGISTRADO SINGULAR - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - ARTIGO 27 DO CDC - CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL INICIA-SE A PARTIR DO CONHECIMENTO DO DANO E DE SUA AUTORIA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS

E M E N T A - RECURSO DE APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - TERMO INICIAL - DESCONTO DE CADA PARCELA. O artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor prevê que a contagem do prazo prescricional quinquenal se inicia a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. No caso, desde o desconto de cada parcela do benefício previdenciário da parte autora. Recurso conhecido e não provido.

RECURSO DE APELAÇÃO – COBRANÇA DE SEGURO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL – EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR APÓS O EMPRÉSTIMO DO VEÍCULO – FATO NÃO IMPUTÁVEL AO SEGURADO – CLÁUSULA LIMITATIVA DE DIREITO DO CONSUMIDOR – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO – GASTO COM AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTO – INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO – NEGATIVA JUSTIFICADA DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO – MERO ABORRECIMENTO DO CONSUMIDOR. 1- O empréstimo do veículo a terceiro sem o conhecimento de que ele estava embriagado ou que iria se embriagar posteriormente não configura, por si só, o agravamento intencional do risco causado pelo segurado apto a afastar a cobertura securitária. 2- O contrato que regula relação de consumo não obriga o consumidor quando não lhe é dada oportunidade de tomar conhecimento prévio do conteúdo das cláusulas limitativas de seu direito, nos termos do artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor. 3- A exigência de autenticação por cartório extrajudicial de documento que instrui o requerimento administrativo de pagamento do seguro não configura ato ilícito da seguradora. 4- A negativa justificada da seguradora de realizar o pagamento administrativo do seguro é insuficiente para caracterizar ato ilícito passível de indenização. Recurso parcialmente provido.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÉBITO QUITADO - MANUTENÇÃO DO REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - QUANTUM MAJORADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O valor da indenização por dano moral deve ser razoável e proporcional ao poder econômico do ofensor, à sua culpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo e insignificante, escapando à função penalizadora e pedagógica da indenização, sem, também, se converter em fonte de enriquecimento sem causa da vítima, vindo esta a se beneficiar com o recebimento de importe superior ao que realmente lhe é devido.

E M E N T A - RECURSO DE APELAÇÃO - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO A RESPEITO DA CULPA DA RÉ - ÔNUS DA PARTE AUTORA - ARTIGO 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. Inexistência de comprovação a respeito da culpa da ré para ocorrência do acidente de trânsito, ônus do autor, na forma do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Sentença de improcedência mantida. Recurso conhecido e não provido.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA E INTERNET - DANO MORAL - DESCUMPRIMENTO POR INVIABILIDADE TÉCNICA - CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL - DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTES A HONORÁRIOS CONTRATUAIS - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. 1. O cumprimento de decisão liminar isenta a parte do pagamento de multa cominatória. 2. A ausência de rede na localidade contratada não justifica o descumprimento de instalação de serviço de telefonia e internet previamente contratado. 3. Improcede o pedido de indenização por dano material correspondente aos honorários pactuados entre a parte e seu patrono. 4. A fixação de honorários advocatícios em observância aos critérios do artigo 85, § 2º e alíneas, do Código de Processo Civil não se mostra excessiva ou desproporcional. Recurso de apelação parcialmente provido.

E M E N T A - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO INDEVIDAMENTE EM NOME DO CONSUMIDOR - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO E VERBA HONORÁRIA MAJORADOS - RECURSO PROVIDO. I - A fixação do quantum do dano moral deve ficar ao prudente arbítrio do julgador, devendo ser fixado de maneira equitativa, levando-se em consideração as circunstâncias do caso concreto, não podendo ser irrisório, de maneira que nada represente para o ofensor, nem exorbitante, de modo a provocar o enriquecimento ilícito por parte da vítima. No caso concreto, o valor fixado mostrou-se insuficiente para atender os citados critérios, razão pela qual é devida sua majoração. II - Embora a fixação de honorários advocatícios na forma do § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil esteja sujeita a um critério subjetivo do juiz, é conveniente seja fixado num patamar coerente com o valor da causa, bem como com o trabalho desenvolvido pelo advogado. No caso concreto a quantia fixada se mostrou insuficiente à justa e digna remuneração da atividade advocatícia, razão pela qual deve ser majorada.

E M E N T A - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA - DÍVIDA PAGA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I - A inscrição indevida de dívida paga nos cadastros de inadimplentes, gera dano moral in re ipsa, sendo, portanto, devido o pagamento da respectiva indenização. II - A fixação do quantum do dano moral deve ficar ao prudente arbítrio do julgador, devendo ser fixado de maneira equitativa, levando-se em consideração as circunstâncias do caso concreto, não podendo ser irrisório, de maneira que nada represente para o ofensor, nem exorbitante, de modo a provocar o enriquecimento ilícito por parte da vítima, circunstâncias que foram bem sopesadas no caso concreto.

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM APOSENTADORIA - DÍVIDA EM DISCUSSÃO - PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - MULTA COERCITIVA - APLICABILIDADE - ARTIGO 536, § 1º, DO CPC/2015 - VALOR MANTIDO - LIMITAÇÃO EM TRINTA DIAS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO 1- Se a parte autora afirma não ter efetuado a contratação ensejadora dos descontos em sua aposentadoria, verifica-se a presença da probabilidade do direito por ela afirmado, bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, tendo em vista o notório prejuízo decorrente dos débitos efetuados em verba de natureza alimentar. 2 - O artigo 536, do CPC/2015 autoriza a imposição de multa coercitiva para o cumprimento de qualquer obrigação de fazer e de não fazer. 3 - Afigura-se razoável e proporcional a fixação de multa diária, a qual deve ser limitada ao prazo de 30 dias, com a finalidade de garantir a eficácia da medida de urgência e evitar a desobediência daquele que é recalcitrante em não atender o comando judicial.

E M E N T A - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - MÉRITO - COMPROVADA A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - DANO MORAL - CARACTERIZADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO - NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE - FORMA SIMPLES - JUROS DE MORA - DATA DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS - FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE A CONDENAÇÃO - ARTIGO 85, § 2º, DO CPC/2015 - HONORÁRIOS RECURSAIS - ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015 - RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO BANCO CONHECIDO E DESPROVIDO.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO MORAL - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE COMUNICAÇÃO PARA DIVULGAÇÃO DE ANÚNCIOS PUBLICITÁRIOS - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE EXPOSTA EM CONTRATO DESPROVIDO DE ASSINATURA - PROVA QUE EXIGE TERMO FORMAL - APLICAÇÃO DO ART. 401, CPC/1973 - REPARAÇÃO MORAL - CONCORDÂNCIA DA RÉ EM MERCHANDISING (PROMOÇÃO DE DOAÇÃO DE MAQUINÁRIO) - FRUSTRAÇÃO NA PROMOÇÃO - DANO MORAL EXISTENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A legislação que regula os serviços de publicidade não é aplicável ao caso em razão dos depoimentos, ao serem confrontados com os fatos relatados, direcionarem para hipótese de relação negocial entre empresa de veiculação e anunciante diretamente, servindo a agência como intermediária daquela e não desta. Em razão do valor do negócio, a prova exclusivamente testemunhal não é admissível para gerar obrigação de pagar, à luz do art. 401 do CPC/1973, regente à espécie. Admite-se a prova testemunhal para apurar a existência ou não de dano moral. Se a ré tinha conhecimento de merchandising veiculado pela autora para promover seus produtos e consentiu que esta levasse a sorteio seu maquinário, frustrado o sorteio é caso de reparar os danos ocasionados à demandante.

E M E N T A - APELAÇÃO DA SEGURADORA - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA - AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA - DOCUMENTO PRESCINDÍVEL - JUROS DE MORA DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DO EVENTO DANOSO - TESES PACIFICADAS NO STJ - RECURSO IMPROVIDO. No caso do seguro DPVAT, a Lei n.º 6.194/74 não exige o prévio pedido administrativo, pelo que deve ser rejeitada a arguição de falta de interesse de agir no ajuizamento desta ação de cobrança, que foi, aliás, contestada em seu mérito, pela seguradora. O boletim de ocorrência do acidente é dispensável para a propositura da ação, se por outros elementos é possível aferir-se o nexo causal entre a lesão sofrida pela vítima e o sinistro noticiado. "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7.º do art. 5.º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso". "Em ação de cobrança objetivando indenização decorrente de seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre - DPVAT, os juros de mora são devidos a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual e obrigação ilíquida". EMENTA - RECURSO ADESIVO DA PARTE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - EQUIDADE - RAZOABILIDADE - DIGNIDADE DO SERVIÇO DO ADVOGADO - MAJORAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É possível a majoração da verba honorária sucumbencial quando o valor decorrente da sentença destoa da razoabilidade advinda dos serviços realizados pelo causídico. Deve-se manter a dignidade do trabalho do advogado, pela fixação equitativa da verba honorária ainda que nas causas mais singelas. Recurso provido.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AGRAVO RETIDO - PRESCRIÇÃO - § 3º, INCISO V, ART. 206, CC/2002 - PRAZO POR INTEIRO - FLUÊNCIA INICIAL CONTADA DA DATA DE SUA VIGÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO - MÉRITO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - USUÁRIO DO TRANSPORTE COLETIVO - LESÃO NA COLUNA CERVICAL - AGRAVAMENTO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - DANO MORAL - NEXO DE CAUSALIDADE CONSTATADO PELA PERÍCIA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CONTRATO DE SEGURO - EXCLUSÃO DO DANO MORAL - SÚMULA 402 DO STJ - VALOR REDUZIDO - INCLUSÃO NO RESSARCIMENTO PELA SEGURADA DO ACESSÓRIO E ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA LIDE SECUNDÁRIA - PREJUDICADOS - RECURSO DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA PROVIDO - RECURSO DA CORRÉ LITISDENUNCIADA CONHECIDO EM PARTE; NA PARTE CONHECIDA PARCIALMENTE PROVIDO. O art. 2.028 do CC/2002, ao identificar o direito intertemporal para incidência da prescrição à luz do novo regramento, toma o prazo por inteiro, cuja fluência é a partir da sua vigência. Acolhe-se a reparação moral, porquanto comprovado por perícia que o acidente de trânsito que envolveu o ônibus pelo qual a autora se encontrava e que em decorrência dele lesionou coluna cervical, gerou-lhe incapacidade definitiva parcial. Previsto no contrato de seguro que a garantia não cobre os danos morais, inviável acolher o pleito formulado pela segurada em lide secundária. Reduz-se o valor de reparação moral, para adequá-lo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A exclusão da responsabilidade da seguradora prejudica a análise das questões relativas a inclusão, no ressarcimento, dos acessórios (custas do processo e honorários) e majoração dos honorários devidos, até então, ao patrono da litisdenunciante. O acolhimento do recurso da seguradora litisdenunciada implica em inverter os ônus da sucumbência da lide secundária.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FACULDADE A DISTÂNCIA - ERRO NO LANÇAMENTO DE NOTAS NO SISTEMA - ALUNO IMPEDIDO DE COLAR GRAU - AUSÊNCIA DE PROVAS -DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Não tendo restado comprovado o fato constitutivo do direito alegado, não há como acolher o pleito indenizatório. Inteligência do art. 333, I, do CPC/1973. Não havendo ato ilícito, não há falar na indenização de danos morais.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO CAMBIAL - OPERAÇÃO DE DESCONTO - DUPLICATA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Tem legitimidade passiva o banco que adquire crédito fundado em duplicata via endosso translativo e a protesta indevidamente. Sendo o protesto indevido, resta configurado o dever de indenizar. O valor da indenização por dano moral deve corresponder a uma sanção que possa inibir o ofensor a repetição do ato abusivo e atenuar os efeitos negativos causados na vida do ofendido, levando-se sempre em consideração as condições objetiva e subjetiva das partes.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO PELA REALIZAÇÃO TARDIA DE CIRURGIA QUE SERIA FATOR DETERMINANTE PARA AS SEQUELAS ACARRETADAS AO AUTOR. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INDICAM A ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO MÉDICO. RECURSO IMPROVIDO. I) Evidenciado que o serviço médico-hospitalar foi prestado adequadamente e que as sequelas no punho esquerdo do paciente resultaram da gravidade do trauma, bem como dos descuidos deste no pós-operatório e à sua recusa em dar continuidade ao tratamento, não há que se falar em responsabilização civil. II - Havendo o autor recorrido da sentença de improcedência da pretensão deduzida na inicial, mantida por este acórdão mediante improvimento de seu recurso, deve responder pelos honorários recursais, fixados em percentual sobre o valor da causa, devidamente atualizada, a serem acrescidos aos honorários sucumbenciais, na forma prevista no artigo 85, § 1º, do novo CPC, eis que a sentença foi exarada sob o novo diploma processual civil. II) Recurso a que se nega provimento.

E M E N T A - APELAÇÕES CÍVEIS - PARTE DO RECURSO DO BANCO QUE NÃO ATACA O CONTEÚDO DA DECISÃO - FALTA DE ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE. - O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de expor as razões de seu inconformismo, contrastando a decisão recorrida com outros argumentos suficientes a levar o Tribunal a adotar um outro entendimento. Verificando-se, da leitura da peça recursal, que o banco apelante deixou, em parte do seu recurso, de atacar os fundamentos da decisão, o recurso não deve ser conhecido neste ponto. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS FINS OBJETIVADOS PELA IMPOSIÇÃO DESSA NATUREZA DE VERBA INDENIZATÓRIA - RECURSO PROVIDO PARA MAJORAR O VALOR INDENIZATÓRIO. O valor da indenização por danos morais não tem tabelamento legal, devendo ser fixado com prudência e moderação pelo juiz, com observação das diretrizes traçadas para casos idênticos pelos Tribunais Superiores, sempre levando em consideração o dano experimentado, sua extensão e repercussão no meio social em que vive o autor, a conduta que o causou e a situação econômica das partes, além do caráter punitivo, que ganha especial revelo em ato lesivo contra o consumidor, para que sirva como desestímulo a comportamentos da mesma natureza, levando os fornecedores de produtos e serviços, que detêm o poderio econômico, a atuarem com maior cuidado, bom senso e prudência . Valor majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - EVENTO DANOSO. O dano moral oriundo de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes é extracontratual, de modo que o termo inicial para a incidência dos juros moratórios é a data do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ). Precedentes do STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CAUSA DE PEQUENO VALOR - FIXAÇÃO EQUITATIVA - § 4º DO ART. 20 DO CPC/73, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DO § 3º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. Em causa de pequeno valor, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma equitativa, na forma do § 4º do art. 20 do CPC/73, observados os critérios do § 3º do mesmo dispositivo. Verba fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais). REcurso do banco conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - DESCONTO INDEVIDO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM - MAJORAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM RAZOABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Por um critério de razoabilidade, deve a indenização pelo dano moral ser fixada tendo em vista os transtornos gerados e a capacidade econômica do réu, atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva. Valor majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Deve ser mantido, uma vez que razoável, o valor fixado a título de honorários advocatícios, correspondente a 10% (dez por cento) do valor da condenação. Recurso conhecido e parcialmente provido.