Ementa: E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEVER DE FAZER, DECLARATÓRIA E COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS - EXCLUSÃO DO NOME DE CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Somente é cabível a concessão da antecipação dos efeitos da tutela quando evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano. Recurso conhecido e provido.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA PELA INTERNET - FRAUDE NA GERAÇÃO DO BOLETO - VIOLAÇÃO DO SISTEMA DE SEGURANÇA DA EMPRESA FORNECEDORA - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - NÃO VERIFICADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RISCO INERENTE À ATIVIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - PRODUTO NÃO ENTREGUE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM FIXADO EM VALOR RAZOÁVEL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - O fornecedor que se beneficia das facilidades propiciadas pela venda virtual, tem por obrigação a elaboração de sistemas de proteção eficiente de seu site, viabilizando maior segurança aos seus clientes, por meio de aplicativos que impeçam a instalação de softwares desconhecidos e proteção antivírus eficiente. A invasão do sistema de segurança do site da empresa fornecedora caracteriza falha na prestação do serviço, que não pode ser imputado ao consumidor hipossuficiente. II - Não tendo a apelante se desincumbido do ônus de demonstrar que a fraude se deu exclusivamente pela atuação de terceiro, deve responder por eventuais danos sofridos pelo consumidor. III - A frustração gerada no consumidor hipossuficiente, ao se ver vítima de golpe decorrente de falha no sistema de segurança da empresa fornecedora e diante da negativa de reparação, certamente teve sentimentos de angústia e humilhação, diante do descaso e da incerteza de poder receber o produto ou reaver os valores pagos, cujos abalos emocionais superam os meros aborrecimentos da quebra contratual. IV - A fixação do quantum do dano moral deve ficar ao prudente arbítrio do julgador, devendo ser fixado de maneira equitativa, levando-se em consideração as circunstâncias do caso concreto, não podendo ser irrisório, de maneira que nada represente para o ofensor, nem exorbitante, de modo a provocar o enriquecimento ilícito por parte da vítima, circunstâncias que foram bem sopesadas no caso concreto.

E M E N T A - RECURSOS DE APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - JULGAMENTO ANTECIPADO - FATOS CONTROVERTIDOS - REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA INDEFERIDO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA CONFIGURADO - NULIDADE DA SENTENÇA. O julgamento antecipado do mérito, nos casos em que há controvérsia de fato não solucionada pelos elementos de prova existentes nos autos, caracteriza cerceamento de defesa e acarreta a anulação da sentença. Recurso interposto pelo réu conhecido e provido. Recurso interposto pela autora prejudicado.

APELAÇÕES CÍVEIS DAS PARTES – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – CRUZAMENTO EM VIA FÉRREA – CULPA CONCORRENTE – MANTIDA – DANO MORAL – QUANTUM INDENIZATÓRIO – FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS – RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE. I- A culpa concorrente é mantida, uma vez que pecou a ré, ao não se valer de sinalização sonora ou luminosa na manobra em marcha à ré, sem a presença de um auxiliar ao maquinista, em trem composto por número excessivo de vagões, ao passo que também agiu com culpa a parte autora, que cruzou a via férrea à noite, em local precário e clandestino, sem qualquer iluminação, não empreendendo o cuidado exigível, qual seja, parar o veículo, olhar e escutar com atenção, certificando a ausência de trem em trânsito. II - Havendo sucumbência recíproca, dado o reconhecimento da culpa concorrente da vítima pelo acidente, com redução pela metade, das verbas indenizatórias, repartem-se igualmente e se compensam integralmente, entre as partes, as despesas processuais e os honorários advocatícios. III - Os honorários advocatícios são passíveis de modificação na instância especial tão-somente quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes. As peculiaridades da demanda em análise autorizam a majoração da verba honorária fixada na origem.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. DANO MORAL COMPROVADO. VALOR DA REPARAÇÃO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. OBEDECIDOS. QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA MANTIDO EM R$ 5.000,00. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Mantém-se o quantum indenizatório fixado pelo juízo a quo a título de danos morais quando ele é estabelecido em patamar que, além de proporcionar ao ofendido compensação capaz de confortá-lo pelo constrangimento psicológico a que foi submetido - e não importar em enriquecimento sem causa -, sirva como fator pedagógico e punitivo para que o ofensor reanalise sua conduta comercial, evitando a recalcitrância na prática indevida em casos análogos.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PROVA PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS A DEMONSTRAR A CULPA NA CONDUTA DOS RÉUS - EXISTÊNCIA DE CALÇADA NO SENTIDO OPOSTO DA VIA DO ACIDENTE - CUIDADO INERENTE AOS PEDESTRES - HABILITAÇÃO CASSADA - FATO POR SI SÓ NÃO DETERMINANTE AO ACIDENTE - TRANSAÇÃO EM PROCESSO CRIMINAL - PRESUNÇÃO DE CULPA AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. A pretensão de realização de prova pericial deve ser manifestada no momento oportuno e antes do encerramento da instrução, sob pena de preclusão de análise dessa matéria. Não comprovada, eficazmente, a culpa na condutas dos réus, o que afasta o nexo de causalidade e o dano causado à vítima ou a seus sucessores. Não comprovada a embriaguez do condutor, direção perigosa, ou velocidade superior ao limite permitido pela via, não há que falar-se em culpa do motorista. A ausência de habilitação não configura, por si só, agravamento do risco ou causa determinante ou direta do acidente. A transação penal não caracteriza admissão de culpa sequer no campo penal, como a lei expressamente esclarece, quanto mais na esfera cível, nos moldes do artigo 76, § 6.º, da Lei n.º 9.099/95. Sentença mantida. Recurso improvido.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA DE PARCELAS REFERENTES A CONTRATO ADIMPLIDO ANTECIPADAMENTE PELO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO - RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. No caso dos autos, resta configurada a responsabilidade da instituição financeira apelante na falha da prestação dos serviços que extrapolam o mero aborrecimento.

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - MÉRITO - MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA CONCESSIONÁRIA - SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA RESTABELECIDO MENOS DE DUAS HORAS DEPOIS DA CONSTATAÇÃO - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL AFASTADO - RECURSO DA RÉ PROVIDO - RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. É dialético o recurso que impugna os principais fundamentos da sentença. Tendo sido o serviço de abastecimento de água restabelecido menos de duas horas após a interrupção, tal situação gera mero aborrecimento, incapaz de reparação moral.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAIS DE HORAS EXTRAS E NOTURNO PAGOS - NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - ÔNUS DO AUTOR - ASSÉDIO MORAL NO AMBIENTE DE TRABALHO NÃO COMPROVADO - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - Os documentos trazidos aos autos pelo apelado demonstram o pagamento dos adicionais de horas extras (50% e 100%) e noturno (25%) ao apelante. Se os valores não foram pagos em sua integralidade, caberia a este produzir tal prova, o que não fez. II - O pagamento do adicional de periculosidade, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 41/2002, depende da prévia caracterização da atividade exercida como perigosa e da indicação, por uma comissão pericial do município ou um especialista de medicina do trabalho, dos graus de periculosidade dessa atividade, o que não se vislumbra na espécie. III - Não demonstrado o assédio no ambiente de trabalho e, consequentemente, haver sido ele o causador da doença desenvolvida pelo autor e que culminou na sua aposentadoria por invalidez, impositiva a decretação de improcedência dos pedidos de indenização por danos morais e materiais, pensão vitalícia e custeio de tratamentos médicos futuros formulados.

E M E N T A - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO INDEVIDAMENTE EM NOME DO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FORMA SIMPLES - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - DESNECESSIDADE - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - FIXADOS NOS TERMOS DO ARTIGO 20, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 - RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. Não tendo a instituição financeira se desincumbido do ônus de comprovar a licitude dos descontos nos proventos de aposentadoria do consumidor, resta configurado o ato ilícito ensejador do dever de indenizar pelos danos morais. No caso em análise, em que pese a falta de prudência da instituição financeira, não restou comprovado que teria agido de má-fé, razão pela qual a restituição do indébito deve ser realizada na forma simples. A fixação do valor da indenização por dano moral deve atentar para o princípio da razoabilidade de forma a garantir sua finalidade, bem como não pode ensejar o enriquecimento ilícito. Os honorários advocatícios somente são passíveis de majoração quando fixados em quantia irrisória ou exorbitante, devendo ser mantido o quantum quando fixado conforme diretrizes fixadas no artigo 20, §3º do Código de Processo Civil/1973. Recursos conhecidos e não providos.

E M E N T A - REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA CUSTEIO DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - FUNSERV/SERVIMED - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LIVRE ASSOCIAÇÃO - DANO MORAL - NÃO CARACTERIZADO - SENTENÇA MANTIDA - REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS. Consoante preconiza a Constituição Federal é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar, de modo que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. Lei Municipal que institui plano de saúde e obriga a vinculação do servidor público aos seus serviços incorre em violação ao livre direito de associação, como também padece de inconstitucionalidade, vez que invade competência exclusiva da União para instituir contribuições sociais, a teor do art. 149 da CF. Conforme Recurso Paradigma do STF: Não há óbice constitucional ao oferecimento dos serviços de saúde, pelo Estado, aos seus servidores, desde que a adesão e a "contribuição" não sejam compulsórias. Não demonstrado o sofrimento, vexame ou humilhação capaz de interferir no comportamento psicológico da parte e que tal situação extrapolou a normalidade, impõe-se o desacolhimento dos danos morais.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS - REVELIA DA PARTE REQUERENTE, QUE NÃO LEVA A AUTOMÁTICA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - DESPESAS DECORRENTES DO REPARO DO IMÓVEL - DANOS ANTERIORES A LOCAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A presunção de veracidade decorrente da revelia é relativa, devendo o Julgador atentar para os elementos probatórios carreados aos autos, buscando a verdade real dos fatos, no intuito de proferir sua decisão com maior confiabilidade e convencimento. No caso, os elementos probatórios dos autos indicam que o imóvel possuía diversas avarias quando da locação, razão pela qual não há como se imputar ao locatário a obrigação de pagar os valores despendidos com a reforma do bem.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE INDEVIDOS - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM A EMPRESA QUE EMITIU O TÍTULO - ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE SE TRATA DE ENDOSSO - MANDATO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Tratando-se de endosso-mandato, a instituição financeira somente será responsável por eventual indenização, em virtude de protesto irregular de título de crédito, caso exceda os poderes do mandante, agindo com negligência por ato próprio ou, ainda, se advertida previamente sobre a falta de higidez da cobrança. II - Ausente prova nos autos ou mesmo alegação do banco réu, de que se trata de desconto de título que possua endosso-mandato, merece reforma a sentença que extinguiu o feito por este fundamento.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – RESCISÃO MANTIDA – LUCROS CESSANTES – NÃO RECONHECIDO – DANO MORAL – CONFIGURADO – APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

E M E N T A - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Dano Morais - PRELIMINAR DA PRESCRIÇÃO AFASTADA - MÉRITO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATANTE INDÍGENA E ANALFABETA - NÃO OBSERVAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS LEGAIS - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - MASSA FALIDA - SEM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA - IMPOSSIBILIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO. Nos termos do art. 27, do CDC, prescreve em cinco anos a pretensão de obter reparação em vista de cobrança indevida (CDC, art. 27), sendo o termo inicial da contagem do prazo prescricional a data do último desconto. O contrato escrito celebrado com um analfabeto que não é formalizado por instrumento público ou por instrumento particular assinado a rogo por intermédio de procurador constituído por instrumento público é nulo, por ausência da forma prescrita em lei, a teor do que estabelecem os artigos 37, § 1º, da Lei 6.015/73 c/c art. 104, III e art. 166, IV, do Código Civil. O fato de o apelante se encontrar em processo de falência não obsta a fixação de juros de mora. Sua exigibilidade após a decretação da quebra, porém, é que fica condicionada a existência de suficiência do ativo para pagamento do principal. A contratação viciada, oriunda de suposta fraude, possibilita a declaração de inexistência de relação jurídica e a condenação no pagamento de indenização dos danos materiais e morais ocasionados à consumidora que suportou a dedução de seu módico benefício previdenciário por culpa exclusiva da instituição financeira e tem o direito de tê-los restituídos (forma simples). Para fixar o valor da indenização deve-se levar em conta as circunstâncias do caso, as condições pessoais e econômicas do ofensor e do ofendido e o que seria razoável para compensar o ofendido do prejuízo experimentado, de modo que a condenação em R$ 8.000,00 deve ser mantida.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO CONHECIDA - MÉRITO - COMPROVADA A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - DANO MORAL - CARACTERIZADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MINORADO - NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE - FORMA SIMPLES - RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, FOI PARCIALMENTE PROVIDO.

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL - TUTELA INDEFERIDA - VÍCIOS NO PROCEDIMENTO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS DEVEDORES FIDUCIANTES ACERCA DA HASTA PÚBLICA - DESNECESSIDADE - ARREMATAÇÃO POR PREÇO INFERIOR AO DO IMÓVEL NA PRIMEIRA PRAÇA - RESGUARDO DA BOA-FÉ DO ADQUIRENTE - RECURSO DESPROVIDO. 1 - É desnecessária a intimação dos devedores acerca do procedimento extrajudicial de hasta pública do imóvel pela simples razão de que, consoante autorização contida no art. 26 da Lei nº 9.514/97, a propriedade do imóvel já encontrava-se consolidada em nome do credor fiduciário com a constituição da mora, de modo que não é razoável exigir que providencie qualquer comunicação sobre as providências a serem tomadas acerca daquilo que já lhe pertence, in casu, ciência da data de realização do Leilão extrajudicial. 2 - Não vigora a tese da necessidade de intimação, amparado no art. 39 da Lei nº 9.514/97, que expressamente faz referência a aplicação dos artigos 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70/1966, que dispõe acerca da execução dos contratos com garantia hipotecária não quitados. 3 - Acerca do fato da arrematação do imóvel ter ocorrida por preço inferior na primeira praça, conquanto seja comprovado alguma irregularidade no procedimento no decorrer da demanda, deve-se resguardar a boa-fé do adquirente, de modo que qualquer equívoco praticado na hasta pública converte-se-á em perdas e danos. 4 - Recurso desprovido.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PESSOA ANALFABETA - ASSINATURA A ROGO DESPROVIDO DAS FORMALIDADES LEGAIS - CONTRATO INVÁLIDO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE CIVIL VERIFICADA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES - MULTA COMINATÓRIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I- Aplica-se o CPC/73 aos recursos interpostos contra provimentos judiciais proferidos na sua vigência. II- O contrato firmado com pessoa analfabeta sem a observância dos procedimentos legais, infirma a eventual contratação existente, devendo ser reconhecida a sua nulidade, ante a falta de requisito essencial à validade dos negócios jurídicos. Revela-se a falha no serviço prestado pelo Banco, vez que forneceu o crédito nessas condições tornando-a responsável pelos prejuízos causados ao consumidor. III- O desconto indevido de valores do benefício previdenciário do autor gera dano moral in re ipsa. IV- O quantum indenizatório deve ser fixado em patamar que, além de proporcionar ao ofendido a compensação capaz de confortá-la pelo constrangimento psicológico a que foi submetido, sirva como fator pedagógico e punitivo para que o ofensor reanalise sua conduta comercial, evitando a recalcitrância da conduta indevida em casos análogos.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS NA FORMA SIMPLES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I- Considerando que a sentença e a interposição do recurso deram-se na vigência do CPC/1973, aplica-se o regramento anterior aos atos processuais praticados na sua vigência, à luz do princípio de que o tempo rege o ato. II- A restituição em dobro está condicionada à existência de valores pagos indevidamente e à prova inequívoca da má-fé do credor, conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. III- O quantum indenizatório deve ser fixado em patamar que, além de proporcionar ao ofendido a compensação capaz de confortá-la pelo constrangimento psicológico a que foi submetido, sirva como fator pedagógico e punitivo para que o ofensor reanalise sua conduta comercial, evitando a recalcitrância da conduta indevida em casos análogos.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS NA FORMA SIMPLES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - CUSTAS PROCESSUAIS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I- Considerando que a sentença e a interposição do recurso deram-se na vigência do CPC/1973, aplica-se o regramento anterior aos atos processuais praticados na sua vigência, à luz do princípio de que o tempo rege o ato. II- A restituição em dobro está condicionada à existência de valores pagos indevidamente e à prova inequívoca da má-fé do credor, conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. III- O quantum indenizatório deve ser fixado em patamar que, além de proporcionar ao ofendido a compensação capaz de confortá-la pelo constrangimento psicológico a que foi submetido, sirva como fator pedagógico e punitivo para que o ofensor reanalise sua conduta comercial, evitando a recalcitrância da conduta indevida em casos análogos.