E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - TV POR ASSINATURA - SUSPENSÃO DO SERVIÇO - COBRANÇA DE VALOR INDEVIDO - FATO RECONHECIDO COMO INCONTROVERSO - ATO ILÍCITO PRATICADO PELA OPERADORA DO SERVIÇO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTIFICAÇÃO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A suspensão dos serviços de assinatura de TV a cabo ou por assinatura, com ou sem banda larga de internet, em razão da falta de pagamento de fatura cujo valor foi reconhecido como excessivo e indevido, ultrapassa os umbrais do mero aborrecimento para caracterizar abuso de poder econômico e ato ilícito praticado pela operadora, ensejadora do dever de responder por danos morais que, no caso, são in re ipsa, dispensando produção de prova a seu respeito. Recurso conhecido e provido.

E M E N T A - APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 8.000,00. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. O dano moral decorrente da negativação indevida em órgãos de restrição de crédito se configura in re ipsa, independente de produção de prova.

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA LOCATÁRIA DO VEÍCULO ENVOLVIDO, CUJO MOTORISTA ERA O CONDUTOR NO MOMENTO DO ACIDENTE - JUIZ QUE EXCLUIU A REFERIDA EMPRESA DO POLO PASSIVA DA RELAÇÃO PROCESSUAL, MANTENDO TÃO SOMENTE A EMPRESA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO - AFERIÇÃO DA LEGITIMIDADE QUE SE FAZ IN STATUS ASSERTIONIS - POSSIBILIDADE DE, EM TESE, EXISTIR RESPONSABILIDADE DOS SUJEITOS PASSIVOS INDICADOS NA INICIAL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A aferição da legitimidade passiva do réu é aferida in status assertionis. Se se verificar que, em tese, a ré tem aptidão para responder pelo resultado da demanda, em caso de procedência, é ela legitimada para a causa, ainda que o pedido possa ser, adiante, julgado improcedente em face de sua pessoa, por razões de mérito. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão de primeiro grau e manter todos os réus indicados na inicial no polo passivo da relação processual.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - CASSEMS - RECUSA DE COBERTURA DO PLANO - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANTIDO - TERMO INICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - JUROS DE MORA - DATA DA CITAÇÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAL - FIXADO - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. - Evidencia-se o dano moral nos casos em que o consumidor, associado a plano de saúde, necessita de radioterapia e a empresa cria empecilhos para que se tenha acesso ao tratamento imprescindível, o que demonstra o abalo emocional que fere a honra subjetiva e, por corolário, passível de ressarcimento pecuniário a fim de amenizar sentimento de impotência decorrente da conduta abusiva. - O quantum indenizatório deve ser fixado em patamar que, além de proporcionar ao ofendido compensação capaz de confortá-lo pelo constrangimento psicológico e moral a que foi submetido, e não importar em enriquecimento sem causa, sirva como fator pedagógico e punitivo para que o ofensor reanalise sua conduta, evitando a recalcitrância na prática indevida de ato ilícito em casos análogos. - Restando consignado em sentença o pretendido pela apelante em sede recursal, falece o interesse processual para demandar a respeito. - Tratando-se de indenização por danos morais decorrente de relação contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação da ré.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS - FURTO DE VEÍCULO - CHAVES DEIXADAS NA IGNIÇÃO - AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS - NEGATIVA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO DE SEGURO - DISCUSSÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Inexistindo provas de que o risco foi intencionalmente agravado pelo segurado, não há que se falar em exclusão do dever da seguradora em efetuar o pagamento da apólice. II - A simples resistência da seguradora em efetuar o pagamento da apólice, em razão de discussão acerca da interpretação das cláusulas contratuais, apesar de gerar aborrecimentos ao segurado, não é capaz de configurar ofensa à sua honra e moral, não sendo, portanto, devido o pagamento de indenização.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A fixação do valor da indenização por dano moral deve atentar para o princípio da razoabilidade de forma a garantir sua finalidade, bem como não pode ensejar o enriquecimento ilícito. Recurso conhecido e não provido.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DEMISSÃO INDEVIDA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - OCORRÊNCIA - TERMO A QUO - DATA DE DEMISSÃO - PRECEDENTES DO STJ RECURSO NÃO PROVIDO O suposto dano é a demissão da recorrente enquanto estava sendo investigada pela prática de crime, com fundamento no princípio da presunção da inocência - como se extrai da própria inicial -, o que torna o resultado da ação penal indiferente para a pretensão inicial. Conforme entendimento do STJ, "Nas ações de indenização ajuizadas contra a Fazenda Pública, deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/32 em detrimento do prazo trienal previsto no Código Civil (...) Caracterizada a prescrição, pois decorridos mais de cinco anos entre o ato de demissão e a propositura da presente ação." Recurso não provido.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - MERO ABORRECIMENTO - REPARAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I - O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, ofendendo os direitos da personalidade. No entanto, não é qualquer dissabor comezinho da vida que pode ensejar indenização, mas as invectivas que atingem a honra alheia, causando dano efetivo. II - A mera falha na prestação do serviço de telefonia endereçada ao consumidor, por si só, não dá ensejo à condenação por danos morais, quando não desborda os limites toleráveis.

Ementa: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO E OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES - ART. 333, I, DO CPC - DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS - SUCUMBÊNCIA MANTIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÉBITO CONTRATADO MEDIANTE FRAUDE - FATO INCONTROVERSO - REGISTRO INDEVIDO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL CONFIGURADO - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - QUANTUM FIXADO DE FORMA ADEQUADA - SUCUMBÊNCIA RECURSAL - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Restando incontroverso que a negativação indevida da recorrida se deu por conta de débito contratado em seu nome mediante fraude, o dano moral é presumível, conforme pacificado entendimento jurisprudencial. 2 - O valor da indenização por dano moral fixado em primeira instância deve ser mantido, vez que arbitrado de maneira razoável e proporcional ao poder econômico do ofensor, à sua culpabilidade e ao grau do dano, não sendo inexpressivo e insignificante, escapando à função penalizadora e pedagógica da indenização e, sem, também, se converter em fonte de enriquecimento sem causa da vítima, de modo a que esta pudesse se beneficiar com o recebimento de importe superior ao que realmente lhe é devido. 3 - Tratando-se de recurso interposto sob a égide do novo Código de Processo Civil, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios fixados para remunerar o trabalho do advogado na instância singular, nos termos do §11 do artigo 85. 4 - O desprovimento do recurso da instituição financeira implica na majoração dos honorários fixados em primeira instância para o patrono da recorrida, levando em consideração as diretrizes estabelecidas nos incisos I a IV do § 2º do artigo 85, bem como a ausência de êxito da pretensão recursal.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais - DANO MORAL CONFIGURADO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO - DEVER DE INDENIZAR - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - POSSIBILIDADE - MAJORAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - SUCUMBÊNCIA RECURSAL FIXADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEMOLIÇÃO DO MURO DIVISÓRIO - EXCESSIVA ONEROSIDADE - NECESSIDADE DE PERÍCIA - POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA DEMOLIÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - INVASÃO DE PEQUENA PROPORÇÃO EM ÁREA VIZINHA - JUNTADA DE DOCUMENTOS EM APELAÇÃO - CONTRAPOSIÇÃO AOS ARGUMENTOS TRAZIDOS EM CONTESTAÇÃO E AUDIÊNCIA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. Considerando que, por meio de perícia judicial a ser realizada nos autos, poderá ser constatado que o requerido ao construir o muro divisório invadiu faixa do terreno de propriedade da autora, a demolição de muro mostra-se medida excessiva, quando a faixa invadida for mínima (não superior à vigésima parte), e tal invasão não causar qualquer prejuízo para a destinação do imóvel, devendo essa medida ser substituída por indenização a ser apurada na perícia (art. 1.258, do Código Civil).

E M E N T A - RECURSO DE APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONTRATO BILATERAL - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - MATÉRIA DE DEFESA - PROTESTO DEVIDO - EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO - CONTRATAÇÃO DE TERCEIRO PARA CONSTATAÇÃO DE PROBLEMA - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MATERIAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. 01. A exceção de contrato não cumprido, por constituir fato impeditivo do direito da parte, só pode ser arguida como tese de defesa. 02. O protesto de título em razão de inadimplemento do devedor constitui exercício regular de um direito. 03. Dever de indenizar não configurado. 04. Inexistente o nexo de causalidade entre o dano material alegado e a suposta conduta ilícita praticada pela ré, não há o dever de indenizar. 05. Os honorários advocatícios convencionados entre a parte autora e seu patrono, para o ajuizamento da demanda, não constituem dano material passível de indenização. Recurso de apelação conhecido e não provido.

RECURSO DE APELAÇÃO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO – DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA – AUSÊNCIA DE PROVAS DA EFETIVA CONTRATAÇÃO – RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES – DANO MORAL IN RE IPSA. 01. A ausência de provas quanto à efetiva contratação realizada pela parte autora induz à conclusão de que o débito referido na inicial decorre de ato de terceiros de má-fé que, de posse dos dados do consumidor, forjaram a contratação de empréstimo em seu nome. 02. A restituição em dobro está condicionada à existência de valores pagos indevidamente e à prova inequívoca da má-fé do credor, conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. 03. O desconto indevido de valores do benefício previdenciário da parte autora gera dano moral in re ipsa. Recurso de apelação conhecido e provido em parte.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - INFILTRAÇÕES E VAZAMENTOS NO APARTAMENTO - ÔNUS PROBATÓRIO - PARTE AUTORA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. As provas são produzidas para o julgador, de sorte que, o fato de o magistrado entender pela desnecessidade de sua produção, não acarreta, por si só, cerceamento de defesa. Segundo o art. 333, inciso I do CPC:"O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito". Deve ser julgado improcedente o pedido formulado pela parte autora, quando esta não comprovou que as infiltrações e vazamentos descobertos em seu imóvel tiveram origem nas instalações existentes no apartamento do réu. Se não restar configurado que a parte incorreu em uma das condutas previstas no art. 17 do Código de Processo Civil, tendo agido tão somente dentro dos limites do exercício do direito de ação, não há falar em litigância de má-fé.

E M E N T A - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/ PEDIDO LIMINAR C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO POR INDÍGENA - DESCONTOS INDEVIDOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - QUANTIA NÃO FIXADA COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO - ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS - RECURSO DO BANCO DESPROVIDO - - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I- Considerando que a decisão agravada e a interposição do recurso deram-se na vigência do CPC/1973, aplica-se o regramento anterior aos atos processuais praticados na sua vigência, à luz do princípio de que o tempo rege o ato. II- Em tema de indenização por dano moral, deve o julgador estipular um valor proporcional à lesão experimentada pela vítima, calcado na moderação e razoabilidade, proporcionalidade, moderação e equidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, sempre atento a realidade dos fatos e as peculiaridades de cada caso, evitando o enriquecimento sem causa. III- Procedente o pedido de majoração dos honorários advocatícios, tomando em consideração o trabalho desenvolvido com a apresentação inclusive, de recurso de apelação, o proveito econômico, as circunstâncias da causa e para o fim de remunerar de forma adequada e digna a atividade do advogado. IV- Consoante dispõe o art. 42 do CDC, não cabe a devolução em dobro dos valores indevidamente pagos quando não restar evidenciado nos autos a má-fé do requerido.

E M E N T A - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PESSOA ANALFABETA - ASSINATURA A ROGO DESPROVIDO DAS FORMALIDADES LEGAIS - CONTRATO INVÁLIDO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE CIVIL VERIFICADA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES - MULTA COMINATÓRIA MANTIDA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - MANTIDOS - RECURSO DO BANCO DESPROVIDO - APELAÇÃO DO AUTOR - PARCIALMENTE PROVIDO.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO A QUO - DATA DO CONHECIMENTO DO DANO - ART. 27 DO CDC - PRESCRIÇÃO AFASTADA - SENTENÇA INSUBSISTENTE - RECURSO PROVIDO. I- Sentença proferida antes da entrada em vigor da Lei 13.105/2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do CPC/1973. II- Tratando-se de responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, o prazo prescricional a ser aplicado é aquele previsto no art. 27 do CDC (cinco anos), contados a partir da ciência do ato danoso, que no caso foi à data do conhecimento do empréstimo supostamente fraudulento. Portanto, a prescrição reconhecida na sentença recorrida deve ser afastada.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PESSOA ANALFABETA - CONTRATO INVÁLIDO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE CIVIL VERIFICADA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I- Considerando que a sentença e a interposição do recurso deram-se na vigência do CPC/1973, aplica-se o regramento anterior aos atos processuais praticados na sua vigência, à luz do princípio de que o tempo rege o ato. II- A restituição em dobro está condicionada à existência de valores pagos indevidamente e à prova inequívoca da má-fé do credor, conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. III- O quantum indenizatório deve ser fixado em patamar que, além de proporcionar ao ofendido a compensação capaz de confortá-la pelo constrangimento psicológico a que foi submetido, sirva como fator pedagógico e punitivo para que o ofensor reanalise sua conduta comercial, evitando a recalcitrância da conduta indevida em casos análogos.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA PELO EVENTO DANOSO - ÔNIBUS QUE JÁ HAVIA INICIADO A CONVERSÃO - FRAGILIDADE DAS PROVAS - NÃO COMPROVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE - APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Para que surja o dever de indenizar, deve-se provar, ação ou omissão do agente, o nexo de causalidade, a existência de dano e dolo ou culpa. 2. Embora o art. 29, § 2º, da Lei nº 9.503, de 23/09/97 - Código de Trânsito Brasileiro - normatize que na circulação de veículos, os maiores devam zelar pelos menores, é do senso comum que um ônibus, por ser pesado e longo, necessita de maior ângulo para fazer curva, não tendo como se posicionar fisicamente ao meio fio para tanto. 3. A colisão na parte inferior do veículo de grande porte, na ausência de melhor prova, faz presumir que ele já havia iniciado a conversão, de forma que caberia ao apelante, na condução de sua motocicleta, aguardar a conclusão da manobra, e não convergir simultaneamente. 4. No mais, a insuficiência de prova quanto a fato constitutivo milita contra o autor. 5. Apelação conhecida mas não provida.